Inválido 0807004-03.2023.8.15.0181 - TJPB

Inválido 0807004-03.2023.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

15/04/2026, 09:12

Documento (Mandado)

14/04/2026, 09:51

Trânsito em julgado

14/04/2026, 08:43

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:55

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 11:12

Publicação

09/03/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807004-03.2023.8.15.0181. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: ADOÇÃO FORA DO CADASTRO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR (15193) / ASSUNTO: [Adoção de Criança] PROMOVIDO/A: LENILDA DA SILVA FRANCISCO SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ FERREIRA DA SILVA e JOSINEIDE DO NASCIMENTO PEREIRA E SILVA em face da Sentença proferida por este Juízo, registrada sob o ID n. 128915944. A Sentença em questão julgou procedente o pedido inicial para decretar a destituição do poder familiar da genitora biológica, LENILDA DA SILVA FRANCISCO, em relação à adolescente MIRELLA DA SILVA, e deferir a adoção da referida adolescente aos requerentes, ora embargantes, JOSÉ FERREIRA DA SILVA e JOSINEIDE DO NASCIMENTO PEREIRA E SILVA. Os embargantes, em sua petição de ID n. 136874923, alegaram que a Sentença restou omissa quanto à necessária alteração do nome da adotanda, pleiteada expressamente na Petição Inicial (ID n. 80604411, pág. 3) e reiterada pelo Ministério Público (ID n. 128851600, pág. 4). É o relatório. Passo a decidir. Os Embargos de Declaração, conforme preceituado no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, constituem o instrumento processual adequado para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisões judiciais. No caso em tela, a alegação de omissão por parte dos embargantes mostra-se plenamente pertinente e merece acolhimento por este Juízo. Conforme demonstrado nos autos, desde a Petição Inicial (ID n. 80604411, pág. 3), os requerentes JOSÉ FERREIRA DA SILVA e JOSINEIDE DO NASCIMENTO PEREIRA E SILVA manifestaram o inequívoco desejo de que, com o deferimento da adoção, fosse alterado o nome da adotanda MIRELLA DA SILVA para refletir os sobrenomes dos pais adotivos. Este pedido representa um passo essencial para a plena integração da criança ou adolescente na nova família, consolidando os laços de filiação e afetividade em todos os seus aspectos, inclusive no que tange à identidade civil. A importância desta alteração foi, inclusive, ratificada pelo Órgão Ministerial, em sua manifestação (ID n. 128851600, pág. 4), que expressamente requereu a alteração do nome da adotanda para "MIRELLA DO NASCIMENTO FERREIRA E SILVA". O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), diploma normativo que rege a matéria de adoção no Brasil, em seu artigo 47, expressamente disciplina os efeitos da Sentença constitutiva da adoção no registro civil. O referido dispositivo legal estabelece que a Sentença de adoção determinará a expedição de novo registro de nascimento, no qual constarão o nome dos adotantes como pais, bem como a alteração do sobrenome do adotado. É imperioso destacar que a alteração do nome, para incluir os patronímicos dos pais adotivos, não se trata de uma faculdade, mas de um direito e uma consequência natural da adoção plena, que visa desligar o adotado de qualquer vínculo com a família biológica (salvo os impedimentos matrimoniais, conforme Art. 41 do ECA) e inseri-lo completamente na família substituta. O novo nome simboliza a completa filiação e o reconhecimento social da nova estrutura familiar, contribuindo para a construção da identidade e do pertencimento da adotanda. Dessa forma, a retificação da Sentença para incluir a determinação de alteração do nome da adotanda é medida que se impõe para corrigir a omissão apontada e garantir a efetividade plena da adoção, em conformidade com o ordenamento jurídico e, sobretudo, com o superior interesse da adolescente envolvida. ANTE O EXPOSTO, acolho os Embargos de Declaração opostos por JOSÉ FERREIRA DA SILVA e JOSINEIDE DO NASCIMENTO PEREIRA E SILVA para, sanando a omissão verificada na Sentença proferida sob o ID n. 128915944, complementá-la nos seguintes termos: a) DECRETAR A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR de LENILDA DA SILVA FRANCISCO em relação à adolescente MIRELLA DA SILVA. b) DEFERIR A ADOÇÃO de MIRELLA DA SILVA aos requerentes JOSÉ FERREIRA DA SILVA e JOSINEIDE DO NASCIMENTO PEREIRA E SILVA, com todos os efeitos a ela inerentes, inclusive sucessórios, desligando-a de qualquer vínculo com pais e parentes biológicos, salvo os impedimentos matrimoniais (art. 41, Lei n. 8.069/90). c) DETERMINAR a alteração do nome da adotanda para que passe a constar como MIRELLA DO NASCIMENTO FERREIRA E SILVA, conforme pleiteado pelos adotantes e com a aquiescência ministerial. Mantenho os demais termos da sentença. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as seguintes diligências: 1. EXPEÇA-SE o competente mandado para inscrição no registro civil, fazendo constar o nome da adotanda como MIRELLA DO NASCIMENTO FERREIRA E SILVA, com observância do que dispõe o art. 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. OFICIE-SE ao Cartório do Registro Civil desta Comarca, para fins de cancelamento do registro original, enviando-se cópia da sentença, desta decisão e do mandado de averbação. 3. ATUALIZE-SE o sistema do CNJ. 4. ARQUIVEM-SE os autos. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 07:52

Conclusão (para julgamento)

24/02/2026, 13:57

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 10:39

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:59

Decurso de Prazo

10/02/2026, 18:21

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:24

Documentos

Sentença

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807004-03.2023.8.15.0181. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: ADOÇÃO FORA DO CADASTRO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR (15193) / ASSUNTO: [Adoção de Criança] PROMOVIDO/A: LENILDA DA SILVA FRANCISCO SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ FERREIRA DA SILVA e JOSINEIDE DO NASCIMENTO PEREIRA E SILVA em face da Sentença proferida por este Juízo, registrada sob o ID n. 128915944. A Sentença em questão julgou procedente o pedido inicial para decretar a destituição do poder familiar da genitora biológica, LENILDA DA SILVA FRANCISCO, em relação à adolescente MIRELLA DA SILVA, e deferir a adoção da referida adolescente aos requerentes, ora embargantes, JOSÉ FERREIRA DA SILVA e JOSINEIDE DO NASCIMENTO PEREIRA E SILVA. Os embargantes, em sua petição de ID n. 136874923, alegaram que a Sentença restou omissa quanto à necessária alteração do nome da adotanda, pleiteada expressamente na Petição Inicial (ID n. 80604411, pág. 3) e reiterada pelo Ministério Público (ID n. 128851600, pág. 4). É o relatório. Passo a decidir. Os Embargos de Declaração, conforme preceituado no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, constituem o instrumento processual adequado para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisões judiciais. No caso em tela, a alegação de omissão por parte dos embargantes mostra-se plenamente pertinente e merece acolhimento por este Juízo. Conforme demonstrado nos autos, desde a Petição Inicial (ID n. 80604411, pág. 3), os requerentes JOSÉ FERREIRA DA SILVA e JOSINEIDE DO NASCIMENTO PEREIRA E SILVA manifestaram o inequívoco desejo de que, com o deferimento da adoção, fosse alterado o nome da adotanda MIRELLA DA SILVA para refletir os sobrenomes dos pais adotivos. Este pedido representa um passo essencial para a plena integração da criança ou adolescente na nova família, consolidando os laços de filiação e afetividade em todos os seus aspectos, inclusive no que tange à identidade civil. A importância desta alteração foi, inclusive, ratificada pelo Órgão Ministerial, em sua manifestação (ID n. 128851600, pág. 4), que expressamente requereu a alteração do nome da adotanda para "MIRELLA DO NASCIMENTO FERREIRA E SILVA". O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), diploma normativo que rege a matéria de adoção no Brasil, em seu artigo 47, expressamente disciplina os efeitos da Sentença constitutiva da adoção no registro civil. O referido dispositivo legal estabelece que a Sentença de adoção determinará a expedição de novo registro de nascimento, no qual constarão o nome dos adotantes como pais, bem como a alteração do sobrenome do adotado. É imperioso destacar que a alteração do nome, para incluir os patronímicos dos pais adotivos, não se trata de uma faculdade, mas de um direito e uma consequência natural da adoção plena, que visa desligar o adotado de qualquer vínculo com a família biológica (salvo os impedimentos matrimoniais, conforme Art. 41 do ECA) e inseri-lo completamente na família substituta. O novo nome simboliza a completa filiação e o reconhecimento social da nova estrutura familiar, contribuindo para a construção da identidade e do pertencimento da adotanda. Dessa forma, a retificação da Sentença para incluir a determinação de alteração do nome da adotanda é medida que se impõe para corrigir a omissão apontada e garantir a efetividade plena da adoção, em conformidade com o ordenamento jurídico e, sobretudo, com o superior interesse da adolescente envolvida. ANTE O EXPOSTO, acolho os Embargos de Declaração opostos por JOSÉ FERREIRA DA SILVA e JOSINEIDE DO NASCIMENTO PEREIRA E SILVA para, sanando a omissão verificada na Sentença proferida sob o ID n. 128915944, complementá-la nos seguintes termos: a) DECRETAR A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR de LENILDA DA SILVA FRANCISCO em relação à adolescente MIRELLA DA SILVA. b) DEFERIR A ADOÇÃO de MIRELLA DA SILVA aos requerentes JOSÉ FERREIRA DA SILVA e JOSINEIDE DO NASCIMENTO PEREIRA E SILVA, com todos os efeitos a ela inerentes, inclusive sucessórios, desligando-a de qualquer vínculo com pais e parentes biológicos, salvo os impedimentos matrimoniais (art. 41, Lei n. 8.069/90). c) DETERMINAR a alteração do nome da adotanda para que passe a constar como MIRELLA DO NASCIMENTO FERREIRA E SILVA, conforme pleiteado pelos adotantes e com a aquiescência ministerial. Mantenho os demais termos da sentença. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as seguintes diligências: 1. EXPEÇA-SE o competente mandado para inscrição no registro civil, fazendo constar o nome da adotanda como MIRELLA DO NASCIMENTO FERREIRA E SILVA, com observância do que dispõe o art. 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. OFICIE-SE ao Cartório do Registro Civil desta Comarca, para fins de cancelamento do registro original, enviando-se cópia da sentença, desta decisão e do mandado de averbação. 3. ATUALIZE-SE o sistema do CNJ. 4. ARQUIVEM-SE os autos. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807004-03.2023.8.15.0181. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: ADOÇÃO FORA DO CADASTRO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR (15193) / ASSUNTO: [Adoção de Criança] PROMOVIDO/A: LENILDA DA SILVA FRANCISCO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ADOÇÃO FORA DO CADASTRO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, ajuizada por JOSÉ FERREIRA DA SILVA e JOSINEIDE DO NASCIMENTO PEREIRA E SILVA, devidamente qualificados, em favor da adolescente MIRELLA DA SILVA, nascida em 07/03/2010, figurando no polo passivo a genitora biológica, LENILDA DA SILVA FRANCISCO. Aduzem os requerentes, na petição inicial, que a adotanda lhes foi entregue pela genitora logo após o nascimento, em razão da genitora biológica não possuir condições socioeconômicas para criá-la. Relataram que já exercem a guarda fática da adolescente desde os seus primeiros dias de vida e que tal situação foi juridicamente regularizada através do Processo de Guarda n.º 052.2010.000.264-2, que tramitou nesta Comarca, culminando na assinatura do Termo de Compromisso de Guarda Definitiva em 25/06/2012 (ID 80604419). Sustentam que, ao longo de mais de uma década, consolidou-se um forte vínculo de filiação socioafetiva, sendo a adolescente tratada como filha, recebendo todo afeto, assistência material, moral e educacional, frequentando escola particular e possuindo plano de saúde, conforme documentação acostada. Ao final, pleiteiam a destituição do poder familiar da mãe biológica e a concessão da adoção definitiva, com a alteração do nome da adotanda para MIRELLA PEREIRA FERREIRA E SILVA. A inicial veio instruída com procuração e documentos pessoais; Termo de Guarda; Atestados de Sanidade Física e Mental; Certidões negativas de Antecedentes Criminais e Cíveis; Certidão de Casamento dos autores, comprovando união desde 27/06/1998; Certidão de Nascimento da adotanda, comprovantes de rendimentos e residência; além de declarações escolares e vasto acervo fotográfico demonstrando a convivência familiar. Gratuidade deferida no ID n. 84356273 - Pág. 1. A promovida, Lenilda da Silva Francisco, foi citada pessoalmente por Oficial de Justiça em 06/02/2024, conforme certidão de ID 85266245, tomando ciência da ação. Em 23/02/2024, foi juntada petição e declaração de hipossuficiência da requerida (ID n. 86081340 e 86084631). No ID n. 86084637 - Pág. 1, foi juntada declaração de concordância da demandada com a ação de adoção. Foram acostados aos autos relatórios técnicos, incluindo Estudo Social realizado pelo CREAS (ID 107268305) e cópia integral do processo de guarda anterior contendo estudos psicossociais da época (ID 80604437 a 80604439), que atestam a adaptação da menor e a idoneidade dos autores. Em cumprimento às diligências instrutórias, os autores acostaram petição (ID 113884240), apresentando Certificados de Conclusão do Curso Preparatório para Postulantes à Adoção, realizado na modalidade EAD pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF/TJMG), ambos concluídos em maio de 2025, com carga horária de 21 horas, abordando aspectos jurídicos e psicossociais da adoção. Na mesma oportunidade, juntaram laudos médicos atestando plena saúde cardiovascular e aptidão física para o exercício da parentalidade. Foi realizado estudo técnico aprofundado pelo Núcleo de Apoio da Equipe Multidisciplinar (NAPEM), conforme Relatório Social acostado no ID n. 128122471. O documento, subscrito por assistente social deste Tribunal, fundamentou-se em entrevistas com os requerentes, escuta da adolescente e contato com a instituição de ensino Colégio TOP Sistema de Educação. O laudo constatou que a parentalidade responsável é exercida pelo casal há 15 anos, em ambiente familiar estável, seguro e livre de quaisquer indícios de negligência ou violência com adequadas condições habitacionais e socioeconômicas dos autores; Frisou, ainda, o excelente desempenho escolar e integração social da adolescente, conforme relato da direção da escola e o desejo expresso e inequívoco de Mirella em ser adotada pelos requerentes, a quem reconhece como únicos pais, não demonstrando interesse em restabelecer vínculos com a genitora biológica. Conclusivamente, o parecer técnico recomendou o deferimento da adoção e a dispensa do estágio de convivência, dada a longevidade da relação familiar. O Ministério Público, em parecer final (ID n. 127779504), opinou pela procedência do pedido, corroborando que a medida atende ao superior interesse da adolescente. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Passando à análise do mérito, a Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - sobre o tema, aponta: Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei. § 1º A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. § 2º É vedada a adoção por procuração. § 3º Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando. Art. 40. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes. Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. § 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes. § 2º É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária. Nessa direção, assevero que os requisitos para a adoção são: (i) maioridade do(s) adotante(s) (art. 42, §1º, do ECA); (ii) ser(em) o adotante casado, solteiro ou estar em uma união estável (art. 42, §2º, do ECA); (ii) ser(em) o(s) adotante(s), pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho(s) que o adotado (art. 42, §3º, do ECA); (iv) anuência dos pais biológicos, exceto no caso previsto no art. 45, §1º, do ECA e (v) demonstração de estágio de convivência de, pelo menos, 90 (noventa) dias (art. 46, §1º, do ECA). Passo à análise dos requisitos no caso concreto: Os autores são maiores e plenamente capazes, casados civilmente desde 27 de junho de 1998, ou seja, há mais de 25 anos, e possuem mais de 16 (dezesseis) anos de diferença entre suas idades (nascidos em 1970) e a da adotanda (nascida em 2010), cumprindo o disposto no art. 42, §3º, do ECA. A mãe biológica da adotanda, embora citada pessoalmente, não contestou o feito e informou que concorda com o processo de adoção, corroborando o histórico de entrega voluntária da infante logo após o nascimento. Cinge esclarecer que os autores cuidam da adotanda desde que esta era recém-nascida (março de 2010), exercendo a guarda de fato e de direito (Termo de Compromisso firmado em 2012), reconhecendo-a expressamente como filha, bem como a adolescente assim os identifica, conforme atestado em estudo psicossocial. No que diz respeito ao estágio de convivência (art. 46, § 1º do ECA), verifica-se que a parte adotante encontra-se com a guarda da adotanda desde os seus primeiros dias de vida, convivendo com ela há mais de 14 anos, razão pela qual se dispensa o referido período de prova. Anote-se ainda que a adoção em questão apresenta reais vantagens para a adolescente e funda-se em motivos legítimos, na forma do art. 43, ECA, já que a mesma é bem assistida em suas necessidades básicas, frequentando escola particular e possuindo plano de saúde, gozando do carinho, amor e atenção que lhe são dedicados pelos requerentes, de modo que outro não pode ser o entendimento deste Juízo quanto ao real benefício em ser adotada, em atenção ao princípio do melhor interesse e à doutrina da proteção integral. Em que pese a ausência de inscrição dos autores no programa de habilitação à adoção, tal fato, por si só, não constitui óbice à mesma. Com efeito, a jurisprudência mitiga tal requisito. Confira-se: “É certo, contudo, que a observância de tal cadastro, vale dizer, a preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança não é absoluta. E nem poderia ser. Excepciona-se tal regramento, em observância ao princípio do melhor interesse do menor, basilar e norteador de todo o sistema protecionista do menor, na hipótese de existir vínculo afetivo entre a criança e o pretendente à adoção, ainda que este não se encontre sequer cadastrado no referido registro." (MC 015097, Ministro MASSAMI UYEDA, DJU de 03/02/2009). Por fim, em que pese a ausência de inscrição dos autores no programa de habilitação à adoção, tal fato, por si só, não constitui óbice à mesma. Com efeito, a jurisprudência mitiga tal requisito. Confira-se: "PROCESSO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ADOÇÃO INTUITU PERSONAE. APELAÇÃO CÍVEL. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte promovente. Criança entregue pela mãe biológica aos requerentes desde o nascimento. Vínculo de afetividade, zelo e cuidado. Relatório psicológico favorável à adoção. Preenchimento dos requisitos do art. 50, §13, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 01. Cuida-se de apelação cível interposta por j.a.g. E V.n. Dos s., visando à reforma da sentença prolatada pela MM. Juíza da 3ª vara da infância e juventude da Comarca de Fortaleza/ CE, que julgou parcialmente procedente a ação de adoção intuitu personae com pedido liminar de guarda ajuizada pela apelante. 02. O ordenamento jurídico brasileiro possui regramento para inserir crianças e adolescentes em famílias substitutas, prevendo um cadastro nacional de adotantes e uma série de requisitos e procedimentos a serem observados a fim de que seja autorizada a adoção da criança ou do adolescente, tudo com o objetivo de assegurar a idoneidade dos adotantes para tal. Paralelamente ao modelo previsto na legislação, a "adoção à brasileira" é uma prática que, apesar de não albergada pelo ordenamento jurídico, verifica-se por vezes na realidade nacional, na qual se adotam crianças sem obedecer às formalidades legais, colocando em risco a sua segurança e bem estar quando realizadas por pessoas inidôneas ou até mesmo no contexto do tráfico de pessoas. Não é este, contudo, o caso dos autos. 03. Quanto a estrutura familiar e o estabelecimento de laços afetivos, o relatório psicológico (fls. 79/86 e 114/115) informa que "a infante em tela demonstra vinculação filial com os adotantes, tendo estes como sua referência paterna e materna, encontrando-se bem integrada à família nuclear e às famílias extensas dos pleiteantes", além disso, aduz que "o casal adotante dispõe de rede de apoio das famílias extensas, bem como da empregada doméstica que trabalha na casa dos requerentes, desde a chegada da infante na residência do casal", destarte, conclui que "a adoção pleiteada atende ao melhor interesse da criança, destacando que uma possível separação dos requerentes lhe traria graves prejuízos psíquicos, causando intenso sofrimento emocional, tendo em vista que o tempo decorrido de convivência foi suficiente para a consolidação do vínculo filial com os adotantes, sendo eles a referência parental da infante". 04. Em casos como estes, levando-se a adaptação da menor ao novo contexto e a formação de vínculos socioafetivos com a família na qual foi recebida, a jurisprudência pátria tem flexibilizado a necessidade de observância da inscrição dos adotantes no cadastro nacional e autorizado a adoção intuitu personae ou personalíssima. Precedentes STJ. 05. A observância do cadastro nacional de adotantes não pode ser absoluta, sob pena de ser considerada um fim em si mesmo, devendo-se considerar que todo o sistema do qual se originou objetiva, em primeiro lugar, a garantia do melhor interesse da criança e do adolescente. 06. Ademais, quanto à dispensa do cadastro de adoção, deve-se ter em vista o regramento do Estatuto da Criança e do Adolescente, e as exceções ao cadastro previstas em seu artigo 50, §13, cujo inciso III dispõe ser possível a concessão da adoção a pessoas não inscritas no cadastro se os requerentes detiverem a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238.07. No caso dos autos, a ação foi ajuizada quando a criança contava com pouco mais de um mês de vida. Na data da prolação da sentença, possuía apenas um ano e dez meses, portanto, ainda não se enquadrava na hipótese prevista no artigo transcrito. Atualmente, a infante conta com 05 anos de idade, de modo que o caso já se amolda à exceção do art. 50, §13, III, da Lei nº 8.069/90, que autoriza o deferimento da adoção. Precedentes. 08. Assim, por tudo o que foi discorrido anteriormente, não se verificando intuito fraudulento no caso dos autos - haja vista que a ação foi ajuizada logo após o nascimento da infante - e considerando que o melhor interesse da criança autoriza, no presente contexto, a flexibilização do cadastro de adoção, entendo ser o caso de deferir o pedido. 09. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada". (TJCE; AC 0134400-42.2019.8.06.0001; Fortaleza; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Juiz Djalma Teixeira Benevides; DJCE 07/08/2024; Pág. 99). "DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITOS HUMANOS. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C ADOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DOS PAIS BIOLÓGICOS. DEFERIMENTO DA ADOÇÃO SOMENTE À ADOTANTE NA GUARDA LEGAL DO ADOTANDO. APELAÇÃO CÍVEL DO OUTRO ADOTANTE, ATUAL ESPOSO DA GUARDIÃ LEGAL. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA ADOÇÃO. POSSIBILIDADE. ADOTANTE NÃO HABILITADO NO CADASTRO NACIONAL. ROL EXEMPLITICATIVO DO ARTIGO 50, § 13º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXCEÇÃO À REGRA DA VEDAÇÃO À ADOÇÃO INTUITU PERSONAE. AFERIÇÃO DA PREVALÊNCIA ENTRE O CADASTRO DE ADOTANTES E A ADOÇÃO INTUITU PERSONAE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VÍNCULOS AFETIVOS E DE AFINIDADE CONSOLIDADOS ENTRE APELANTE E INFANTE HÁ PELO MENOS 3 (TRÊS) ANOS. RECORRENTE (PADRASTO) NO EXERCÍCIO COMPROVADO DA PATERNAGEM. INFANTE COM 6 (SEIS) ANOS DE IDADE. DEMAIS REQUISITOS PARA A ADOÇÃO VERIFICADOS. UNIDADE DO NÚCLEO FAMILIAR COMPROVADA. SOCIOAFETIVIDADE DEMONSTRADA. TUTELA DA DIGNIDADE HUMANA E DO DIREITO FUNDAMENTAL À BUSCA DA FELICIDADE POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O artigo 50, §13, do Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta hipóteses excepcionais em que se dispensa o prévio cadastro dos pretensos adotantes no Sistema Nacional de Adoção, atendidos os pressupostos legais, quando verificado que a adoção intuitu personae se enquadra nas seguintes situações: I) trata-se de pedido de adoção unilateral (isto é, quando busca-se a adoção do filho do cônjuge ou do companheiro); II) os requerentes são parentes ou detém a tutela ou a guarda legal das crianças ou dos adolescentes que se pretende adotar, desde que fiquem comprovados os vínculos de afinidade e afetividade e não reste constatada má-fé nem uma das condutas criminosas, previstas nos artigos 237 ou 238 do Estatuto da Criança e do Adolescente; e III) as crianças não sejam menores de três anos. Literatura jurídica. 2. O rol do artigo 50, § 13º, do Estatuto da Criança e do Adolescente é exemplificativo, permitindo a análise excepcional de demais hipóteses em que o pedido de adoção é feito por pretendentes não inseridos no cadastro nacional de adotantes, mediante a aferição da formação de laços de afinidade e afetividade entre os adotantes e o adotando, com a finalidade de concretizar o princípio da superioridade e do melhor interesse da criança e do adolescente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Literatura jurídica. 3. O afeto é um vetor hermenêutico que serve para estruturar a intepretação e a aplicação das regras e dos princípios do Direito das Famílias, para que o Poder Judiciário busque estar em permanente consonância com a pluralidade/diversidade, bem como com a dinâmica e complexidade sociais, dando primazia à realidade fática da vida real no enquadramento das molduras das fórmulas jurídicas abstratas. Literatura jurídica. 4. Na dimensão constitucional do afeto que caracteriza a categoria sócio-cultural da família eudemonista e do direito fundamental à busca da felicidade, e na medida em que a entidade familiar deixou de ser um fim em si mesma (modelo transpessoal), a autorrealização individual decorre do reconhecimento intersubjetivo da autonomia pessoal, mas também das necessidades. Materiais e imateriais. Específicas e das capacidades particulares, voltadas ao pleno desenvolvimento da pessoa humana (princípio pro persona). 5. A verdadeira paternidade ou maternidade é a socioafetiva, pois o que realmente importa é o papel do pai e da mãe como função e serviço, sendo o vínculo biológico/genético secundário, uma vez que a paternagem a maternagem decorrem do exercício zeloso, permanente e cotidiano do afeto e da ética do cuidado, especialmente quando se trata de criança e adolescente. Precedente deste Tribunal de Justiça. Literatura jurídica. 6. A paternagem ou a maternagem pode ser exercida por qualquer pessoa. Ainda que não tenha nenhum vínculo biológico. Que se dedique à criança e ao adolescente, zelando pelo desenvolvimento integral da sua personalidade, criando um ambiente de amor, compreensão e felicidade, e buscando efetivar os seus direitos humanos-fundamentais. 7. In casu, o pedido de adoção foi feito pela guardiã legal do infante. No exercício da função desde os quatro meses de vida do adotando. E seu atual marido, que adentrou o núcleo familiar há três anos e exerce a paternagem da criança desde então, provendo-lhe o necessário para seu pleno desenvolvimento físico e psíquico e com quem o infante possui perceptíveis laços de afinidade e afetividade, conforme demonstraram os estudos e os depoimentos realizados nos autos. 8. Os direitos podem ser compreendidos como razões ou justificativas suficientemente importantes para que os outros tenham o dever de respeitá-los. No conflito entre os interesses do adotando e de outras pessoas, deve prevalecer as razões com pretensão de superioridade; isto é, a solução que melhor tutele os direitos da criança ou do adolescente (adotando), inclusive em face das razões adversas contidas nas pretensões de seus pais biológicos. Exegese do artigo 39, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Literatura jurídica. 9. Apesar de o adotando atribuir o título de pai ao avô paterno, é o padrasto quem reconhecidamente desempenha as funções e serviços cotidianos de afeto e de cuidado há, pelo menos, três anos. 10. O fato de o adotando atribuir ao avô paterno o título de pai não é argumento suficiente para impedir o deferimento da adoção, uma vez que o Direito Civil Constitucional brasileiro reconhece a prevalência da tese da multiparentalidade, podendo o avô materno buscar o reconhecimento de seu vínculo futuramente. Incidência do Tema nº 622 do Supremo Tribunal Federal. 11. A circunstância de o avô materno ter, outrora, ocupado o local de pai, não tem o condão de obstar o reconhecimento da situação fática atual, em que o recorrente exerce a paternagem do infante, pois somente ser tratado pelo título pai não significa que o avô materno, de fato, desempenha as incumbências decorrentes de tal titulação. 12. No caso concreto, as provas dos autos demonstram verdadeiro afastamento do avô parterno em relação ao infante desde sua separação da guardiã (adotante na origem), sendo que sequer presta auxílio material (alimentos) para o desenvolvimento do infante. Além disso, é mais benéfico ao adotando que o vínculo familiar atual seja expresso em sua documentação por meio do deferimento da adoção pleiteada, tendo em vista ser esse o papel que os adotantes desempenham há longo período. Portanto, é possível o deferimento da adoção pretendida diante da percepção dos laços de afinidade e afetividade entre o recorrente e o adotando e em atenção ao princípio do melhor interesse da criança, diante do exercício da paternagem pelo apelante no cotidiano do infante. 13. Apelação Cível conhecida e provida, para conceder a adoção ao apelante C., revogando-se a guarda compartilhada previamente concedida nos autos 0001224-2-.2018.8.16.0034". (TJPR; Rec 0006263-56.2022.8.16.0034; Piraquara; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi; Julg. 19/08/2024; DJPR 20/08/2024) O próprio ECA dispensa o registro em situações específicas (art. 52), podendo-se anotar que uma delas é o estabelecimento de vínculos familiares (inciso III). Observe-se que o Relatório Social do NAPEM (ID 128122471) concluiu pela aptidão dos requerentes, atestando que o casal exerce a parentalidade de forma responsável há 15 anos. O estudo técnico relatou que o vínculo afetivo filial está plenamente concretizado, reconhecendo a adolescente os autores como seus únicos pais. Ressaltou-se ainda a estabilidade do lar, as boas condições de habitabilidade e o excelente desempenho escolar da adotanda no Colégio TOP, demonstrando que os adotantes possuem plena capacidade protetiva e asseguram à jovem o acesso à educação, saúde e lazer, atendendo integralmente ao seu melhor interesse. Anote-se que não incide na espécie as figuras típicas previstas nos arts. 237 e 238 do ECA. Logo, desconsiderar a presente situação em nome de uma providência formal (embora importante) seria atentatório aos próprios interesses do menor, o que não se espera de um juízo de infância e juventude.Assim, preenchidos os requisitos legais, como observado pelo Ministério Público. Portanto, tendo em vista o que consta dos autos, verifico que todos os requisitos inerentes ao instituto estão amplamente demonstrados, no caso ora em disceptação, não havendo óbice à adoção pleiteada, pois os adotantes demonstraram com êxito que são capazes de atender às necessidades das crianças em termos materiais, sociais, educacionais e afetivos. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 39 e seguintes da Lei n. 8.069/90, e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na peça vestibular, para: a) DECRETAR A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR de LENILDA DA SILVA FRANCISCO em relação à adolescente MIRELLA DA SILVA. b) DEFERIR A ADOÇÃO de MIRELLA DA SILVA aos requerentes JOSÉ FERREIRA DA SILVA e JOSINEIDE DO NASCIMENTO PEREIRA E SILVA, com todos os efeitos a ela inerentes, inclusive sucessórios, desligando-a de qualquer vínculo com pais e parentes biológicos, salvo os impedimentos matrimoniais. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas judiciais, o qual suspendo, em virtude da concessão da gratuidade judicial. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. IV - PROVIDÊNCIAS FINAIS 1. Intime-se os requerentes, bem como o advogado constituído, a Defensoria Pública e o Ministério Público. 2. Após o trânsito em julgado: a) EXPEÇA-SE o competente mandado para inscrição no registro competente, com observância do que dispõe o art. 47, do ECA. b) OFICIE-SE ao Cartório do Registro Civil desta Comarca, para fins de cancelamento do registro original, enviando-se cópia deste e do mandado de averbação. c) ALIMENTE-SE o sistema do CNJ. d) ARQUIVEM-SE e os autos. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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