Cumprimento de sentença 0851080-55.2021.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0851080-55.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

12/05/2026, 10:14

Petição (Contraminuta)

16/03/2026, 21:23

Publicação

09/03/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO EXECUTADO: MAURO VAZ DA COSTA DESPACHO A parte exequente requereu a dilação de prazo para pagamento das custas processuais. Ocorre que o pedido resta prejudicado em razão do lapso temporal decorrido entre a data do pedido e do presente despacho, tendo sido superado o prazo solicitado. Assim, INTIME a parte exequente para, no prazo de 05 dias, comprovar o pagamento das custas, sob pena de extinção e arquivamento. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21121715284359700000050091934 01-PETICAO39458340 Outros Documentos 21121715284533900000050091935 02-PROCURACAO UNBEC39458341 Procuração 21121715284642700000050091936 03-SUBSTABELECIMENTO UNBEC39458332 Documento de Comprovação 21121715284766700000050091937 04-ATA ELETIVA UNBEC39458333 Documento de Comprovação 21121715284898100000050091939 05-CONTRATO39458334 Documento de Comprovação 21121715285019500000050091940 06-CONTRATO39458335 Documento de Comprovação 21121715285124700000050091941 07-HISTORICO39458336 Documento de Comprovação 21121715285233300000050091942 08-HISTORICO39458337 Documento de Comprovação 21121715285341500000050091944 09-DEMONSTRATIVO139458338 Documento de Comprovação 21121715285449900000050091946 10-DEMONSTRATIVO239458339 Documento de Comprovação 21121715285552100000050091948 Despacho Despacho 22012511345560200000050287200 Expediente Expediente 22012511345803700000050761429 Petição Petição 22021611315308300000051643795 01-PEDIDO DE DILACAO DE PRAZO40665461 Outros Documentos 22021611315528100000051643797 Despacho Despacho 22041114291203500000053839435 Expediente Expediente 22041115493260600000053900300 Petição Petição 22050617425911600000054954935 01-RENOVACAO DILACAO DE PRAZO Outros Documentos 22050617430104900000054954938 Petição Petição 22090212371235400000059600618 01- PETICAO45860849 Outros Documentos 22090212371319700000059600619 02- DOCUMENTO45860863 Documento de Comprovação 22090212371342900000059600620 03- DOCUMENTO45860856 Documento de Comprovação 22090212371368000000059600622 04- DOCUMENTO45860852 Documento de Comprovação 22090212371384900000059600623 Despacho Despacho 22093016140799000000060696172 Mandado Mandado 22100417111958000000060771730 Certidão negativa MAURO VAZ DA COSTA Diligência 22111211113632200000062369094 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111620242211100000062506240 Expediente Expediente 22111620260199100000062506242 Petição Outros Documentos 22112112201315700000062661299 01-MANIFESTACAO SOBRE ENDERECO - MARISTA48015817 Outros Documentos 22112112201391900000062661301 Ato da Corregedoria Ato da Corregedoria 22112211091182900000062471141 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120512270651300000063231120 Expediente Expediente 22120512285424300000063231437 Petição Petição 23011911022549000000064288307 01- PETICAO48932002 Outros Documentos 23011911022568500000064288309 02- DOCUMENTO48932005 Outros Documentos 23011911022633700000064288310 03- DOCUMENTO48932003 Outros Documentos 23011911022685600000064288312 Carta Carta 23041711034272400000067820983 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23060507462548100000070017227 CORRESP DEVOLVIDA PROC 0851080-55 ID 71919773 Aviso de Recebimento 23060507462583400000070017244 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060508221030300000070019420 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060508221030300000070019420 Petição Petição 23060912073157100000070227174 01-PEDIDO DE BUSCA DE ENDERECO TJPN51671049 Outros Documentos 23060912073195400000070227475 enderecos 0851080-55.2021 Documento de Comprovação 23061422470613200000070399483 Despacho Despacho 23061422470719100000070398913 Despacho Despacho 23061422470719100000070398913 Petição Petição 23070612283366900000071339067 01-PEDIDO CITACAO EM NOVO ENDERECO52273121 Outros Documentos 23070612283424200000071339072 Despacho Despacho 23080119184595200000071979014 Despacho Despacho 23080119184595200000071979014 Petição Petição 23082410451489400000073597416 01- PETICAO DE DILACAO53322466 Outros Documentos 23082410451551500000073597417 Petição Petição 23082411014568200000073601389 01- PETICAO DE DILACAO53322466 Outros Documentos 23082411014590200000073601390 Despacho Despacho 23091911564007300000074735351 Petição Petição 23091912342762200000074739104 01- PETICAO53824635 Outros Documentos 23091912342805200000074739105 02- DOCUMENTO53824637 Outros Documentos 23091912342910600000074739107 03- DOCUMENTO53824639 Outros Documentos 23091912342983200000074739108 Mandado Mandado 23091916261944700000074755495 Referente ao mandado Id 79413100 Certidão Oficial de Justiça 23111315510436500000077246712 Mauro Vaz da Costa Documento de Comprovação 23111315510472000000077246713 Sentença Sentença 24071017160646700000087626132 Intimação Intimação 24071107594789600000087787683 Intimação Intimação 24071107594789600000087787683 Petição Petição 24071814343253600000088174260 PLANILHA Outros Documentos 24071814343350100000088174262 Despacho Despacho 24111011052857900000097234561 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24121219192006500000098949111 Intimação Intimação 24121219200197900000098949113 Intimação Intimação 24121219200197900000098949113 Petição Petição 24122712531362700000099392352 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 25081422053582900000113227936 Despacho Despacho 25091513011302400000115797512 Despacho Despacho 25091513011302400000115797512 Petição Petição 25100111362535300000116757636 Petição Petição 25110710563040700000118710660 Certidão Certidão 26020201023236100000126363325 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 21121715284359700000050091934, Documento de Comprovação: 21121715284766700000050091937, Documento de Comprovação: 21121715284898100000050091939, Documento de Comprovação: 21121715285019500000050091940, Documento de Comprovação: 21121715285124700000050091941, Outros Documentos: 21121715284533900000050091935, Procuração: 21121715284642700000050091936, Documento de Comprovação: 21121715285233300000050091942, Documento de Comprovação: 21121715285341500000050091944, Documento de Comprovação: 21121715285449900000050091946] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0851080-55.2021.8.15.2001

Expedida/certificada

05/03/2026, 08:16

Mero expediente

03/03/2026, 22:44

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Petição (Contraminuta)

07/11/2025, 10:56

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 06:23

Petição (Contraminuta)

01/10/2025, 11:36

Publicação

26/09/2025, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PB128341-A EXECUTADO: MAURO VAZ DA COSTA DECISÃO Analisando-se o pedido de dilação de prazo para proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça, tem-se que o pleito foi efetivado em 27 de dezembro de 2024, ou seja, até a data de hoje houve prazo mais que suficiente para o cumprimento da obrigação. Não obstante, a fim de evitar-se atos protelatório, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0851080-55.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] intime-se a parte exequente para cumprir o despacho contido no ID n. 105308414, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

Mero expediente

15/09/2025, 13:01

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA. DEFERIMENTO DE PLANO DA ORDEM DE PAGAMENTO. CITAÇÃO DO DEMANDADO POR MANDADO. CONTUMÁCIA. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO. Na estrutura do procedimento monitório prevê-se que, não realizado pagamento e não sendo opostos embargos, constitui-se de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida por UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO em desfavor de MAURO VAZ DA COSTA, devidamente qualificados, com fundamento no art. 700, CPC/2015. Sustenta o promovente que, é credor da parte requerida, da importância de R$ 29.142,60 (vinte e nove mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta centavos) referentes a um débito na mensalidade do ano letivo de 2019 de sua filha. Com base no exposto, requer a procedência dos pedidos para constituir executivo o título que fundamenta a ação. Juntou aos autos procuração e demais documentos. Determinada a expedição do mandado de citação e pagamento, em face da narrativa dos fatos que sustentam o crédito, devidamente citado o demandado, não apresentou embargos, conforme atesta a certidão de ID. 82104598. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, tendo em vista que a parte Promovida não apresentou resposta à presente ação no prazo legal e considerando ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 345 do Código de Processo Civil, reconheço a revelia do Promovido, na forma do art. 344 do CPC, aplicando ao caso a presunção de veracidade dos fatos aduzidos na petição inicial. No que tange ao procedimento da Ação Monitória, o art. 700 do Código de Processo Civil dispõe que: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro (...)". Do dispositivo acima transcrito, infere-se que dentre os requisitos processuais da ação monitória está a prova escrita capaz de demonstrar a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação cuja satisfação por ela se pretenda alcançar. Neste sentido, para fundamentar a ação monitória, deve o autor instruir a inicial com documento escrito, sem eficácia de título executivo, mas com força probante suficiente à comprovação do direito do autor. Portanto, deve a ação fundar-se em prova cabal da existência da obrigação, seja de pagar quantia certa ou de entrega de coisa, não lhe sendo exigida, apenas, a eficácia própria de título executivo extrajudicial. Na hipótese, os documentos acostados pela parte autora demonstram a existência de prova escrita do débito alegado, não podendo ser considerados meros princípios de prova. A relação jurídica e o inadimplemento do pacto contratual firmado entre as partes foi devidamente comprovado documentalmente (id. 52853907 e 52853907). A esse propósito, vale dizer, a promovida não compareceu em Juízo para impugnar as declarações da parte Autora no sentido de que estaria inadimplente, eis que não apresentou os embargos previstos no art. 702 do CPC, fazendo-se presumir como verdadeiros os fatos arguidos pelo Promovente na petição inicial. Dessa forma, tendo em vista que o promovido, apesar de citado, não realizou o pagamento e não apresentou os embargos monitórios previstos no art. 702, CPC, deve a ação monitória ser julgada procedente (art. 701, § 2º do CPC). DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, nos termos do art. 701, §2º do CPC e art. 487, I, do CPC, constituindo-se de pleno direito o TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL que fundamenta a presente ação monitória, no valor atualizado até a propositura desta ação de R$ 9.142,60 (vinte e nove mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta centavos), monetariamente corrigido pelo IPCA, a contar do vencimento do título, e acrescido juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação. Em face do ônus da sucumbência, condeno a parte Promovida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo no valor de 10% sobre o valor da dívida. Intime-se o autor/credor para elaborar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Evolua-se, de pronto, o feito para Execução de Título Judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito em substituição

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851080-55.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de ID74297283 requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 5 de junho de 2023 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/06/2023, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(94)