Embargos à Execução 0871057-91.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

12/06/2026, 16:09

Documento (Outros documentos)

12/06/2026, 16:07

Petição (Contraminuta)

12/05/2026, 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0871057-91.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 28 de abril de 2026 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedida/certificada

28/04/2026, 17:24

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:08

Petição (Contraminuta)

18/03/2026, 10:09

Petição (Contraminuta)

13/03/2026, 11:08

Publicação

09/03/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: DVEA ESPACO DE EVENTOS LTDA - ME, DERICK VICTOR RAMOS CANTALICE EMBARGADO: LABORATORIO CHROMATOX LIMITADA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0871057-91.2025.8.15.2001 [Anulação] Trata-se de embargos à execução opostos por CETOX Centro de Exames Toxicológicos e Derick Victor Ramos Cantalice em face de Laboratório Chromatox Ltda.. Os embargantes alegam nulidade da execução por ausência de assinatura no título executivo e excesso de execução. O embargado impugnou os embargos (ID 129398486), sustentando a validade da assinatura eletrônica acompanhada de certificado de conclusão e a preclusão da tese de excesso pela falta de memória de cálculo. Custas pagas. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por ser a matéria unicamente de direito. A preliminar de nulidade por falta de assinatura não prospera. O título de ID 114535058 foi firmado eletronicamente, com registro de IP e autenticação, possuindo plena validade jurídica conforme o art. 784, § 4º, do CPC e a MP 2.200-2/2001. Ademais, o pagamento de duas parcelas do acordo pelos devedores ratifica a existência e validade do negócio jurídico, tornando a arguição de nulidade comportamento contraditório à boa-fé objetiva. Quanto ao alegado excesso de execução, os embargantes não apresentaram a memória de cálculo que entendem correta, descumprindo o ônus imposto pelo art. 917, §3º, do CPC. Assim, a teor do art. 917, § 4º, I, do mesmo diploma, tal alegação não deve ser examinada, prevalecendo os cálculos apresentados pelo exequente, que seguem os encargos livremente pactuados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Certifique-se o teor desta decisão nos autos da ação de execução nº 0833333-53.2025.8.15.2001, determinando-se o imediato prosseguimento daquele feito. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. João Pessoa, 07 de fevereiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: DVEA ESPACO DE EVENTOS LTDA - ME, DERICK VICTOR RAMOS CANTALICE EMBARGADO: LABORATORIO CHROMATOX LIMITADA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0871057-91.2025.8.15.2001 [Anulação] Trata-se de embargos à execução opostos por CETOX Centro de Exames Toxicológicos e Derick Victor Ramos Cantalice em face de Laboratório Chromatox Ltda.. Os embargantes alegam nulidade da execução por ausência de assinatura no título executivo e excesso de execução. O embargado impugnou os embargos (ID 129398486), sustentando a validade da assinatura eletrônica acompanhada de certificado de conclusão e a preclusão da tese de excesso pela falta de memória de cálculo. Custas pagas. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por ser a matéria unicamente de direito. A preliminar de nulidade por falta de assinatura não prospera. O título de ID 114535058 foi firmado eletronicamente, com registro de IP e autenticação, possuindo plena validade jurídica conforme o art. 784, § 4º, do CPC e a MP 2.200-2/2001. Ademais, o pagamento de duas parcelas do acordo pelos devedores ratifica a existência e validade do negócio jurídico, tornando a arguição de nulidade comportamento contraditório à boa-fé objetiva. Quanto ao alegado excesso de execução, os embargantes não apresentaram a memória de cálculo que entendem correta, descumprindo o ônus imposto pelo art. 917, §3º, do CPC. Assim, a teor do art. 917, § 4º, I, do mesmo diploma, tal alegação não deve ser examinada, prevalecendo os cálculos apresentados pelo exequente, que seguem os encargos livremente pactuados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Certifique-se o teor desta decisão nos autos da ação de execução nº 0833333-53.2025.8.15.2001, determinando-se o imediato prosseguimento daquele feito. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. João Pessoa, 07 de fevereiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: DVEA ESPACO DE EVENTOS LTDA - ME, DERICK VICTOR RAMOS CANTALICE EMBARGADO: LABORATORIO CHROMATOX LIMITADA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0871057-91.2025.8.15.2001 [Anulação] Trata-se de embargos à execução opostos por CETOX Centro de Exames Toxicológicos e Derick Victor Ramos Cantalice em face de Laboratório Chromatox Ltda.. Os embargantes alegam nulidade da execução por ausência de assinatura no título executivo e excesso de execução. O embargado impugnou os embargos (ID 129398486), sustentando a validade da assinatura eletrônica acompanhada de certificado de conclusão e a preclusão da tese de excesso pela falta de memória de cálculo. Custas pagas. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por ser a matéria unicamente de direito. A preliminar de nulidade por falta de assinatura não prospera. O título de ID 114535058 foi firmado eletronicamente, com registro de IP e autenticação, possuindo plena validade jurídica conforme o art. 784, § 4º, do CPC e a MP 2.200-2/2001. Ademais, o pagamento de duas parcelas do acordo pelos devedores ratifica a existência e validade do negócio jurídico, tornando a arguição de nulidade comportamento contraditório à boa-fé objetiva. Quanto ao alegado excesso de execução, os embargantes não apresentaram a memória de cálculo que entendem correta, descumprindo o ônus imposto pelo art. 917, §3º, do CPC. Assim, a teor do art. 917, § 4º, I, do mesmo diploma, tal alegação não deve ser examinada, prevalecendo os cálculos apresentados pelo exequente, que seguem os encargos livremente pactuados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Certifique-se o teor desta decisão nos autos da ação de execução nº 0833333-53.2025.8.15.2001, determinando-se o imediato prosseguimento daquele feito. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. João Pessoa, 07 de fevereiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 08:27

Documentos

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: DVEA ESPACO DE EVENTOS LTDA - ME, DERICK VICTOR RAMOS CANTALICE EMBARGADO: LABORATORIO CHROMATOX LIMITADA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0871057-91.2025.8.15.2001 [Anulação] Trata-se de embargos à execução opostos por CETOX Centro de Exames Toxicológicos e Derick Victor Ramos Cantalice em face de Laboratório Chromatox Ltda.. Os embargantes alegam nulidade da execução por ausência de assinatura no título executivo e excesso de execução. O embargado impugnou os embargos (ID 129398486), sustentando a validade da assinatura eletrônica acompanhada de certificado de conclusão e a preclusão da tese de excesso pela falta de memória de cálculo. Custas pagas. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por ser a matéria unicamente de direito. A preliminar de nulidade por falta de assinatura não prospera. O título de ID 114535058 foi firmado eletronicamente, com registro de IP e autenticação, possuindo plena validade jurídica conforme o art. 784, § 4º, do CPC e a MP 2.200-2/2001. Ademais, o pagamento de duas parcelas do acordo pelos devedores ratifica a existência e validade do negócio jurídico, tornando a arguição de nulidade comportamento contraditório à boa-fé objetiva. Quanto ao alegado excesso de execução, os embargantes não apresentaram a memória de cálculo que entendem correta, descumprindo o ônus imposto pelo art. 917, §3º, do CPC. Assim, a teor do art. 917, § 4º, I, do mesmo diploma, tal alegação não deve ser examinada, prevalecendo os cálculos apresentados pelo exequente, que seguem os encargos livremente pactuados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Certifique-se o teor desta decisão nos autos da ação de execução nº 0833333-53.2025.8.15.2001, determinando-se o imediato prosseguimento daquele feito. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. João Pessoa, 07 de fevereiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: DVEA ESPACO DE EVENTOS LTDA - ME, DERICK VICTOR RAMOS CANTALICE EMBARGADO: LABORATORIO CHROMATOX LIMITADA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0871057-91.2025.8.15.2001 [Anulação] Trata-se de embargos à execução opostos por CETOX Centro de Exames Toxicológicos e Derick Victor Ramos Cantalice em face de Laboratório Chromatox Ltda.. Os embargantes alegam nulidade da execução por ausência de assinatura no título executivo e excesso de execução. O embargado impugnou os embargos (ID 129398486), sustentando a validade da assinatura eletrônica acompanhada de certificado de conclusão e a preclusão da tese de excesso pela falta de memória de cálculo. Custas pagas. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por ser a matéria unicamente de direito. A preliminar de nulidade por falta de assinatura não prospera. O título de ID 114535058 foi firmado eletronicamente, com registro de IP e autenticação, possuindo plena validade jurídica conforme o art. 784, § 4º, do CPC e a MP 2.200-2/2001. Ademais, o pagamento de duas parcelas do acordo pelos devedores ratifica a existência e validade do negócio jurídico, tornando a arguição de nulidade comportamento contraditório à boa-fé objetiva. Quanto ao alegado excesso de execução, os embargantes não apresentaram a memória de cálculo que entendem correta, descumprindo o ônus imposto pelo art. 917, §3º, do CPC. Assim, a teor do art. 917, § 4º, I, do mesmo diploma, tal alegação não deve ser examinada, prevalecendo os cálculos apresentados pelo exequente, que seguem os encargos livremente pactuados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Certifique-se o teor desta decisão nos autos da ação de execução nº 0833333-53.2025.8.15.2001, determinando-se o imediato prosseguimento daquele feito. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. João Pessoa, 07 de fevereiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: DVEA ESPACO DE EVENTOS LTDA - ME, DERICK VICTOR RAMOS CANTALICE EMBARGADO: LABORATORIO CHROMATOX LIMITADA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0871057-91.2025.8.15.2001 [Anulação] Trata-se de embargos à execução opostos por CETOX Centro de Exames Toxicológicos e Derick Victor Ramos Cantalice em face de Laboratório Chromatox Ltda.. Os embargantes alegam nulidade da execução por ausência de assinatura no título executivo e excesso de execução. O embargado impugnou os embargos (ID 129398486), sustentando a validade da assinatura eletrônica acompanhada de certificado de conclusão e a preclusão da tese de excesso pela falta de memória de cálculo. Custas pagas. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por ser a matéria unicamente de direito. A preliminar de nulidade por falta de assinatura não prospera. O título de ID 114535058 foi firmado eletronicamente, com registro de IP e autenticação, possuindo plena validade jurídica conforme o art. 784, § 4º, do CPC e a MP 2.200-2/2001. Ademais, o pagamento de duas parcelas do acordo pelos devedores ratifica a existência e validade do negócio jurídico, tornando a arguição de nulidade comportamento contraditório à boa-fé objetiva. Quanto ao alegado excesso de execução, os embargantes não apresentaram a memória de cálculo que entendem correta, descumprindo o ônus imposto pelo art. 917, §3º, do CPC. Assim, a teor do art. 917, § 4º, I, do mesmo diploma, tal alegação não deve ser examinada, prevalecendo os cálculos apresentados pelo exequente, que seguem os encargos livremente pactuados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Certifique-se o teor desta decisão nos autos da ação de execução nº 0833333-53.2025.8.15.2001, determinando-se o imediato prosseguimento daquele feito. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. João Pessoa, 07 de fevereiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00