Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800969-95.2025.8.15.0071 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800969-95.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

10/06/2026, 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TADEU GOMES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE AREIA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800969-95.2025.8.15.0071 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de cobrança c/c obrigação de fazer c/c tutela de urgência proposta por TADEU GOMES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE AREIA, ambos devidamente qualificados. Narrou a parte autora que é servidor público efetivo do Município de Areia, ocupando o cargo de Agente de Combate às Endemias desde 17/04/2017 (ID 127687746 — Portaria nº 149/2017). Alegou que exerce suas atividades com exposição habitual e permanente a agentes químicos (inseticidas, larvicidas) e biológicos (contato com animais doentes, campanhas de vacinação), o que caracterizaria insalubridade em grau máximo (40%), nos termos da NR-15 do Ministério do Trabalho. Afirmou que recebe o adicional de insalubridade no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico, com base na Lei Municipal nº 967/2019 (ID 127687747), mas sustentou que o percentual devido seria de 40% (quarenta por cento), conforme o art. 192 da CLT e o Anexo 14 da NR-15. Requereu, assim, a implantação imediata do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento), o pagamento retroativo das diferenças desde 13/11/2020 até a efetiva implantação, a concessão de tutela de urgência para implantação do percentual máximo e a produção de prova pericial para constatação do grau de insalubridade. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por decisão de 21/01/2026 (ID 127975228), ao fundamento de que a matéria demandava dilação probatória e que a antecipação dos efeitos da tutela sem instrução processual violaria o art. 300, §3º, do CPC. Citado, o Município de Areia apresentou contestação (ID 154917075), arguindo preliminar de inaplicabilidade da CLT e da NR-15 aos servidores públicos estatutários, com base no art. 39, §3º, da Constituição Federal. No mérito, sustentou: a) a existência de legislação municipal específica (Lei Municipal nº 967/2019, que fixa o adicional em 10%, e Lei Municipal nº 1.204/2025, que estabelece percentuais de 5%, 10% e 15%); b) a necessidade de laudo técnico para caracterização da insalubridade; c) a impossibilidade de retroação dos efeitos financeiros antes da data do laudo, conforme jurisprudência pacífica do STJ (REsp nº 1.400.637/RS). Juntou aos autos a Lei Municipal nº 1.204/2025 (ID 154917078) e o Decreto Municipal nº 241/2026 (ID 154917077). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 156337002), rebatendo a preliminar e sustentando que o direito ao adicional decorre diretamente do art. 198, §10º, da Constituição Federal (EC 120/2022) e da Lei Federal nº 11.350/2006, que se aplicam independentemente do regime jurídico. Após despacho de especificação de provas (ID 157379041), a parte autora requereu a realização de perícia judicial (ID 157079275). O réu, por sua vez, juntou aos autos o Laudo de Insalubridade e Periculosidade — LIP (ID 159233408), elaborado em 20 de janeiro de 2026 por profissional técnico habilitado (CREA 162170469-6), concluindo pela insalubridade de grau alto (15%) para a função de Agente de Combate às Endemias. Juntou ainda os contracheques de março e abril de 2026 (IDs 159233410 e 159233414), demonstrando a implantação do adicional de 15% (quinze por cento) a partir da folha de pagamento de março de 2026, e manifestou concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra (ID 159233405). Por despacho de ID 159509679, a parte autora foi intimada para se manifestar sobre o laudo e os contracheques. Em manifestação de ID 160301588, reconheceu a implantação do adicional de 15% (quinze por cento), mas sustentou o direito ao pagamento retroativo das diferenças entre as alíquotas de 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento) relativas ao período anterior à implantação, invocando a natureza declaratória do laudo pericial. Vieram-me os autos conclusos. 2. DO MÉRITO Não havendo preliminares pendentes de análise ou nulidades a serem sanadas, e estando o processo devidamente instruído com as provas documentais necessárias e suficientes para o deslinde da controvérsia, passo ao julgamento do mérito da demanda. 2.1. Da ausência de perda superveniente do objeto Inicialmente, cumpre afastar a tese levantada pelo Município de Areia em sua manifestação de ID 159233405, na qual sugeriu a ocorrência de perda do objeto da ação em razão da implantação administrativa do adicional de insalubridade no percentual de 15% (quinze por cento) a partir de março de 2026. A satisfação parcial da pretensão no curso do processo não esvazia por completo o interesse de agir da parte autora quando existem pedidos cumulados que não foram atendidos administrativamente. No caso em apreço, a petição inicial formulou dois pedidos principais: a obrigação de fazer consistente na implantação do percentual correto e a obrigação de pagar consistente no adimplemento das diferenças retroativas referentes ao período em que o adicional foi pago a menor. A atitude do ente municipal ao regularizar o pagamento para o futuro resolve apenas a obrigação de fazer a partir da folha de pagamento de março de 2026. Contudo, persiste íntegro o interesse processual da parte autora quanto ao reconhecimento do direito às parcelas vencidas e não pagas nos cinco anos anteriores à propositura da ação. Portanto, afasto a alegação de perda do objeto. 2.2. Do regime jurídico estatutário e da inaplicabilidade da CLT A controvérsia jurídica central diz respeito à base normativa aplicável para a fixação do percentual do adicional de insalubridade devido ao servidor público municipal. A parte autora fundamentou o seu pedido de condenação ao pagamento do adicional no patamar de 40% (quarenta por cento) com base nas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e na Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Ocorre que tal fundamentação encontra obstáculo intransponível no regime jurídico que vincula as partes. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece uma distinção clara entre o regime celetista, aplicável aos empregados da iniciativa privada e aos empregados públicos, e o regime estatutário, aplicável aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos. Conforme narra a própria petição inicial e comprova a documentação acostada, a parte autora é servidora pública municipal efetiva, submetida ao regime estatutário próprio do Município de Areia. Nesse contexto, os direitos remuneratórios dos servidores públicos estatutários devem estar previstos na legislação do respectivo ente federativo, em estrita observância ao princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública. O artigo 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal, ao elencar os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais aplicáveis aos servidores públicos, não incluiu o direito automático ao adicional de insalubridade previsto no artigo 7º, inciso XXIII, da Carta Magna. Consequentemente, a concessão e a regulamentação do adicional de insalubridade para servidores estatutários dependem exclusivamente da edição de lei local pelo ente político com competência para tanto. Por conseguinte, as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho que preveem adicionais de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento) não se aplicam subsidiária ou analogicamente aos servidores estatutários, salvo se a lei municipal fizer remissão expressa a esses parâmetros. Este é o entendimento pacificado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que inclusive editou a Súmula 42 sobre o tema. Observo os exatos termos dos precedentes colacionados aos autos: “APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 096/2013.DIREITO À IMPLANTAÇÃO E AO PAGAMENTO DOS VALORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A Constituição Federal garantiu a todos a inafastabilidade jurisdicional sempre que houver lesões ou ameaças de lesões a direito. Assim, não se pode impor ao autor que busque, inicialmente, o seu direito extrajudicialmente, para que depois exerça o seu direito de ação, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da apreciação do Poder Judiciário. Súmula 42 do TJPB: “O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico-administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer”. Nos termos da Lei Municipal n 096/2013, os Agentes de Combate às Endemias do Município de Coremas têm direito à percepção de Adicional de Insalubridade no percentual de 20, a serem calculados sobre o salário-base da categoria, que equivale ao montante estabelecido na Lei Federal nº 12.994/2014 e Lei Municipal nº 4.401/2014, que implementou o piso nacional a referida categoria. O servidor público que desempenha cargo de agente comunitário de saúde, faz jus ao recebimento e diferenças do adicional de insalubridade, diante da existência de previsão legal. O art. 4º da Lei Municipal n 096/2013 prevê expressamente o direito ao pagamento do adicional por tempo de serviço aos servidores municipais. (0800681-16.2017.8.15.0561, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/01/2023).” No mesmo sentido, destaco outro julgado que reforça a necessidade de legislação municipal para fixação de percentuais: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLIC A. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE CABEDELO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGÊNCIA PELA LEI Nº1.740/2015 E POSTERIOR ALTERAÇÃO PELA LEI Nº1.915/2018. PERCENTUAIS CORRETOS. AUSÊNCIA DE VALORES PAGOS A MENOR. APELO DESPROVIDO. Por força da ausência de previsão normativa no artigo 39, 3º, da CF/88, os agentes públicos não fazem jus, de forma automática, ao adicional de insalubridade, mostrando-se necessária interposição legislativa para que essa garantia a eles se estenda. No ano de 2015, mais precisamente em 01.02.2015, sobreveio a Lei Municipal nº1.740/2015, que passou a disciplinar, de forma específica, a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, trazendo, dentre as inovações, a mudança dos percentuais do adicional de insalubridade, que passaram a ser específicos para esses servidores. Com a Lei Municipal nº1.915 de 24.09.2018, que alterou a Lei Municipal nº1.740/2015, os percentuais do adicional de insalubridade, específicos para a categoria dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias, foram alterados. Em sua nova redação, o artigo 2º da Lei nº1.740/2015 passou a dispor que seriam pagos, em grau médio, no percentual de 10 sobre o vencimento básico. À luz da legislação específica aplicável aos Agentes de Combate a Endemias, o adicional de insalubridade foi pago em valor correto em todo o período alegado pela autora, acompanhando as mudanças legislativas, não havendo que se falar em cobrança de valores pagos a menor nesse período, ou mesmo em correção do percentual em contracheque. (0805383-38.2021.8.15.0731, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/10/2023).” Dessa forma, resta absolutamente cristalino e sedimentado que o percentual de 40% (quarenta por cento) postulado na petição inicial, amparado em normas celetistas, é incabível ao caso concreto. A demanda deve ser analisada única e exclusivamente à luz da legislação municipal vigente no Município de Areia, sob pena de indevida ingerência do Poder Judiciário na autonomia legislativa do Município e violação ao princípio da separação dos poderes. 2.3. Da comprovação da insalubridade em grau máximo e a legislação municipal aplicável Superada a inaplicabilidade da norma federal trabalhista, a análise do direito pretendido volta-se para as disposições normativas do Município de Areia. Conforme a documentação juntada na contestação, a Lei Municipal nº 967/2019 (ID 154917079) instituiu o adicional de insalubridade especificamente para os Agentes de Combate às Endemias, fixando inicialmente o percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico e delegando a posteriores definições a gradação do adicional baseada em laudo técnico. Posteriormente, o Município editou a Lei Municipal nº 1.204/2025 (ID 154917078), que disciplinou de forma geral o pagamento do adicional para os servidores municipais. O artigo 7º dessa lei estabeleceu de forma taxativa os percentuais devidos conforme o grau de risco da atividade: grau máximo com adicional de 15% (quinze por cento); grau médio com adicional de 10% (dez por cento); e grau mínimo com adicional de 5% (cinco por cento). O deslinde da questão fática exige aferir o real grau de insalubridade a que a parte autora está submetida no exercício do cargo de Agente de Combate às Endemias. Inicialmente, a parte autora requereu a designação de perícia judicial para comprovar o grau de exposição aos agentes nocivos (petição de ID 157079275). Ocorre que a referida prova tornou-se absolutamente desnecessária no decorrer do processo. Em manifestação protocolada em 11/05/2026 (ID 159233405), o próprio Município de Areia carreou aos autos o Laudo de Insalubridade e Periculosidade emitido e atualizado pela Administração Pública Municipal em janeiro de 2026 (ID 159233408). Ao analisar as atividades desempenhadas pelos Agentes de Combate às Endemias, o perito responsável pelo ente público concluiu de forma expressa, no referido documento, que tais servidores laboram expostos a agentes de risco em nível elevado, emitiendo parecer favorável à caracterização de insalubridade de grau alto (máximo). Essa juntada de documento elaborado pelo próprio réu constitui verdadeiro reconhecimento administrativo do quadro fático alegado pela parte autora. A Administração Pública, ao produzir e apresentar nos autos um laudo técnico constatando que as condições de trabalho do cargo exigem o grau máximo de insalubridade, confessa a matéria de fato. Esse reconhecimento afasta por completo a controvérsia sobre a natureza do ambiente laboral e dispensa a realização de perícia técnica judicial para apuração do fato, garantindo efetividade e duração razoável ao processo. Reconhecido administrativamente o grau máximo de exposição aos agentes insalubres, a consequência jurídica deve seguir a estrita legalidade municipal. Conforme explicitado, a Lei Municipal nº 1.204/2025 define de forma inflexível que a insalubridade de grau máximo corresponde ao percentual de 15% (quinze por cento), e não os 40% (quarenta por cento) exigidos na inicial. Ademais, conforme provado pelo Município por meio dos documentos de IDs 159233410 e 159233414, a implantação desse percentual de 15% (quinze por cento), equivalente a R$ 486,30 (quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta centavos) sobre o salário base, já ocorreu na folha de pagamento do servidor a partir da competência de março de 2026, com base no Decreto Municipal nº 241/2026. Portanto, o pleito de obrigação de fazer deduzido pela parte autora merece procedência apenas parcial, para consolidar e confirmar a obrigação de implementação do percentual de 15% (quinze por cento), rejeitando-se categoricamente o pedido de imposição do patamar de 40% (quarenta por cento). 2.4. Das diferenças retroativas e da prescrição quinquenal No que tange ao pagamento das diferenças retroativas, a pretensão autoral deve ser acolhida apenas de forma parcial. A Administração Pública tem o dever de pagar a remuneração devida aos seus servidores na exata proporção determinada pela lei e pelas condições fáticas do trabalho. Se a parte autora trabalhou submetida a agentes insalubres em grau máximo, cujo adicional correto, segundo a lei local, é de 15% (quinze por cento), o pagamento continuado no patamar de 10% (dez por cento) gerou enriquecimento ilícito do Município em detrimento do patrimônio alimentar do trabalhador. Entretanto, diferentemente do regime de prescrição quinquenal genérico, no caso específico dos servidores do Município de Areia sob a égide da nova legislação, o direito subjetivo ao adicional de insalubridade no patamar de 15% (quinze por cento) nasceu apenas com a conjugação de dois fatores: a entrada em vigor da Lei Municipal nº 1.204/2025 e a respectiva comprovação das condições ambientais por meio de laudo técnico especializado. Conforme estabelece o artigo 5º da referida Lei Municipal nº 1.204/2025 (ID 154917078), a concessão do adicional não possui caráter retroativo por falta de amparo legal anterior para os novos percentuais ali estabelecidos. Ademais, a caracterização técnica do grau máximo para a categoria do autor só foi formalizada com a elaboração do Laudo de Insalubridade e Periculosidade (LIP) em janeiro de 2026 (ID 159233408). Portanto, o pagamento de valores retroativos deve se limitar à data de elaboração do referido laudo técnico. Isso porque o direito subjetivo ao adicional, nos moldes ora reconhecidos, nasceu apenas com a entrada em vigor da Lei Municipal nº 1.204/2025 e a respectiva comprovação por laudo técnico. Antes desse marco, a regência era dada pela Lei nº 967/2019, que fixava o adicional em 10% (dez por cento), percentual que o autor já percebia regularmente. Assim, são devidas as diferenças entre o percentual de 15% (quinze por cento) e o de 10% (dez por cento) apenas no período compreendido entre a elaboração do laudo (janeiro de 2026) e a efetiva implantação em folha (março de 2026). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para: a) reconhecer o direito da parte autora, ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias, à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, cujo percentual fixado pela legislação do Município de Areia é de 15% (quinze por cento), rejeitando-se o pedido de fixação no percentual de 40% (quarenta por cento); b) condenar o Município de Areia ao pagamento das diferenças retroativas do adicional de insalubridade (diferença entre 15% e 10%), limitadas ao período compreendido entre a data de elaboração do laudo técnico (janeiro de 2026) até a efetiva implantação do novo percentual na folha de pagamento (março de 2026), com reflexos em 13º salário e férias acrescidas de 1/3 proporcionais ao período; c) rejeitar o pedido de fixação do adicional no percentual de 40% (quarenta por cento), bem como o pedido de retroatividade anterior a janeiro de 2026. Os valores devidos serão apurados em fase de liquidação ou cumprimento de sentença e atualizados, a partir de cada mês em que a diferença deveria ter sido paga até a data do efetivo pagamento, exclusivamente pela incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a qual engloba juros de mora e correção monetária, em estrita observância ao que dispõe o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios nesta instância de jurisdição, por expressa vedação contida no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável de forma subsidiária aos Juizados Especiais da Fazenda Pública pelo artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Dispensado o reexame necessário, tendo em vista o que preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Expedida/certificada

01/06/2026, 13:24

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 13:23

Procedência em Parte

31/05/2026, 17:39

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 17:14

Petição (Contraminuta)

27/05/2026, 08:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TADEU GOMES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE AREIA DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800969-95.2025.8.15.0071 Vistos, etc. O presente feito encontra-se em fase de especificação de provas, tendo a parte autora, no ID 157079275, pugnado expressamente pela realização de perícia judicial para a constatação do grau de insalubridade em suas atividades como Agente de Combate às Endemias. Entretanto, em manifestação recente (ID 159233405), o Município de Areia procedeu à juntada do LIP – Laudo de Insalubridade e Periculosidade (ID 159233408), elaborado por profissional técnico em janeiro de 2026. Segundo o ente público, referido documento atesta a exposição a agentes insalubres em grau máximo (15%), conforme os parâmetros da Lei Municipal nº 1.204/2025 e do Decreto nº 241/2026. Ademais, o réu colacionou aos autos os demonstrativos de pagamento de março e abril de 2026 (IDs 159233410 e 159233414), que indicam a efetiva implantação do adicional de insalubridade no percentual de 15% (quinze por cento) sobre a remuneração do servidor. Compulsando os autos, verifico que o LIP (ID 159233408) apresentado pela municipalidade é documento técnico recente e específico para a função exercida pelo autor. Nesse sentido, em observância aos princípios da celeridade, economia processual e eficiência, que regem o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º da Lei nº 9.099/95), referida prova documental pode, em tese, suprir a necessidade de realização de perícia judicial para o deslinde da causa. Considerando que a prova pericial é medida excepcional e onerosa, devendo ser determinada apenas quando os fatos não puderem ser provados por outros meios, faz-se necessário conferir à parte autora a oportunidade de se manifestar sobre o conteúdo do laudo administrativo apresentado. Diante do exposto, determino: a) Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, especificamente sobre o Laudo de Insalubridade e Periculosidade (ID 159233408) e os contracheques (IDs 159233410 e 159233414) apresentados pelo Município; b) Na oportunidade, deverá o autor esclarecer se, diante do reconhecimento administrativo da insalubridade em grau máximo pela legislação local e da respectiva implantação do adicional, ainda persiste o interesse na produção da prova pericial anteriormente requerida, justificando detalhadamente a necessidade de nova avaliação técnica frente aos documentos já constantes nos autos; c) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado do mérito, conforme o estado do processo. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Expedida/certificada

20/05/2026, 14:21

Mero expediente

18/05/2026, 18:29

Conclusão (para julgamento)

14/05/2026, 10:49

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 10:46

Petição (Contraminuta)

17/04/2026, 10:20

Documentos

Sentença

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TADEU GOMES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE AREIA DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800969-95.2025.8.15.0071 Vistos, etc. O presente feito encontra-se em fase de especificação de provas, tendo a parte autora, no ID 157079275, pugnado expressamente pela realização de perícia judicial para a constatação do grau de insalubridade em suas atividades como Agente de Combate às Endemias. Entretanto, em manifestação recente (ID 159233405), o Município de Areia procedeu à juntada do LIP – Laudo de Insalubridade e Periculosidade (ID 159233408), elaborado por profissional técnico em janeiro de 2026. Segundo o ente público, referido documento atesta a exposição a agentes insalubres em grau máximo (15%), conforme os parâmetros da Lei Municipal nº 1.204/2025 e do Decreto nº 241/2026. Ademais, o réu colacionou aos autos os demonstrativos de pagamento de março e abril de 2026 (IDs 159233410 e 159233414), que indicam a efetiva implantação do adicional de insalubridade no percentual de 15% (quinze por cento) sobre a remuneração do servidor. Compulsando os autos, verifico que o LIP (ID 159233408) apresentado pela municipalidade é documento técnico recente e específico para a função exercida pelo autor. Nesse sentido, em observância aos princípios da celeridade, economia processual e eficiência, que regem o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º da Lei nº 9.099/95), referida prova documental pode, em tese, suprir a necessidade de realização de perícia judicial para o deslinde da causa. Considerando que a prova pericial é medida excepcional e onerosa, devendo ser determinada apenas quando os fatos não puderem ser provados por outros meios, faz-se necessário conferir à parte autora a oportunidade de se manifestar sobre o conteúdo do laudo administrativo apresentado. Diante do exposto, determino: a) Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, especificamente sobre o Laudo de Insalubridade e Periculosidade (ID 159233408) e os contracheques (IDs 159233410 e 159233414) apresentados pelo Município; b) Na oportunidade, deverá o autor esclarecer se, diante do reconhecimento administrativo da insalubridade em grau máximo pela legislação local e da respectiva implantação do adicional, ainda persiste o interesse na produção da prova pericial anteriormente requerida, justificando detalhadamente a necessidade de nova avaliação técnica frente aos documentos já constantes nos autos; c) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado do mérito, conforme o estado do processo. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TADEU GOMES DA SILVA REU: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800969-95.2025.8.15.0071 Vistos, etc. À escrivania: corrija-se o polo passivo da demanda, excluindo-se o Fundo Municipal de Saúde e incluindo-se o Município de Areia. Inicialmente, consigno que o presente feito tramitar sob o rito da Lei nº 12.153/09, haja vista a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, estabelecida no art. 2º, § 4º, da referida Lei Federal. Dispensado o recolhimento de custas iniciais, na forma do art. 54, da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA, manejada por TADEU GOMES DA SILVA em face do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, todos qualificados. Narra o autor na inicial que é funcionário público da Prefeitura de Areia-PB, ocupando o cargo de AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, vinculado ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Areia/PB. Alega que sua função exige a exposição a produtos farmacêuticos, contato direto com os doentes e aplicação de medicamento, laborando sob condições insalubres em grau máximo. Aduz que atualmente recebe o adicional de insalubridade em grau mínimo (10%), mas pleiteia o reconhecimento do direito ao grau máximo (40%). Diante do contexto fático, requereu liminarmente que seja concedida a tutela antecipada de urgência a fim de obrigar o Requerido a proceder a imediata implantação do adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre a remuneração do Requerente. Juntou documentos. Eis o relato. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O §3º do mesmo artigo estabelece que a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, ao menos neste momento processual, a probabilidade do direito não se demonstra de maneira inequívoca. O próprio autor, em sua petição inicial, requereu a produção de prova pericial no sentido de comprovar, através de laudo técnico, a insalubridade no grau máximo do local de trabalho, o que evidencia que a matéria demanda dilação probatória e a realização de um Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) ou perícia, sendo inviável, nesse caso, a antecipação dos efeitos da tutela sem a devida instrução processual. Além disso, em observância ao princípio da cautela jurisdicional e à vedação da irreversibilidade prevista no §3º do artigo 300 do CPC, a antecipação da tutela de implantar um percentual de 40% de insalubridade na folha de pagamento do Município (natureza remuneratória) não pode ser deferida sem a comprovação robusta dos requisitos legais, o que, repita-se, pende de prova técnica. Diante do exposto, ainda que o autor faça eventualmente jus ao adicional de insalubridade em grau superior, a urgência alegada não encontra respaldo legal para antecipação da tutela, sendo necessária a instrução do processo para a devida análise do pedido. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por TADEU GOMES DA SILVA. II - Da continuidade processual: CITE-SE o Município Réu para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, destacando-se que nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 12.153/2009, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo o ente público fornecer toda a documentação que disponha para a instrução da causa, na forma dos arts. 7º e 9º da Lei 12.153/2009; Caso seja de interesse das partes, a conciliação poderá ser realizada a qualquer momento. Havendo possibilidade de acordo entre as partes, deverá eventual manifestação nesse sentido se dar nos autos do processo, viabilizando-se a via conciliatória. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se pretende produzir outras provas, apontando a utilidade e pertinência ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação com preliminares e/ou documentos, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Cumpra-se cautelosamente. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00