Procedimento Comum Cível 0803055-90.2021.8.15.0261 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Piancó Processo n°: 0803055-90.2021.8.15.0261 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez] Autor(a): JOSENILDA BATISTA DE OLIVEIRA ARAUJO Ré(u): INSS e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Josenilda Batista de Oliveira Araújo ingressou com a presente ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando que faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, ao restabelecimento do auxílio-doença. Sustenta que, em razão de enfermidades que acometem sua coluna, encontra-se incapacitada para o desempenho de suas atividades laborais, que exerce na condição de agricultora. Afirma que a autarquia previdenciária indeferiu seu pedido administrativo sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa, razão pela qual se viu compelida a buscar a tutela jurisdicional para ver reconhecido seu direito. Citada, a parte ré apresentou contestação, na qual pugna pela improcedência do pedido, sustentando que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício. Argumenta que, além de não comprovar a incapacidade para o trabalho, a demandante não demonstrou possuir a qualidade de segurada e nem ter cumprido o período de carência exigido pela legislação previdenciária. Defende que a perícia judicial, ao examinar a autora, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa atual, confirmando a correção do indeferimento administrativo. Foi realizada perícia médica judicial, bem como prova testemunhal As partes apresentaram suas manifestações finais, e os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar. II. FUNDAMENTAÇÃO Entendo que o feito em questão comporta o julgamento no estado em que se encontra, de forma antecipada, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, mostrando-se suficiente as provas produzidas para dirimir as questões de fato suscitadas. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Com relação ao auxílio-doença, preceitua a Lei Federal n. 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) §1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. [...] §3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. §4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias. […] §8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) §9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) §10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) §11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)”. Os requisitos legais para sua percepção, portanto, são: (1) prova da qualidade de segurado do RGPS; (2) prova do cumprimento do período de carência; e (3) prova da incapacitação para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, em caráter transitório. Por sua vez, com relação à aposentadoria por invalidez, preceitua a Lei Federal n. 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. §2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Os requisitos legais para percepção da aposentadoria por invalidez, portanto, são: (1) prova da qualidade de segurado do RGPS; (2) prova do cumprimento do período de carência; e (3) prova da incapacidade e insusceptibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, em caráter permanente. Firmadas todas as balizas jurídicas do presente julgamento, passo à análise fático-probatória. Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, na qual se postula a concessão de auxílio-doença e após laudo pericial atestando a incapacidade total e permanente, na conversão em aposentadoria por invalidez. A pretensão aduzida pelo autor e a controvérsia constituída nos autos devem ser perscrutadas sob a égide das disposições previstas na CF/88 e na Lei Federal n. 8.213/91. Compulsando-se os autos, verifica-se que, quanto à condição de segurado especial, não há comprovação acerca da sua configuração. A parte autora apenas juntou atestados médicos que cientificam a doença por ela suportada e ensejadora de sua incapacidade para o labor. Em sua defesa, o INSS sustentou a ausência de comprovação de todos os requisitos para concessão dos benefícios pleiteados. Há, portanto, controvérsia em relação à existência da condição de segurado, do período de carência; bem como, da incapacidade para o labor que ensejou, inicialmente, o pleito para concessão do auxílio doença e após laudo pericial, na conversão em aposentadoria por invalidez. Tal ilação extrai-se da disposição contida no art. 336 do CPC/2015, uma vez que não basta ao réu apresentar contestação, mas lhe incumbe, também, o ônus de se manifestar precisamente sobre todos os fatos narrados na inicial, sob pena de presumirem-se como verdadeiros aqueles não impugnados. Tendo, contudo, sido impugnados os requisitos, caberia a autora ter refutado os argumentos da defesa, apresentado aos autos os documentos que comprovam sua condição de segurada especial. Assim, cabia a promovente comprovar em juízo, de forma minimamente objetiva e concreta, a qualidade de segurada especial do tipo rurícola e o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de tempo exigido pela lei e não simplesmente perseguir a realização de perícia médica, que seria idônea para rechaçar apenas o fundamento da negativa administrativa. Ressalto, ainda, que teor da Súmula n.º 149/STJ, "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário" (AGRESP 200901304380, STJ, SEXTA TURMA, OG FERNANDES, DJE DATA:02/08/2010); O ônus da prova do alegado direito – qualidade de segurado e carência – é do autor. Oportuno destacar, que a interessada seria considerada como segurada especial da espécie rurícola desde que comprovasse ser pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até quatro módulos fiscais. Importante afirmar que equiparam-se a essa figura o seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades na forma do art. 2°, caput, XII, da Lei Federal n. 9.985/2000 e faça dessas atividades o principal meio de vida, o pescador artesanal ou assemelhado que faça da pesca profissão habitual/principal meio de vida e, por fim, o cônjuge ou companheiro e o filho maior de dezesseis anos de idade do segurado de qualquer das subespécies retromencionadas que, comprovadamente, trabalhe com o grupo familiar respectivo (art. 11, VII, “a”, 1 e 2, “b” e “c”, da Lei Federal n. 8.213/91). Nos termos do §1°, do mesmo artigo, “entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Enfatiza-se, ainda, nos termos do §6°, que “para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar”. Importa, ressaltar, também, que o exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, não ilide a qualidade de segurado especial (art. 11, §9°, III, da Lei n. 8.213/91). Já no que diz respeito à carência, consoante inteligência conjunta dos arts. 25, I, art. 26, III e art. 39, I, todos da Lei n. 8.213/91, o rurícola faz jus ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez, ambos no valor de um salário mínimo vigente de cada época, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, não sendo obrigado a verter contribuições para o RGPS. Apesar do requerimento administrativo ter sido indeferido pela ausência de comprovação da capacidade laboral, a autora tem o ônus de provar todos os requisitos para concessão do direito por ela pleiteado. Ainda mais após ter sido refutado os requisitos em sede de defesa pelo INSS. Assim, ante tal desídia e levando-se em consideração as provas dos autos, apesar do laudo pericial ter comprovado a incapacidade laboral, os outros requisitos cumulativos para concessão dos benefícios pleiteados pela autora não restaram presentes, o que enseja na improcedência do pedido autoral. Assim, ausente a prova de segurada especial e de exercício do trabalho individualmente ou em regime de economia familiar pelo tempo de carência previsto em lei e preclusa a faculdade probatória, o laudo pericial, isoladamente não tem o condão de conceder a o benefício perseguido e demonstrar a satisfação dos requisitos subjetivos necessários. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (em sentido lato, incluindo a taxa judiciária e demais despesas) e de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% do valor da causa atualizado pelo IPCA-E, ante a baixa complexidade do feito e o reduzido número de atos processuais praticados (art. 85, §2°, I a IV, do CPC). Suspendo a exigibilidade da condenação sucumbencial por cinco anos, nos termos do art. 98, §3°, do CPC, por ser ela beneficiária da gratuidade judiciária. Intimem-se ambas as partes, o autor através de seu advogado e o INSS através da sua Procuradoria Jurídica, por expediente eletrônico. Havendo apelação, intime-se a parte adversa, somente por seu advogado/Procuradoria Jurídica, para, querendo, oferecer contrarrazões, após o que, escoado o prazo, certifique-se se houve ou não manifestação e, na sequência, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, tudo isso independentemente de conclusão (art. 1.010, §3°, CPC). Transitada em julgado a sentença sem alteração, arquive-se, independentemente de nova conclusão. Publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se. PIANCÓ, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 13.200,00

04/04/2025, 00:00

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