Execução de Título Extrajudicial 0801094-59.2022.8.15.0171 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801094-59.2022.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 11:55

Documento (Outros documentos)

12/06/2026, 11:55

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:19

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Réu: SOFIA MODAS LTDA - ME e outros (3) DECISÃO: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801094-59.2022.8.15.0171 Trata-se de petição de cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, na qual informa que, apesar da sentença de extinção do feito, as restrições patrimoniais determinadas no curso do processo ainda não foram levantadas. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à executada. A sentença foi expressa ao determinar a retirada imediata de todas as restrições, providência que não foi integralmente cumprida. Diante disso, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, determino: a) Expeça-se ofícios aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) para que, no prazo de 05 dias, proceda a exclusão de eventuais restrições oriundas destes autos; b) Procedo o cancelamento das indisponibilidades via CNIB, inclusive quanto aos imóveis indicados, conforme comprovante/comprovante em anexo. Por fim, quanto ao pedido de fixação de astreintes, deixo de analisá-lo por ora, por entender que a presente determinação, com fixação de prazo e advertência de urgência, será suficiente para o célere cumprimento da medida. Nova análise será feita apenas em caso de descumprimento desta decisão. Intimem-se as partes. Cumpra-se com a máxima urgência. Esperança, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito em Substituição

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 08:14

Outras Decisões

29/04/2026, 00:27

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:52

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 13:01

Petição (Contraminuta)

12/03/2026, 23:35

Publicação

09/03/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801094-59.2022.8.15.0171 Promovente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Promovido(a): SOFIA MODAS LTDA - ME e outros (3) SENTENÇA: Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face de Sofia Modas Ltda e outros, objetivando a satisfação de crédito oriundo de Cédulas de Crédito Bancário. No curso da demanda, foram realizadas diligências voltadas à localização de bens passíveis de penhora, incluindo pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como a indisponibilidade de bens via CNIB e a utilização da ferramenta SNIPER. Após pedido de levantamento de indisponbilidades realizado pelo executado, a parte exequente, no evento ID 135766161, peticionou informando que os executados realizaram a renegociação das parcelas em atraso referentes ao contrato objeto da lide, com base na Lei nº 14.995/2024. Em razão da regularização administrativa do débito, a instituição financeira comunicou o desaparecimento do interesse de agir superveniente, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, bem como o levantamento de todas as constrições patrimoniais e a baixa de restrições em órgãos de proteção ao crédito. É o relatório. Decido. A pretensão executória funda-se no inadimplemento de obrigação certa, líquida e exigível. Contudo, a informação trazida pelo credor de que houve a renegociação da dívida, com a regularização das pendências que motivaram o ajuizamento da ação, esvazia a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional neste momento. O interesse de agir, condição da ação, deve estar presente não apenas no momento da propositura da demanda, mas persistir durante todo o curso do processo. A composição administrativa entre as partes, novando ou renegociando o débito, acarreta a perda superveniente desse interesse, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme pleiteado pelo próprio exequente. No que tange às constrições efetivadas, considerando que a execução corre no interesse do credor e que este expressamente requereu a liberação dos gravames em virtude do acordo administrativo, não há razão para a manutenção de qualquer restrição sobre o patrimônio dos devedores. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da perda superveniente do interesse de agir. Considerando a preclusão lógica decorrente do pedido formulado pela parte autora e a ausência de prejuízo aos executados, ante a ausência de interesse recursal, determino e promovo, de imediato, a retirada de todas as restrições lançadas nestes autos. Expeça-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) para a exclusão do apontamento relativo a este processo, caso a restrição tenha sido determinada por este Juízo. Custas processuais finais, se houver, pela parte executada, conforme causalidade, ressalvada eventual gratuidade judiciária deferida ou disposição diversa na renegociação informada. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, data da assinatura eletrônica. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito em Substituição

Petição (Contraminuta)

05/03/2026, 16:48

Documentos

EXPEDIENTE

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801094-59.2022.8.15.0171 Promovente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Promovido(a): SOFIA MODAS LTDA - ME e outros (3) SENTENÇA: Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face de Sofia Modas Ltda e outros, objetivando a satisfação de crédito oriundo de Cédulas de Crédito Bancário. No curso da demanda, foram realizadas diligências voltadas à localização de bens passíveis de penhora, incluindo pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como a indisponibilidade de bens via CNIB e a utilização da ferramenta SNIPER. Após pedido de levantamento de indisponbilidades realizado pelo executado, a parte exequente, no evento ID 135766161, peticionou informando que os executados realizaram a renegociação das parcelas em atraso referentes ao contrato objeto da lide, com base na Lei nº 14.995/2024. Em razão da regularização administrativa do débito, a instituição financeira comunicou o desaparecimento do interesse de agir superveniente, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, bem como o levantamento de todas as constrições patrimoniais e a baixa de restrições em órgãos de proteção ao crédito. É o relatório. Decido. A pretensão executória funda-se no inadimplemento de obrigação certa, líquida e exigível. Contudo, a informação trazida pelo credor de que houve a renegociação da dívida, com a regularização das pendências que motivaram o ajuizamento da ação, esvazia a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional neste momento. O interesse de agir, condição da ação, deve estar presente não apenas no momento da propositura da demanda, mas persistir durante todo o curso do processo. A composição administrativa entre as partes, novando ou renegociando o débito, acarreta a perda superveniente desse interesse, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme pleiteado pelo próprio exequente. No que tange às constrições efetivadas, considerando que a execução corre no interesse do credor e que este expressamente requereu a liberação dos gravames em virtude do acordo administrativo, não há razão para a manutenção de qualquer restrição sobre o patrimônio dos devedores. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da perda superveniente do interesse de agir. Considerando a preclusão lógica decorrente do pedido formulado pela parte autora e a ausência de prejuízo aos executados, ante a ausência de interesse recursal, determino e promovo, de imediato, a retirada de todas as restrições lançadas nestes autos. Expeça-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) para a exclusão do apontamento relativo a este processo, caso a restrição tenha sido determinada por este Juízo. Custas processuais finais, se houver, pela parte executada, conforme causalidade, ressalvada eventual gratuidade judiciária deferida ou disposição diversa na renegociação informada. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, data da assinatura eletrônica. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito em Substituição

06/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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