Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816967-56.2024.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816967-56.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0816967-56.2024.8.15.0001. AUTOR: PATRICIA DOS SANTOS OLIVEIRA RÉU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em face de PATRICIA DOS SANTOS OLIVEIRA, qualificada nos autos. O executado sustenta, em síntese, que o credor incluiu período superior ao determinado, defendendo que a condenação deve englobar apenas o período de maio de 2019 até janeiro de 2026. Entende que o valor real da execução corresponde a R$ 7.335,14 (sete mil, trezentos e trinta e cinco reais e quatorze centavos), nos termos da planilha apresentada pelo impugnante (id. 158293346). Intimada, a parte exequente manifestou-se (Id. 159557493), rechaçando a alegação de excesso e impugnando os cálculos apresentados pelo ente municipal, por entendê-los incorretos. É o breve relato. DECIDO. Com efeito, a sentença condenatória determinou a condenação do Município de Campina Grande ao pagamento das diferenças entre os vencimentos pagos e os devidos com base na referência de classe correta – Referência “4”, até 28/07/2020, Referência “5”, até 28/07/2023, e depois, Referência “B6”, limitado pela prescrição quinquenal e pelo teto de alçada do juizado quando do ajuizamento da ação. Assim, os cálculos devem compreender o período de 05/2019 até 01/2026, inexistindo equívoco nos valores apontados pelo exequente, visto que atenderam os parâmetros do título executivo. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a impugnação aos cálculos e homologo os valores apresentados no id. 156243961, no montante de R$14.824,22 (quatorze mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos), e honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$2.964,84. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais. Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento. Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 11:49

Não-Acolhimento

13/06/2026, 08:33

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 19:34

Petição (Contraminuta)

15/05/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, observa-se que foi apresenta impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Por esse motivo, em obediência à Portaria 002/2020 do Cartório Unificado de Fazenda, intimo a parte exequente para no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo o que entender de direito. Campina Grande/PB, 28 de abril de 2026 Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 10:10

Ato ordinatório

28/04/2026, 10:10

Petição (Contraminuta)

27/04/2026, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 09:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 08:59

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 08:45

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE RECORRIDO: PATRICIA DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: ELIBIA AFONSO DE SOUSA - PB12587-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE LIMPEZA. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (LC MUNICIPAL Nº 008/2001). INTERSTÍCIO DE TRÊS ANOS CUMPRIDO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Campina Grande/PB contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública municipal, ocupante do cargo de agente de limpeza, às progressões horizontais previstas no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (Lei Complementar Municipal nº 008/2001), com enquadramento na referência “B6” e pagamento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a servidora preenche os requisitos legais para a progressão horizontal; (ii) estabelecer se a ausência de avaliação de desempenho inviabiliza a progressão funcional; (iii) verificar se a decisão judicial que reconhece direito previsto em lei viola o princípio da separação dos poderes. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 21 da Lei Complementar Municipal nº 008/2001 prevê como requisitos da promoção a participação em curso de formação ou aperfeiçoamento, o cumprimento do interstício de três anos de efetivo exercício e a avaliação de desempenho. A avaliação de desempenho e a oferta de cursos de formação constituem ônus da Administração, não do servidor, razão pela qual a ausência de providência administrativa não pode impedir o direito legalmente assegurado. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a omissão da Administração em realizar avaliação de desempenho não pode prejudicar o servidor (RMS 53.884/GO, Rel. Min. Herman Benjamin). A servidora ingressou em 2008 e cumpriu sucessivos triênios (2011, 2014, 2017, 2020 e 2023), fazendo jus a múltiplas progressões funcionais, nos termos da legislação municipal. O reconhecimento judicial do direito não implica afronta ao princípio da separação dos poderes, pois não cria vantagens novas nem majora remuneração, apenas assegura a efetividade de norma já existente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O servidor municipal faz jus à progressão horizontal quando comprovado o cumprimento do interstício legal, ainda que ausente avaliação de desempenho por omissão da Administração. A ausência de avaliação de desempenho não pode ser imputada ao servidor, constituindo ônus exclusivo do ente público. O Poder Judiciário pode reconhecer e assegurar o direito à progressão funcional previsto em lei sem violar o princípio da separação dos poderes. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; CPC, art. 85; Lei Complementar Municipal nº 008/2001, art. 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS nº 53.884/GO, Rel. Min. Herman Benjamin. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0816967-56.2024.8.15.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Enquadramento, Diárias e Outras Indenizações] VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE contra sentença que julgou procedente em parte pedido formulado por PATRICIA DOS SANTOS OLIVEIRA, servidora pública municipal ocupante do cargo de Agente de Limpeza. A recorrida, admitida nos quadros funcionais municipais em 28/07/2008, pleiteou o reconhecimento de progressões horizontais em razão do cumprimento do interstício legal, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. A sentença recorrida, reconhecendo o direito da autora, condenou o Município de Campina Grande: a) na obrigação de enquadrar a servidora na Referência "B6" de sua classe; b) ao pagamento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. O recorrente sustenta, em síntese: Violação ao princípio da separação dos poderes; Necessidade de avaliação de desempenho para a progressão horizontal; Ausência de comprovação dos requisitos legais pela servidora; Impossibilidade de o Poder Judiciário determinar reenquadramento funcional. Pois bem. O cerne da controvérsia reside no direito da recorrida às progressões horizontais previstas na Lei Complementar Municipal nº 008/2001 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos). O art. 21 da referida lei estabelece os requisitos para a promoção: "A promoção será concedida ao titular do cargo que, houver participado de curso de formação ou aperfeiçoamento, haja cumprido o interstício de três anos de efetivo exercício e alcançado o número de pontos estabelecido no Regulamento que disciplinar o funcionamento da carreira." O argumento central do recorrente – de que a servidora não comprovou os requisitos necessários à progressão, especialmente avaliação de desempenho – não merece acolhida. Conforme bem fundamentado na sentença recorrida, a sujeição do servidor à avaliação de desempenho e a cursos de formação constitui ônus da Administração Pública, não do servidor. O Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento nesse sentido: "A ausência de oitiva da Comissão de Avaliação é ato de incumbência da Administração, e não do servidor, não sendo possível atribuir a este o ônus que cabe à autoridade impetrada" (RMS n. 53.884/GO, rel. Min. Herman Benjamin). Dos autos se vê que a recorrida possui mais de 16 anos de vínculo funcional e cumpriu o interstício de três anos previsto em lei. Assim, faz jus a múltiplas progressões, considerando os triênios adquiridos em 28/07/2011, 28/07/2014, 28/07/2017, 28/07/2020 e 28/07/2023. Não há falar em violação ao princípio da separação dos poderes. O Poder Judiciário não está criando direito novo ou aumentando remuneração de servidor público por liberalidade. O que se reconhece é direito já previsto em lei municipal, cujo exercício foi obstado pela omissão administrativa. Cabe ao Judiciário, quando provocado, fazer cumprir a legislação vigente, não se tratando de usurpação de competência de outros poderes. DISPOSITIVO Isto posto NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, condeno a recorrente em honorários advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 do CPC, arbitro no percentual de 20% sobre o valor da condenação. É COMO VOTO. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

25/11/2025, 00:00

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Não-Acolhimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

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