Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0814624-33.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0814624-33.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

19/06/2026, 09:23

Petição (Contraminuta)

17/06/2026, 18:29

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:58

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:15

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:38

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:24

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:23

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:33

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 09:51

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:17

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:57

Publicação

30/04/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:20

Petição (Contraminuta)

29/04/2026, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA – ACERVO B Cartório Unificado Dos Núcleos de Saúde WhatsApp: 83 9 9144-2153 | E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/ (Horário de atendimento: 7h às 13h, de segunda a sexta-feira) DECISÃO Processo nº 0814624-33.2026.8.15.2001 Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por MARTINHO SANTOS CARNEIRO em face do ESTADO DA PARAÍBA. Em resumo, o autor aduz ser portador de neoplasia maligna da glândula tireóide (CID C73) e pleiteia o fornecimento do medicamento MESILATO DE LENVATINIBE para o seu tratamento oncológico. A parte autora juntou relatórios médicos ao ID 154773922 e ID 157882966, onde se observa o histórico de sua enfermidade. Verifica-se que a presente demanda foi inicialmente ajuizada perante a Vara da Fazenda Pública, a qual declinou de sua competência para este Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública Estadual, nos termos da decisão de ID 154780017, em observância ao Tema 1234 do STF. Em atenção ao enunciado nº 18, das Jornadas de Direito à Saúde, foi requisitada e emitida nota técnica pelo NATJUS específica para o caso, a fim de subsidiar a apreciação da tutela de urgência. É o relatório. DECIDO. Defiro a gratuidade. Tratando-se de medicamento oncológico, cumpre, de início, registrar que, com a edição da Portaria GM/MS nº 8.477/2025, publicada em 22 de outubro de 2025, foram definidos os fármacos sujeitos à compra centralizada pelo Ministério da Saúde, cuja aquisição e distribuição constituem responsabilidade direta da União, para fins de fixação da competência jurisdicional. Atualmente, apenas seis medicamentos integram essa sistemática de aquisição centralizada, não figurando entre eles o fármaco objeto da presente demanda. Nessa perspectiva, aplica-se ao caso o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC (Tema 1234 da Repercussão Geral), segundo o qual, nas ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento (19/09/2024), a competência da Justiça Federal deve ser aferida à luz da natureza do medicamento e do custo anual do tratamento. Conforme emenda à inicial (ID 155872363) e orçamentos juntados aos autos (ID 156477548), o custo anual estimado do tratamento com o fármaco MESILATO DE LENVATINIBE perfaz o montante de R$ 80.906,76 (oitenta mil novecentos e seis reais e setenta e seis centavos), valor manifestamente inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos. Assim, considerando tratar-se de medicamento não incorporado ao SUS para a indicação clínica do autor e cujo valor anual de tratamento é inferior ao limite de 210 (duzentos e dez) salários mínimos estabelecido, reconheço a competência deste Juízo Estadual para o processamento e julgamento do feito. Ressalto que o órgão de representação judicial do ente público não possui autorização legal para realizar conciliações, de forma que estas restam impossibilitadas, por força do princípio da legalidade, razão pela qual a designação de audiência una de conciliação, instrução e julgamento se mostra desnecessária e mesmo desaconselhável, por se tratar de ato ineficiente (CF, art. 37) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, inciso LXXVII). Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, caso haja disposição da SES em resolver a questão posta na exordial administrativamente, sem qualquer prejuízo às partes. Passo ao exame do pedido de tutela de urgência, ressaltando que a concessão de tutela antecipada pressupõe a concomitante verificação dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do perigo na demora, consoante art. 300 do Código de Processo Civil; sendo certo que “é possível conceder a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la ao fornecimento de medicamento” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição N. 168, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO – I). Conforme relatado e a documentação médica acostada aos autos, a parte autora, MARTINHO SANTOS CARNEIRO, com 73 (setenta e três) anos de idade (ID 154773905), foi diagnosticada com neoplasia maligna da glândula tireóide (CID C73). Os Relatórios e Laudos Médicos (ID 154773922 e ID 157882966) confirmam que o paciente é portador de carcinoma diferenciado de tireoide (papilífero) em estágio avançado (cT4b cN1b cM1), necessitando de tratamento com MESILATO DE LENVATINIBE 24mg VO ao dia. Em relação aos tratamentos oncológicos no âmbito do SUS, é importante mencionar que, devido ao sistema diferenciado de financiamento dos procedimentos e tratamentos, o fornecimento de fármacos não se restringe às tecnologias incorporadas no SUS, ao contrário do que ocorre para as demais enfermidades, mas sim, ao que pode ser oferecido ao paciente, considerando o financiamento repassado aos centros de atenção pelo Ministério da Saúde, devendo ser observada a autonomia dos médicos dos CACONS/UNACONS na escolha da melhor opção terapêutica para cada situação clínica. O autor, inclusive, realiza seu tratamento no Hospital Napoleão Laureano, que é um CACON/UNACON no Estado da Paraíba (ID 154773922 e ID 157882966). Dessa forma, os profissionais da medicina dos Centros de Atenção em oncologia do SUS têm ampla liberdade para prescrever medicamentos, não estando limitados àquelas drogas expressamente incorporadas ao SUS. Com efeito, "(...) a assistência oncológica, inclusive no tocante ao fornecimento de fármacos, é direta e integralmente prestada por entidades credenciadas, junto ao Poder Público, como Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACONs) e assemelhados - Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACONs), Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia e Serviços Isolados de Quimioterapia e Radioterapia -, os quais devem ser ressarcidos pelo Ministério da Saúde dos valores despendidos com medicação, consultas médicas e materiais (hospitalares, de escritório, de uso de equipamentos especiais, de limpeza e de manutenção da unidade). Inexistindo padronização de medicamentos, mas apenas de procedimentos terapêuticos (quimioterapia, radioterapia, etc.) para cada tipo e estágio de câncer, a indicação dos fármacos antineoplásicos necessários ao paciente fica ao encargo dos médicos dos CACONs/UNACONs, de acordo com as evidências científicas a respeito e os fatores específicos de cada caso, os quais fornecidos pelo próprio estabelecimento de saúde credenciado, e somente para os pacientes que estiverem recebendo seu tratamento no local(...)". (TRF4, AG 5017529-89.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 01/06/2023). Tal como posto pela Des. TAÍS SCHILLING FERRAZ do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento do Agravo de Instrumento 5015408-88.2023.4.04.0000: "(...) O primeiro desses fatores, é que se faz possível dispensar medicamentos diretamente pelas instituições de saúde, mesmo sem incorporação pelo SUS, dada a necessidade de se acolher novas tecnologias em saúde com máxima agilidade. Aos médicos que integram a Rede de Atenção Oncológica, composta por Unacon, Cacon e Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia, cabe indicar o tratamento que julgarem adequado. Apenas em alguns casos ocorrerá padronização (...)". Dentro dessa perspectiva, considerando a autonomia dos profissionais médicos que atuam nos Centros de Atenção existe uma presunção de acerto do tratamento proposto pelo profissional médico dos CACONS/UNACOS. Nesse mesmo sentido: EMENTA: SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REGORAFENIBE. NEOPLASIA DO CÓLON. IMPRESCINDIBILIDADE E ADEQUAÇÃO. TRATAMENTO EM UNACON/CACON. PRESUNÇÃO DE ACERTO PARA FINS DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Comprovado por Nota Técnica que o medicamento é imprescindível e adequado ao caso concreto. 2. No que tange à necessidade de realização de perícia prévia ao deferimento da medida de urgência, esta Turma tem flexibilizado tal exigência quando a parte realiza seu tratamento oncológico pelo SUS, em instituição credenciada como CACON/UNACON, porquanto se presume, nesses casos, o acerto da prescrição médica. 3. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamento/tratamento de saúde é solidária entre os três entes da federação e, assim, a parte pode litigar contra qualquer dos responsáveis. A existência de normas administrativas estabelecendo uma atuação prioritária de cada ente de acordo com a complexidade do caso não afasta a obrigação de todos na correta implementação das políticas públicas de saúde. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença (AgInt no CC n.º 166.964/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 1ª Seção, j. 23/10/2019). (TRF4, AG 5006877-13.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 17/05/2023) EMENTA: SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CEMIPLIMABE. CARCINOMA ESCAMOSO DE PELE. IMPRESCINDIBILIDADE E ADEQUAÇÃO. TRATAMENTO EM UNACON/CACON. PRESUNÇÃO DE ACERTO PARA FINS DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. No que tange à necessidade de realização de perícia prévia ao deferimento da medida de urgência, esta Turma tem flexibilizado tal exigência quando a parte realiza seu tratamento oncológico pelo SUS, em instituição credenciada como CACON/UNACON, porquanto se presume, nesses casos, o acerto da prescrição médica. 2. Destaque-se que os órgãos do Poder Judiciário não se encontram vinculados a eventual recomendação desfavorável da CONITEC (TRF4, AC 5019222-78.2019.4.04.7201, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 24/03/2022). (TRF4, AG 5005597-07.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 17/05/2023) EMENTA: SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PEMBROLIZUMABE. MELANOMA METASTÁTICO. IMPRESCINDIBILIDADE E ADEQUAÇÃO. TRATAMENTO EM UNACON/CACON. PRESUNÇÃO DE ACERTO PARA FINS DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Comprovado por Nota Técnica que o medicamento é imprescindível e adequado ao caso concreto. 2. No que tange à necessidade de realização de perícia prévia ao deferimento da medida de urgência, esta Turma tem flexibilizado tal exigência quando a parte realiza seu tratamento oncológico pelo SUS, em instituição credenciada como CACON/UNACON, porquanto se presume, nesses casos, o acerto da prescrição médica. 3. Ampliação do prazo de cumprimento para 15 dias. (TRF4, AG 5006315-04.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 17/05/2023) Para além da mencionada presunção de correção e do precedente judicial, a Nota Técnica NATJus 502489 (documento anexo) e os Laudos Médicos Circunstanciados subscritos pelo oncologista clínico (ID 154773922 e ID 157882966) reforçam a imprescindibilidade do tratamento, conforme será demonstrado adiante. Com efeito, a documentação médica acostada aos autos detalha de forma exaustiva a gravidade e a agressividade do quadro clínico enfrentado pelo paciente. O laudo médico atualizado (ID 157882966) atesta categoricamente tratar-se de massa cervical anterior extremamente volumosa, medindo aproximadamente 13 cm, fixa às estruturas profundas, apresentando franca invasão óssea do manúbrio esternal e do esôfago, com expressivo desvio traqueal. Além do comprometimento locorregional, há extensa disseminação metastática visceral, manifestada por lesões nodulares pulmonares em ambas as bases, lesão hipermetabólica hepática e focos osteolíticos em arco costal e corpo vertebral de D7. Os exames de imagem e laboratoriais pormenorizados corroboram a urgência absoluta e a especificidade inafastável da via terapêutica pleiteada. Conforme explicitado nos relatórios médicos firmados pelo especialista assistente, o exame de PET-CT demonstrou intensa captação de FDG e níveis de SUVmax criticamente elevados (lesão primária atingindo SUVmax 34,2), o que, associado a patamares de tireoglobulina sérica substancialmente superiores a 3.000 ng/mL, configura inequivocamente um quadro de iodorrefratariedade funcional. Essa condição atesta, sob o crivo da Medicina Baseada em Evidências, a absoluta ineficácia da radioiodoterapia convencional para o caso vertente, uma vez que a ausência de captação de iodo pelas células tumorais inviabiliza o tratamento complementar tradicional disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde. Corroborando a indicação médica, o NATJUS emitiu a Nota Técnica nº 502489, com conclusão categoricamente FAVORÁVEL ao fornecimento do fármaco Lenvatinibe. A referida Nota Técnica fundamenta-se em robusta literatura científica e diretrizes clínicas rigorosas, pontuando que o paciente apresenta inquestionável iodorrefratariedade funcional e que, de forma fulcral, a iodoterapia convencional encontra-se tecnicamente contraindicada no caso concreto. Tal contraindicação deve-se ao risco iminente de edema tumoral agudo em uma massa cervical de 13 cm, circunstância que fatalmente agravaria o já existente desvio traqueal e conduziria o paciente a uma insuficiência respiratória emergencial e óbito por asfixia. Ademais, a Nota Técnica nº 502489 analisa de forma densa e aprofundada as eventuais alternativas terapêuticas, dissipando qualquer dúvida quanto à adequação do pedido autoral. O documento esclarece, com base em estudos clínicos, que o medicamento Sorafenibe - apontado como alternativa no âmbito do SUS - apresenta taxa de resposta objetiva manifestamente inferior (situando-se na margem de 15% a 24%), atuando de forma predominante na mera estabilização temporária da doença. Em severa contrapartida, o Lenvatinibe ostenta uma robusta taxa de resposta objetiva superior a 65%, promovendo rápida e acentuada redução do volume tumoral (efeito citoredutor), providência esta que se revela clinicamente imperativa e inadiável para o autor, com o fim primário de promover a descompressão das vias aéreas e prevenir o colapso respiratório. O corpo técnico ressalta, sustentado por revisões sistemáticas, ensaios clínicos de fase III e meta-análises internacionais recentes (Gao et al., 2022; Kim et al., 2023), que o Lenvatinibe comprova uma superioridade inequívoca, assegurando um prolongamento significativo da sobrevida livre de progressão (35,3 meses versus apenas 13,3 meses observados com o Sorafenibe). Some-se a isso o fato crucial atestado pelo NATJUS e pelo laudo médico complementar (ID 157882966): o paciente já se encontra, atualmente, em curso de tratamento sistêmico com o Mesilato de Lenvatinibe, cuja aquisição inicial se deu por meios próprios ou doações, ostentando benefício clínico evidente, excelente tolerabilidade à droga e controle efetivo da progressão da doença. A interrupção abrupta desta terapia direcionada configuraria a perda lamentável de uma linha terapêutica já concretamente testada e comprovadamente eficaz no organismo do autor, submetendo-o ao risco imediato de um efeito rebote com progressão acelerada e irreversível da moléstia oncológica. Além disso, os Laudos Médicos (ID 154773922 e ID 157882966), elaborados pelo Dr. Fernando André Costa de Souza (CRM-PB 10731), são conclusivos ao confirmar: I) O diagnóstico de Neoplasia Maligna da glândula tireóide (CID C73) com progressão documentada, massa cervical obstrutiva, iodorrefratariedade e doença metastática visceral (fígado e pulmões) e óssea. II) Que o MESILATO DE LENVATINIBE é o tratamento mais indicado para o quadro clínico atual do autor, sendo clinicamente justificado pela premente necessidade de efeito citoredutor rápido para evitar sufocamento. III) A falha terapêutica ou contraindicação absoluta das alternativas disponíveis no SUS, notadamente a iodoterapia (devido à iodorrefratariedade e risco de edema tumoral fatal) e o Sorafenibe (devido à baixa taxa de resposta objetiva frente à urgência do volume tumoral). IV) Que a ausência ou descontinuidade da medicação implica em risco iminente de dano grave ou irreversível à saúde do autor, favorecendo a progressão tumoral contínua, colapso de órgãos e óbito. V) Que o uso do medicamento deve ser contínuo, mantido enquanto houver benefício clínico ou estabilidade da doença. Diante da ausência de substitutos terapêuticos eficazes no sistema público para o caso concreto, da consistência das evidências científicas quanto ao benefício clínico e segurança do fármaco, conforme apontado pela Nota Técnica do NATJUS e pelo Laudo Médico, e da urgência vital atestada, entendo que a indicação do medicamento é medida clinicamente justificada e respaldada pela literatura científica atual, razão pela qual reputo presente a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris). O perigo de dano irreparável (periculum in mora) é evidente e agigantado pela condição de saúde do autor, um idoso de 73 anos enfrentando uma neoplasia maligna agressiva e em progressão. O médico assistente foi taxativo ao afirmar a "necessidade de introdução e manutenção imediata" do fármaco, ressaltando que a postergação do tratamento implica em risco de progressão tumoral contínua e óbito. A omissão na prestação da saúde em casos como este viola o direito fundamental à vida (art. 5º, caput, CF/88) e à saúde (art. 6º e 196, CF/88), os quais compõem o mínimo existencial da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para determinar à parte ré que, em 10 (dez) dias, forneça ao paciente o medicamento “MESILATO DE LENVATINIBE 24mg (sendo 2 cápsulas de 10mg e 1 cápsula de 4mg, uso oral diário), de forma contínua e enquanto perdurar a necessidade clínica”; incluindo-o em serviço ou programa já existentes no SUS, de responsabilidade de quaisquer das entidades federativas, sob pena de sequestro do dinheiro necessário à sua aquisição. Registro, por oportuno, que o prazo concedido ao réu para cumprimento da tutela de urgência se trata de um prazo material, de tal modo que se aplica ao caso o previsto no art. 219, parágrafo único, do CPC, tratando-se, pois de prazo em dias corridos e não úteis. 1. Intimem-se as partes acerca desta decisão (sistema). 2. Nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei 11.419/2006, diante da urgência do caso, intime-se o órgão de representação judicial da parte ré (PGE/PGM) para providenciar e comprovar o cumprimento da tutela de urgência deferida, através de Oficial de Justiça (mandado urgente). 3. Cite-se a parte ré para apresentação de defesa (sistema), num prazo de 30 (trinta) dias. 4. Em seguida, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Candice Queiroga de Castro Gomes Ataíde Juíza de Direito

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA – ACERVO B Cartório Unificado Dos Núcleos de Saúde WhatsApp: 83 9 9144-2153 | E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/ (Horário de atendimento: 7h às 13h, de segunda a sexta-feira) DECISÃO Processo nº 0814624-33.2026.8.15.2001 Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por MARTINHO SANTOS CARNEIRO em face do ESTADO DA PARAÍBA. Em resumo, o autor aduz ser portador de neoplasia maligna da glândula tireóide (CID C73) e pleiteia o fornecimento do medicamento MESILATO DE LENVATINIBE para o seu tratamento oncológico. A parte autora juntou relatórios médicos ao ID 154773922 e ID 157882966, onde se observa o histórico de sua enfermidade. Verifica-se que a presente demanda foi inicialmente ajuizada perante a Vara da Fazenda Pública, a qual declinou de sua competência para este Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública Estadual, nos termos da decisão de ID 154780017, em observância ao Tema 1234 do STF. Em atenção ao enunciado nº 18, das Jornadas de Direito à Saúde, foi requisitada e emitida nota técnica pelo NATJUS específica para o caso, a fim de subsidiar a apreciação da tutela de urgência. É o relatório. DECIDO. Defiro a gratuidade. Tratando-se de medicamento oncológico, cumpre, de início, registrar que, com a edição da Portaria GM/MS nº 8.477/2025, publicada em 22 de outubro de 2025, foram definidos os fármacos sujeitos à compra centralizada pelo Ministério da Saúde, cuja aquisição e distribuição constituem responsabilidade direta da União, para fins de fixação da competência jurisdicional. Atualmente, apenas seis medicamentos integram essa sistemática de aquisição centralizada, não figurando entre eles o fármaco objeto da presente demanda. Nessa perspectiva, aplica-se ao caso o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC (Tema 1234 da Repercussão Geral), segundo o qual, nas ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento (19/09/2024), a competência da Justiça Federal deve ser aferida à luz da natureza do medicamento e do custo anual do tratamento. Conforme emenda à inicial (ID 155872363) e orçamentos juntados aos autos (ID 156477548), o custo anual estimado do tratamento com o fármaco MESILATO DE LENVATINIBE perfaz o montante de R$ 80.906,76 (oitenta mil novecentos e seis reais e setenta e seis centavos), valor manifestamente inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos. Assim, considerando tratar-se de medicamento não incorporado ao SUS para a indicação clínica do autor e cujo valor anual de tratamento é inferior ao limite de 210 (duzentos e dez) salários mínimos estabelecido, reconheço a competência deste Juízo Estadual para o processamento e julgamento do feito. Ressalto que o órgão de representação judicial do ente público não possui autorização legal para realizar conciliações, de forma que estas restam impossibilitadas, por força do princípio da legalidade, razão pela qual a designação de audiência una de conciliação, instrução e julgamento se mostra desnecessária e mesmo desaconselhável, por se tratar de ato ineficiente (CF, art. 37) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, inciso LXXVII). Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, caso haja disposição da SES em resolver a questão posta na exordial administrativamente, sem qualquer prejuízo às partes. Passo ao exame do pedido de tutela de urgência, ressaltando que a concessão de tutela antecipada pressupõe a concomitante verificação dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do perigo na demora, consoante art. 300 do Código de Processo Civil; sendo certo que “é possível conceder a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la ao fornecimento de medicamento” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição N. 168, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO – I). Conforme relatado e a documentação médica acostada aos autos, a parte autora, MARTINHO SANTOS CARNEIRO, com 73 (setenta e três) anos de idade (ID 154773905), foi diagnosticada com neoplasia maligna da glândula tireóide (CID C73). Os Relatórios e Laudos Médicos (ID 154773922 e ID 157882966) confirmam que o paciente é portador de carcinoma diferenciado de tireoide (papilífero) em estágio avançado (cT4b cN1b cM1), necessitando de tratamento com MESILATO DE LENVATINIBE 24mg VO ao dia. Em relação aos tratamentos oncológicos no âmbito do SUS, é importante mencionar que, devido ao sistema diferenciado de financiamento dos procedimentos e tratamentos, o fornecimento de fármacos não se restringe às tecnologias incorporadas no SUS, ao contrário do que ocorre para as demais enfermidades, mas sim, ao que pode ser oferecido ao paciente, considerando o financiamento repassado aos centros de atenção pelo Ministério da Saúde, devendo ser observada a autonomia dos médicos dos CACONS/UNACONS na escolha da melhor opção terapêutica para cada situação clínica. O autor, inclusive, realiza seu tratamento no Hospital Napoleão Laureano, que é um CACON/UNACON no Estado da Paraíba (ID 154773922 e ID 157882966). Dessa forma, os profissionais da medicina dos Centros de Atenção em oncologia do SUS têm ampla liberdade para prescrever medicamentos, não estando limitados àquelas drogas expressamente incorporadas ao SUS. Com efeito, "(...) a assistência oncológica, inclusive no tocante ao fornecimento de fármacos, é direta e integralmente prestada por entidades credenciadas, junto ao Poder Público, como Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACONs) e assemelhados - Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACONs), Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia e Serviços Isolados de Quimioterapia e Radioterapia -, os quais devem ser ressarcidos pelo Ministério da Saúde dos valores despendidos com medicação, consultas médicas e materiais (hospitalares, de escritório, de uso de equipamentos especiais, de limpeza e de manutenção da unidade). Inexistindo padronização de medicamentos, mas apenas de procedimentos terapêuticos (quimioterapia, radioterapia, etc.) para cada tipo e estágio de câncer, a indicação dos fármacos antineoplásicos necessários ao paciente fica ao encargo dos médicos dos CACONs/UNACONs, de acordo com as evidências científicas a respeito e os fatores específicos de cada caso, os quais fornecidos pelo próprio estabelecimento de saúde credenciado, e somente para os pacientes que estiverem recebendo seu tratamento no local(...)". (TRF4, AG 5017529-89.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 01/06/2023). Tal como posto pela Des. TAÍS SCHILLING FERRAZ do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento do Agravo de Instrumento 5015408-88.2023.4.04.0000: "(...) O primeiro desses fatores, é que se faz possível dispensar medicamentos diretamente pelas instituições de saúde, mesmo sem incorporação pelo SUS, dada a necessidade de se acolher novas tecnologias em saúde com máxima agilidade. Aos médicos que integram a Rede de Atenção Oncológica, composta por Unacon, Cacon e Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia, cabe indicar o tratamento que julgarem adequado. Apenas em alguns casos ocorrerá padronização (...)". Dentro dessa perspectiva, considerando a autonomia dos profissionais médicos que atuam nos Centros de Atenção existe uma presunção de acerto do tratamento proposto pelo profissional médico dos CACONS/UNACOS. Nesse mesmo sentido: EMENTA: SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REGORAFENIBE. NEOPLASIA DO CÓLON. IMPRESCINDIBILIDADE E ADEQUAÇÃO. TRATAMENTO EM UNACON/CACON. PRESUNÇÃO DE ACERTO PARA FINS DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Comprovado por Nota Técnica que o medicamento é imprescindível e adequado ao caso concreto. 2. No que tange à necessidade de realização de perícia prévia ao deferimento da medida de urgência, esta Turma tem flexibilizado tal exigência quando a parte realiza seu tratamento oncológico pelo SUS, em instituição credenciada como CACON/UNACON, porquanto se presume, nesses casos, o acerto da prescrição médica. 3. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamento/tratamento de saúde é solidária entre os três entes da federação e, assim, a parte pode litigar contra qualquer dos responsáveis. A existência de normas administrativas estabelecendo uma atuação prioritária de cada ente de acordo com a complexidade do caso não afasta a obrigação de todos na correta implementação das políticas públicas de saúde. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença (AgInt no CC n.º 166.964/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 1ª Seção, j. 23/10/2019). (TRF4, AG 5006877-13.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 17/05/2023) EMENTA: SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CEMIPLIMABE. CARCINOMA ESCAMOSO DE PELE. IMPRESCINDIBILIDADE E ADEQUAÇÃO. TRATAMENTO EM UNACON/CACON. PRESUNÇÃO DE ACERTO PARA FINS DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. No que tange à necessidade de realização de perícia prévia ao deferimento da medida de urgência, esta Turma tem flexibilizado tal exigência quando a parte realiza seu tratamento oncológico pelo SUS, em instituição credenciada como CACON/UNACON, porquanto se presume, nesses casos, o acerto da prescrição médica. 2. Destaque-se que os órgãos do Poder Judiciário não se encontram vinculados a eventual recomendação desfavorável da CONITEC (TRF4, AC 5019222-78.2019.4.04.7201, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 24/03/2022). (TRF4, AG 5005597-07.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 17/05/2023) EMENTA: SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PEMBROLIZUMABE. MELANOMA METASTÁTICO. IMPRESCINDIBILIDADE E ADEQUAÇÃO. TRATAMENTO EM UNACON/CACON. PRESUNÇÃO DE ACERTO PARA FINS DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Comprovado por Nota Técnica que o medicamento é imprescindível e adequado ao caso concreto. 2. No que tange à necessidade de realização de perícia prévia ao deferimento da medida de urgência, esta Turma tem flexibilizado tal exigência quando a parte realiza seu tratamento oncológico pelo SUS, em instituição credenciada como CACON/UNACON, porquanto se presume, nesses casos, o acerto da prescrição médica. 3. Ampliação do prazo de cumprimento para 15 dias. (TRF4, AG 5006315-04.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 17/05/2023) Para além da mencionada presunção de correção e do precedente judicial, a Nota Técnica NATJus 502489 (documento anexo) e os Laudos Médicos Circunstanciados subscritos pelo oncologista clínico (ID 154773922 e ID 157882966) reforçam a imprescindibilidade do tratamento, conforme será demonstrado adiante. Com efeito, a documentação médica acostada aos autos detalha de forma exaustiva a gravidade e a agressividade do quadro clínico enfrentado pelo paciente. O laudo médico atualizado (ID 157882966) atesta categoricamente tratar-se de massa cervical anterior extremamente volumosa, medindo aproximadamente 13 cm, fixa às estruturas profundas, apresentando franca invasão óssea do manúbrio esternal e do esôfago, com expressivo desvio traqueal. Além do comprometimento locorregional, há extensa disseminação metastática visceral, manifestada por lesões nodulares pulmonares em ambas as bases, lesão hipermetabólica hepática e focos osteolíticos em arco costal e corpo vertebral de D7. Os exames de imagem e laboratoriais pormenorizados corroboram a urgência absoluta e a especificidade inafastável da via terapêutica pleiteada. Conforme explicitado nos relatórios médicos firmados pelo especialista assistente, o exame de PET-CT demonstrou intensa captação de FDG e níveis de SUVmax criticamente elevados (lesão primária atingindo SUVmax 34,2), o que, associado a patamares de tireoglobulina sérica substancialmente superiores a 3.000 ng/mL, configura inequivocamente um quadro de iodorrefratariedade funcional. Essa condição atesta, sob o crivo da Medicina Baseada em Evidências, a absoluta ineficácia da radioiodoterapia convencional para o caso vertente, uma vez que a ausência de captação de iodo pelas células tumorais inviabiliza o tratamento complementar tradicional disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde. Corroborando a indicação médica, o NATJUS emitiu a Nota Técnica nº 502489, com conclusão categoricamente FAVORÁVEL ao fornecimento do fármaco Lenvatinibe. A referida Nota Técnica fundamenta-se em robusta literatura científica e diretrizes clínicas rigorosas, pontuando que o paciente apresenta inquestionável iodorrefratariedade funcional e que, de forma fulcral, a iodoterapia convencional encontra-se tecnicamente contraindicada no caso concreto. Tal contraindicação deve-se ao risco iminente de edema tumoral agudo em uma massa cervical de 13 cm, circunstância que fatalmente agravaria o já existente desvio traqueal e conduziria o paciente a uma insuficiência respiratória emergencial e óbito por asfixia. Ademais, a Nota Técnica nº 502489 analisa de forma densa e aprofundada as eventuais alternativas terapêuticas, dissipando qualquer dúvida quanto à adequação do pedido autoral. O documento esclarece, com base em estudos clínicos, que o medicamento Sorafenibe - apontado como alternativa no âmbito do SUS - apresenta taxa de resposta objetiva manifestamente inferior (situando-se na margem de 15% a 24%), atuando de forma predominante na mera estabilização temporária da doença. Em severa contrapartida, o Lenvatinibe ostenta uma robusta taxa de resposta objetiva superior a 65%, promovendo rápida e acentuada redução do volume tumoral (efeito citoredutor), providência esta que se revela clinicamente imperativa e inadiável para o autor, com o fim primário de promover a descompressão das vias aéreas e prevenir o colapso respiratório. O corpo técnico ressalta, sustentado por revisões sistemáticas, ensaios clínicos de fase III e meta-análises internacionais recentes (Gao et al., 2022; Kim et al., 2023), que o Lenvatinibe comprova uma superioridade inequívoca, assegurando um prolongamento significativo da sobrevida livre de progressão (35,3 meses versus apenas 13,3 meses observados com o Sorafenibe). Some-se a isso o fato crucial atestado pelo NATJUS e pelo laudo médico complementar (ID 157882966): o paciente já se encontra, atualmente, em curso de tratamento sistêmico com o Mesilato de Lenvatinibe, cuja aquisição inicial se deu por meios próprios ou doações, ostentando benefício clínico evidente, excelente tolerabilidade à droga e controle efetivo da progressão da doença. A interrupção abrupta desta terapia direcionada configuraria a perda lamentável de uma linha terapêutica já concretamente testada e comprovadamente eficaz no organismo do autor, submetendo-o ao risco imediato de um efeito rebote com progressão acelerada e irreversível da moléstia oncológica. Além disso, os Laudos Médicos (ID 154773922 e ID 157882966), elaborados pelo Dr. Fernando André Costa de Souza (CRM-PB 10731), são conclusivos ao confirmar: I) O diagnóstico de Neoplasia Maligna da glândula tireóide (CID C73) com progressão documentada, massa cervical obstrutiva, iodorrefratariedade e doença metastática visceral (fígado e pulmões) e óssea. II) Que o MESILATO DE LENVATINIBE é o tratamento mais indicado para o quadro clínico atual do autor, sendo clinicamente justificado pela premente necessidade de efeito citoredutor rápido para evitar sufocamento. III) A falha terapêutica ou contraindicação absoluta das alternativas disponíveis no SUS, notadamente a iodoterapia (devido à iodorrefratariedade e risco de edema tumoral fatal) e o Sorafenibe (devido à baixa taxa de resposta objetiva frente à urgência do volume tumoral). IV) Que a ausência ou descontinuidade da medicação implica em risco iminente de dano grave ou irreversível à saúde do autor, favorecendo a progressão tumoral contínua, colapso de órgãos e óbito. V) Que o uso do medicamento deve ser contínuo, mantido enquanto houver benefício clínico ou estabilidade da doença. Diante da ausência de substitutos terapêuticos eficazes no sistema público para o caso concreto, da consistência das evidências científicas quanto ao benefício clínico e segurança do fármaco, conforme apontado pela Nota Técnica do NATJUS e pelo Laudo Médico, e da urgência vital atestada, entendo que a indicação do medicamento é medida clinicamente justificada e respaldada pela literatura científica atual, razão pela qual reputo presente a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris). O perigo de dano irreparável (periculum in mora) é evidente e agigantado pela condição de saúde do autor, um idoso de 73 anos enfrentando uma neoplasia maligna agressiva e em progressão. O médico assistente foi taxativo ao afirmar a "necessidade de introdução e manutenção imediata" do fármaco, ressaltando que a postergação do tratamento implica em risco de progressão tumoral contínua e óbito. A omissão na prestação da saúde em casos como este viola o direito fundamental à vida (art. 5º, caput, CF/88) e à saúde (art. 6º e 196, CF/88), os quais compõem o mínimo existencial da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para determinar à parte ré que, em 10 (dez) dias, forneça ao paciente o medicamento “MESILATO DE LENVATINIBE 24mg (sendo 2 cápsulas de 10mg e 1 cápsula de 4mg, uso oral diário), de forma contínua e enquanto perdurar a necessidade clínica”; incluindo-o em serviço ou programa já existentes no SUS, de responsabilidade de quaisquer das entidades federativas, sob pena de sequestro do dinheiro necessário à sua aquisição. Registro, por oportuno, que o prazo concedido ao réu para cumprimento da tutela de urgência se trata de um prazo material, de tal modo que se aplica ao caso o previsto no art. 219, parágrafo único, do CPC, tratando-se, pois de prazo em dias corridos e não úteis. 1. Intimem-se as partes acerca desta decisão (sistema). 2. Nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei 11.419/2006, diante da urgência do caso, intime-se o órgão de representação judicial da parte ré (PGE/PGM) para providenciar e comprovar o cumprimento da tutela de urgência deferida, através de Oficial de Justiça (mandado urgente). 3. Cite-se a parte ré para apresentação de defesa (sistema), num prazo de 30 (trinta) dias. 4. Em seguida, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Candice Queiroga de Castro Gomes Ataíde Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0814624-33.2026.8.15.2001 Vistos. Cuida-se de demanda que MARTINHO SANTOS CARNEIRO propõe em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando compelir o ente público demandado a fornecer o fármaco indicado na inicial. Nesse norte, considerando a publicação, em 19/09/2024, da ata de julgamento do RE nº 1.366.243 - SC (TEMA 1234), tem-se que as causas de pedir, os pedidos e o valores da causa das petições iniciais das demandas que objetivam o recebimento de medicamentos devem observar as diretrizes fixadas pelo STF, sob pena de inépcia. Destarte, considerando-se as teses vinculantes fixadas pelo STF (TEMA 1234), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e, especificamente: 1. Descrever se o(s) medicamento(s) postulado(s) - ou algum(ns) dele(s) - está(ão) ou não incorporado(s) no SUS, observando-se para tanto o conceito de medicamento incorporado definido pelo STF no RE nº 1.366.243 - SC (TEMA 1234): "Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico". 2. Ajustar/esclarecer o valor da causa, que deverá corresponder ao valor do tratamento anual com o(s) medicamento(s), devendo servir como parâmetro para esse cálculo o preço máximo de venda do medicamento ao governo (PMVG) situado na alíquora zero, o qual poderá ser obtido em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos. 3. Caso o(s) medicamento(s) ou algum(ns) dele(s) não estejam incorporado(s) no SUS ou sendo o caso de medicamento oncológico, para fins de definição da competência, deverá a parte autora indicar, apenas em relação ao medicamento(s) não incorporado(s) ou oncológicos, se o valor anual do tratamento com o(s) medicamento(s) não incorporado(s) ou oncológicos, é igual ou superior a 210 salários-mínimos, devendo o valor do tratamento anual ser calculado com base no preço máximo de venda do medicamento ao governo (PMVG) situado na alíquora zero, o qual poderá ser obtido em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos. 4. Não estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS ou sendo o medicamento oncológico, caso o valor do tratamento anual com tais fármacos seja igual ou superior a 210 salários-mínimos, deverá a parte autora emendar a inicial para incluir a UNIÃO FEDERAL no polo passivo. Incluída a UNIÃO FEDERAL no polo passivo, remetam-se os autos de imediato para a Justiça Federal, independente de conclusão. 5. Não estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS, caso o valor do tratamento seja inferior a 210 salários-mínimos, deverá: A. Acostar o(s) ato(s) administrativo(s) de indeferimento do pedido do(s) medicamento(s) emitido(s) pelo(s) ente(s) público(s) demandado(s). B. Indicar se a CONITEC já apreciou a incorporação do(s) medicamento(s), devendo, em caso positivo, indicar qual foi a decisão do dito órgão, acostando-a aos autos. Caso não tenha havido a apreciação pela CONITEC deverá indicar se há pedido pendente de apreciação de incorporação do fármaco pelo dito órgão. C. Acostar aos autos prova de que o medicamento não incorporado ou oncológico encontra fundamento na Medicina Baseada em Evidências, é seguro, eficaz e que inexiste substituto terapêutico incorporado no SUS, não bastando a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessário a demonstração de que a opinião do profissional da medicina que acompanha o(a) paciente encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, sendo elas unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. D. Acostar laudo fundamentado e circunstanciado descrevendo o tratamento realizado até o momento, devendo constar necessariamente cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso. E. Apresentar todos os exames realizados para se chegar ao diagnóstico da enfermidade, conforme enunciado nº 32, das Jornadas de Direito à Saúde: “ENUNCIADO N° 32 A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023)” 6. Estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS, deverá a parte autora indicar se ele(s) integra(am) o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), o Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) ou o Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF), devendo, caso integre(m) o CEAF, apontar necessariamente de qual Grupo do CEAF ele faz parte. 6.1. Caso o(s) medicamento(s) faça parte do Grupo 1A do CEAF ou o CESAF, deverá incluir a UNIÃO FEDERAL no polo passivo. Incluída a UNIÃO FEDERAL no polo passivo, remetam-se os autos de imediato para a Justiça Federal, independente de conclusão. 6.2. Estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS e integrando o CBAF, deverá incluir o Município de residência do(a) paciente. 7. Estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS e integrando CEAF Grupos 1B, Grupo 2, Grupo 3 ou o CBAF, ou sendo o medicamento oncológico, deverá: A. Acostar o(s) ato(s) administrativo(s) de indeferimento do pedido do(s) medicamento(s) emitido(s) pelo(s) ente(s) público(s) demandado(s). B. Acostar laudo fundamentado e circunstanciado descrevendo o tratamento realizado até o momento, devendo constar necessariamente cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso. C. Apresentar todos os exames realizados para se chegar ao diagnóstico da enfermidade, conforme enunciado nº 32, das Jornadas de Direito à Saúde: “ENUNCIADO N° 32 A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023)” 8. Considerando o tratamento anual, sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos deverá o feito observar o rito da LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, considerando a tese vinculante fixada pelo TJPB no IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000. O não atendimento deste despacho implicará no indeferimento da petição inicial (NCPC, arts. 115, parágrafo único, e 321, parágrafo único). João Pessoa (PB), datado e assinado eletronicamente. Candice Queiroga de Castro Gomes Ataíde Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0814624-33.2026.8.15.2001. REQUERENTE: MARTINHO SANTOS CARNEIRO REQUERIDO: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - SECRETARIA DE SAÚDE EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - ACERVO ÚNICO (RES. TJPB Nº 10/2026, ART. 8º, e SEI Nº 005204-83.2025.8.15) Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Classe Processual: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Liminar, Obrigação de Entregar] Vistos, etc. Tratam os autos de demanda de direito da saúde pública, onde o Estado da Paraíba figura no polo passivo da demanda. A respeito do tema, e considerando a Resolução nº 385/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que determinou a criação de Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Poder Judiciário de todo território nacional, pelo Tribunal de Justiça da Paraíba foi editada a Resolução nº 45/2021, que dispõe sobre a instalação do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, cujo art. 1º estabelece o seguinte: Art. 1º. Instalar o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual – no Tribunal de Justiça da Paraíba, com competência absoluta para processar e julgar, no âmbito de todo o território estadual, as demandas propostas em face do Poder Público estadual, voltadas à prestação de saúde pública à população, inclusive fornecimento de medicamentos e procedimentos cirúrgicos. Por sua vez, o Ato da Presidência nº 52/2022 (publicado no DJE de 18/10/2022, com vigência a partir de 1º de novembro de 2022) autoriza o funcionamento do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual e dispõe em seu art. 2º que: Art. 2º Fica determinada, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB n. 45/2021, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de forma manual, de todas as demandas propostas em face do Poder Público Estadual, voltadas à prestação de saúde à população, independentemente da fase processual em que se encontrem. Parágrafo único. A remessa prevista no caput deste artigo se aplica, inclusive, nos casos de litisconsórcio passivo, com particulares ou outros entes federados, bastando apenas a presença da Fazenda Pública Estadual no polo passivo (Ato da Presidência n. 52/2022). Diante de todo o exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo e, por conseguinte, determino a REMESSA dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

06/03/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

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