Procedimento Comum Cível 0801394-09.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801394-09.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:10

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:29

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801394-09.2025.8.15.0141. AUTOR: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abatimento proporcional do preço] Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada pelo Município de Brejo dos Santos contra Samsung Eletrônica. Em síntese, o autor alegou ter adquirido dois notebooks da marca Samsung, em 17/11/2023, pelo valor unitário de R$ 2.259,00. Sustentou que, desde o primeiro uso, os aparelhos apresentaram vício, desligando automaticamente ou sequer ligando. Disse que encaminhou um dos produtos para a assistência técnica. Contudo, a cobertura da garantia foi negada sob a alegação de "dano físico". Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré à restituição do valor pago pelo produto, além das verbas de sucumbência. Após ser citada, a empresa ré apresentou contestação. Arguiu preliminares de incompetência territorial, ilegitimidade ativa do Município de Brejo dos Santos e ausência de procuração. No mérito, defendeu a exclusão da garantia devido a mau uso e instalação de software ilegal, conforme laudo técnico acostado aos autos. Ainda, destacou que o reparo poderia ser realizado, mas mediante aprovação de orçamento, pois o defeito não estaria coberto pela garantia de fábrica. Houve audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. Após intimação, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Inicialmente, analiso as preliminares arguidas pela parte ré. Quanto à incompetência territorial, a petição inicial foi ajuizada pelo Município de Brejo dos Santos, pessoa jurídica de direito público, com sede na referida localidade. O artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor faculta ao consumidor a propositura da ação em seu domicílio. Não há nos autos elementos que infirmem a escolha do foro pelo autor. Assim, rejeito a preliminar. No tocante à ilegitimidade ativa, o autor esclareceu que o Fundo de Assistência Social é um órgão seu, sem personalidade jurídica própria, e que o Município detém a legitimidade para figurar no polo ativo. Adotando a teoria finalista mitigada, a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora quando adquire produto como destinatário final, para uso próprio, sem o objetivo de revenda ou incorporação na cadeia produtiva. O Município, ao adquirir notebooks para seu Fundo de Assistência Social, atuou como destinatário final. Rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa. Por fim, sobre a ausência de instrumento de procuração, verifico que o advogado da parte autora, Dr. George Rarison de Souza Borges, juntou aos autos o instrumento de procuração (ID 117106592) e contrato de prestação de serviços (ID 117106588), sanando a irregularidade apontada. Rejeito, portanto, a preliminar. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em questão, uma vez que o Município de Brejo dos Santos, ao adquirir os notebooks para o Fundo de Assistência Social, enquadra-se como consumidor final, nos termos do artigo 2º do CDC. A Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda., por sua vez, figura como fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. Nessa linha, é pertinente a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dada a sua hipossuficiência técnica em relação ao fornecedor. No entanto, a inversão do ônus da prova não desincumbe o consumidor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. A parte autora alegou que o vício nos notebooks era de fabricação e que não houve mau uso. Contudo, os documentos juntados aos autos demonstram o contrário. A própria Ordem de Serviço (OS 4168873648), apresentada pelo autor (ID 109549426, Página 21), descreve o defeito como "INSTALAÇÃO - SOFTWARE DE SISTEMA OPERACIONAL". Esta descrição aponta para uma intervenção do usuário no sistema operacional, o que pode caracterizar mau uso ou instalação de software não oficial. Em complemento, o laudo técnico da Samsung (ID 109549419) concluiu que o produto apresentava "danos físicos em sua estrutura" e "avarias que denotam a exposição a condições inadequadas de uso", além de "uso em desacordo com o Manual e Termo de Garantia". O mesmo laudo ainda menciona "ERROR: Unknown storage configuration" e "ACTION: CHECK HDD CABLE CONNECTOR", o que sugere problemas decorrentes de manuseio indevido ou alteração. O Termo de Garantia da Samsung (ID 109549419, Página 20, e ID 109549431, Página 25) expressamente exclui da cobertura defeitos e/ou danos resultantes de "uso irregular do produto pelo cliente" e "Alteração no Software Original do produto ou instalação de produtos de instalação de Software ou Sistemas Operacionais não oficial". A descrição do defeito na ordem de serviço, fornecida pelo próprio autor, alinha-se a essa cláusula de exclusão. Diante do conjunto probatório, observa-se que a parte ré logrou êxito em comprovar que o defeito no aparelho não decorre de vício de fabricação, mas sim de mau uso por parte do consumidor, incluindo a instalação de software não oficial. A alegação do autor de que o aparelho já apresentava defeito desde o primeiro uso e de que não houve dano físico não foi corroborada por qualquer contraprova técnica capaz de invalidar o laudo apresentado pela ré, que, por sua vez, é detalhado e aponta as causas da perda da garantia. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 12, parágrafo 3º, inciso III, prevê que o fornecedor não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido, o próprio TJPB com decisão que afasta a responsabilidade da empresa em demandas desse gênero: (...) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVENTE. CELULAR NA GARANTIA. APRESENTAÇÃO DE DEFEITO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA FORNECIDA. PERSISTÊNCIA DO VÍCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. ARGUMENTO AFASTADO PELA PERÍCIA REALIZADA NO APARELHO. CONCLUSÃO. MAU USO. DISPLAY TRINCADO, INDICANDO QUEDA DO APARELHO. EVIDÊNCIAS NÃO REBATIDAS PELA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR AFASTA A GARANTIA DO PRODUTO. ART. 12, § 3º, III, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Importante registrar o disposto no art. 18 do CDC, segundo o qual os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. - Contudo, se comprovada a culpa exclusiva do consumidor, exclui-se a responsabilidade do fabricante, nos termos do art. 12, § 3º, III, do CDC. - No caso dos autos, restou patente o mau uso do celular pela autora, eis que apresentada perícia técnica que evidencia o mau uso do produto por queda, conclusão que não foi rebatida pelo consumidor, ensejando a sentença de improcedência, que deve ser mantida nesta segunda instância. (...) (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0809266-75.2021.8.15.0251, Relator.: Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível) Assim, de acordo com as provas acostadas aos autos, as evidências apontam para a culpa exclusiva do consumidor, que utilizou o produto em desacordo com as condições de garantia, notadamente pela alteração no software original ou instalação de software ilegal, o que culminou na recusa do reparo em garantia e na recusa do orçamento pelo próprio autor. Portanto, demonstrado que o vício do produto decorreu de mau uso e instalação de software ilegal, conforme documentos juntados, resta afastada a responsabilidade da ré. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e artigo 12, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 08:26

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 08:26

Improcedência

04/03/2026, 17:43

Conclusão (para julgamento)

02/03/2026, 18:19

Decurso de Prazo

18/10/2025, 01:18

Decurso de Prazo

15/10/2025, 03:28

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 14:35

Publicação

24/09/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico e dou fé haver expedido intimação da(s) parte(s) para, no prazo de no prazo de 15 dias, especificar(em), de modo fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõe a custear e produzir. No mesmo ato, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Se a parte adversa apresentar pedido(s), a outra parte será intimada para sobre ele(s) se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º), podendo fazê-lo sem intimação. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), os autos irão conclusos para decisão. Se nada for requerido ou se pugnar(em) pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, os autos irão conclusos para julgamento. Catolé do Rocha/PB, 22 de setembro de 2025 (Assinatura por certificação digital) FRANCISCO JOAO DA SILVA CLAUDIO Técnico Judiciário

23/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 13:57

Documentos

Sentença

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801394-09.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Abatimento proporcional do preço] Parte promovente: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS Endereço: APOLONIO PEREIRA, SN, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Parte promovida: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) O(A) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC manda INTIMAR as partes para participarem da audiência de Conciliação designada para o dia 28/07/2025 10:40, que será presidida por mediador/conciliador, ficando ciente quanto à possibilidade de constituir representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento virtual ou presencial injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º, CPC). As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o link: https://meet.google.com/azr-hzsb-jzy Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, se ainda não fez, sendo possível, informar seu telefone de contato, bem como o telefone da parte promovida para possibilitar intimação e citação via whatsapp. Havendo dúvida, dificuldade ou problema técnico no uso da plataforma ou equipamento eletrônico, a parte promovida deverá comparecer pessoalmente ao FÓRUM local. Faço constar que a Comarca de Catolé do Rocha dispõe de 06 (seis) Postos Avançados do Tribunal de Justiça, de modo que a parte residente nos municípios de Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz, Riacho dos Cavalos, Brejo dos Santos e Jericó poderá ser ouvida e participar da audiência de lá, onde será orientada e encaminhada à sala virtual de audiência. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

19/06/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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Petição (Petição (outras))

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