Interdição/Curatela 0800897-93.2022.8.15.0401 - TJPB

Interdição/Curatela 0800897-93.2022.8.15.0401 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:51

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:21

Outras Decisões

18/03/2026, 09:10

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 10:37

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 10:37

Publicação

09/03/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Processo número - 0800897-93.2022.8.15.0401 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação] Vistos etc. Considerando o parecer ministerial de ID. 123493727, que noticiou ter sido juntado aos autos perícia médica, todavia, inexiste laudo médico contendo informações necessárias, dentre elas o CID correspondente, a indicação sobre a necessidade de curatela do(a) interditando(a), entre outros elementos aptos a possibilitar a apresentação de parecer final. Pugnando por essas razões a realização da perícia médica apresentando quesitos. O exame pericial em tela, aliado a outros elementos de provas, fornecerá o subsídio necessário ao julgamento da lide. Nada obsta que, em momento oportuno, possa se proceder com a colheita da prova oral. Desta feita, nomeio como perito a realizar o exame na parte interditanda o médico, desempenhando seu mister no CAPS do Município de Aroeitas/PB, para que, sob compromisso de seu grau, proceda os exames neurológicos na parte, cumprindo provimento nº 04/96 da Corregedoria Geral de Justiça deste estado. A perícia poderá ser realizada por equipe composta por expertos com formação multidisciplinar. O laudo pericial indicará especificadamente, os atos para os quais haverá necessidade de curatela, devendo o médico responder os seguintes quesitos: 1. É o examinado portador de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ou alguma anomalia? Em caso positivo, qual o CID? 2. A doença, debilidade ou anomalia é curável? 3. O interditando, em virtude da doença mental que é acometido, é totalmente ou apenas relativamente incapaz de autodeterminar-se e gerir atos da vida civil? 4. Em caso de incapacidade de autodeterminação e gerência de seus atos, total ou parcialmente, quais os fatores sintomáticos que levam a concluir sobre esta incapacidade? 5. Indicação específica, se for o caso, dos atos para os quais haverá necessidade de curatela (CPC, 753, § 2º). Quesitos do Ministério Público constante no Id. 123493727 devem ser respondidos pelo perito. Oficie-se ao CAPS do município de Aroeiras/PB, a fim de que, no prazo de 20 dias, designe data para que a(o)(s) interditanda(o)(s) possa(am) ser intimada(o)(s) a comparecer ao exame pericial, encaminhando-se cópia do presente despacho. Faça contar, ainda, que a data designada para realização do exame deverá ser informada a este Juízo, através do e-mail [email protected], com 45 dias de antecedência, a fim de possibilitar a intimação das partes para comparecimento. Intimem-se as partes da nomeação do perito judicial a fim de que se lhes inicie o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de impugnações à nomeação ou de quesitos ao exame a se realizar. Com a resposta do CAPS, intime-se a interditanda, pessoalmente, por mandado, para comparecer a perícia médica no dia e hora agendados, devendo apresentar-se munida de documento de identificação e exames médicos pertinentes. Empresto a este despacho força de ofício, consoante autorização inserta no art. 102 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB. Cumpra-se. Intimações necessárias. Umbuzeiro/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 09:55

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 09:55

Mero expediente

04/11/2025, 10:27

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 08:06

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 08:38

de Instrução (realizada; Juiz(a))

27/08/2025, 16:59

Documentos

EXPEDIENTE

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Processo número - 0800897-93.2022.8.15.0401 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação] Vistos etc. Considerando o parecer ministerial de ID. 123493727, que noticiou ter sido juntado aos autos perícia médica, todavia, inexiste laudo médico contendo informações necessárias, dentre elas o CID correspondente, a indicação sobre a necessidade de curatela do(a) interditando(a), entre outros elementos aptos a possibilitar a apresentação de parecer final. Pugnando por essas razões a realização da perícia médica apresentando quesitos. O exame pericial em tela, aliado a outros elementos de provas, fornecerá o subsídio necessário ao julgamento da lide. Nada obsta que, em momento oportuno, possa se proceder com a colheita da prova oral. Desta feita, nomeio como perito a realizar o exame na parte interditanda o médico, desempenhando seu mister no CAPS do Município de Aroeitas/PB, para que, sob compromisso de seu grau, proceda os exames neurológicos na parte, cumprindo provimento nº 04/96 da Corregedoria Geral de Justiça deste estado. A perícia poderá ser realizada por equipe composta por expertos com formação multidisciplinar. O laudo pericial indicará especificadamente, os atos para os quais haverá necessidade de curatela, devendo o médico responder os seguintes quesitos: 1. É o examinado portador de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ou alguma anomalia? Em caso positivo, qual o CID? 2. A doença, debilidade ou anomalia é curável? 3. O interditando, em virtude da doença mental que é acometido, é totalmente ou apenas relativamente incapaz de autodeterminar-se e gerir atos da vida civil? 4. Em caso de incapacidade de autodeterminação e gerência de seus atos, total ou parcialmente, quais os fatores sintomáticos que levam a concluir sobre esta incapacidade? 5. Indicação específica, se for o caso, dos atos para os quais haverá necessidade de curatela (CPC, 753, § 2º). Quesitos do Ministério Público constante no Id. 123493727 devem ser respondidos pelo perito. Oficie-se ao CAPS do município de Aroeiras/PB, a fim de que, no prazo de 20 dias, designe data para que a(o)(s) interditanda(o)(s) possa(am) ser intimada(o)(s) a comparecer ao exame pericial, encaminhando-se cópia do presente despacho. Faça contar, ainda, que a data designada para realização do exame deverá ser informada a este Juízo, através do e-mail [email protected], com 45 dias de antecedência, a fim de possibilitar a intimação das partes para comparecimento. Intimem-se as partes da nomeação do perito judicial a fim de que se lhes inicie o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de impugnações à nomeação ou de quesitos ao exame a se realizar. Com a resposta do CAPS, intime-se a interditanda, pessoalmente, por mandado, para comparecer a perícia médica no dia e hora agendados, devendo apresentar-se munida de documento de identificação e exames médicos pertinentes. Empresto a este despacho força de ofício, consoante autorização inserta no art. 102 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB. Cumpra-se. Intimações necessárias. Umbuzeiro/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

06/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução (realizada; Juiz(a))

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