Execução de Título Extrajudicial 0807811-18.2025.8.15.2003 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0807811-18.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO - PB22702 EXECUTADO: ISAIAS DE LIMA COSTA DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0807811-18.2025.8.15.2003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INDEFIRO o pedido de reiteração de bloqueio via SISBAJUD. A medida de repetição programada foi recentemente executada por prazo razoável, não sendo produtiva a sua renovação imediata sem que a parte credora aponte modificação na situação patrimonial do devedor. Assim, intime-se o exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se de que não havendo a indicação precisa de bem penhorável o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 07:28

Indeferimento

16/06/2026, 15:00

Petição (Contraminuta)

12/06/2026, 15:49

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 09:22

Publicação

12/06/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:04

Petição (Contraminuta)

11/06/2026, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Outros Documentos - Constata-se que já foi realizada a consulta ao sistema SNIPER, conforme IDs 159032803 e 159032804, oportunidade em que restou demonstrada a inexistência de bens, ativos, embarcações, aeronaves ou participações societárias passíveis de constrição. Assim, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução e requerer o que entender de direito. Silente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 10:08

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO - PB22702 EXECUTADO: ISAIAS DE LIMA COSTA DESPACHO Constata-se que já foi realizada a consulta ao sistema SNIPER, conforme IDs 159032803 e 159032804, oportunidade em que restou demonstrada a inexistência de bens, ativos, embarcações, aeronaves ou participações societárias passíveis de constrição. Assim, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0807811-18.2025.8.15.2003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução e requerer o que entender de direito. Silente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 11:18

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 10:58

Documentos

EXPEDIENTE

•18/06/2026, 00:00

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO - PB22702 EXECUTADO: ISAIAS DE LIMA COSTA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0807811-18.2025.8.15.2003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, baseada em contrato de honorários advocatícios, com pedido de tutela de urgência, distribuída aos Juizados Especiais Cíveis desta Capital. Documentos anexos à inicial. Decido. O presente feito possui seu rito previsto no art. 53 da Lei 9.099/95, bem como, de forma subsidiária, no art. 824 e seguintes do CPC. No entanto, foi registrado pedido de tutela provisória de urgência para fins de bloqueio de valores em contas bancárias e/ou aplicações financeiras de titularidade da parte executada. Cumpre consignar que a tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, somente pode ser deferida quando demonstrados, de forma concomitante, a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, podendo, também, a tutela provisória de urgência ser de natureza cautelar, requerida em caráter incidental, efetivando-se, dessa forma, através das medidas previstas no art. 301 do CPC. No caso concreto, não se vislumbra, em análise inicial, a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão da tutela requerida antes do regular prosseguimento da ação de execução e da eventual adoção das medidas previstas nos arts. 829, 830 e 835 do CPC. Da análise dos autos, não se verificam elementos que demonstrem a indisponibilidade de recursos da parte executada para suportar, se necessário, o ônus processual decorrente da presente demanda. Assim, nesta fase inicial da execução, não se identificam fundamentos suficientes para a concessão da medida de urgência pleiteada, afastando-se, portanto, o requisito da probabilidade do direito. Outrossim, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, é necessária a localização do devedor para dar seguimento à execução, não se aplicando, neste caso, o regramento do art. 830 do CPC para fins de arresto de bens. Feita essas considerações, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado na inicial. Desta forma, considerando as medidas de adoção do Juízo 100% digital, e em atenção aos princípios da celeridade e simplicidade, intrínsecos aos Juizados Especiais, cite-se a parte executada, através de carta, com aviso de recebimento, para pagar o débito, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, devendo comprovar nos autos o pagamento, sob pena de penhora eletrônica, ressaltando-se que poderá oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, caso tenha havido a garantia do juízo, indispensável ao conhecimento dos embargos (Enunciado nº 117 do Fonaje1). Da carta de citação/intimação, deverá constar a possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do credor e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) vezes em parcelas mensais, acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (CPC, art. 916). Decorridos os prazos acima citados e sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para impulsionar a execução, em 05 (cinco) dias. Silente, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO EXECUTADO: ISAÍAS DE LIMA COSTA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0807811-18.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Analisando os autos, observa-se que a parte exequente possui domicílio em CAMPINA GRANDE - PB, e o executado, em no bairro TRINCHEIRAS, nesta Capital, sendo forçoso convir que o exequente optou por demandar no domicílio do executado. Ocorre que o bairro TRINCHEIRAS não se encontra inserido na Resolução n.º 55/2002 do TJ/PB, que define a competência das Varas Regionais de Mangabeira. Preceitua o art. 1º, da referida Resolução: Art. 1º. A jurisdição das Varas Regionais e dos Juizados Especiais Regionais Mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidades dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, III e IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo. A rigor, tratando-se de competência territorial e, portanto, incompetência relativa, não poderia esta ser declarada de ofício. Acontece que, nesta comarca, existem os juízos centralizados e os juízos distritais. Assim sendo, embora tendo em conta o território do bairro onde há foro ou juízo distrital, a competência, neste caso, não é relativa, mas absoluta. A competência regionalizada na lei de organização judiciária é do juízo, isto é, competência funcional, pois corresponde à divisão interna das atribuições entre os vários juízos da mesma comarca. No tema, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (“C.P.C Comentado”, in RT, 17ª ed., p. 488): “Juízos distritais e regionais. Há comarcas que têm juízos distritais ou regionais (v.g. São Paulo, Porto Alegre, Campinas, etc.). Trata-se de competência de juízo, portanto absoluta (funcional). Ainda que os motivos para divisão dos juízos sejam o valor da causa e/ou o território, como ocorre na comarca de São Paulo, são, na verdade subcritérios do critério funcional. Este é o que prevalece na caracterização da espécie de competência. Assim, na comarca de São Paulo o juiz de vara central deve declarar-se de ofício incompetente, remetendo os autos ao juízo regional, e vice-versa, porque estará declinando de ofício incompetência absoluta, não incidindo a proibição do STJ-33.” A propósito do assunto, o TJRS já decidiu assim: “Na comarca da capital, a repartição dos feitos entre o foro centralizado e os foros regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos artigos 94 e 111 do C.P.C.”. Ante o exposto, não possuindo nenhum dos litigantes domicílio em bairros inseridos na Resolução nº 55/TJPB, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juízo, e DETERMINO a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Capital, a quem compete processar e julgar este feito. CUMPRA COM URGÊNCIA - DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO. João Pessoa, 04 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(68)

legal