Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820117-79.2023.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820117-79.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/03/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0820117-79.2023.8.15.0001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. DECISÃO Vistos, etc. Na petição no id. 128104521, foi apresentado pedido de cessão de créditos do precatório por ALANDELANE LIMA COSTA em favor da CONSORTI PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE ATIVOS JUDICIAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA e requerida a homologação. Eis o breve relato. O pedido não pode ser conhecido por este Juízo, por se tratar de hipótese de manifesta incompetência absoluta. A Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece distinção expressa quanto à competência para o registro de cessões de crédito envolvendo precatórios, conforme o momento em que se dá a comunicação do negócio jurídico. De acordo com o artigo 44 da referida norma, se a cessão é realizada e comunicada antes da expedição do precatório, a competência é do juízo da execução, sendo necessário que a comunicação ocorra antes da apresentação da requisição ao tribunal. Em sentido diverso, o artigo 45 prevê que, caso a cessão seja comunicada após a expedição do precatório, a competência para apreciar o pedido de registro passa a ser exclusiva do presidente do tribunal, cabendo a ele receber diretamente a comunicação para fins de registro. No mesmo sentido, a Resolução nº 23/2022, do Tribunal de Justiça da Paraíba, reforça essa divisão de competências ao dispor, em seu artigo 26, que, uma vez apresentado o precatório ao Tribunal, compete exclusivamente ao Presidente do Tribunal decidir todas as questões atinentes ao crédito inscrito, inclusive quanto à forma de pagamento, reconhecimento da quitação e liquidação. Ainda, o artigo 49 da mesma resolução estabelece que, após o deferimento do ofício requisitório, o registro da cessão somente será admitido se houver petição dirigida ao Tribunal, instruída com os documentos comprobatórios do negócio. No caso concreto, verifica-se que o precatório já foi expedido e remetido ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (id. 99039036). Assim, independentemente da data em que se celebrou a cessão, a competência para o registro não mais reside neste Juízo, sendo determinante, para essa finalidade, o momento da comunicação da cessão em relação à expedição do precatório. Diante disso, não conheço do pedido apresentado por incompetência deste Juízo. Intimem-se. Assim, cumpridas as determinações da sentença ou Acórdão transitado em julgado e inexistindo pendências, determino o arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Campina Grande-PB, data e assinatura digitais. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Definitivo

05/03/2026, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 09:09

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 16:00

Indeferimento

02/02/2026, 10:07

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 23:04

Desarquivamento

28/11/2025, 23:04

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 16:57

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 14:36

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 16:16

Definitivo

09/12/2024, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 11:13

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(68)