Procedimento Comum Cível 0809907-80.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809907-80.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:46

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:55

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 09:57

Expedição de documento (Mandado)

11/05/2026, 13:06

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 11:00

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:46

Petição (Contraminuta)

10/03/2026, 10:06

Publicação

09/03/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0809907-80.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Recebido por redistribuição (Resolução n. 04/2026 do TJPB). Em atenção à petição retro, defiro o pedido de produção de prova pericial, e nomeio para funcionar como perito nos autos o expert José otávio Pires do Rego; Endereço: Avenida Índio Arabutan número 600, Cabo Branco, João Pessoa/PB; Telefone: (84) 98782-9293; Email: Otavio_eng [email protected]. Promova a escrivania a intimação do perito, com o fim de dizer se aceita o encargo, para o qual foi nomeado, indicando o valor pretendido a título de honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, intimem-se as partes para, querendo, impugnar o perito designado ou indicar assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, deve a promovida proceder com o depósito dos honorários periciais. Após, designe-se o dia, hora e local para a realização da prova pericial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, necessária à intimação das partes, que será feita via nota de foro. Atente-se que o Laudo deverá ser entregue com prazo máximo de 15 dias, do qual deverão ser intimadas as partes pelo prazo comum de 15 dias. Ao final, retornem-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0809907-80.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Recebido por redistribuição (Resolução n. 04/2026 do TJPB). Em atenção à petição retro, defiro o pedido de produção de prova pericial, e nomeio para funcionar como perito nos autos o expert José otávio Pires do Rego; Endereço: Avenida Índio Arabutan número 600, Cabo Branco, João Pessoa/PB; Telefone: (84) 98782-9293; Email: Otavio_eng [email protected]. Promova a escrivania a intimação do perito, com o fim de dizer se aceita o encargo, para o qual foi nomeado, indicando o valor pretendido a título de honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, intimem-se as partes para, querendo, impugnar o perito designado ou indicar assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, deve a promovida proceder com o depósito dos honorários periciais. Após, designe-se o dia, hora e local para a realização da prova pericial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, necessária à intimação das partes, que será feita via nota de foro. Atente-se que o Laudo deverá ser entregue com prazo máximo de 15 dias, do qual deverão ser intimadas as partes pelo prazo comum de 15 dias. Ao final, retornem-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0809907-80.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Recebido por redistribuição (Resolução n. 04/2026 do TJPB). Em atenção à petição retro, defiro o pedido de produção de prova pericial, e nomeio para funcionar como perito nos autos o expert José otávio Pires do Rego; Endereço: Avenida Índio Arabutan número 600, Cabo Branco, João Pessoa/PB; Telefone: (84) 98782-9293; Email: Otavio_eng [email protected]. Promova a escrivania a intimação do perito, com o fim de dizer se aceita o encargo, para o qual foi nomeado, indicando o valor pretendido a título de honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, intimem-se as partes para, querendo, impugnar o perito designado ou indicar assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, deve a promovida proceder com o depósito dos honorários periciais. Após, designe-se o dia, hora e local para a realização da prova pericial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, necessária à intimação das partes, que será feita via nota de foro. Atente-se que o Laudo deverá ser entregue com prazo máximo de 15 dias, do qual deverão ser intimadas as partes pelo prazo comum de 15 dias. Ao final, retornem-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

05/03/2026, 08:37

Expedida/certificada

05/03/2026, 08:31

Perito

09/02/2026, 16:00

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOANDERSON BALBINO COSTA REU: MARIA ADALGISA DE ARAÚJODENUNCIADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO Intimada a especificar as provas que pretendia produzir, a parte promovida requereu a realização de perícia técnica (ID 107397629). INTIME a promovida para, no prazo de 15 dias, justificar a pertinência da prova pericial requerida, bem como indicar de forma objetiva a sua finalidade e o método de realização pretendido. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23030622174779100000065995948 DOC01 - Petição Inicial - Joanderson Comunicações 23030622174859500000065995950 DOC02 - Procuração Procuração 23030622174998400000065995952 DOC03 - Declaração de Hipossuficiência Outros Documentos 23030622175092800000065995953 DOC04 - RG - CPF Documento de Identificação 23030622175163600000065995954 DOC05 - Certificado de Resgistro e Licenciamento do Veiculo Documento de Comprovação 23030622175249800000065995955 DOC05 - Comprovante de Residência Documento de Comprovação 23030622175314900000065995956 DOC07 - Dados do Acidente Documento de Comprovação 23030622175404900000065995957 DOC08 - Dados e Receitas Médicas Documento de Comprovação 23030622175493800000065995959 DOC09 - Fotos do Acidente Documento de Comprovação 23030622175597400000065995960 DOC10 - Orçamento Honda Documento de Comprovação 23030622175685600000065995962 DOC11 - Comprovante de Renda Documento de Comprovação 23030622175784400000065995963 Decisão Decisão 23030823334577100000066027616 Certidão / remeter ao CEJUSC Informação 23030915175930100000066157529 Expediente Expediente 23051208072562600000068972653 Mandado Mandado 23051208072625000000068972654 Comunicações Comunicações 23051420210213500000069032725 Diligência Diligência 23051706265861600000069163048 maria adalgisa de araujo Devolução de Mandado 23051706265920100000069163054 Termo de Audiência Termo de Audiência 23081612311389900000073169510 JOANDERSON BALBINO COSTA X MARIA ADALGISA DE ARAÚJO Termo de Audiência 23081612311417000000073169511 Decisão Decisão 23081622002028000000073173561 CERTIDÃO Informação 23081708095557500000073228121 Contestação Contestação 23090517295828500000074187610 procuração Procuração 23090517295909900000074187612 CNH Maria Adalgisia Documento de Identificação 23090517300000200000074187615 Pericia Polícia Documento de Comprovação 23090517300089600000074187616 JOSÉ NILDO DE ARAUJO - CARTA NEGATIVA DO TERCEIRO Documento de Comprovação 23090517300173800000074187618 PA4124-apolice-jose-nildo-de-araujo-1825202-0-2 Outros Documentos 23090517300246200000074187621 JOSÉ NILDO DE ARAUJO - AVISO DO SINISTRO DO TERCEIRO Outros Documentos 23090517300382200000074187623 JOSÉ NILDO DE ARAUJO - ABERTURA DO SINISTRO Outros Documentos 23090517300450800000074188325 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091807333928900000074636586 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091807333928900000074636586 Réplica Réplica 23101117560727900000075838829 Despacho Despacho 24031420242314600000081992980 Petição Petição 24041708412403500000083586853 CLS Informação 24050717154583300000084627552 Decisão Decisão 24071112565479900000087808161 Mandado Mandado 24071116243258700000087833363 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24081316541573400000092510318 Carta recusa terceiro Documento de Comprovação 24081316541651600000092510320 BO (2) Documento de Comprovação 24081316541739100000092510321 Fotos Documento de Comprovação 24081316541840500000092510323 CG Documento de Comprovação 24081316541935500000092510324 Aviso de sinistro segurado Documento de Comprovação 24081316542016200000092511475 Apólice Documento de Comprovação 24081316542076300000092511476 Docs Representação - Porto Procuração 24081316542152900000092511477 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082911060899100000093482379 Intimação Intimação 24082911065756200000093482383 Intimação Intimação 24082911065756200000093482383 Réplica Réplica 24092223363190600000094714933 DOC01 - Impugnação à Contestação - Joandersom (Porto) Comunicações 24092223363202800000094714934 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24121614584234200000099088178 Intimação Intimação 24121614594611100000099088179 Intimação Intimação 24121614594611100000099088179 PROVAS Comunicações 24122707485834000000099388284 Comunicações Comunicações 25020113325151500000100536598 Cls Informação 25020610453610200000100780425 Petição Petição 25020719055596600000100881665 Petição Petição 25032621472618400000103234297 9483703_CR05H Outros Documentos 25032621472622300000103234298 Procuracao_Ad_Judicia___Queiroz_Cavalcanti_RKRUH Outros Documentos 25032621472675700000103234299 SUBSTABELECIMENTO_INTERNO_PORTO_SEGURO_CAMILA_ReGO_1_2148W Outros Documentos 25032621472764200000103234300 Decisão Decisão 25043019003755300000104949688 Cls Informação 25052912210142700000106557678 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Diligência: 23051706265861600000069163048, Devolução de Mandado: 23051706265920100000069163054, Expediente: 23051208072562600000068972653, Mandado: 23051208072625000000068972654, Procuração: 23030622174998400000065995952, Documento de Identificação: 23030622175163600000065995954, Documento de Comprovação: 23030622175784400000065995963, Documento de Comprovação: 23030622175685600000065995962, Petição Inicial: 23030622174779100000065995948, Comunicações: 23030622174859500000065995950] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0809907-80.2023.8.15.2001

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809907-80.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 16 de dezembro de 2024 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809907-80.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 29 de agosto de 2024 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809907-80.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ X ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 18 de setembro de 2023 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Mandado)

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Decurso de Prazo

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