Procedimento Comum Cível 0811252-76.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811252-76.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o autor, MEDHOSTER COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA-ME ajuizou a presente ação de cobrança tendo requerido a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Observar-se que, embora intimado, o autor não juntou aos autos, “a última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, dos balancetes e do extrato bancário dos três últimos meses”, limitando-se a alegar insuficiência de recurso para arcar com as custas iniciais, ante o comprometimento de seu fluxo de caixa, juntando ao processo, notas fiscais e relatórios para comprovar créditos relativos a clientes inadimplentes, valores em tratativas de negociação, além de cobrança judicial. Em relação ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, deve ser analisada a demonstração que o recolhimento das custas processuais prejudicará o normal e próprio funcionamento da parte autora. Pois bem. Analisando os documentos juntados na inicial, entendo como razoável a aplicação do § 5º do art. 98 do CPC que estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Diante disso, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTICA formulado pelo exequente e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 50% o valor das custas iniciais, facultando a parte autora o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 4 parcelas mensais iguais. Intime o autor para pagamento em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pelas custas prévias, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. As despesas postais ou de diligências necessárias para o cumprimento por oficial de justiça, não estão abrangidas na redução, permanecendo com seus valores integrais. P. I. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito em substituição legal

02/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2026, 08:42

Gratuidade da Justiça

28/04/2026, 23:21

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 13:21

Petição (Contraminuta)

09/03/2026, 10:25

Publicação

09/03/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL 0811252-76.2026.8.15.2001 Vistos, etc. 1. Conforme art. 99, §3º, do CPC, não é presumida a insuficiência financeira no caso de pessoas jurídicas, vigorando a súmula no 481 do STJ (“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” ). 2. Deste modo, atento ao art. 99, §2º, CPC, INTIME-SE a parte autora para que comprove, documentalmente, o preenchimento dos requisitos para o gozo do benefício da gratuidade judiciária, discriminando se esta se refere a todas ou parte das despesas processuais (art. 98, §1º, CPC), no prazo de 05 (cinco) dias, JUNTANDO AOS AUTOS a última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, dos balancetes e do extrato bancário dos três últimos meses, ou, no mesmo prazo, comprove o recolhimento das custas processuais, podendo ainda ingressar com pedido de parcelamento das despesas processuais iniciais (taxa + custas). 3. Vencido o prazo, venham- me conclusos. P. I. João Pessoa, 26 de fevereiro de 2026. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito em Substituição

06/03/2026, 00:00

Emenda à Inicial

26/02/2026, 12:22

Inclusão no Juízo 100% Digital

19/02/2026, 10:38

Distribuição (sorteio)

19/02/2026, 10:38

Documentos

•02/06/2026, 00:00