Execução Fiscal 0002698-41.1996.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 9.094,32

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

SAMIKKO MODAS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

SAMIKKO MODAS LTDA

Reu

JOAO PINHEIRO FILHO

Reu

MARIA DE LOURDES LIMA PINHEIRO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de SAMIKKO MODAS LTDA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 01:55

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:56

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:56

em cooperação judiciária

19/07/2024, 17:56

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:56

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:56

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:09

Decorrido prazo de SAMIKKO MODAS LTDA em 13/11/2023 23:59.

15/11/2023, 01:17

Decorrido prazo de JOAO PINHEIRO FILHO em 13/11/2023 23:59.

15/11/2023, 01:17

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LIMA PINHEIRO em 13/11/2023 23:59.

15/11/2023, 01:12

Juntada de Petição de cota

07/11/2023, 10:00

Publicado Decisão em 06/11/2023.

06/11/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

03/11/2023, 00:32

Todas as movimentações(175)

Decorrido prazo de SAMIKKO MODAS LTDA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 01:55

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:56

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:56

em cooperação judiciária

Documentos

AUTOS DIGITALIZADOS

•02/10/2019, 10:09

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2019, 13:54

19/07/2024, 17:56

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:56

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:56

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:09

Decorrido prazo de SAMIKKO MODAS LTDA em 13/11/2023 23:59.

15/11/2023, 01:17

Decorrido prazo de JOAO PINHEIRO FILHO em 13/11/2023 23:59.

15/11/2023, 01:17

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LIMA PINHEIRO em 13/11/2023 23:59.

15/11/2023, 01:12

Juntada de Petição de cota

07/11/2023, 10:00

Publicado Decisão em 06/11/2023.

06/11/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

03/11/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0002698-41.1996.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO CLARA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os efeitos modificativos na via declaratória, só merecem acolhimento diante de circunstâncias excepcionais ou de situação teratológica, hipóteses inocorrentes na espécie. Em contrário, seria abdicação da via do recurso apropriado. - Os embargos de declaração devem atender seus requisitos quais sejam, suprir omissão, con

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0002698-41.1996.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO CLARA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os efeitos modificativos na via declaratória, só merecem acolhimento diante de circunstâncias excepcionais ou de situação teratológica, hipóteses inocorrentes na espécie. Em contrário, seria abdicação da via do recurso apropriado. - Os embargos de declaração devem atender seus requisitos quais sejam, suprir omissão, con

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0002698-41.1996.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO CLARA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os efeitos modificativos na via declaratória, só merecem acolhimento diante de circunstâncias excepcionais ou de situação teratológica, hipóteses inocorrentes na espécie. Em contrário, seria abdicação da via do recurso apropriado. - Os embargos de declaração devem atender seus requisitos quais sejam, suprir omissão, con

02/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 19:25

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 19:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/10/2023, 11:30

Conclusos para despacho

06/07/2023, 11:15

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/10/2022 23:59.

17/10/2022, 01:30

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 22:49

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 14:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 03:06

Conclusos para despacho

08/02/2021, 19:40

Decorrido prazo de SAMIKKO MODAS LTDA em 04/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 02:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/01/2021, 14:02

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 09:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/12/2020, 09:29

Conclusos para despacho

05/11/2020, 20:04

Juntada de Petição de petição

03/11/2020, 09:46

Expedição de Outros documentos.

31/10/2020, 07:08

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2020, 06:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/10/2019 23:59:59.

28/10/2019, 02:50

Conclusos para despacho

08/10/2019, 13:54

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 13:54

Juntada de ato ordinatório

08/10/2019, 13:54

Ato ordinatório praticado

08/10/2019, 13:54

Processo migrado para o PJe

02/10/2019, 10:06

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 10: 09/2019 14:03 TJEJPN8

10/09/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 09/2019 NF 120/1

10/09/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 10: 09/2019 MIGRACAO P/PJE

10/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 09/2019 PA01160182001 14:00:21 FAZENDA

10/09/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 09/2019 DIGITA

09/09/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

02/09/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 03/2018

15/03/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 03/2018

15/03/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 03/2018

08/03/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 03/2018 PA01160182001 08/03/2018 15:00

08/03/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 02/03/2018 JOAO

02/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 02/2018 VISTAS FAZENDA

28/02/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 01/2018

08/01/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 01/2018

08/01/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 12/2017 DA PGE.C/PET.

15/12/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 11/12/2017

11/12/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 11: 12/2017 VISTAS

11/12/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 10: 07/2017 AR AGUARDA

10/07/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 07/2017 AR EXPECA-SE

06/07/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 06/2017 COM PETICAO

30/06/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 13/06/2017

13/06/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 06/2017 VISTAS

08/06/2017, 00:00

Mov. [245] - ARQUIVADO PROVISORAMENTE 13: 02/2014

13/02/2014, 00:00

Mov. [1311] - ARQUIVO PROVISORIO (CERT.POS.) 11042012

12/04/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 11042012

12/04/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 14032012

14/03/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 15122011

15/12/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 30112011

30/11/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30112011

30/11/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10112011

10/11/2011, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 09112011

09/11/2011, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 29092011 SN01

29/09/2011, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 19092011

19/09/2011, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 19092011

19/09/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16092011

19/09/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15092011

15/09/2011, 00:00

Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 15092011

15/09/2011, 00:00

Mov. [172] - AUTOS AO TJ 25112009

25/11/2009, 00:00

Mov. [618] - SENTENCA TRANSITOU JULGADO 24112009

25/11/2009, 00:00

Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 20112009

20/10/2009, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 20102009

20/10/2009, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16102009 NF 91: 9

16/10/2009, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 15102009

15/10/2009, 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 15102009

15/10/2009, 00:00

Mov. [821] - EMBARGOS DECL ADMITIDOS 15102009

15/10/2009, 00:00

Mov. [901] - SENTENCA PROLATADA 15102009

15/10/2009, 00:00

Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 15102009

15/10/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15102009

15/10/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07082009

13/08/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07082009

13/08/2009, 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 03082009

03/08/2009, 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 21072009 013500PB

21/07/2009, 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 31082007

21/07/2009, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 03082009

20/07/2009, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 19072009

20/07/2009, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14072009

14/07/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 13072009

14/07/2009, 00:00

Mov. [55] - APELACAO REC AMBOS EFEITOS 13072009

14/07/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13072009

14/07/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28042009

28/04/2009, 00:00

Mov. [47] - APELACAO INTERPOSTA AUTOR 23042009

28/04/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 17042009

22/04/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 26032009

26/03/2009, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 17042009

19/03/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 17032009

19/03/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 13032009

13/03/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19022009

13/03/2009, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 04022009

04/12/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03122008

04/12/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25112008

25/11/2008, 00:00

Mov. [316] - EMBARGOS OPOSTOS 25112008

25/11/2008, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 20112008

20/11/2008, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 20112008

20/11/2008, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 06112008

06/11/2008, 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 06112008

06/11/2008, 00:00

Mov. [824] - PROCESSO EXTINTO 06112008

06/11/2008, 00:00

Mov. [901] - SENTENCA PROLATADA 06112008

06/11/2008, 00:00

Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 06112008

06/11/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06112008

06/11/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28112007

28/11/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28112007

28/11/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 27112007

27/11/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 30102007

30/10/2007, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 24102007

24/10/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18102007

19/10/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11092007

11/09/2007, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 04092007

11/09/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 31082007

31/08/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 29082007

29/08/2007, 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 28082007 011783PB

28/08/2007, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 31082007

27/08/2007, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22082007 NF 77: 7

22/08/2007, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20082007

20/08/2007, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 20082007

20/08/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03082007

06/08/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30072007

30/07/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30072007

30/07/2007, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 24072007

24/07/2007, 00:00

Mov. [8] - ADJUDICACAO DEFERIDA 10072007

10/07/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04072007

05/07/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02072007

02/07/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02072007

02/07/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 27062007

28/06/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 28052007

28/05/2007, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 15052007

15/05/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27042007

03/05/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23042007

24/04/2007, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 23042007

24/04/2007, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 26032007

26/03/2007, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 23032007

26/03/2007, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 06032007

06/03/2007, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 06032007

06/03/2007, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 090220075JOAO PINHEIRO

09/02/2007, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 31012007

31/01/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30012007

31/01/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29012007

29/01/2007, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 19012007

29/01/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 18012007

29/01/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 13032006

14/03/2006, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 17022006

17/02/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09022006

17/02/2006, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 23012006

23/01/2006, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 23012003

23/01/2006, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 091220053JOAO PINHEIRO

09/12/2005, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 02102005

02/09/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01092005

01/09/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06052005

06/05/2005, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06052005

06/05/2005, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 05052005

06/05/2005, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19102004

22/10/2004, 00:00

Distribuído por sorteio

26/01/1996, 00:00

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2019, 13:54

DESPACHO

•29/10/2020, 06:07

SENTENÇA

•11/12/2020, 09:29

DESPACHO

•12/07/2022, 14:13

DESPACHO

•16/09/2022, 22:49

DECISÃO

•06/10/2023, 11:30

DECISÃO

•01/11/2023, 19:23

DECISÃO

•01/11/2023, 19:25