Publicacao/Comunicacao
SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: MARCIA RIBEIRO DA SILVA - CPF: 101.133.684-70 REQUERIDO (INTERDITO): JOSE LOPES DINIZ O(A) Doutor(a) RICARDO HENRIQUES PEREIRA AMORIM, Juiz(a) de Direito da Vara Única desta Comarca, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo, processaram-se os autos da Ação de Interdição/Curatela acima identificada, na qual foi proferida SENTENÇA em 26/03/2026, julgando procedente o pedido para: DECRETAR A INTERDIÇÃO de JOSÉ LOPES DINIZ, brasileiro, convivente em união estável, agricultor, CPF de n° 633.890.703-97, RG: 2005029033839 SSP/CE, residente e domiciliada na Rua Presidente Epitácio Pessoa, S/N, Centro, Município de Bonito de Santa Fé-PB, CEP 58.960-000. CAUSA DA INTERDIÇÃO: Foi reconhecida a incapacidade do(a) interditado(a) para exprimir sua vontade e gerir seus atos, em razão de da INCAPACIDADE RELATIVA na forma do art. 4º do Código Civil. LIMITES DA CURATELA: A curatela afetará tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial, conforme o Art. 85 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), não atingindo o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. CURADOR(A) NOMEADO(A): Foi nomeado(a) como Curador(a) o(a) Sr(a). MÁRCIA RIBEIRO DA SILVA, brasileira, solteira, dona de casa, CPF de n° 101.133.684-70, RG: 3472096 SSDS/PB, residente e domiciliada na Rua Presidente Epitácio Pessoa, S/N, Centro, Município de Bonito de Santa Fé-PB, CEP 58.960-000, que aceitou o encargo e prestou o devido compromisso. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias entre cada publicação, na imprensa oficial e no sítio do Tribunal, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade de São José de Piranhas, aos 18 de maio de 2026.
Edital Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO E NOMEAÇÃO DE CURADOR (Art. 755, §3º da Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil) JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS/PB PROCESSO Nº: 0802166-57.2024.8.15.0221