Procedimento Comum Cível 0808031-85.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808031-85.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/05/2026, 02:01

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:50

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 11:40

Expedida/Certificada

14/05/2026, 11:20

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 10:52

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:39

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:26

Petição (Contraminuta)

03/05/2026, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808031-85.2026.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Após o prazo, nos termos do art. 6º e art. 10, do CPC-15, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar os pontos que consideram incontroversos, bem como aqueles que entendem já provados pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo ponto controvertido, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 12:24

Mero expediente

28/04/2026, 12:24

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 12:16

Petição (Contraminuta)

08/04/2026, 11:40

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:11

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808031-85.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. FRINSCAL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA., devidamente qualificada nos autos e por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente Ação de Antecipação de Penhora com Pedido de Tutela Provisória de Urgência em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando, em síntese, a garantia antecipada de crédito tributário para fins de obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). Relata a parte autora, em sua densa peça exordial, que foi lavrado contra si o Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00000196/2024-55, fundamentado na suposta utilização de crédito presumido de ICMS em patamar superior ao permitido pelo regime do TARE nº 2018.000021, abrangendo o período de apuração entre janeiro de 2019 e dezembro de 2021. Esclarece que o referido crédito tributário, embora já objeto de decisão administrativa parcial, encontra-se em fase de cobrança, mas ainda não foi ajuizada a respectiva Execução Fiscal pelo ente estatal. Argumenta que a existência desse débito em aberto, sem a possibilidade de garantia imediata pela via executiva, vem cerceando o pleno exercício de suas atividades empresariais, impedindo-a de obter certidões de regularidade fiscal e colocando em risco seu credenciamento perante a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB), o que poderia resultar na retenção de mercadorias em postos fiscais e na impossibilidade de contratação de empréstimos bancários. Para viabilizar a garantia do juízo de forma antecipada, a demandante ofereceu em caução o Seguro Garantia Judiciário, consubstanciado na Apólice nº 0306920269907751702392000, emitida pela Pottencial Seguradora S/A, no valor de R$ 553.111,45 (quinhentos e cinquenta e três mil, cento e onze reais e quarenta e cinco centavos), montante este que afirma ser superior ao valor atualizado do lançamento fiscal. Sustenta a legitimidade de sua pretensão com base no artigo 206 do Código Tributário Nacional e na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1.123.669/RS), que autoriza o contribuinte a antecipar a garantia da execução fiscal futura para fins de obtenção de certidão de regularidade. Pugnou, assim, pela concessão da tutela de urgência para que seja autorizada a penhora antecipada mediante o seguro garantia ofertado, determinando-se ao Estado da Paraíba a expedição da CPEN e a abstenção de quaisquer medidas coativas ou punitivas decorrentes exclusivamente deste débito. Juntou documentos (ID 136212003 e seguintes), incluindo o auto de infração, a apólice de seguro e o extrato atualizado da dívida ativa. Após a distribuição, a autora peticionou comprovando o recolhimento das custas processuais iniciais (ID 136427643). É o relatório. Passo a decidir. A pretensão autoral gravita em torno da possibilidade de o contribuinte, diante de um débito tributário já constituído e inscrito em dívida ativa, mas ainda não executado judicialmente, antecipar a oferta de garantia para assegurar o direito à obtenção de certidão de regularidade fiscal, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional. Inicialmente, cumpre registrar que a via eleita pela parte autora é juridicamente adequada e encontra respaldo no ordenamento jurídico-processual e tributário. O interesse processual revela-se evidente, uma vez que a empresa não pode ficar à mercê do tempo do Fisco para ajuizar a execução fiscal, período durante o qual sofreria restrições severas em suas operações comerciais pela falta de certidão de regularidade. A jurisprudência pátria, consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, admite a utilização de ação cautelar ou de rito comum para a antecipação da penhora, equiparando a caução oferecida precocemente aos efeitos da penhora realizada no bojo do processo executivo. No que tange aos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sob o prisma da probabilidade do direito, observa-se que o artigo 206 do Código Tributário Nacional dispõe que a certidão positiva terá os mesmos efeitos da negativa quando dela constar a existência de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora. Embora a letra fria da lei se refira à execução já proposta, a interpretação sistemática e finalística do dispositivo, agasalhada pelos tribunais superiores, permite a antecipação dessa garantia. Conforme consta expressamente da fundamentação do REsp 1.123.669/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos e trazido à colação pela autora em sua inicial, o contribuinte pode, após o vencimento da obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada para obter certidão positiva com efeito de negativa, pois não seria razoável imputar prejuízo ao devedor solvente pela demora da Fazenda Pública em aparelhar a cobrança judicial. A modalidade de garantia ofertada, qual seja, o seguro garantia judicial, possui plena idoneidade e eficácia jurídica para o fim colimado. A Lei nº 13.043/2014 alterou o artigo 9º, inciso II, da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), passando a prever expressamente o seguro garantia como meio apto a garantir a execução. No mesmo sentido, o artigo 835, § 2º, do Código de Processo Civil, prevê que, para fins de substituição da penhora, o seguro garantia judicial equipara-se a dinheiro, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. No caso em tela, a análise do extrato de débitos (ID 136212015) revela que o montante do crédito tributário, após julgamento parcial na esfera administrativa, totaliza a importância principal e multa de aproximadamente R$ 354.558,62. A apólice de seguro garantia apresentada pela autora (ID 136212011) prevê um limite máximo de garantia de R$ 553.111,45, montante este que se mostra suficientemente robusto para cobrir o débito principal, os encargos legais e a margem de segurança exigida pela legislação processual, demonstrando a idoneidade da caução. Ademais, os documentos que instruem a inicial comprovam a regularidade da seguradora perante a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), conforme Certidão de Administradores (ID 136212012), Certidão de Apontamentos (ID 136212013) e Certidão de Licenciamento (ID 136212014). A apólice apresentada contém as cláusulas necessárias de atualização monetária pelos índices aplicáveis aos débitos inscritos em Dívida Ativa do Estado da Paraíba (taxa SELIC), prazo de vigência adequado e renúncia expressa aos benefícios do artigo 763 do Código Civil, atendendo aos requisitos de aceitabilidade previstos inclusive em normas regulamentares estaduais, como a mencionada Portaria PGE nº 153/2014. Portanto, a garantia é hígida e apta a assegurar a futura execução, cumprindo o papel de caução fiduciária idônea. Quanto ao perigo de dano, este se afigura latente e de natureza grave para a continuidade das atividades da parte autora. A ausência de certidão de regularidade fiscal é óbice intransponível para a participação em certames licitatórios, obtenção de linhas de crédito essenciais ao capital de giro e fruição de benefícios fiscais que, no ramo de distribuição de alimentos, são determinantes para a competitividade da empresa. Além disso, a autora demonstrou o risco de descredenciamento perante o fisco estadual e a possibilidade de retenção de mercadorias em postos fiscais por falta de pagamento antecipado de ICMS na entrada do Estado, medidas estas que possuem caráter nitidamente coercitivo e que, se concretizadas, podem comprometer a saúde financeira da unidade empresarial. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada nas Súmulas 70, 323 e 547, veda a utilização de sanções políticas como meio oblíquo de cobrança de tributos, o que reforça a necessidade de intervenção judicial para preservar o livre exercício da atividade econômica enquanto o débito é caucionado. Importante salientar que o deferimento da antecipação da penhora não implica em suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos moldes do artigo 151 do CTN, salvo se houvesse depósito integral em dinheiro. O que ocorre é a viabilização da certidão prevista no artigo 206 do CTN pela existência de garantia idônea, sem impedir que o Estado da Paraíba, a qualquer tempo, proceda ao ajuizamento da execução fiscal, oportunidade em que a garantia aqui ofertada deverá ser convertida em penhora naqueles autos. Inexiste, portanto, perigo de irreversibilidade da medida ou prejuízo ao erário, visto que o crédito tributário passa a estar plenamente assegurado por apólice de seguro de alta liquidez e solvabilidade, preservando-se os interesses da Fazenda Pública ao mesmo tempo em que se garante a sobrevivência da empresa. Por fim, no que tange ao valor atribuído à causa, assiste razão à parte autora ao fixá-lo em patamar de alçada (R$ 10.000,00). Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na ação cautelar de antecipação de garantia, o proveito econômico é inestimável e imediato, pois não se discute a anulação do débito, mas apenas a viabilização da regularidade fiscal. Assim, o valor da causa não deve, obrigatoriamente, corresponder ao valor total do crédito tributário garantido, uma vez que a demanda não visa a desconstituição do patrimônio público, mas tão somente a prestação de caução. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar o seguinte: ADMITIR, como antecipação de penhora e garantia do crédito tributário objeto do Auto de Infração nº 93300008.09.00000196/2024-55, o Seguro Garantia Judicial consubstanciado na Apólice nº 0306920269907751702392000, emitida pela Pottencial Seguradora S/A, no valor de R$ 553.111,45. DETERMINAR ao Estado da Paraíba que, por meio de seus órgãos competentes (SEFAZ/PB e PGE/PB), proceda à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em favor da empresa FRINSCAL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ nº 03.504.437/0005-84, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional, desde que o único óbice à sua emissão seja o débito ora garantido. DETERMINAR que o Estado da Paraíba se abstenha de adotar medidas restritivas de direitos, tais como o descredenciamento do contribuinte ou a retenção de mercadorias em barreiras fiscais, fundamentadas exclusivamente na inadimplência do crédito tributário objeto desta lide Cite-se o Estado da Paraíba, na pessoa de seu Procurador-Geral, para que tome ciência da presente decisão e, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob as advertências da lei. Intimem-se, com urgência, as partes e os órgãos fazendários competentes para o imediato cumprimento desta decisão. João Pessoa, 13 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

06/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(30)