Procedimento Comum Cível 0800372-02.2026.8.15.3011 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800372-02.2026.8.15.3011 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 10:15

Petição (Contraminuta)

21/05/2026, 20:44

Publicação

06/05/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800372-02.2026.8.15.3011. Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BAYEUX CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE BAYEUX- CEJUSC VII Av. Liberdade - Baralho Centro, Bayeux – PB. TERMO DE CONCILIAÇÃO Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Aos dias 04/05/2026, às 08:40 horas, foi aberta a Audiência de Conciliação do CEJUSC VII, nos autos da ação acima citada, verificando-se o seguinte: PRESENTES À SESSÃO PROMOVENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA - CPF: 154.234.174-49 ADV. PARTE PROMOVENTE: JULIA APARECIDA SILVA DA COSTA - OAB/PB 31.858 PROMOVIDO: MG SEGUROS, VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADV. PROMOVIDO: Thaina Teixeira Gomes - OAB/MG 228.223 AUSENTES À SESSÃO NÃO HOUVE CONCILIADORES CONCILIADORA: ANDREA GONDIM DE ALBUQUERQUE LIMA RESUMO DOS ACONTECIMENTOS OCORRÊNCIAS: Aberta a sessão de conciliação. Indagadas as partes acerca da possibilidade de conciliação, esta restou infrutífera, não tendo as mesmas chegado a um acordo. A parte promovida já apresentou contestação nos autos ID 156463495. Inicia-se a partir desta audiência o prazo para a impugnação, ficando a parte promovente devidamente intimada. A presente ata foi lida para todos os presentes no ambiente remoto, que concordaram com os seus termos. Nesses termos, encerro a presente audiência de Conciliação Judicial devolvendo os autos à Vara de Origem para sua tramitação normal. Finalizada a sessão, segue a ata assinada digitalmente pelo(a) Conciliador(a), diante da permissão do art. 25 da Resolução CNJ nº 185/2013. Assinatura Digital

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 09:04

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/05/2026, 08:44

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

04/05/2026, 08:44

Petição (Contraminuta)

29/04/2026, 10:48

Documento (Outros documentos)

05/04/2026, 02:14

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 13:29

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 08:50

Expedição de documento (Carta)

23/03/2026, 08:49

Documento (Certidão)

23/03/2026, 08:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:39

Documentos

Termo de Audiência

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800372-02.2026.8.15.3011. requerida: Para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, se fez necessária a presença dos elementos apontados no art. 300, caput, NCPC1. Segundo dicção do aludido artigo, a tutela "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Portanto, o principal elemento para a concessão da medida é a grande probabilidade da existência do direito invocado, a quase certeza, ante a evidência da existência do direito. Os outros requisitos são o perigo de dano e o perigo da demora. No que se refere ao perigo de dano (periculum in mora) se concede a tutela de urgência para evitar dano decorrente da demora na tramitação processual. A duração do processo pode representar ameaça de dano. Calamandrei, citado por Medina2, afirma que essa situação de risco é determinada de "perigo de infrutuosidade (pericolo di infutesidá), ou seja, é o perigo de tardança. Em alguns casos, pode haver apenas perigo de dano, e noutro, perigo de demora. A tutela de urgência a que se refere o CPC/2015 pode abarcar tanto o perigo de dano, quanto o perigo de demora. No que tange à probabilidade do direito, o determinado fumus bonis juris, é necessário dizer que a cognição é sumária, devendo a probabilidade do direito ser demonstrada de plano. Como afirma Medina3 em obra já citada retro, "essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável (...) A esse direito aparente ou muito provável costuma vincular a expressão fumus bonis juris". O juiz deve fazer a pergunta: é provável que o dano poderá ocorrer caso não seja concedida a medida? Deve ver, ainda, a maior probabilidade do direito invocado. Assim, o maior grau de certeza quanto à existência de direito tende a fornecer a concessão da antecipação de tutela. Os requisitos, ou elementos para a concessão da medida se inter-relacionam, não são independentes. A liminar pode ser concedida após a oitiva do réu ou inaudita altera parte havendo, pois, o contraditório deferido. Pode pois, ser concedida sem a oitiva do réu, porque a prévia ciência deste pode tornar inócua ou ineficaz a medida. Não havendo, assim, ofensa ao contraditório. A antecipação dos efeitos da tutela pode ser realizada em qualquer tipo de ação, inclusive nas declaratórias e constitutivas. No presente feito, analisando os autos em cotejo com os requisitos necessários ao deferimento da liminar, percebe-se a impossibilidade de garantir a liminar ao autor pelo simples fato de que não há probabilidade suficiente do direito a ser atestada pelos documentos já anexados aos autos. Isso porque, para que analisado em completude o pedido de tutela aqui pretendido (suspensão dos descontos referentes ao contrato contestado), necessária se faz a manifestação da parte ré que pode, por exemplo, fazer a juntada do contrato, comprovando a relação jurídica entre as partes. Acredito que, antes de mais nada, deve o juiz agir com prudência no sentido de aguardar a comprovação (ou não) da contratação entre as partes para, aí sim, decidir acerca da legalidade ou não dos descontos. Até porque, se o próprio autor afirma não ter realizado o contrato, é óbvio que não poderá fazer prova da não contratação (prova diabólica), motivo pelo qual cabe, com a inversão do ônus da prova, ao réu comprovar a existência do empréstimo de modo a possivelmente fundamentar os descontos operados. Assim, é razoável que se aguarde a manifestação em contestação para que, naquela oportunidade, seja ou não comprovada a relação jurídica aqui discutida. Como se vê dos autos, ainda é necessária a manifestação do réu de modo que comprove (ou não) a contratação através da inversão do ônus da prova e, somente após isso, poderá se atestar a legalidade dos descontos. Desse modo, não demonstrada in limine a grande probabilidade do direito invocado, ou seja, a demonstração da probabilidade da existência de direito, o que não quer dizer que isso não venha a ocorrer durante ou após a instrução, ou mesmo na fase de sentença. Assim, ausentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE BAYEUX - CEJUSC VII Av. Liberdade, 900, CEP: 58.306-001, Baralho, Bayeux - PB, e-mail: [email protected] Nº do PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Indenização por Dano Moral, Seguro] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA - CEJUSC) INTIMAÇÃO - ADVOGADO- AUDIÊNCIA De ordem do Excelentíssimo Dr. Euler Paulo de Moura Jansen, MM Juiz de Direito Coordenador deste Cejusc intimo a parte promovente/promovida, por meio de seu advogado legalmente habilitado, para comparecer a sala de audiência virtual deste Cejusc, conforme instruções abaixo, para fins de participar da AUDIÊNCIA de Conciliação a ser realizada no dia Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC VIDEOCONFERÊNCIA Data: 04/05/2026 Hora: 08:40, por VIDEOCONFERÊNCIA, perante o NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO - CEJUSC, através da plataforma ZOOM. Dados e dia e hora da audiência: Data: Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC VIDEOCONFERÊNCIA Data: 04/05/2026 Hora: 08:40. Para informações de instalação do APP de acesso à sala de audiência virtual, https://us02web.zoom.us/j/3106290763 Depois de instalar o programa, no dia da audiência, acesse pelo link Caso necessite, segue ID e senha da reunião: ID da reunião: 3106290763 Senha: 033746 Ficam advertidas as partes do contido no art. 334, § 8º do CPC: "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." Ainda, intimo da decisão que segue abaixo: DESPACHO/ MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Valendo esta decisão como carta de citação e intimação, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba: Código de Normas da CGJ/PB: (…) Art. 108. Fica autorizado o uso do despacho como carta citação/notificação/intimação/precatória/ofício pelos magistrados do primeiro grau de jurisdição, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva, automaticamente, de instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício. Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, NCPC), uma vez que há elementos nos autos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). Observe-se que a parte autora optou pela funcionalidade do juízo 100% digital. Assim, caso seja designada audiência ao presente feito, cientes as partes de que esta ocorrerá através da modalidade online exceto se requerido de modo contrário por ambas as partes. Designo audiência de mediação e conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a realizar-se na modalidade online, pela plataforma Zoom, conforme a disponibilidade de pauta do CEJUSC, sendo este órgão responsável pela intimação das partes. Determino, portanto, o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para realização da audiência. Observe o CEJUSC os prazos estabelecidos no art. 334 do CPC, a antecedência mínima de 30 dias para o ato, devendo o réu ser citado com pelo menos 20(vinte) dias de antecedência, sob pena de nulidade. Ficam advertidas as partes do contido no art. 334, § 8º do CPC: "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." Após a audiência, quando a parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, iniciará o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação (art. 335, I CPC). Não sendo citado o réu, o autor deverá ficar intimado, em audiência, para fornecer o endereço atualizado, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção do feito. Em sendo o caso de conciliação pelo CEJUSC, venham os autos conclusos para sentença homologatória e devidamente sinalizado com a etiqueta de homologar acordo. Passo à análise da tutela de urgência INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA de modo que deve a ação permanecer em seu normal curso. P.I. Cumpra-se. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. BAYEUX, 18/03/2026 De ordem, ANDREA GONDIM DE ALBUQUERQUE LIMA - Servidor(a)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerida: Para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, se fez necessária a presença dos elementos apontados no art. 300, caput, NCPC1. Segundo dicção do aludido artigo, a tutela "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Portanto, o principal elemento para a concessão da medida é a grande probabilidade da existência do direito invocado, a quase certeza, ante a evidência da existência do direito. Os outros requisitos são o perigo de dano e o perigo da demora. No que se refere ao perigo de dano (periculum in mora) se concede a tutela de urgência para evitar dano decorrente da demora na tramitação processual. A duração do processo pode representar ameaça de dano. Calamandrei, citado por Medina2, afirma que essa situação de risco é determinada de "perigo de infrutuosidade (pericolo di infutesidá), ou seja, é o perigo de tardança. Em alguns casos, pode haver apenas perigo de dano, e noutro, perigo de demora. A tutela de urgência a que se refere o CPC/2015 pode abarcar tanto o perigo de dano, quanto o perigo de demora. No que tange à probabilidade do direito, o determinado fumus bonis juris, é necessário dizer que a cognição é sumária, devendo a probabilidade do direito ser demonstrada de plano. Como afirma Medina3 em obra já citada retro, "essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável (...) A esse direito aparente ou muito provável costuma vincular a expressão fumus bonis juris". O juiz deve fazer a pergunta: é provável que o dano poderá ocorrer caso não seja concedida a medida? Deve ver, ainda, a maior probabilidade do direito invocado. Assim, o maior grau de certeza quanto à existência de direito tende a fornecer a concessão da antecipação de tutela. Os requisitos, ou elementos para a concessão da medida se inter-relacionam, não são independentes. A liminar pode ser concedida após a oitiva do réu ou inaudita altera parte havendo, pois, o contraditório deferido. Pode pois, ser concedida sem a oitiva do réu, porque a prévia ciência deste pode tornar inócua ou ineficaz a medida. Não havendo, assim, ofensa ao contraditório. A antecipação dos efeitos da tutela pode ser realizada em qualquer tipo de ação, inclusive nas declaratórias e constitutivas. No presente feito, analisando os autos em cotejo com os requisitos necessários ao deferimento da liminar, percebe-se a impossibilidade de garantir a liminar ao autor pelo simples fato de que não há probabilidade suficiente do direito a ser atestada pelos documentos já anexados aos autos. Isso porque, para que analisado em completude o pedido de tutela aqui pretendido (suspensão dos descontos referentes ao contrato contestado), necessária se faz a manifestação da parte ré que pode, por exemplo, fazer a juntada do contrato, comprovando a relação jurídica entre as partes. Acredito que, antes de mais nada, deve o juiz agir com prudência no sentido de aguardar a comprovação (ou não) da contratação entre as partes para, aí sim, decidir acerca da legalidade ou não dos descontos. Até porque, se o próprio autor afirma não ter realizado o contrato, é óbvio que não poderá fazer prova da não contratação (prova diabólica), motivo pelo qual cabe, com a inversão do ônus da prova, ao réu comprovar a existência do empréstimo de modo a possivelmente fundamentar os descontos operados. Assim, é razoável que se aguarde a manifestação em contestação para que, naquela oportunidade, seja ou não comprovada a relação jurídica aqui discutida. Como se vê dos autos, ainda é necessária a manifestação do réu de modo que comprove (ou não) a contratação através da inversão do ônus da prova e, somente após isso, poderá se atestar a legalidade dos descontos. Desse modo, não demonstrada in limine a grande probabilidade do direito invocado, ou seja, a demonstração da probabilidade da existência de direito, o que não quer dizer que isso não venha a ocorrer durante ou após a instrução, ou mesmo na fase de sentença. Assim, ausentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita Ação nº CLASSE ASSUNTO 0800372-02.2026.8.15.3011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Seguro] Promovente(s) Nome: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA Endereço: R SOLON DE LUCENA, 77, POPULAR, SANTA RITA - PB - CEP: 58301-170 Promovido(s) Nome: MG SEGUROS, VIDA E PREVIDENCIA S.A. Endereço: ALVARES CABRAL, 1707, ANDAR 3 - PARTE, SANTO AGOSTINHO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-915 DESPACHO/ MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Valendo esta decisão como carta de citação e intimação, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba: Código de Normas da CGJ/PB: (…) Art. 108. Fica autorizado o uso do despacho como carta citação/notificação/intimação/precatória/ofício pelos magistrados do primeiro grau de jurisdição, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva, automaticamente, de instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício. Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, NCPC), uma vez que há elementos nos autos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). Observe-se que a parte autora optou pela funcionalidade do juízo 100% digital. Assim, caso seja designada audiência ao presente feito, cientes as partes de que esta ocorrerá através da modalidade online exceto se requerido de modo contrário por ambas as partes. Designo audiência de mediação e conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a realizar-se na modalidade online, pela plataforma Zoom, conforme a disponibilidade de pauta do CEJUSC, sendo este órgão responsável pela intimação das partes. Determino, portanto, o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para realização da audiência. Observe o CEJUSC os prazos estabelecidos no art. 334 do CPC, a antecedência mínima de 30 dias para o ato, devendo o réu ser citado com pelo menos 20(vinte) dias de antecedência, sob pena de nulidade. Ficam advertidas as partes do contido no art. 334, § 8º do CPC: "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." Após a audiência, quando a parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, iniciará o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação (art. 335, I CPC). Não sendo citado o réu, o autor deverá ficar intimado, em audiência, para fornecer o endereço atualizado, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção do feito. Em sendo o caso de conciliação pelo CEJUSC, venham os autos conclusos para sentença homologatória e devidamente sinalizado com a etiqueta de homologar acordo. Passo à análise da tutela de urgência INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA de modo que deve a ação permanecer em seu normal curso. P.I. Cumpra-se. Bayeux-PB, data e assinatura digitais. PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E OS DEMAIS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL, ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26030309245429900000146449604 DOC_01_PROCURAÇÃO Procuração 26030309245488200000146449605 DOC_02_DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Outros Documentos 26030309245543500000146449607 DOC_03_CNH Documento de Identificação 26030309245595500000146449608 DOC_04_COMPROVANTE DE RENDA Documento de Comprovação 26030309245646700000146449609 DOC_05_RECLAMAÇÃO 20260100013252148 Outros Documentos 26030309245695100000146449610 DOC_06_BO Outros Documentos 26030309245747700000146449612 DOC_07_SEGUROS SUSEP Outros Documentos 26030309245803700000146449613 Despacho Despacho 26030409192238800000146477308 Despacho Despacho 26030409192238800000146477308 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 26030815485915500000146741750 Petição Petição 26030909404528300000146765333 Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

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