Procedimento Comum Cível 0800771-08.2025.8.15.0411 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800771-08.2025.8.15.0411 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/05/2026, 01:00

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:11

Publicação

06/05/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:35

Petição (Contraminuta)

05/05/2026, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ CLAUDIO CARLOS DE BARROS. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800771-08.2025.8.15.0411 [Auxílio-Doença Acidentário, Incapacidade Laborativa Permanente]. Vistos, etc. Trata-se de pedido de reconsideração interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da decisão que concedeu a tutela de urgência em favor da parte autora, determinando a implantação do benefício previdenciário. A autarquia sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos legais para a manutenção da medida, pugnando pela sua revogação imediata. No entanto, após detida análise das razões expostas pelo ente autárquico, verifico que não foram trazidos aos autos elementos novos ou fatos supervenientes capazes de elidir a fundamentação que ensejou o deferimento da medida liminar. Os documentos médicos que instruem a inicial conferem a verossimilhança necessária quanto à incapacidade laborativa da parte autora, enquanto o perigo de dano permanece evidenciado pelo caráter alimentar do benefício. A manutenção da decisão é medida que se impõe, uma vez que o indeferimento administrativo, por si só, não goza de presunção absoluta de acerto diante de prova robusta em sentido contrário apresentada em juízo. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo INSS e MANTENHO a tutela de urgência em todos os seus termos. Dando prosseguimento ao feito e visando a instrução probatória definitiva, determino a INTIMAÇÃO DO PERITO já nomeado para que designe, com a brevidade que o caso requer, para se manifestar e informar a data, hora e local para a realização da perícia médica. Devem as partes ser devidamente comunicadas do agendamento para que possam acompanhar o ato, querendo, por meio de seus assistentes técnicos, devendo a parte autora comparecer munida de toda a documentação clínica de que dispõe. Por derradeiro, INTIMEM-SE as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos e, caso desejem, indiquem assistentes técnicos para acompanhar a perícia médica designada (Art. 465, § 1º, do CPC). Cumpra-se com as cautelas de estilo. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

Indeferimento

04/05/2026, 12:15

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 10:27

Petição (Contraminuta)

19/04/2026, 20:36

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:56

Petição (Contraminuta)

17/03/2026, 08:40

Publicação

09/03/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ CLAUDIO CARLOS DE BARROS. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800771-08.2025.8.15.0411 [Auxílio-Doença Acidentário, Incapacidade Laborativa Permanente]. Vistos, etc. A parte autora ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando incapacidade para o exercício de suas atividades laborais em razão de enfermidade, postulando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, bem como a concessão de tutela de urgência. Juntou documentos e procuração. É o relatório. Decido. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100 do CPC. No tocante ao pedido de tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a medida será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, tais requisitos mostram-se suficientemente demonstrados nesta fase de cognição sumária, sobretudo diante da análise técnica da documentação médica acostada aos autos. Verifica-se que a parte autora instruiu a inicial com documentação clínica relevante, composta por prontuários médicos, exames de imagem e laudos médicos especializados, os quais evidenciam quadro ortopédico incapacitante decorrente de trauma no membro inferior. Conforme se extrai do prontuário médico juntado sob o ID 116029000, a autora sofreu acidente que ocasionou lesão no tornozelo esquerdo, com diagnóstico de luxação e posterior fratura do calcâneo, circunstância que demandou acompanhamento médico e tratamento especializado. Lesões dessa natureza, notadamente quando atingem estruturas articulares do retropé e tornozelo, são sabidamente capazes de ocasionar sequelas funcionais importantes, sobretudo em razão da sobrecarga biomecânica suportada por tais estruturas durante a marcha e nas atividades que envolvem sustentação de peso. Os exames de imagem acostados aos autos corroboram o histórico clínico descrito, evidenciando alterações estruturais compatíveis com o trauma narrado. Registre-se, nesse sentido, a juntada de exame de ultrassonografia da região inguinal realizado em 21/02/2025, constante sob o ID 116029003, documento que integra o conjunto probatório destinado à avaliação do estado clínico da parte autora. Exames dessa natureza possuem relevante valor diagnóstico, permitindo a identificação de alterações estruturais decorrentes de trauma ou sobrecarga funcional, circunstância que reforça a plausibilidade das alegações deduzidas na inicial. O laudo médico constante dos IDs 116029001 e 116029002 registram expressamente que a autora apresenta quadro de dor crônica no tornozelo esquerdo associado a déficit funcional do membro inferior esquerdo, com evolução clínica de caráter crônico e progressivo. O documento aponta, ainda, que tal condição implica limitação para o exercício das atividades laborativas, evidenciando que as sequelas traumáticas persistem mesmo após o tratamento realizado. Do ponto de vista médico-ocupacional, patologias ortopédicas envolvendo o tornozelo e o calcâneo são reconhecidamente capazes de gerar restrição funcional significativa, especialmente em atividades que demandam deambulação prolongada, sustentação de peso, realização de movimentos repetitivos ou esforço físico contínuo. Tais circunstâncias possuem evidente repercussão na capacidade laboral do segurado, notadamente quando a atividade profissional exige mobilidade ou sobrecarga mecânica dos membros inferiores. Diante desse conjunto probatório, é possível identificar, em análise preliminar, a presença de quadro clínico compatível com incapacidade laboral ou, ao menos, com redução significativa da capacidade de trabalho, circunstância que se harmoniza com o regime protetivo previsto na Lei nº 8.213/91. Nos termos do art. 59 da referida lei, o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o exercício de sua atividade habitual por período superior a quinze dias consecutivos. De igual modo, o art. 86 do mesmo diploma legal prevê a concessão de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultar redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. No caso concreto, a documentação médica revela a existência de sequela traumática com limitação funcional do membro inferior, circunstância que, ao menos em juízo de cognição sumária, confere verossimilhança à alegação de incapacidade ou redução da capacidade laboral, sendo suficiente para caracterizar a probabilidade do direito invocado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ATESTADO MÉDICO CONTEMPORÂNEO E DOCUMENTOS QUE SINALIZAM A PERMANÊNCIA DE INCAPACIDADE DO OBREIRO. NECESSIDADE DE PERÍCIA E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVA INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADO. VERBA ALIMENTAR. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15 DEMONSTRADOS. BENEFÍCIO TEMPORÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO ENQUANTO PERDURAR A INCAPACIDADE. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Comprovado por atestados médicos contemporâneos que o segurado apresenta incapacidade para o trabalho, é devida a concessão de tutela antecipatória de urgência para implantação ou restabelecimento de auxílio-doença acidentário, necessário à subsistência familiar imediata. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077832-78.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-02-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5077832-78.2023.8.24.0000, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 20/02/2024, Terceira Câmara de Direito Público). Corroborando o que foi dito: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. - São dois requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo, sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final - Hipótese em que presente a probabilidade do direito invocado, sendo possível verificar, em sede de cognição sumária, a incapacidade laborativa do agravante. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50285142020234040000 RS, Relator.: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 08/11/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 09/11/2023). Cumpre salientar que a conclusão definitiva acerca da extensão da incapacidade dependerá da realização de perícia médica judicial, prova técnica indispensável para o esclarecimento completo do quadro clínico, sem que isso impeça, contudo, a concessão da tutela provisória quando presentes indícios relevantes da incapacidade. O perigo de dano também se encontra configurado, uma vez que o benefício previdenciário pleiteado possui natureza eminentemente alimentar, destinando-se à subsistência do segurado que se encontra impossibilitado de exercer regularmente sua atividade laboral. A ausência da prestação previdenciária, diante da limitação funcional evidenciada na documentação médica, pode expor a parte autora a situação de vulnerabilidade econômica, comprometendo sua subsistência e dignidade. Por fim, cumpre registrar que a medida possui plena reversibilidade, pois eventual conclusão diversa no laudo pericial judicial poderá ensejar a cessação do benefício ou a compensação de valores pagos indevidamente, inexistindo, portanto, óbice à concessão da tutela antecipada sob a perspectiva do art. 300, §3º, do Código de Processo Civil. Diante desse contexto, a consistência da prova documental médica apresentada, aliada ao caráter alimentar do benefício previdenciário pleiteado, evidencia a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante/restabeleça em favor da parte autora o benefício por incapacidade requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento da presente decisão judicial, limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas. Por outro lado, considerando o teor do artigo primeiro, inc. I, da Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015, firmada entre a Presidência do Conselho Nacional de Justiça, a Advocacia-Geral da União e o Ministério do Trabalho e Previdência Social, e convindo a realização imediata de perícia médica, como forma de viabilizar eventual composição entre a parte autora e o INSS e abreviar o tempo de tramitação do processo, DETERMINO, desde logo, as providências que seguem: 1. Nomeio como perito o Dr. LUCAS SOARES RODRIGUES GOMES, médico, CRM/PB nº 13.337, com endereço profissional em João Pessoa/PB, telefone (83) 99810-6799, e-mail [email protected], para realização da perícia médica na pessoa da parte autora, devendo apresentar laudo conclusivo, observando-se eventuais quesitos suplementares ofertados pelas partes. Fixo os honorários periciais em R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais). Intime-se o perito para informar se aceita o encargo ou apresentar eventual escusa, ressaltando-se que o valor fixado será depositado antecipadamente em conta vinculada ao presente processo, sendo liberado apenas após a apresentação do laudo pericial, que deverá ser entregue no prazo de até 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Uma vez aceito o encargo, cadastre-se o perito como terceiro interessado, para acesso aos autos eletrônicos. Intime-se o INSS para recolher os honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, mediante depósito em conta a ser aberta junto ao Banco do Brasil S/A, vinculada ao presente feito. Efetivado o recolhimento dos honorários, faculto ao demandado a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito para indicar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a escrivania cientificar as partes e seus advogados para comparecimento ao ato. Com a juntada do laudo, expeça-se alvará em favor do perito, para levantamento dos honorários respectivos. Após, CITE-SE o INSS para apresentar contestação e/ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias, devendo o laudo pericial e a inicial acompanhar o ato. Juntada contestação com preliminares ou documentos novos, à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Oficie-se ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para que proceda à imediata implantação do benefício por incapacidade em favor da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão. Serve esta decisão como ofício, consoante o art. 102 do Código de Normas da CGJ. Cumpra-se. Publicado eletronicamente. Intimem-se. Caaporã, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques Juiz de Direito

Gratuidade da Justiça

05/03/2026, 07:06

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ CLAUDIO CARLOS DE BARROS. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800771-08.2025.8.15.0411 [Auxílio-Doença Acidentário, Incapacidade Laborativa Permanente]. Vistos, etc. A parte autora ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando incapacidade para o exercício de suas atividades laborais em razão de enfermidade, postulando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, bem como a concessão de tutela de urgência. Juntou documentos e procuração. É o relatório. Decido. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100 do CPC. No tocante ao pedido de tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a medida será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, tais requisitos mostram-se suficientemente demonstrados nesta fase de cognição sumária, sobretudo diante da análise técnica da documentação médica acostada aos autos. Verifica-se que a parte autora instruiu a inicial com documentação clínica relevante, composta por prontuários médicos, exames de imagem e laudos médicos especializados, os quais evidenciam quadro ortopédico incapacitante decorrente de trauma no membro inferior. Conforme se extrai do prontuário médico juntado sob o ID 116029000, a autora sofreu acidente que ocasionou lesão no tornozelo esquerdo, com diagnóstico de luxação e posterior fratura do calcâneo, circunstância que demandou acompanhamento médico e tratamento especializado. Lesões dessa natureza, notadamente quando atingem estruturas articulares do retropé e tornozelo, são sabidamente capazes de ocasionar sequelas funcionais importantes, sobretudo em razão da sobrecarga biomecânica suportada por tais estruturas durante a marcha e nas atividades que envolvem sustentação de peso. Os exames de imagem acostados aos autos corroboram o histórico clínico descrito, evidenciando alterações estruturais compatíveis com o trauma narrado. Registre-se, nesse sentido, a juntada de exame de ultrassonografia da região inguinal realizado em 21/02/2025, constante sob o ID 116029003, documento que integra o conjunto probatório destinado à avaliação do estado clínico da parte autora. Exames dessa natureza possuem relevante valor diagnóstico, permitindo a identificação de alterações estruturais decorrentes de trauma ou sobrecarga funcional, circunstância que reforça a plausibilidade das alegações deduzidas na inicial. O laudo médico constante dos IDs 116029001 e 116029002 registram expressamente que a autora apresenta quadro de dor crônica no tornozelo esquerdo associado a déficit funcional do membro inferior esquerdo, com evolução clínica de caráter crônico e progressivo. O documento aponta, ainda, que tal condição implica limitação para o exercício das atividades laborativas, evidenciando que as sequelas traumáticas persistem mesmo após o tratamento realizado. Do ponto de vista médico-ocupacional, patologias ortopédicas envolvendo o tornozelo e o calcâneo são reconhecidamente capazes de gerar restrição funcional significativa, especialmente em atividades que demandam deambulação prolongada, sustentação de peso, realização de movimentos repetitivos ou esforço físico contínuo. Tais circunstâncias possuem evidente repercussão na capacidade laboral do segurado, notadamente quando a atividade profissional exige mobilidade ou sobrecarga mecânica dos membros inferiores. Diante desse conjunto probatório, é possível identificar, em análise preliminar, a presença de quadro clínico compatível com incapacidade laboral ou, ao menos, com redução significativa da capacidade de trabalho, circunstância que se harmoniza com o regime protetivo previsto na Lei nº 8.213/91. Nos termos do art. 59 da referida lei, o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o exercício de sua atividade habitual por período superior a quinze dias consecutivos. De igual modo, o art. 86 do mesmo diploma legal prevê a concessão de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultar redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. No caso concreto, a documentação médica revela a existência de sequela traumática com limitação funcional do membro inferior, circunstância que, ao menos em juízo de cognição sumária, confere verossimilhança à alegação de incapacidade ou redução da capacidade laboral, sendo suficiente para caracterizar a probabilidade do direito invocado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ATESTADO MÉDICO CONTEMPORÂNEO E DOCUMENTOS QUE SINALIZAM A PERMANÊNCIA DE INCAPACIDADE DO OBREIRO. NECESSIDADE DE PERÍCIA E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVA INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADO. VERBA ALIMENTAR. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15 DEMONSTRADOS. BENEFÍCIO TEMPORÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO ENQUANTO PERDURAR A INCAPACIDADE. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Comprovado por atestados médicos contemporâneos que o segurado apresenta incapacidade para o trabalho, é devida a concessão de tutela antecipatória de urgência para implantação ou restabelecimento de auxílio-doença acidentário, necessário à subsistência familiar imediata. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077832-78.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-02-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5077832-78.2023.8.24.0000, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 20/02/2024, Terceira Câmara de Direito Público). Corroborando o que foi dito: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. - São dois requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo, sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final - Hipótese em que presente a probabilidade do direito invocado, sendo possível verificar, em sede de cognição sumária, a incapacidade laborativa do agravante. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50285142020234040000 RS, Relator.: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 08/11/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 09/11/2023). Cumpre salientar que a conclusão definitiva acerca da extensão da incapacidade dependerá da realização de perícia médica judicial, prova técnica indispensável para o esclarecimento completo do quadro clínico, sem que isso impeça, contudo, a concessão da tutela provisória quando presentes indícios relevantes da incapacidade. O perigo de dano também se encontra configurado, uma vez que o benefício previdenciário pleiteado possui natureza eminentemente alimentar, destinando-se à subsistência do segurado que se encontra impossibilitado de exercer regularmente sua atividade laboral. A ausência da prestação previdenciária, diante da limitação funcional evidenciada na documentação médica, pode expor a parte autora a situação de vulnerabilidade econômica, comprometendo sua subsistência e dignidade. Por fim, cumpre registrar que a medida possui plena reversibilidade, pois eventual conclusão diversa no laudo pericial judicial poderá ensejar a cessação do benefício ou a compensação de valores pagos indevidamente, inexistindo, portanto, óbice à concessão da tutela antecipada sob a perspectiva do art. 300, §3º, do Código de Processo Civil. Diante desse contexto, a consistência da prova documental médica apresentada, aliada ao caráter alimentar do benefício previdenciário pleiteado, evidencia a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante/restabeleça em favor da parte autora o benefício por incapacidade requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento da presente decisão judicial, limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas. Por outro lado, considerando o teor do artigo primeiro, inc. I, da Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015, firmada entre a Presidência do Conselho Nacional de Justiça, a Advocacia-Geral da União e o Ministério do Trabalho e Previdência Social, e convindo a realização imediata de perícia médica, como forma de viabilizar eventual composição entre a parte autora e o INSS e abreviar o tempo de tramitação do processo, DETERMINO, desde logo, as providências que seguem: 1. Nomeio como perito o Dr. LUCAS SOARES RODRIGUES GOMES, médico, CRM/PB nº 13.337, com endereço profissional em João Pessoa/PB, telefone (83) 99810-6799, e-mail [email protected], para realização da perícia médica na pessoa da parte autora, devendo apresentar laudo conclusivo, observando-se eventuais quesitos suplementares ofertados pelas partes. Fixo os honorários periciais em R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais). Intime-se o perito para informar se aceita o encargo ou apresentar eventual escusa, ressaltando-se que o valor fixado será depositado antecipadamente em conta vinculada ao presente processo, sendo liberado apenas após a apresentação do laudo pericial, que deverá ser entregue no prazo de até 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Uma vez aceito o encargo, cadastre-se o perito como terceiro interessado, para acesso aos autos eletrônicos. Intime-se o INSS para recolher os honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, mediante depósito em conta a ser aberta junto ao Banco do Brasil S/A, vinculada ao presente feito. Efetivado o recolhimento dos honorários, faculto ao demandado a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito para indicar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a escrivania cientificar as partes e seus advogados para comparecimento ao ato. Com a juntada do laudo, expeça-se alvará em favor do perito, para levantamento dos honorários respectivos. Após, CITE-SE o INSS para apresentar contestação e/ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias, devendo o laudo pericial e a inicial acompanhar o ato. Juntada contestação com preliminares ou documentos novos, à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Oficie-se ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para que proceda à imediata implantação do benefício por incapacidade em favor da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão. Serve esta decisão como ofício, consoante o art. 102 do Código de Normas da CGJ. Cumpra-se. Publicado eletronicamente. Intimem-se. Caaporã, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0800771-08.2025.8.15.0411 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Permanente, Auxílio-Doença Acidentário] DESPACHO Vistos, etc. 1. Bem analisando o caso, vejo que os autores não comprovaram nos autos as suas condições de hipossuficiência a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça, instituto criado para beneficiar os realmente mais pobres, permitindo-lhes o acesso à justiça. A concessão de tal benefício a outras pessoas que não se encaixam nesse perfil representa flagrante violação ao ideal da sua criação e desvirtuamento da intenção constitucional e legal, podendo ser classificada, até, como renúncia de receita, tendo em vista a natureza tributárias das custas processuais; 2. Neste norte, por dever de ofício, conforme disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil vigente (CPC), INTIME-SE a parte demandante, por seu(ua)(s) advogado(a)s, pelo Sistema PJe, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a sua hipossuficiência alegada para fins de gratuidade da justiça, devendo juntar aos autos: i) os extratos bancários de suas contas bancárias; ii) bem como a declaração de imposto de renda de sua pessoa física e jurídica ou sociedade empresária do último ano, sendo o caso; iv) seus últimos 06 (seis) contracheques, bem como demais documentos que entenda relevantes para a prova; 3. Intime-se a parte promovente, na mesma oportunidade, que no prazo acima concedido poderá recolher as custas processuais iniciais, o que a tornará isenta da obrigação de comprovação da hipossuficiência, ou pedir a redução percentual e/ou o parcelamento das custas iniciais, conforme disposto no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, trazendo as provas da efetiva necessidade na forma disposto no ponto acima; 4. PUBLIQUE-SE este Despacho na forma do art. 205 § 3º, do CPC. Alhandra, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

22/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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