Procedimento Comum Cível 0810859-06.2016.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0810859-06.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:48

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 23:28

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 14:28

Publicação

09/03/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810859-06.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JANIEIRE SANTOS DE PAULA em face de UNIDAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA. e COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS. Aduziu que no dia 25 de junho de 2015, por volta das 07h20min, encontrava-se na condição de passageira no interior do ônibus pertencente à primeira ré, que operava a linha "Cabedelo Direto", número de ordem 5101, a qual possui contrato de seguro com a segunda ré. Todavia, alegou que, nas proximidades da empresa Projecta, na estrada de Cabedelo, o condutor do veículo, que supostamente trafegava em alta velocidade, realizou uma frenagem brusca, ocasionando a queda da promovente no interior do coletivo. Relatou, ainda, que o sinistro lhe causou trauma no ombro direito, com dores de grande intensidade, classificadas nos CIDs S40.0 (contusão do ombro e do braço) e S43.0 (luxação da articulação do ombro). Por fim, narrou que não houve prestação de socorro imediato pelo motorista e que necessitou de atendimento médico junto ao Hospital da Unimed, permanecendo afastada de suas atividades laborais. Com base no alegado, requerendo os benefícios da justiça gratuita, pugnou pela condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Pediu, ainda, a inversão do ônus da prova. Deferida a gratuidade judiciária. Nessa mesma ocasião, ordenou-se a citação da parte ré. (Id. 4804982). Devidamente citada, a promovida UNIDAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA. apresentou contestação (Id. 8371776). Sem preliminares. No mérito, sustentou a inexistência do nexo causal e a ausência de comprovação da conduta culposa de seu preposto. Argumentou, ainda, que a autora não comprovou sequer estar no interior do coletivo na data informada e que não foram encontrados registros do acidente nos arquivos da empresa. Impugnou os documentos médicos apresentados, alegando serem unilaterais e, em alguns casos, indicarem ausência de fratura, bem como a ausência de danos morais Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Citada, a corré COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL apresentou contestação (Id. 20349311). Preliminarmente, informou encontrar-se sob regime de liquidação extrajudicial (Portarias SUSEP nº 6.382 e 6.383 de 05/11/2015), requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita ante a insuficiência de recursos e patrimônio líquido negativo. Suscitou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de ausência de identificação do veículo segurado na exordial, o que impediria a verificação da cobertura securitária. No mérito, defendeu a limitação dos riscos à apólice contratada (cláusula específica de "freada brusca"), a inexistência de solidariedade, a suspensão da fluência de juros e correção monetária em razão do regime de liquidação/falência, a necessidade de habilitação do crédito no quadro geral de credores e o abatimento do seguro DPVAT. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Intimada, a parte autora apresentou impugnação às contestações (Id.22074452). Instadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o seu depoimento pessoal, a oitiva de testemunhas e prova documental suplementar (Id. 22074452). A seguradora ré requereu a juntada de prova documental consistente em consulta ao site da Seguradora Líder para comprovar a ausência de requerimento administrativo de DPVAT (Id. 21537405). A Unidas, por sua vez, pleiteou pelo depoimento pessoal da autora, pela oitiva de testemunhas, por prova documental suplementar e pela realização de perícia médica (Ortopedia e Traumatologia, preferencialmente com subespecialização em cirurgia de ombro e cotovelo) (Id.21799775). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RÉ A seguradora ré arguiu sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que o veículo envolvido no acidente não foi identificado na inicial (placa/chassi), o que impediria a confirmação de que o bem integrava a frota segurada pela apólice contratada pela primeira ré. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Explico. A legitimidade das partes deve ser aferida in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações feitas pela parte autora na petição inicial. A autora indicou expressamente que o acidente ocorreu no ônibus da linha "Cabedelo Direto", número de ordem 5101, de propriedade da primeira ré, a qual possui contrato de seguro com a segunda ré. A existência ou não de cobertura securitária para este veículo específico, ou mesmo a ocorrência do fato no referido veículo, são questões que se confundem com o mérito da causa e dependem de instrução probatória. Se ao final restar provado que o veículo não estava segurado ou que o acidente não ocorreu, a consequência será a improcedência do pedido em relação à seguradora, e não a extinção por ilegitimidade. Ademais, ressalto que, havendo contrato de seguro de responsabilidade civil facultativo, é admissível o ajuizamento de ação direta pela vítima contra a seguradora, em litisconsórcio com o segurado, conforme entendimento pacificado (Súmula 537 do STJ: "Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice". Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA PELA SEGURADORA RÉ Quanto ao pedido de Justiça Gratuita formulado pela ré COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS, observa-se que a empresa passou por regime de liquidação extrajudicial e teve sua falência decretada. O Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 481, consolidou o entendimento de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita, se demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em tela, a ré atendeu ao despacho de Id. 99931619 e juntou aos autos farta documentação contábil (IDs 100274177, 100274178, 100274179 e 100274180), demonstrando um passivo circulante e não circulante que supera em muito o ativo, com patrimônio líquido negativo na ordem de centenas de milhões de reais e fluxo de caixa comprometido. Assim, resta evidenciada, portanto, a total impossibilidade financeira da massa falida em arcar com as custas processuais sem prejuízo do pagamento aos credores habilitados. Desse modo, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à ré COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do inciso II, do artigo 357, do novo Código de Processo Civil, FIXO os seguintes pontos controvertidos para o deslinde da presente causa: 1) A ocorrência do acidente narrado na inicial, consistente em queda da autora no interior de ônibus pertencente à primeira ré, na data de 25/06/2015, durante a prestação do serviço de transporte coletivo.; 2) A efetiva condição da autora como passageira do coletivo indicado, bem como a vinculação do veículo e do condutor à empresa ré UNIDAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA; 3) A existência de conduta atribuível ao preposto da ré, especialmente quanto à alegada freada brusca e eventual imperícia, imprudência ou negligência na condução do veículo.; 4) A configuração do nexo de causalidade entre a conduta do motorista do ônibus e as lesões físicas alegadas pela autora; 5) A efetiva ocorrência de dano moral indenizável, bem como sua extensão e repercussão na esfera extrapatrimonial da autora; 6) A existência e extensão de eventual incapacidade laboral temporária ou permanente, decorrente do evento narrado; 7) A responsabilidade civil das rés, inclusive sob o enfoque da responsabilidade objetiva do transportador e da cobertura securitária da segunda demandada; 8) A existência, natureza, extensão e nexo causal das lesões no ombro da autora. DAS PROVAS Quanto às provas, observo que a parte autora requereu o seu depoimento pessoal, a oitiva de testemunhas e prova documental suplementar (Id. 22074452). A seguradora ré requereu a juntada de prova documental, consistente em consulta ao site da Seguradora Líder para comprovar a ausência de requerimento administrativo de DPVAT (Id. 21537405). A Unidas, por sua vez, pleiteou pelo depoimento pessoal da autora, pela oitiva de testemunhas, por prova documental suplementar e pela realização de perícia médica (Ortopedia e Traumatologia, preferencialmente com subespecialização em cirurgia de ombro e cotovelo) (Id.21799775). Acerca desse tema, anota-se que o destinatário destas é o Juízo, a fim de que este possa formar seu convencimento, cabendo a ele aquilatar sobre a necessidade da produção, bem como lhe competindo verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outros elementos para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC. Todavia, antes de debruçar-me acerca da análise das provas requeridas em si, passo a me manifestar sobre a distribuição do ônus da prova. A relação jurídica estabelecida entre a autora e a primeira ré (Unidas) é de natureza consumerista, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a ré no de fornecedora de serviços de transporte (art. 3º do CDC). A responsabilidade da concessionária de serviço público de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e do art. 14 do CDC, fundada na Teoria do Risco Administrativo e na Cláusula de Incolumidade, pela qual a transportadora tem o dever de conduzir o passageiro são e salvo ao seu destino. Diante da verossimilhança das alegações autorais, corroboradas pelos documentos médicos iniciais (boletim de atendimento de urgência e laudos ortopédicos contemporâneos ao fato), e da hipossuficiência técnica da consumidora, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Contudo, a inversão do ônus da prova não é absoluta e não isenta a autora de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a condição de passageira e a existência das lesões (nexo causal inicial). Tendo feito essas considerações, passo a analisar as provas requeridas pelas partes. Prova Documental Quanto ao pedido de prova documental, observo que, apesar de intimadas, nem a empresa de transporte público, nem a parte autora, indicaram quais os documentos almejavam anexar, tampouco sua finalidade. Assim, INDEFIRO os pedidos de outras provas documentais acima indicadas. Todavia, DEFIRO a juntada da pesquisa realizada no site da Seguradora Líder quanto à ausência de pagamento do seguro DPVAT como prova documental requerida pela seguradora ré, devendo tal fato ser valorado na sentença para fins de eventual dedução de indenização, conforme Súmula 246 do STJ. Oitiva de testemunhas Examinando o requerimento da parte autora e da primeira ré de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, vislumbro que há de ser deferido, haja vista ser imprescindível para o deslinde da controvérsia trazida nos autos, principalmente quanto ao suposto acidente, condição de passageira da autora e conduta do preposta da ré. Sendo assim, DEFIRO o pedido de oitiva de testemunhas, para a autora e para a primeira ré. Depoimento pessoal da parte autora No atinente ao pedido autoral de seu próprio depoimento pessoal, há de ser indeferido, com fulcro no art. 385 do CPC, segundo o qual, a parte somente poderá requerer o depoimento pessoal da outra parte, jamais o seu próprio. Desse modo, INDEFIRO o pedido autoral de seu próprio depoimento pessoal. Entretanto, como a referida prova foi requerida também pela empresa de transporte público, DEFIRO-A. Perícia médica Por fim, considerando a controvérsia sobre a existência, natureza, extensão e nexo causal das lesões no ombro da autora e da sua incapacidade laborativa, a prova técnica é imprescindível. Assim, DEFIRO a perícia médica requerida pela parte promovida por entender que esta é necessária para o deslinde da controvérsia trazida nos autos. NOMEIO, CARLOS FREDERICO TORRES SOARES BOULITREAU, e-mail:[email protected]., telefone: (83) 99971-9999, perito(a) cadastrado(a) perante este Juízo, para realizar a perícia requerida nestes autos. DO DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. b) DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária à seguradora ré. c) FIXO os seguintes pontos controvertidos para o deslinde da presente causa: 1) A ocorrência do acidente narrado na inicial, consistente em queda da autora no interior de ônibus pertencente à primeira ré, na data de 25/06/2015, durante a prestação do serviço de transporte coletivo.; 2) A efetiva condição da autora como passageira do coletivo indicado, bem como a vinculação do veículo e do condutor à empresa ré UNIDAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA; 3) A existência de conduta atribuível ao preposto da ré, especialmente quanto à alegada freada brusca e eventual imperícia, imprudência ou negligência na condução do veículo.; 4) A configuração do nexo de causalidade entre a conduta do motorista do ônibus e as lesões físicas alegadas pela autora; 5) A efetiva ocorrência de dano moral indenizável, bem como sua extensão e repercussão na esfera extrapatrimonial da autora; 6) A existência e extensão de eventual incapacidade laboral temporária ou permanente, decorrente do evento narrado; 7) A responsabilidade civil das rés, inclusive sob o enfoque da responsabilidade objetiva do transportador e da cobertura securitária da segunda demandada; 8) A existência, natureza, extensão e nexo causal das lesões no ombro da autora. d) DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA requerida pela parte autora. e) INDEFIRO a prova documental requerida pela parte autora e pela primeira ré. f) DEFIRO a prova documental juntada pela seguradora ré. g) INTIME-SE a parte autora e a primeira ré para, em 15 dias, se manifestar acerca do documento de Id. 21537405 juntado pela seguradora ré. h) DEFIRO o pedido de oitiva de testemunhas requerida pela parte autora e pela primeira ré. i) INDEFIRO o pedido autoral de seu próprio depoimento pessoal. j) DEFIRO o depoimento pessoal da parte autora requerido pela primeira ré. k) DEFIRO a perícia médica requerida pela primeira promovida e NOMEIO, CARLOS FREDERICO TORRES SOARES BOULITREAU, e-mail:[email protected]., telefone: (83) 99971-9999, perito(a) cadastrado(a) perante este Juízo, para realizar a perícia requerida nestes autos. l) INTIMEM-SE as partes desta decisão, bem como da nomeação do(a) perito(a), advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); m) INTIME-SE o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias (§ 2º); n) INTIME-SE a parte ré, para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, sob pena de dispensa da prova requerida; o) Recolhidos os honorários e juntada a guia de depósito aos autos, INTIME-SE o(a) perito(a) para dar início à perícia, comunicando, se necessário no caso concreto dos autos, com antecedência mínima de 20 dias, a data e a hora de sua realização, para cientificação das partes; p) INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, acerca da data e hora da realização da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); q) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º). r) Após realizada a perícia e tomadas as providências indicadas nos itens acima, VOLTEM-ME os autos conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

Documento (Certidão)

05/03/2026, 09:18

Expedida/certificada

05/03/2026, 09:11

Decisão de Saneamento e Organização

10/02/2026, 13:18

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 22:50

Publicação

01/10/2025, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 15:49

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810859-06.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JANIEIRE SANTOS DE PAULA em face de UNIDAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA. e COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS. Aduziu que no dia 25 de junho de 2015, por volta das 07h20min, encontrava-se na condição de passageira no interior do ônibus pertencente à primeira ré, que operava a linha "Cabedelo Direto", número de ordem 5101, a qual possui contrato de seguro com a segunda ré. Todavia, alegou que, nas proximidades da empresa Projecta, na estrada de Cabedelo, o condutor do veículo, que supostamente trafegava em alta velocidade, realizou uma frenagem brusca, ocasionando a queda da promovente no interior do coletivo. Relatou, ainda, que o sinistro lhe causou trauma no ombro direito, com dores de grande intensidade, classificadas nos CIDs S40.0 (contusão do ombro e do braço) e S43.0 (luxação da articulação do ombro). Por fim, narrou que não houve prestação de socorro imediato pelo motorista e que necessitou de atendimento médico junto ao Hospital da Unimed, permanecendo afastada de suas atividades laborais. Com base no alegado, requerendo os benefícios da justiça gratuita, pugnou pela condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Pediu, ainda, a inversão do ônus da prova. Deferida a gratuidade judiciária. Nessa mesma ocasião, ordenou-se a citação da parte ré. (Id. 4804982). Devidamente citada, a promovida UNIDAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA. apresentou contestação (Id. 8371776). Sem preliminares. No mérito, sustentou a inexistência do nexo causal e a ausência de comprovação da conduta culposa de seu preposto. Argumentou, ainda, que a autora não comprovou sequer estar no interior do coletivo na data informada e que não foram encontrados registros do acidente nos arquivos da empresa. Impugnou os documentos médicos apresentados, alegando serem unilaterais e, em alguns casos, indicarem ausência de fratura, bem como a ausência de danos morais Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Citada, a corré COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL apresentou contestação (Id. 20349311). Preliminarmente, informou encontrar-se sob regime de liquidação extrajudicial (Portarias SUSEP nº 6.382 e 6.383 de 05/11/2015), requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita ante a insuficiência de recursos e patrimônio líquido negativo. Suscitou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de ausência de identificação do veículo segurado na exordial, o que impediria a verificação da cobertura securitária. No mérito, defendeu a limitação dos riscos à apólice contratada (cláusula específica de "freada brusca"), a inexistência de solidariedade, a suspensão da fluência de juros e correção monetária em razão do regime de liquidação/falência, a necessidade de habilitação do crédito no quadro geral de credores e o abatimento do seguro DPVAT. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Intimada, a parte autora apresentou impugnação às contestações (Id.22074452). Instadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o seu depoimento pessoal, a oitiva de testemunhas e prova documental suplementar (Id. 22074452). A seguradora ré requereu a juntada de prova documental consistente em consulta ao site da Seguradora Líder para comprovar a ausência de requerimento administrativo de DPVAT (Id. 21537405). A Unidas, por sua vez, pleiteou pelo depoimento pessoal da autora, pela oitiva de testemunhas, por prova documental suplementar e pela realização de perícia médica (Ortopedia e Traumatologia, preferencialmente com subespecialização em cirurgia de ombro e cotovelo) (Id.21799775). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RÉ A seguradora ré arguiu sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que o veículo envolvido no acidente não foi identificado na inicial (placa/chassi), o que impediria a confirmação de que o bem integrava a frota segurada pela apólice contratada pela primeira ré. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Explico. A legitimidade das partes deve ser aferida in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações feitas pela parte autora na petição inicial. A autora indicou expressamente que o acidente ocorreu no ônibus da linha "Cabedelo Direto", número de ordem 5101, de propriedade da primeira ré, a qual possui contrato de seguro com a segunda ré. A existência ou não de cobertura securitária para este veículo específico, ou mesmo a ocorrência do fato no referido veículo, são questões que se confundem com o mérito da causa e dependem de instrução probatória. Se ao final restar provado que o veículo não estava segurado ou que o acidente não ocorreu, a consequência será a improcedência do pedido em relação à seguradora, e não a extinção por ilegitimidade. Ademais, ressalto que, havendo contrato de seguro de responsabilidade civil facultativo, é admissível o ajuizamento de ação direta pela vítima contra a seguradora, em litisconsórcio com o segurado, conforme entendimento pacificado (Súmula 537 do STJ: "Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice". Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA PELA SEGURADORA RÉ Quanto ao pedido de Justiça Gratuita formulado pela ré COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS, observa-se que a empresa passou por regime de liquidação extrajudicial e teve sua falência decretada. O Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 481, consolidou o entendimento de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita, se demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em tela, a ré atendeu ao despacho de Id. 99931619 e juntou aos autos farta documentação contábil (IDs 100274177, 100274178, 100274179 e 100274180), demonstrando um passivo circulante e não circulante que supera em muito o ativo, com patrimônio líquido negativo na ordem de centenas de milhões de reais e fluxo de caixa comprometido. Assim, resta evidenciada, portanto, a total impossibilidade financeira da massa falida em arcar com as custas processuais sem prejuízo do pagamento aos credores habilitados. Desse modo, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à ré COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do inciso II, do artigo 357, do novo Código de Processo Civil, FIXO os seguintes pontos controvertidos para o deslinde da presente causa: 1) A ocorrência do acidente narrado na inicial, consistente em queda da autora no interior de ônibus pertencente à primeira ré, na data de 25/06/2015, durante a prestação do serviço de transporte coletivo.; 2) A efetiva condição da autora como passageira do coletivo indicado, bem como a vinculação do veículo e do condutor à empresa ré UNIDAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA; 3) A existência de conduta atribuível ao preposto da ré, especialmente quanto à alegada freada brusca e eventual imperícia, imprudência ou negligência na condução do veículo.; 4) A configuração do nexo de causalidade entre a conduta do motorista do ônibus e as lesões físicas alegadas pela autora; 5) A efetiva ocorrência de dano moral indenizável, bem como sua extensão e repercussão na esfera extrapatrimonial da autora; 6) A existência e extensão de eventual incapacidade laboral temporária ou permanente, decorrente do evento narrado; 7) A responsabilidade civil das rés, inclusive sob o enfoque da responsabilidade objetiva do transportador e da cobertura securitária da segunda demandada; 8) A existência, natureza, extensão e nexo causal das lesões no ombro da autora. DAS PROVAS Quanto às provas, observo que a parte autora requereu o seu depoimento pessoal, a oitiva de testemunhas e prova documental suplementar (Id. 22074452). A seguradora ré requereu a juntada de prova documental, consistente em consulta ao site da Seguradora Líder para comprovar a ausência de requerimento administrativo de DPVAT (Id. 21537405). A Unidas, por sua vez, pleiteou pelo depoimento pessoal da autora, pela oitiva de testemunhas, por prova documental suplementar e pela realização de perícia médica (Ortopedia e Traumatologia, preferencialmente com subespecialização em cirurgia de ombro e cotovelo) (Id.21799775). Acerca desse tema, anota-se que o destinatário destas é o Juízo, a fim de que este possa formar seu convencimento, cabendo a ele aquilatar sobre a necessidade da produção, bem como lhe competindo verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outros elementos para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC. Todavia, antes de debruçar-me acerca da análise das provas requeridas em si, passo a me manifestar sobre a distribuição do ônus da prova. A relação jurídica estabelecida entre a autora e a primeira ré (Unidas) é de natureza consumerista, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a ré no de fornecedora de serviços de transporte (art. 3º do CDC). A responsabilidade da concessionária de serviço público de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e do art. 14 do CDC, fundada na Teoria do Risco Administrativo e na Cláusula de Incolumidade, pela qual a transportadora tem o dever de conduzir o passageiro são e salvo ao seu destino. Diante da verossimilhança das alegações autorais, corroboradas pelos documentos médicos iniciais (boletim de atendimento de urgência e laudos ortopédicos contemporâneos ao fato), e da hipossuficiência técnica da consumidora, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Contudo, a inversão do ônus da prova não é absoluta e não isenta a autora de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a condição de passageira e a existência das lesões (nexo causal inicial). Tendo feito essas considerações, passo a analisar as provas requeridas pelas partes. Prova Documental Quanto ao pedido de prova documental, observo que, apesar de intimadas, nem a empresa de transporte público, nem a parte autora, indicaram quais os documentos almejavam anexar, tampouco sua finalidade. Assim, INDEFIRO os pedidos de outras provas documentais acima indicadas. Todavia, DEFIRO a juntada da pesquisa realizada no site da Seguradora Líder quanto à ausência de pagamento do seguro DPVAT como prova documental requerida pela seguradora ré, devendo tal fato ser valorado na sentença para fins de eventual dedução de indenização, conforme Súmula 246 do STJ. Oitiva de testemunhas Examinando o requerimento da parte autora e da primeira ré de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, vislumbro que há de ser deferido, haja vista ser imprescindível para o deslinde da controvérsia trazida nos autos, principalmente quanto ao suposto acidente, condição de passageira da autora e conduta do preposta da ré. Sendo assim, DEFIRO o pedido de oitiva de testemunhas, para a autora e para a primeira ré. Depoimento pessoal da parte autora No atinente ao pedido autoral de seu próprio depoimento pessoal, há de ser indeferido, com fulcro no art. 385 do CPC, segundo o qual, a parte somente poderá requerer o depoimento pessoal da outra parte, jamais o seu próprio. Desse modo, INDEFIRO o pedido autoral de seu próprio depoimento pessoal. Entretanto, como a referida prova foi requerida também pela empresa de transporte público, DEFIRO-A. Perícia médica Por fim, considerando a controvérsia sobre a existência, natureza, extensão e nexo causal das lesões no ombro da autora e da sua incapacidade laborativa, a prova técnica é imprescindível. Assim, DEFIRO a perícia médica requerida pela parte promovida por entender que esta é necessária para o deslinde da controvérsia trazida nos autos. NOMEIO, CARLOS FREDERICO TORRES SOARES BOULITREAU, e-mail:[email protected]., telefone: (83) 99971-9999, perito(a) cadastrado(a) perante este Juízo, para realizar a perícia requerida nestes autos. DO DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. b) DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária à seguradora ré. c) FIXO os seguintes pontos controvertidos para o deslinde da presente causa: 1) A ocorrência do acidente narrado na inicial, consistente em queda da autora no interior de ônibus pertencente à primeira ré, na data de 25/06/2015, durante a prestação do serviço de transporte coletivo.; 2) A efetiva condição da autora como passageira do coletivo indicado, bem como a vinculação do veículo e do condutor à empresa ré UNIDAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA; 3) A existência de conduta atribuível ao preposto da ré, especialmente quanto à alegada freada brusca e eventual imperícia, imprudência ou negligência na condução do veículo.; 4) A configuração do nexo de causalidade entre a conduta do motorista do ônibus e as lesões físicas alegadas pela autora; 5) A efetiva ocorrência de dano moral indenizável, bem como sua extensão e repercussão na esfera extrapatrimonial da autora; 6) A existência e extensão de eventual incapacidade laboral temporária ou permanente, decorrente do evento narrado; 7) A responsabilidade civil das rés, inclusive sob o enfoque da responsabilidade objetiva do transportador e da cobertura securitária da segunda demandada; 8) A existência, natureza, extensão e nexo causal das lesões no ombro da autora. d) DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA requerida pela parte autora. e) INDEFIRO a prova documental requerida pela parte autora e pela primeira ré. f) DEFIRO a prova documental juntada pela seguradora ré. g) INTIME-SE a parte autora e a primeira ré para, em 15 dias, se manifestar acerca do documento de Id. 21537405 juntado pela seguradora ré. h) DEFIRO o pedido de oitiva de testemunhas requerida pela parte autora e pela primeira ré. i) INDEFIRO o pedido autoral de seu próprio depoimento pessoal. j) DEFIRO o depoimento pessoal da parte autora requerido pela primeira ré. k) DEFIRO a perícia médica requerida pela primeira promovida e NOMEIO, CARLOS FREDERICO TORRES SOARES BOULITREAU, e-mail:[email protected]., telefone: (83) 99971-9999, perito(a) cadastrado(a) perante este Juízo, para realizar a perícia requerida nestes autos. l) INTIMEM-SE as partes desta decisão, bem como da nomeação do(a) perito(a), advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); m) INTIME-SE o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias (§ 2º); n) INTIME-SE a parte ré, para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, sob pena de dispensa da prova requerida; o) Recolhidos os honorários e juntada a guia de depósito aos autos, INTIME-SE o(a) perito(a) para dar início à perícia, comunicando, se necessário no caso concreto dos autos, com antecedência mínima de 20 dias, a data e a hora de sua realização, para cientificação das partes; p) INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, acerca da data e hora da realização da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); q) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º). r) Após realizada a perícia e tomadas as providências indicadas nos itens acima, VOLTEM-ME os autos conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

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Expedida/certificada

Decisão de Saneamento e Organização

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