Procedimento Comum Cível 0809533-59.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0809533-59.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

24/05/2026, 11:41

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2026, 09:02

Gratuidade da Justiça

24/04/2026, 12:54

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 08:56

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 21:32

Publicação

09/03/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCENILDA FELIX Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO RODRIGUES SOARES COUTINHO - PB22091 REU: SALAS & COLCHOES COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES EIRELI DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0809533-59.2026.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC). Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, da Constituição). Assim, uma vez que a presunção constante no § 3º do art. 99 do CPC é relativa, deve ser avaliada em conjunto com as provas colacionadas aos autos. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, comprovando sua hipossuficiência, através da juntada de comprovantes de renda e/ou de extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade dos últimos 3 meses, ressalvada a possibilidade de redução e/ou de parcelamento deste valor, nos termos do art. 98, §§5º e 6º, do CPC, ou ainda para proceder, desde logo, com o regular recolhimento das custas processuais já indicadas pelo sistema processual, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, extinção e arquivamento do processo. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2026, 08:24

Emenda à Inicial

11/02/2026, 14:09

Inclusão no Juízo 100% Digital

11/02/2026, 09:35

Distribuição (sorteio)

11/02/2026, 09:35

Documentos

•06/03/2026, 00:00