Procedimento Comum Cível 0800589-05.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800589-05.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

15/06/2026, 12:01

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:05

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:05

Publicação

01/06/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800589-05.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Requer a parte autora o sobrestamento do feito, conforme petição autônoma de ID 158781167. Contudo, verifica-se que a matéria já foi devidamente apreciada por este Juízo por ocasião da decisão de saneamento proferida no ID 156523340, inexistindo qualquer fato novo capaz de justificar a rediscussão da questão, razão pela qual deixo de conhecer do pedido formulado.. Outrossim, observa-se que a parte demandada interpôs Recurso de Apelação, tendo a parte autora apresentado tempestivamente as respectivas contrarrazões, não havendo pendências processuais a serem apreciadas neste grau de jurisdição. Dessa forma, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, para processamento e julgamento do recurso interposto, competindo àquela instância a realização do juízo de admissibilidade recursal, nos termos da legislação processual vigente. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800589-05.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Requer a parte autora o sobrestamento do feito, conforme petição autônoma de ID 158781167. Contudo, verifica-se que a matéria já foi devidamente apreciada por este Juízo por ocasião da decisão de saneamento proferida no ID 156523340, inexistindo qualquer fato novo capaz de justificar a rediscussão da questão, razão pela qual deixo de conhecer do pedido formulado.. Outrossim, observa-se que a parte demandada interpôs Recurso de Apelação, tendo a parte autora apresentado tempestivamente as respectivas contrarrazões, não havendo pendências processuais a serem apreciadas neste grau de jurisdição. Dessa forma, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, para processamento e julgamento do recurso interposto, competindo àquela instância a realização do juízo de admissibilidade recursal, nos termos da legislação processual vigente. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800589-05.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Requer a parte autora o sobrestamento do feito, conforme petição autônoma de ID 158781167. Contudo, verifica-se que a matéria já foi devidamente apreciada por este Juízo por ocasião da decisão de saneamento proferida no ID 156523340, inexistindo qualquer fato novo capaz de justificar a rediscussão da questão, razão pela qual deixo de conhecer do pedido formulado.. Outrossim, observa-se que a parte demandada interpôs Recurso de Apelação, tendo a parte autora apresentado tempestivamente as respectivas contrarrazões, não havendo pendências processuais a serem apreciadas neste grau de jurisdição. Dessa forma, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, para processamento e julgamento do recurso interposto, competindo àquela instância a realização do juízo de admissibilidade recursal, nos termos da legislação processual vigente. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800589-05.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Requer a parte autora o sobrestamento do feito, conforme petição autônoma de ID 158781167. Contudo, verifica-se que a matéria já foi devidamente apreciada por este Juízo por ocasião da decisão de saneamento proferida no ID 156523340, inexistindo qualquer fato novo capaz de justificar a rediscussão da questão, razão pela qual deixo de conhecer do pedido formulado.. Outrossim, observa-se que a parte demandada interpôs Recurso de Apelação, tendo a parte autora apresentado tempestivamente as respectivas contrarrazões, não havendo pendências processuais a serem apreciadas neste grau de jurisdição. Dessa forma, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, para processamento e julgamento do recurso interposto, competindo àquela instância a realização do juízo de admissibilidade recursal, nos termos da legislação processual vigente. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Indeferimento

28/05/2026, 13:54

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 12:30

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 10:21

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 09:58

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:11

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:29

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800589-05.2025.8.15.2001.. APELANTE: B. A. B. A. e outros Advogado (s): DANILO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE, LUCAS LEAL AIRES DE ALMEIDA APELADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado (s):PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. INCIDÊNCIA DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONEXÃO PERDIDA EM DECORRÊNCIA DO ATRASO DO PRIMEIRO VOO. FATO CONFESSADO PELA COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO QUE GEROU ATRASO SIGNIFICATIVO AO DESTINO FINAL DA CONSUMIDORA. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS QUE A EMPRESA-RÉ NÃO SE DESINCUMBIU. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO. CONHECIDA E PROVIDA. A questão posta em juízo orbita em torno da existência, ou não, de má prestação dos serviços de voo da Companhia Aérea/Apelada quando a consumidora, ora Autora/Apelante, devido atraso de voo perdeu a conexão para a cidade de Salvador, a fim de perquirir a ocorrência de dano indenizável. As Autoras/Apelantes na situação de cancelamento de voo vivenciadas, além de terem passado pelos transtornos ocasionados pela má prestação de serviço, não obteve da Companhia Aérea uma contrapartida suficiente e apta a minorar seus danos, com o suporte assistencial necessário a atenuar, o quanto possível, os prejuízos decorrentes de um cancelamento de voo. As Apelantes perderam a conexão de Recife/Salvador por atraso confessado pela própria Companhia Aérea/Apelada ao afirmar que “Em análise ao cadastro da Apelada, constatou-se a existência da reserva PFWHHC, cujo voo de AD 4151 sofreu atraso de 06 minutos, devido a motivos operacionais, caracterizando caso fortuito/força maior.” No caso, não se trata de caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno, nos termos das jurisprudências do STJ e dos Tribunais Pátrios. Para além do estigma de lesão inerente às situações de cancelamento de voo, in casu, verifica-se que na ocasião do cancelamento de voo, a consumidora só chegou ao seu destino quase 05 (cinco) horas depois do horário previsto. Não foge da análise, que a Apelada forneceu alimentação, bem como reacomodou as Autoras/Apelantes no próximo voo disponível que ameniza o dano, mas não a exime do dever de indenizar a consumidora. A ocorrência do cancelamento do voo somado à insuficiência no auxílio prestado à consumidora configuram fatos capazes de causar transtornos e não mero aborrecimentos, sendo devida a compensação pecuniária a título de danos morais. Quantum indenizatório em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada uma das passageiras/Apelantes, se mostra razoável e adequado, não implicando ônus excessivo ao ofensor, nem enriquecimento sem causa às ofendidas, o que deve ser, terminantemente, vedado. Honorários advocatícios. Invertidos. ACÓRDÃO APELANTE: Gol Linhas Aéreas S/A ADVOGADO: Gustavo Antônio Feres Paixão ( OAB/PB 26165-A ) APELA DO: M.S.F., representado por su a genitor a Raquel d e Santana Pessoa ADVOGAD A: Kelly Caldas Vilarim ( OAB/PB 17.687-A ) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. I. Caso em exame: 1. M.S.F., representado por sua genitora, ajuizou ação de indenização por danos morais contra a Gol Linhas Aéreas S/A, em razão de atraso de 24 horas em voo doméstico. O pedido foi julgado parcialmente procedente, condenando a companhia aérea ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. A Gol Linhas Aéreas S/A interpôs apelação, alegando excludente de responsabilidade por força maior (mau tempo) e ausência de comprovação de prejuízo moral pelo apelado. II. Questão em discussão: 2. A questão central em discussão consiste em definir se o atraso de 24 horas em voo doméstico, justificado pela companhia aérea por condições climáticas adversas, configura dano moral indenizável, e se o valor fixado na sentença é adequado. III. Razões de decidir: 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. O atraso de voo superior a 4 horas configura falha na prestação do serviço, gerando o direito à assistência material e informacional ao consumidor. 5. Embora o STJ não presuma dano moral em atrasos de voo, no caso em análise, a ausência de assistência ao passageiro menor durante a espera de 24 horas configura dano moral indenizável. 6. O valor da indenização deve ser fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando o enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O atraso de voo superior a 4 horas, somado à ausência de assistência adequada ao passageiro, configura dano moral indenizável. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; art. 3º, § 2º; art. 22 e parágrafo único. Código Brasileiro de Aeronáutica. Constituição Federal, art. 173. Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 373, II; art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 903.995/SC. STJ, EDcl no REsp n. 1.280.372/SP. STJ, AgRg no AREsp n. 728.154/RS. STJ, REsp 1796716/MG. STJ, REsp 1584465/MG. TJ-PB - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0808760-29.2017.8.15.2001. TJ-PB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00526704720148152001. TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0836465-70.2015.8.15.2001. TJ-PB - AC: 08543892620178152001. TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG. TJ-PR 00050423820228160131 Pato Branco. TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL nº 0800352-50.2019.8.15.0911. TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL Nº – 0804283-25.2015.8.15.2003. V I S T O S, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, EM PROVER PARCIALMENTE A APELAÇÃO. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08665947720238152001, Relator.: Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível). Nessa ordem de ideias, a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, funda-se no binômio “valor de desestímulo” e “valor compensatório”. Tem-se, portanto, que a reparação deve guardar proporcionalidade com a intensidade do sofrimento experimentado, assumindo o quantum indenizatório a função de compensar a dor suportada pela vítima, a qual foi submetida a atraso de 3 (três) dias — lapso temporal manifestamente excessivo e muito além do razoavelmente tolerável. Isso porque se revela inviável a restitutio in integrum, ou seja, o retorno ao estado anterior à lesão, diante dos prejuízos concretamente experimentados. Não se pode olvidar, ademais, que a indenização também ostenta caráter punitivo-pedagógico, razão pela qual, na fixação do quantum, deve-se considerar, com especial relevo, a capacidade econômica do causador do dano, de modo a assegurar não apenas a compensação da vítima, mas também a prevenção de condutas semelhantes. Nesta senda, tendo as empresas demandadas prestado serviço defeituoso e que acarretou prejuízos ao promovente, deve responder por tais atos, assim, fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o promovente. DISPOSITIVO 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO E ALTERAÇÃO DE VOOS. PERDA DE CONEXÃO. VOO NACIONAL. CONSUMIDOR TOTALMENTE INCAPAZ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. INCLUSÃO A TEMPO E MODO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO. A responsabilidade civil das companhias aéreas nas relações de consumo é objetiva, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo causal. A alegação de condições climáticas adversas não afasta a responsabilidade sem prova inequívoca da inevitabilidade do evento e da adequada assistência ao consumidor. O atraso e a alteração de voos com perda de conexão configuram falha na prestação do serviço e ensejam dano moral quando extrapolam o mero aborrecimento. Vistos etc. L. L. D. S. C., menor impúbere, qualificado nos autos e representado por sua genitora CARLA LOPES DOS SANTOS ajuíza a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de AMERICAN AIRLINES INC. e GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificada, requerendo o autor preliminarmente, os benefícios da gratuidade jurídica. Narra a parte autora que adquiriu passagens aéreas para viagem com saída de Porto Alegre/RS, conexão em São Paulo/SP e destino final em Denver/EUA, com previsão de embarque em 14/01/2024 e chegada em 15/01/2024. Sustenta que houve sucessivas alterações e atrasos nos voos, promovidos unilateralmente pelas companhias aéreas, ocasionando perda de conexão e significativo atraso na chegada ao destino final de 3 dias. Instrui a inicial com documentos. Concedido o benefício da gratuidade judiciária ao ID 123219967. Citada, a promovida AMERICAN AIRLINES apresentou Contestação ao ID 131021043, suscitando preliminarmente ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta, em síntese, a inexistência de conduta ilícita ou falha na prestação de serviço atribuível à sua atuação, reafirmando que não deu causa aos transtornos alegados pelo autor. Defende, ainda, a ausência de dano moral indenizável, alegando que os fatos narrados não configuram situação apta a ensejar reparação extrapatrimonial. Coleciona documentos. Audiência de conciliação designada e não realizada ante a ausência de todas as partes - ID 136720465. O segundo demandado - Gol Linhas Aéreas S/A apresenta contestação no ID 154707824, requerendo preliminarmente a suspensão do feito, em razão da repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.417, que trata do regime jurídico aplicável à responsabilidade civil no transporte aéreo, requerendo o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da matéria. No mérito, sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, alegando que os atrasos decorreram de circunstâncias extraordinárias e inevitáveis, consistentes em condições climáticas adversas (caso fortuito ou força maior) ocorridas no momento do embarque em Porto Alegre/RS, o que afastaria sua responsabilidade civil. Defende, ainda, que não há configuração de dano moral indenizável, por se tratar de situação decorrente de evento externo à sua atuação, não sendo possível imputar-lhe conduta ilícita. Junta documentos. Réplica no ID 155407414. Intimadas para especificarem provas, requer o demandado AMERICAN AIRLINES e a parte autora, o julgamento antecipado, o demandado GOL LINHAS AÉREAS requer a suspensão do processo. Parecer Ministerial, ID 156375294. Vieram os autos conclusos. Decisão saneadora - ID 156523340. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O caso em tela comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que sua solutio é extraída do conjunto probatório já presente no caderno processual, coadunando-se ao princípio da celeridade processual e da adaptabilidade do procedimento. Ademais, embora intimadas a especificar eventual interesse na produção de novas provas, as partes se manifestaram nos autos sem formular qualquer requerimento probatório. QUESTÕES PENDENTES e PRELIMINARES As questões pendentes — inversão do ônus da prova e suspensão do processo —, bem como a preliminar de ilegitimidade passiva, já foram devidamente analisadas na decisão saneadora - ID 156523340, não havendo qualquer deliberação pendente sobre tais matérias nos autos. MÉRITO Trata-se de ação de compensação por danos morais no montante de R$ 20.000,00, que tem como causa a relação de consumo entre o promovente e as promovidas, motivo pelo qual as normas do Código de Defesa do Consumidor passam a ser aplicada à hipótese. Frisa-se que as promovidas são fornecedoras de serviços, a qual tinham responsabilidade de fornecer o serviço adquirido pelo promovente de forma adequada, bem como de procederem com o dever de informação na hipótese de ocorrer alguma mudança no modo de prestação do serviço, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Art. 20. (…) § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. No presente caso, verifica-se que firmou contrato de transporte aéreo com as demandadas para viagem prevista em 14/01/2024, com saída do Aeroporto de Porto Alegre (RS), às 19h15min, destino a São Paulo (SP) para conexão e, posteriormente, embarque com destino a Denver (EUA), com chegada final estimada para as 09h34min do dia 15/01/2024. Contudo, diante da perda de conexão, a chegada ao destino se deu apenas 3(três) dias depois, ou seja, em 17/01/2024. Relata que, no entanto, ocorreram sucessivas alterações nos horários inicialmente pactuados, bem como atrasos nos embarques, promovidos unilateralmente pelas requeridas, circunstâncias que lhe ocasionaram significativo abalo emocional e angústia, sobretudo em razão de pessoa absolutamente incapaz, ressaltando que o acionante não demonstrou a sua condição de pessoa com deficiência, in casu, portador de Transtorno do Espectro Autista. Afirma, ainda, ter suportado despesas materiais imprevistas, além da frustração da experiência de viagem e quebra da legítima expectativa quanto à adequada prestação do serviço contratado. O atraso do voo é fato incontroverso entre as partes, tendo sido inclusive reconhecido pela própria companhia aérea, que buscou justificar o ocorrido sob o argumento de condições climáticas adversas. Todavia, tal alegação, por si só, não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade civil, sobretudo quando não acompanhada de prova robusta capaz de demonstrar a inevitabilidade do evento e a adoção de todas as medidas necessárias para minimizar os prejuízos suportados pelo consumidor. No contexto das relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. Ainda que se admita a ocorrência de evento externo, compete à parte demandada demonstrar de forma inequívoca a configuração de excludente de responsabilidade, o que não se verifica nos autos. Ademais, mesmo diante de eventual situação extraordinária, subsiste o dever das companhias aéreas de prestar assistência adequada ao passageiro, o que inclui informações claras, reacomodação célere e suporte material. Ressalte-se, ainda, a condição peculiar do autor, pessoa absolutamente incapaz, o que impunha às requeridas maior zelo e cautela na condução da situação. A falha na prestação do serviço, portanto, revela-se ainda mais gravosa, evidenciando desrespeito aos direitos da personalidade e à dignidade do consumidor. Neste contexto, restou devidamente comprovado que o atraso na conexão ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, alcançando a esfera psíquica do passageiro. A frustração da viagem, o desgaste emocional e a situação de vulnerabilidade vivenciada são suficientes para justificar a reparação pretendida. As promovidas não cumpriram com sua obrigação na relação de consumo, sendo negligente na prestação do serviço, o qual foi defeituoso e inadequado, acarretando aborrecimentos de ordem moral ao promovente. Cumpre esclarecer que, no trato de suas atividades, a empresa demandada pratica atos que pela sua própria natureza, requerem cautela extremada por serem passíveis de repercutir na esfera jurídica alheia. Nessas condições, imperioso reconhecer o dever da empresa de se certificar, sob as mais variadas óticas, se os serviços oferecidos e a forma como foram cumpridos, respeitam a integridade dos consumidores da forma pactuada, de maneira a oferecer aos passageiros uma viagem tranquila conforme contratada, o que de fato não aconteceu. Nesse sentido, a reparação por danos morais deve advir de ato que, pela carga de ilicitude ou injustiça que traga, provoque indubitável violação ao direito da parte, de sorte a atingir o seu patrimônio psíquico, subjetivo ou ideal. Nessas condições, a indenização encontra amparo jurídico no direito pátrio, especialmente, no Art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Ademais, a contratação de transporte estabelece uma obrigação de resultado, uma vez configurado o atraso, modificação, antecipação ou cancelamento do serviço, resta manifesta a prestação inadequada e a configuração da falha na prestação de serviços da companhia aérea. Além disso, o dano moral no presente caso tem que observar a sua função pedagógica, caracterizada por nortear a fixação do dano, a fim de desestimular a prática de novas condutas ilícitas, sendo esta função paralela à função sancionatória. Acerca deste entendimento, importante citar as jurisprudências abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8030885-37.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8030885-37.2023.8.05.0001, da Comarca de Salvador/Bahia, em que figuram como Apelantes BEATRIZ AYRES BIÃO AMORIM, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora MARYANA AYRES DE ALMEIDA BIÃO e Apelada AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao Apelo para condenar a Apelada ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada Apelante, a título de indenização por danos morais, nos termos do voto da Relatora. Salvador,. 11 (TJ-BA - Apelação: 80308853720238050001, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/09/2024) EMENTA: TRANSPORTE AÉREO – ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO PELA COMPANHIA AÉREA – AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO – PERDA DO VOO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A antecipação unilateral do horário do voo pela companhia aérea, sem aviso prévio, que causa a perda do voo pelo, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, por isso, tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJMT. Recurso Inominado 1018855-63.2019.811.0001 – Turma Recursal – DES. Sebastião de Arruda Almeida, Sessão 23/07/2020). No mesmo entendimento, transcrevo o julgado do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇ ÃO CÍVE L N.º 0866594-77.2023.8.15.2001 RELATOR: José Ricardo Porto Ante o exposto, e do mais que dos autos constam e princípios aplicáveis à espécie, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e, em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no Art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR as promovidas solidariamente, ao pagamento de compensação por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor do promovente, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e com juros de mora calculados com base na SELIC, também do arbitramento. Condeno as promovidas solidariamente, em despesas processuais e honorários sucumbenciais que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Independente de novo pronunciamento, após o trânsito em julgado, evolua a classe processual e proceda com a redistribuição do feito a uma das Varas de Cumprimento de Sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800589-05.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. L. L. D. S. C., menor impúbere, qualificado nos autos e representado por sua genitora CARLA LOPES DOS SANTOS ajuíza a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de AMERICAN AIRLINES INC. e GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificada, requerendo o autor preliminarmente, os benefícios da gratuidade jurídica. Narra a parte autora que adquiriu passagens aéreas para viagem com saída de Porto Alegre/RS, conexão em São Paulo/SP e destino final em Denver/EUA, com previsão de embarque em 14/01/2024 e chegada em 15/01/2024. Sustenta que houve sucessivas alterações e atrasos nos voos, promovidos unilateralmente pelas companhias aéreas, ocasionando perda de conexão e significativo atraso na chegada ao destino final. Instrui a inicial com documentos. Concedido o benefício da gratuidade judiciária ao ID 123219967. Citada, a promovida AMERICAN AIRLINES apresentou Contestação ao ID 131021043, suscitando preliminarmente ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta, em síntese, a inexistência de conduta ilícita ou falha na prestação de serviço atribuível à sua atuação, reafirmando que não deu causa aos transtornos alegados pelo autor. Defende, ainda, a ausência de dano moral indenizável, alegando que os fatos narrados não configuram situação apta a ensejar reparação extrapatrimonial. Coleciona documentos. Audiência de conciliação designada e não realizada ante a ausência de todas as partes - ID 136720465. O segundo demandado - Gol Linhas Aéreas S/A apresenta contestação no ID 154707824, requerendo preliminarmente a suspensão do feito, em razão da repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.417, que trata do regime jurídico aplicável à responsabilidade civil no transporte aéreo, requerendo o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da matéria. No mérito, sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, alegando que os atrasos decorreram de circunstâncias extraordinárias e inevitáveis, consistentes em condições climáticas adversas (caso fortuito ou força maior) ocorridas no momento do embarque em Porto Alegre/RS, o que afastaria sua responsabilidade civil. Defende, ainda, que não há configuração de dano moral indenizável, por se tratar de situação decorrente de evento externo à sua atuação, não sendo possível imputar-lhe conduta ilícita. Junta documentos. Réplica no ID 155407414. Intimadas para especificarem provas, requer o demandado AMERICAN AIRLINES e a parte autora, o julgamento antecipado, o demandado GOL LINHAS AÉREAS requer a suspensão do processo. Parecer Ministerial, ID 156375294. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Passo ao SANEAMENTO do feito. O processo encontra-se maduro para o saneamento, sendo imperativo o exame das questões processuais pendentes antes da determinação da fase probatória, em observância ao devido processo legal e ao princípio da estabilidade da demanda. QUESTÕES PENDENTES Inversão do ônus da prova Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, quando verossímil a alegação ou quando evidenciada sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em análise, verifica-se que a relação jurídica discutida possui natureza consumerista, uma vez que envolve prestação de serviços de transporte aéreo, estando as partes enquadradas nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. As alegações iniciais mostram-se verossímeis, especialmente diante dos documentos acostados aos autos, que indicam a ocorrência de atraso/alteração de voo, circunstância que, em tese, caracteriza falha na prestação do serviço. Ademais, evidencia-se a hipossuficiência técnica da parte autora em face das demandadas, que detêm melhores condições de produzir provas acerca da dinâmica dos fatos, especialmente no que se refere às causas do atraso, logística operacional e eventual ocorrência de excludentes de responsabilidade. Diante desse cenário, mostra-se adequada a inversão do ônus da prova, como medida de equilíbrio processual e efetividade da tutela jurisdicional. Ante o exposto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, atribuindo às requeridas o encargo de demonstrar a regular prestação do serviço, bem como a ocorrência de eventual causa excludente de responsabilidade, sem prejuízo do dever da parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Suspensão do Processo Trata-se de pedido de suspensão do feito formulado pela parte segunda demandada, ao fundamento de que a controvérsia estaria abrangida pelo Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal. Nos termos do art. 1.037 do Código de Processo Civil, a suspensão de processos em razão de repercussão geral não se dá de forma automática, exigindo a demonstração de aderência entre o caso concreto e a matéria submetida à análise do Supremo Tribunal Federal. No caso em exame, a parte requerida sustenta que os atrasos decorreram de caso fortuito ou força maior, consubstanciado em condições climáticas adversas. Contudo, não há nos autos qualquer prova idônea capaz de demonstrar a efetiva ocorrência dos fatos alegados, tampouco elementos que evidenciem a sua repercussão direta sobre os voos contratados. A mera alegação genérica de ocorrência de evento extraordinário, desacompanhada de comprovação mínima, não é suficiente para justificar a suspensão do feito, sobretudo porque impede a verificação da efetiva correspondência entre a situação fática discutida nos autos e o tema submetido à repercussão geral. Diante desse cenário, não se revela cabível a suspensão do processo, sob pena de indevida postergação da prestação jurisdicional, em afronta aos princípios da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional. Ante o exposto, rejeito o pedido de suspensão do feito, determinando o regular prosseguimento do processo. PRELIMINARES Ilegitimidade Passiva Trata-se de preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela primeira demandada, sob o argumento de que não teria contribuído para os fatos narrados na inicial, imputando a responsabilidade exclusivamente à segunda demandada. Nos termos do art. 337, XI, do Código de Processo Civil, a ilegitimidade passiva deve ser acolhida quando demonstrado, de plano, que a parte demandada não integra a relação jurídica de direito material discutida nos autos. No caso em exame, contudo, verifica-se que a controvérsia decorre de contrato de transporte aéreo realizado de forma integrada, envolvendo voos sucessivos operados por companhias distintas, porém inseridas na mesma cadeia de fornecimento do serviço. Nessas hipóteses, incide a teoria da cadeia de consumo, prevista no art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual todos os fornecedores que participam da prestação do serviço respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Neste norte, ainda que os atrasos tenham ocorrido em trecho operado por apenas uma das companhias, não se afasta, em princípio, a responsabilidade das demais empresas envolvidas no transporte contratado, sobretudo porque o serviço foi adquirido de forma unificada, com destino final previamente estabelecido, sendo irrelevante, para o consumidor, a divisão operacional entre as demandadas. Ressalte-se que a legitimidade passiva consiste na pertinência subjetiva entre as partes e a relação jurídica deduzida em juízo, a qual se mostra presente no caso concreto, diante da evidente relação de consumo e da condição das demandadas como fornecedoras do serviço. Ademais, à luz da teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser realizada com base nas alegações deduzidas na petição inicial, sendo suficiente, para o reconhecimento da legitimidade, a afirmação de vínculo jurídico entre as partes. Diante desse contexto, não se verifica, de plano, a ausência de legitimidade da parte demandada, logo, com fundamento nos dispositivos legais mencionados e na teoria da asserção, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, profiro a presente DECISÃO SANEADORA, para: a) DEFERIR o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, atribuindo às rés o encargo de demonstrar a regular prestação do serviço e a eventual ocorrência de excludentes de responsabilidade; b) INDEFERIR o pedido de suspensão do processo, por ausência de comprovação idônea dos fatos alegados; c) REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva, reconhecendo a pertinência subjetiva das demandadas à luz da teoria da cadeia de consumo. Nos termos do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para, querendo, requerer esclarecimentos ou ajustes quanto aos pontos ora fixados. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos para julgamento. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

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