Interdito Proibitório 0802506-89.2025.8.15.0051 - TJPB

Interdito Proibitório 0802506-89.2025.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ROSALINA MACENA, ALDENI MACENA BERNARDO REU: FIRMINO GONZAGA DE SOUZA, CONHECIDO POR "DOUZIM" DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe/PB INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Processo nº 0802506-89.2025.8.15.0051 Cuida-se de Ação de Interdito Proibitório, com pedido de medida liminar, ajuizada por MARIA ROSALINA MACENA e ALDENI MACENA BERNARDO em face de FIRMINO GONZAGA DE SOUZA, vulgo "Douzim", todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra a peça vestibular que as autoras são legítimas possuidoras e proprietárias de uma gleba de terras situada no "Sítio Casas Velhas", zona rural do município de Poço de José de Moura/PB, onde residem há longos anos. Alega a parte autora que, na data de 04 de setembro de 2025, foi surpreendida com atos de turbação praticados pelo promovido, o qual, munido de motosserra e agindo sem autorização, teria iniciado o corte de árvores nativas (algarobas) na propriedade das demandantes, além de proferir ofensas verbais contra a segunda autora. As promoventes acostaram documentação, incluindo certidões cartorárias, comprovantes de residência, ITRs e registros fotográficos e videográficos que supostamente demonstram a turbação e o início de devastação ambiental. Pugnaram, liminarmente, pela expedição de mandado proibitório e, no mérito, pela confirmação da tutela possessória, além de condenação em perdas e danos e apuração de crime ambiental. Recebida a inicial, este Juízo, em decisão proferida em 23 de setembro de 2025 (ID 123822634), procedeu à análise cognitiva sumária. Naquela oportunidade, foi deferida a prioridade de tramitação em virtude da idade avançada da primeira autora, idosa com mais de oitenta anos, bem como concedidos os benefícios da gratuidade judiciária. No tocante à tutela de urgência, vislumbrando-se a presença dos requisitos autorizadores do artigo 561 do Código de Processo Civil, mormente a prova da posse através de faturas de energia e declarações fiscais, bem como a prova da turbação consubstanciada nas imagens de supressão vegetal, foi deferida a medida liminar para determinar que o réu se abstivesse de praticar atos de turbação ou esbulho, sob pena de multa diária, determinando-se ainda a remessa de peças ao Ministério Público para apuração de eventual ilícito ambiental. O promovido foi citado e intimado da decisão liminar, conforme certidões de IDs 124109691 e 124110566. Irresignado com o decisum que concedeu a tutela de urgência, o réu interpôs Agravo de Instrumento nº 0821401-57.2025.8.15.0000. Conforme comunicação acostada aos autos (ID 125488257), em decisão monocrática, o Relator indeferiu o pedido de efeito suspensivo pleiteado pelo réu, mantendo inalterada a decisão de primeiro grau por não observar, naquela instância recursal, a probabilidade de provimento do recurso ou risco de dano grave irreparável reverso que justificasse a suspensão da ordem proibitória. Ato contínuo, o promovido apresentou contestação tempestiva (ID 125270169), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial sob o fundamento de que o pedido seria indeterminado, uma vez que a escritura pública apresentada pelas autoras não corresponderia à área fática objeto do litígio, alegando divergência de confrontações e inexistência de estrada mencionada na exordial. Suscitou, ainda, preliminar de ilegitimidade ativa e carência de interesse processual, sustentando que as autoras não deteriam a posse ou propriedade da área em questão. No mérito, defendeu ser o legítimo proprietário e possuidor da área litigiosa desde 17 de dezembro de 1980, tendo-a adquirido dos antigos proprietários, Sr. Raimundo Evangelista de Andrade e Sra. Santina Alves de Andrade, mediante procuração pública. Alegou que a área possui inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ITRs em seu nome. Quanto aos atos imputados como turbação, o réu aduziu que realizou apenas a poda de algarobas, prática de manejo comum na região para evitar acidentes, negando a ocorrência de crime ambiental ou ofensas verbais. Formulou pedido contraposto, requerendo a proteção possessória em seu favor e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da condenação das autoras por litigância de má-fé. Intimada a se manifestar sobre a defesa, a parte autora apresentou Impugnação à Contestação (ID 127197974), rechaçando as preliminares arguidas. No mérito, reiterou a tese de que exerce a posse mansa e pacífica sobre a área, por sucessão de seus ancestrais, e que o réu, agindo de má-fé, tenta se apropriar de parte do imóvel aproveitando-se da idade avançada das proprietárias. Refutou a validade da documentação apresentada pelo réu (procuração antiga) como título hábil a justificar a invasão da área, insistindo na ocorrência de turbação e na necessidade de manutenção da proteção possessória. Estando o feito em ordem e não havendo necessidade de outras providências preliminares, passo a sanear o processo e a organizá-lo para a fase instrutória, nos estritos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Analiso, primeiramente, as preliminares suscitadas pelo promovido em sua peça de defesa. A preliminar de inépcia da petição inicial, fundamentada na suposta indeterminação do pedido e na alegada divergência entre a escritura apresentada e a área litigiosa, não merece acolhida. A petição inicial preenche satisfatoriamente os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos, a fundamentação jurídica e os pedidos certos e determinados atinentes à proteção possessória. A questão referente à exata delimitação da área, se corresponde ou não à escritura apresentada, ou se há sobreposição de áreas entre os títulos das partes, é matéria que se confunde com o mérito da causa e demandará dilação probatória para seu deslinde, não ensejando o indeferimento liminar da exordial. A possessória, por sua natureza, tutela a situação fática da posse, sendo a descrição na inicial suficiente para a compreensão da lide e o exercício do contraditório, como de fato ocorreu. Rejeito, pois, esta preliminar. De igual modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa e carência de interesse processual. A legitimidade para a causa, à luz da Teoria da Asserção, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, a partir das afirmações deduzidas na inicial. Se as autoras afirmam ser possuidoras da área turbada e imputam ao réu a prática de atos atentatórios à sua posse, está configurada a pertinência subjetiva da lide. O fato de serem ou não as verdadeiras detentoras da posse ou se a área lhes pertence de fato é questão de mérito, a ser resolvida após a instrução processual. O interesse de agir, por sua vez, encontra-se presente no binômio necessidade-adequação, visto que as autoras alegam uma lesão ao seu direito de posse que necessita da intervenção judicial para ser cessada. Não havendo outras nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, e encontrando-se as partes devidamente representadas, DECLARO SANEADO O PROCESSO. II – DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO A controvérsia central dos autos reside na disputa possessória sobre uma fração de terras localizada no "Sítio Casas Velhas", zona rural de Poço de José de Moura. O cerne do litígio não se restringe apenas à titularidade dominial, mas preponderantemente ao exercício fático da posse e à delimitação exata da área onde ocorreram os atos descritos na inicial. Assim, fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS sobre os quais deverá recair a atividade probatória, nos termos do inciso II do art. 357 do CPC: A comprovação do exercício da posse anterior pelas autoras sobre a área específica objeto do litígio, bem como a natureza e o tempo dessa posse; A comprovação do exercício da posse pelo réu sobre a mesma área, conforme alegado em sede de pedido contraposto, e a validade/eficácia dos títulos e documentos (procuração de 1980, CAR e ITRs) para justificar a posse na área especificamente reclamada pelas autoras; A exata localização e delimitação da área litigiosa, verificando se há sobreposição entre as terras descritas na escritura das autoras e as terras que o réu alega ter adquirido, bem como a definição das linhas divisórias fáticas (cercas, estradas, marcos naturais); A ocorrência e a natureza dos atos praticados pelo réu em 04/09/2025: se configuraram turbação/esbulho possessório e ameaça, ou se trataram de mero exercício regular de direito (poda/manejo) dentro de sua própria área, bem como a existência de eventuais danos ambientais decorrentes dessa conduta; A existência de danos morais suportados pelo réu em decorrência do ajuizamento da demanda ou de eventuais ofensas proferidas, requisitos estes necessários para a análise do pedido contraposto indenizatório. Quanto às QUESTÕES DE DIREITO relevantes para a decisão do mérito (art. 357, IV, do CPC), estas cingem-se à verificação dos requisitos da tutela possessória (art. 561 do CPC) — posse, turbação/esbulho, data da turbação/esbulho e continuação/perda da posse — bem como à análise da melhor posse (ius possessionis) independentemente da alegação de domínio, salvo se ambos disputarem a posse a título de proprietários e a prova da posse for duvidosa (Súmula 487 do STF aplicada mutatis mutandis ao juízo petitório, mas relevante para o contexto de disputa baseada em títulos). Relevante também a análise da responsabilidade civil subjetiva quanto ao pleito indenizatório formulado em sede de reconvenção/pedido contraposto. III – DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Mantenho a distribuição estática do ônus da prova prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil. Dessa forma, caberá à parte autora comprovar: (a) a sua posse anterior; (b) a turbação praticada pelo réu; (c) a data da turbação; (d) a continuação da posse, embora turbada; (e) a localização exata da área que alega ser sua e que foi objeto da intervenção do réu. Ao promovido, por sua vez, incumbe o ônus de provar: (a) a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das autoras; (b) a sua própria posse legitima e anterior sobre a área litigiosa, para fins do pedido contraposto; (c) a ocorrência dos danos morais alegados e o nexo causal com conduta das autoras; (d) que os atos praticados (uso de motosserra) ocorreram dentro dos limites de sua propriedade e não configuraram ilícito. Oportunamente, intimem-se as partes para manifestar se pretendem produzir provas em audiência, justificando, inclusive, a(s) sua(s) utilidade(s), no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-as de que a prova oral - produção de prova testemunhal e depoimento pessoal – está condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, manifestando e justificando expressamente eventual imprescindibilidade delas, sob pena de preclusão (Arts. 139, VI, c/c 357, § 4° e 377, todos do CPC). Após o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos para apreciação dos eventuais requerimentos ou julgamento antecipado da lide. Cumpra-se, com atenção. São João do Rio do Peixe/PB, data e assinatura eletrônica. Pedro Henrique de Araújo Rangel – Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802506-89.2025.8.15.0051. Autoras: As autoras apresentaram documentos que, em sede de cognição sumária, demonstram o exercício da posse sobre o "Sítio Casas Velhas". A fatura de energia elétrica (ID 123772620, pág. 21 do PDF), em nome de ALDENI MACENA BERNARDO, com classificação de fornecimento "MONOFÁSICO RURAL / AGROPECUÁRIA RURAL" e endereço em São João do Rio do Peixe – PB, indica a utilização e fruição do bem. Adicionalmente, foram acostados recibos de entrega da Declaração do ITR (IDs 123772620, págs. 36-41 do PDF) referentes ao "SÍTIO CASAS VELHAS" nos exercícios de 2016, 2017, 2018, 2019, 2022 e 2024, todos em nome de MARIA ROSALINA MACENA. A regularidade na declaração e pagamento de tributos sobre a propriedade rural constitui forte indício do exercício de atos possessórios. A combinação desses elementos confere verossimilhança à alegação de posse das autoras sobre o imóvel. b) Da Ameaça de Turbação ou Esbulho: A petição inicial descreve atos do réu FIRMINO GONZAGA DE SOUZA que configuram ameaça à posse das autoras. Para corroborar suas alegações, foram anexadas fotografias (ID 123772617, págs. 4, 5 e 6 do PDF) que ilustram o processo de derrubada de uma árvore no local, com legendas como "INICIANDO OS TRABALHOS DE DERRUBADA DA ÁRVORE", "PROSSEGUINDO COM A DERRUBADA" e "ÁRVORE JÁ DESTRUÍDA". Tais imagens constituem prova material dos atos de alteração do status quo do imóvel, praticados pelo réu. A derrubada de árvores em propriedade rural, sem autorização dos possuidores, é um ato de domínio que gera justo receio de novas e mais graves investidas sobre a posse. A propositura da ação em 21/09/2025, logo após a data de assinatura eletrônica da petição (21/08/2025), indica a contemporaneidade da ameaça, caracterizando a "força nova" e a urgência necessárias para a concessão da liminar. Assim, presentes o fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade da posse e da ameaça, e o periculum in mora, decorrente da iminência de novas turbações ou esbulhos, a medida liminar deve ser deferida. II.IV. Da Apuração de Eventual Crime Ambiental Os documentos fotográficos acostados aos autos (ID 123772617, págs. 4, 5 e 6 do PDF) indicam a derrubada de árvores no imóvel rural. Tal conduta, em tese, pode configurar crime ambiental, nos termos da Lei nº 9.605/98. Diante disso, faz-se necessária a remessa de cópias dos autos ao Ministério Público para as providências cabíveis. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE Fórum "Dr. João B. de Albuquerque", Rua Cap. João Dantas Roteia, s/n - Populares - São João do Rio do Peixe/PB - CEP 58910000 Tel.: (83) 3535-2550 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) / ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] PROMOVENTE: MARIA ROSALINA MACENA e outros PROMOVIDO: FIRMINO GONZAGA DE SOUZA, conhecido por "DOUZIM" DECISÃO Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com pedido liminar ajuizada por MARIA ROSALINA MACENA e ALDENI MACENA BERNARDO em face de FIRMINO GONZAGA DE SOUZA, conhecido por "DOUZIM". As autoras pleiteiam a proteção de sua posse sobre o imóvel rural denominado "Sítio Casas Velhas", alegando justo receio de turbação ou esbulho por parte do réu, que teria iniciado a derrubada de árvores no local. Requerem, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação do feito em razão da idade avançada da primeira autora. O processo foi distribuído em 21 de setembro de 2025, e a petição inicial foi instruída com procuração, documentos pessoais das autoras, comprovantes de posse (fatura de energia elétrica e recibos de ITR) e provas fotográficas da alegada ameaça. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Do Pedido de Prioridade no Andamento Processual A autora MARIA ROSALINA MACENA, conforme qualificação e documentos acostados (ID 123772615), possui 82 (oitenta e dois) anos de idade. O Art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece a prioridade de tramitação para procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Adicionalmente, o Art. 71, § 5º, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003, com redação dada pela Lei nº 14.423/2022), assegura prioridade absoluta na tramitação de processos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade superior a 80 (oitenta) anos. Considerando a comprovação da idade da autora, o deferimento da prioridade é medida que se impõe, em estrita observância à legislação vigente. II.II. Do Pedido de Concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita As autoras pleiteiam a concessão da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias. A petição inicial contém declaração de hipossuficiência econômica, e a procuração acostada aos autos (ID 123772614, páginas 16-17 do PDF) confere ao advogado poderes específicos para "pedir e justiçar gratuita e assinar declaração de hipossuficiência econômica", em conformidade com o Art. 105 do Código de Processo Civil. Nos termos do Art. 99, § 3º, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Não havendo nos autos elementos que infirmem tal presunção, o benefício deve ser concedido. II.III. Da Análise do Pedido Liminar em Interdito Proibitório A concessão de liminar em ação de interdito proibitório exige a comprovação da posse do autor e a existência de justo receio de que esta seja molestada por turbação ou esbulho, conforme os Art. 561 e 567 do Código de Processo Civil. Tais requisitos se coadunam com o fumus boni iuris (probabilidade do direito) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) exigidos para as tutelas de urgência. a) Da Comprovação da Posse das Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 98, 99, § 3º, 105, 561, 567 e 1.048, inciso I, todos do Código de Processo Civil, e no artigo 71, § 5º, do Estatuto do Idoso, DECIDO: DEFERIR o pedido de PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO do feito, em razão da idade avançada da autora MARIA ROSALINA MACENA. Anote-se na capa dos autos. DEFERIR os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA às autoras MARIA ROSALINA MACENA e ALDENI MACENA BERNARDO. DEFERIR o pedido de LIMINAR em Interdito Proibitório para determinar que o réu FIRMINO GONZAGA DE SOUZA, conhecido por "DOUZIM", se abstenha de praticar quaisquer atos de turbação ou esbulho na posse das autoras sobre o imóvel rural denominado "Sítio Casas Velhas", sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas coercitivas e de responsabilização por perdas e danos. EXPEÇA-SE o competente mandado proibitório, com as advertências legais. DETERMINO a remessa de cópias da petição inicial, dos documentos fotográficos (ID 123772617, págs. 4, 5 e 6 do PDF) e desta decisão ao MINISTÉRIO PÚBLICO para que apure a eventual ocorrência de crime ambiental, nos termos da Lei nº 9.605/98. CITE-SE o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Expedientes necessários. Cumpra-se, com atenção. São João do Rio do Peixe/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei nº 11.419/2006] PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO RANGEL Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(71)

legal