Procedimento Comum Cível 0809278-38.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809278-38.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:51

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:10

Publicação

17/04/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809278-38.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte ré, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a petição de Id 155975728. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

16/04/2026, 00:00

Mero expediente

08/04/2026, 12:47

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 10:04

Petição (Contraminuta)

18/03/2026, 14:54

Publicação

09/03/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809278-38.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Antes da decisão final, intime-se a parte autora para informar se o seu perfil junto ao Instagram (@malubjj), foi reativado e se encontra ativo, conforme parece indicar a referida rede social em consulta, algo que pode indicar eventual perda superveniente do objeto da ação, no que se refere à obrigação de fazer objeto da inicial. Prazo de 10 dias. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 09:02

Mero expediente

20/02/2026, 11:27

Decurso de Prazo

19/11/2025, 03:50

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 15:47

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809278-38.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 22 de outubro de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809278-38.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA que promove MARIA EDUARDA DE BRITO SILVA contra o FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.- INSTAGRAM, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que a autora é inscrita na plataforma digital da ré, mais precisamente no Instagram, usando o @malubjj, com a conta criada em 2018, contentando dezessete mil seguidores, a qual é utilizada para divulgar a sua carreira como atleta de Jiu-Jitsu, visto que esta pratica o esporte desde 2015, participando de competições em vários Estados da Federação. Afirma que, durante uma competição de elevada visibilidade, no dia 15 de novembro de 2024, foi surpreendida pela plataforma, ao ser impedida de acessar seu perfil, visto que este havia sido desabilitado de maneira unilateral e sem nenhuma prévia comunicação. Sustenta que tentou resolver a situação de forma administrativa, não tendo resposta da plataforma nas duas primeiras vezes, o que a levou a criar uma outra conta, mas que foi novamente desabilitada com menos de 72 horas. Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado à ré o restabelecimento imediato do seu perfil @malubjj, conforme os termos da inicial. É o breve relatório. Passo a decidir. A priori, defiro o pedido de justiça gratuita. Quanto ao pedido de tutela de urgência, a teor do art. 300 do CPC, a sua concessão está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No caso em questão, em sede de cognição sumária, não é possível concluir pela presença dos requisitos da medida pleiteada. A autora busca que seja reativada sua conta na rede social Instagran, chegando a alegar que a conta é utilizada como instrumento de divulgação de sua carreira esportiva e que está impedida de divulgar seu trabalho nas redes sociais e, consequentemente, ficando sem ser vista por grandes marcas do Jiu-Jitsu. Há sinalização nos autos de que a conta da autora foi suspensa porque estaria associada a outra que não seguiu as regras da plataforma, violando os “Padrões da Comunidade sobre integridade da conta” (ID 108167337), mas o fato é que, apesar da aparente tentativa da usuária postulante, não se sabe qual a razão da promovida ainda não ter restabelecido o acesso da autora à conta pessoal no Instragran. A ré não veio aos autos para apresentar a sua versão a respeito dos fatos e, a princípio, não há elementos nos autos que comprovem que a suspensão foi ilegal. Em tese, a parte demandada não teria interesse de impedir o acesso de seus clientes às plataformas. Também não se pode descartar que, observado o contraditório, a ré venha a indicar motivos legítimos para o bloqueio. Assim, a princípio, não vislumbro provável direito da parte, ao menos neste momento processual. E, considerando que a concessão de tutela provisória é medida excepcional, sobretudo antes da manifestação daquele que figura no polo passivo, é razoável a concessão de prévio contraditório, a fim de permitir uma visão mais clara do contexto dos autos. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cumpra-se. João Pessoa, datado eletronicamente. Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

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