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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805355-67.2026.8.15.2001. EXEQUENTE: EDIFICIO GOLD FLAT EXECUTADO: ROBERTA RAMALHO NORAT UCHOA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. De logo, INDEFIRO o pedido reconsideração para inclusão de honorários advocatícios, uma vez que tais valores, conforme o caso em tela, não são devidos em sede de Juizados Especiais, de acordo com o art. 55 da Lei 9099/95 e Enunciado 97 do FONAJE, de modo que determino a exclusão dos mesmos para fins de prosseguimento do feito. Portanto, INTIME-SE a parte exequente para que, dentro de 05 (cinco) dias, apresente nova planilha de cálculos, desta feita, excluindo a referida cobrança, sob pena de extinção nos termos do art. 53, par. 4º, da Lei nº 9.099/1995. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. JOAO MACHADO DE SOUZA JUNIOR Juiz(a) de Direito