Cumprimento de sentença 0803958-07.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803958-07.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL VIEIRA LOPES NETO Advogado do(a) AUTOR: HELENO LUIZ DA SILVA - PB7882 REU: LUCIO TELLES DA SILVA DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0803958-07.2025.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MANOEL VIEIRA LOPES NETO em face de LUCIO TELLES DA SILVA, em que se busca a execução de título judicial transitado em julgado. Compulsando os autos, verifico a necessidade de, de ofício, chamar o feito à ordem, em observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, consagrados no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, bem como ao disposto no artigo 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, que impõe ao magistrado o poder-dever de determinar as medidas necessárias ao cumprimento de decisão judicial. Da análise detida dos documentos constantes dos autos, observo que o executado LUCIO TELLES DA SILVA foi regularmente citado em 09 de abril de 2025, por meio de terceira pessoa, a Sra. Edna Souza, no endereço da Rua Camilo de Holanda, 72, Torre, João Pessoa/PB, local onde a parte executada presta serviços junto à empresa Morada da Paz. Posteriormente, em 07 de maio de 2025, o executado compareceu espontaneamente à audiência de conciliação e instrução, ocasião em que prestou depoimento pessoal, restando superada qualquer irregularidade quanto à citação inicial, nos termos do artigo 239, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Sobreveio sentença de mérito nos autos principais, sendo certo que, para a intimação do executado acerca do teor da decisão, a Oficiala de Justiça Rosilda dos Santos certificou nos autos que se deslocou ao endereço onde funciona a empresa Plano Amigo Assistência Familiar e Funerária da Paraíba, não tendo localizado o executado no local, tendo em vista que este é prestador de serviços sem horário fixo. Diante da impossibilidade de intimação pessoal, a Oficiala encaminhou mensagens via aplicativo WhatsApp para o número (84) 99455-8778, constante da peça inicial e vinculado ao CNPJ da empresa ATA Serviços, da qual o executado é sócio administrador, conforme informações da Receita Federal do Brasil. Posteriormente, em 07 de setembro de 2025, o Oficial de Justiça Milton Cappelletti certificou nos autos que procedeu à intimação da parte executada via aplicativo WhatsApp, pelo mesmo número telefônico, remetendo cópia do mandado da sentença e da inicial. Todavia, a própria certidão consigna expressamente que, até aquela data, o executado não havia dado recebimento às mensagens enviadas, inexistindo, portanto, qualquer confirmação de leitura ou ciência inequívoca do conteúdo da decisão judicial. Não obstante a ausência de comprovação da efetiva ciência, foi certificado o trânsito em julgado da sentença, tendo sido inaugurada a fase de cumprimento de sentença, com todos os atos processuais subsequentes, incluindo a intimação da parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento da execução. Pois bem. A intimação de atos processuais constitui garantia fundamental do jurisdicionado, assegurando-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Sem a efetiva ciência da sentença, não há como se considerar válido o trânsito em julgado, tampouco legitimar o início da fase executiva. A presunção de conhecimento somente se opera quando implementados os meios legais e idôneos de comunicação processual, com a devida comprovação de que o destinatário teve acesso ao conteúdo do ato. No caso em análise, as tentativas de intimação da sentença realizadas por meio do aplicativo WhatsApp não se revelaram suficientes para assegurar a ciência inequívoca do executado. As certificações juntadas aos autos demonstram, de forma expressa, que as mensagens enviadas não retornaram com qualquer confirmação de leitura ou recebimento por parte do destinatário. A mera remessa de mensagem eletrônica, desacompanhada de comprovação de efetivo acesso ao conteúdo, não se equipara aos meios oficiais de comunicação processual previstos na legislação processual civil. Cumpre ressaltar que o aplicativo WhatsApp, embora amplamente utilizado como ferramenta de comunicação, não constitui meio oficial de intimação nos termos da Lei nº 11.419/2006, que disciplina a informatização do processo judicial. As intimações eletrônicas válidas são aquelas realizadas por meio do Diário de Justiça Eletrônico ou por sistemas oficiais certificados, com registro de acesso pelo destinatário. A utilização de aplicativos de mensagens instantâneas, quando excepcionalmente admitida, exige ao menos a comprovação inequívoca de que a parte teve conhecimento do conteúdo transmitido, o que não ocorreu nos presentes autos. Ademais, não se pode aplicar ao caso a presunção de validade prevista no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, invocada pela parte exequente em sua última manifestação. Referido dispositivo legal estabelece que as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos presumem-se válidas, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, desde que não tenha havido comunicação de mudança de endereço ao juízo. Ocorre que tal presunção se aplica especificamente às intimações postais, acompanhadas de comprovante de entrega da correspondência no endereço indicado, situação completamente diversa da verificada nestes autos. No presente caso, o executado foi citado em local onde exerce atividade como prestador de serviços, sem horário fixo, conforme expressamente consignado nas certidões dos Oficiais de Justiça. Não se trata, portanto, de endereço residencial ou sede empresarial própria do executado, mas de estabelecimento de terceiro onde eventualmente presta serviços. Inexiste, ademais, qualquer comprovante de entrega de correspondência postal no endereço constante dos autos, limitando-se a tentativa de intimação ao envio de mensagens eletrônicas sem confirmação de recebimento. Assim, não há que se falar em aplicação da presunção legal prevista no mencionado dispositivo processual. É cediço que o trânsito em julgado de decisão judicial pressupõe a regular intimação das partes, com a abertura de prazo para interposição de eventual recurso. Sem a intimação válida, não se inicia a contagem do prazo recursal e, consequentemente, não se opera a preclusão temporal apta a tornar imutável e indiscutível a decisão. A ausência de intimação válida macula o trânsito em julgado e todos os atos processuais dele decorrentes, impondo a renovação do ato citatório ou intimatório para garantir o exercício pleno das garantias constitucionais. Diante desse contexto, não se pode chancelar a certificação do trânsito em julgado e o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença quando manifestamente ausente a comprovação da efetiva intimação da parte executada acerca do teor da sentença. Fazê-lo implicaria flagrante violação ao devido processo legal, com prejuízo irreparável ao direito de defesa do executado, que restaria privado da oportunidade de interpor recurso contra a decisão de mérito. Nesse panorama, e considerando que o próprio Poder Judiciário tem o dever de zelar pela higidez dos atos processuais e pela observância das garantias fundamentais dos jurisdicionados, impõe-se a adoção de medidas corretivas para sanar as irregularidades verificadas. O magistrado, no exercício de sua função jurisdicional, não pode permanecer inerte diante de vício processual que compromete a própria validade da prestação jurisdicional, devendo, de ofício, determinar as providências necessárias ao restabelecimento da ordem processual. Ante o exposto, com fundamento no artigo 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, e em observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, CHAMO O FEITO À ORDEM e DECIDO: i) DETERMINAR, de ofício, a anulação de todos os atos processuais praticados após a prolação da sentença de mérito, incluindo a certificação do trânsito em julgado e os atos inaugurais da fase de cumprimento de sentença, em razão da ausência de comprovação da efetiva intimação do executado LUCIO TELLES DA SILVA acerca do teor da sentença de mérito. ii) INTIMAR a parte exequente, MANOEL VIEIRA LOPES NETO, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste nos autos indicando endereço atualizado do executado para fins de intimação pessoal, ou requerendo as providências que entender pertinentes para viabilizar a regular comunicação processual, sob pena de arquivamento dos autos. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte exequente, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

10/10/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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