Procedimento Comum Cível 0803697-30.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803697-30.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 15:01

Publicação

21/05/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803697-30.2024.8.15.0141. EXPEDIENTE - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Professor, Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)] Polo ativo: MARIA GORETE DE OLIVEIRA GUIMARAES Polo passivo: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Através do presente expediente fica(m) a(s) parte(s) apelada(s), por seu/sua advogado(a)/procurador(a), devidamente INTIMADA(S) via sistema/diário eletrônico para fins de ciência do inteiro teor da(s) apelação(ões) interposta(s) nos autos, bem como para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Catolé do Rocha-PB, 19 de maio de 2026. (ASSINATURA DIGITAL) DAVI LIMA CORTEZ Analista Judiciário Mat. 476.837-0

20/05/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 11:00

Documento (Certidão)

19/05/2026, 10:58

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 15:54

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 10:47

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:53

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:12

Petição (Contraminuta)

10/03/2026, 08:45

Publicação

09/03/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803697-30.2024.8.15.0141. AUTOR: MARIA GORETE DE OLIVEIRA GUIMARAES REU: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Professor, Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)] Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Aposentadoria cumulada com Cobrança de Valores Retroativos, ajuizada por MARIA GORETE DE OLIVEIRA GUIMARAES em face do FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES. A parte autora requereu a revisão de seus proventos de aposentadoria para equiparação ao piso salarial nacional do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, e a implantação de quinquênios, com o pagamento das diferenças remuneratórias respectivas, devidamente corrigidas. Em contestação, o ente réu alegou a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e a ausência de direito da autora ao piso do magistério, sustentando que esta não exercia função docente. Também arguiu a inépcia do pedido de implantação de quinquênios. O Juízo de primeiro grau proferiu sentença extinguindo o processo com resolução de mérito, em razão da prescrição do fundo de direito, por entender que a aposentadoria da autora havia ocorrido em 2004 e a ação fora ajuizada apenas em 2024. Irresignada, a autora interpôs Apelação, a qual foi provida, sendo a sentença anulada, com o retorno dos autos para novo julgamento do mérito. O acórdão afastou a prescrição do fundo de direito, aplicando a prescrição quinquenal para as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura da ação. Certificado o trânsito em julgado da decisão, os autos retornaram a este Juízo para julgamento do mérito. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito. II – FUNDAMENTAÇÃO A pretensão autoral, conforme delimitado pela instância superior, cinge-se à revisão do benefício de aposentadoria da parte autora com base no piso salarial nacional do magistério e na implantação de quinquênios, observando-se a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Inicialmente, cumpre observar que a decisão do Tribunal de Justiça é vinculante para este Juízo, nos termos do artigo 927, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão da prescrição do fundo de direito foi expressamente afastada pela instância superior, a qual reconheceu a natureza de trato sucessivo da relação jurídica e a ausência de negativa formal da Administração Pública como marcos para a contagem da prescrição do próprio direito. Desse modo, a prescrição incide apenas sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, em conformidade com a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. No que tange à alegação do réu de que a autora não desempenhava função de magistério, os documentos dos autos demonstram que a Portaria nº 002/2004 concedeu à autora a aposentadoria por idade e tempo de contribuição no cargo de "PROFESSORA". Embora outros documentos indiquem o exercício de funções administrativas, a própria autora esclareceu ter exercido cargos de secretária, professora e diretora em escola municipal até sua aposentadoria. Ademais, o acórdão que julgou os embargos de declaração do réu expressamente registrou que a autora "confirmou que exerceu o magistério entre os anos de 1998 e 2004, não descabendo, portanto, o argumento de que a mesma ocupou, tão somente, o cargo de Agente Administrativo". Tal ponto, examinado e decidido em instância superior, vincula este Juízo à premissa de que a autora exerceu o magistério por período relevante, legitimando sua pretensão. Quanto ao direito ao piso salarial nacional do magistério, a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O artigo 2º, § 5º, da referida lei, prevê expressamente que suas disposições serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançados pelo artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. A parte autora, aposentada em 02 de janeiro de 2004, preenche os requisitos para a paridade, conforme a sistemática constitucional de transição. Portanto, faz jus à revisão de seus proventos com base no piso nacional do magistério. No que concerne à implantação dos quinquênios, a defesa do réu alegou a ausência de previsão na legislação municipal. Contudo, a Lei Complementar Municipal nº 527/2013, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal, em seu artigo 70, estabelece que "Cada classe se desdobra em seis referências, designadas pelos números de I a VI correspondente a uma variação relativa de 5% (cinco por cento) entre cada uma delas, que serão concedidos a cada 05 anos de serviços". Tal dispositivo legal municipal fundamenta de maneira clara o direito da autora à percepção dos quinquênios, o que afasta a alegação de inépcia ou ausência de base legal para esse pedido. Em relação aos valores retroativos, devem ser pagas as diferenças apuradas desde 19 de agosto de 2019, ou seja, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação em 19 de agosto de 2024. Sobre tais valores, a correção monetária e os juros de mora devem seguir os parâmetros legais aplicáveis à Fazenda Pública. A correção monetária incidirá pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros de mora conforme o índice da caderneta de poupança, a partir da citação e da data em que cada parcela deveria ter sido paga, respectivamente, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. Após a referida Emenda, aplicar-se-á exclusivamente a taxa SELIC, que abrange tanto os juros quanto a correção monetária. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e em conformidade com o acórdão superior que afastou a prescrição do fundo de direito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I. Condenar o FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES a revisar os proventos de aposentadoria de MARIA GORETE DE OLIVEIRA GUIMARAES, para adequá-los ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, com todos os reajustes subsequentes, e a implantar os quinquênios devidos conforme Lei Complementar nº 527/2013, observada a paridade entre ativos e inativos; II. Condenar o FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES ao pagamento das diferenças retroativas dos proventos devidos desde 19 de agosto de 2019, até a efetiva implantação da revisão dos benefícios. Sobre os valores devidos, incidirão correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, ambos a partir da citação para os juros e da data em que cada parcela deveria ter sido paga para a correção monetária, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. Após a referida Emenda Constitucional, aplicar-se-á exclusivamente a taxa SELIC, que abrange tanto juros quanto correção monetária; III. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de eventual recurso, intime-se a recorrida para contrarrazões, após o que, remeta-se à instância superior. Transitado em julgado, mantida a presente decisão, calculem as custas, expeça-se a guia de recolhimento e intime-se o promovido para pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa, bem como intime-se a parte autora para requerer o que entender de devido, ambos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem pagamento das custas, proceda-se conforme o Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB. Nada sendo requerido pela parte autora e satisfeitas as diligências em relação as custas, independente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data conforme certificação digital. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Documentos

EXPEDIENTE

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803697-30.2024.8.15.0141. AUTOR: MARIA GORETE DE OLIVEIRA GUIMARAES REU: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Professor, Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)] Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Aposentadoria cumulada com Cobrança de Valores Retroativos, ajuizada por MARIA GORETE DE OLIVEIRA GUIMARAES em face do FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES. A parte autora requereu a revisão de seus proventos de aposentadoria para equiparação ao piso salarial nacional do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, e a implantação de quinquênios, com o pagamento das diferenças remuneratórias respectivas, devidamente corrigidas. Em contestação, o ente réu alegou a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e a ausência de direito da autora ao piso do magistério, sustentando que esta não exercia função docente. Também arguiu a inépcia do pedido de implantação de quinquênios. O Juízo de primeiro grau proferiu sentença extinguindo o processo com resolução de mérito, em razão da prescrição do fundo de direito, por entender que a aposentadoria da autora havia ocorrido em 2004 e a ação fora ajuizada apenas em 2024. Irresignada, a autora interpôs Apelação, a qual foi provida, sendo a sentença anulada, com o retorno dos autos para novo julgamento do mérito. O acórdão afastou a prescrição do fundo de direito, aplicando a prescrição quinquenal para as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura da ação. Certificado o trânsito em julgado da decisão, os autos retornaram a este Juízo para julgamento do mérito. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito. II – FUNDAMENTAÇÃO A pretensão autoral, conforme delimitado pela instância superior, cinge-se à revisão do benefício de aposentadoria da parte autora com base no piso salarial nacional do magistério e na implantação de quinquênios, observando-se a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Inicialmente, cumpre observar que a decisão do Tribunal de Justiça é vinculante para este Juízo, nos termos do artigo 927, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão da prescrição do fundo de direito foi expressamente afastada pela instância superior, a qual reconheceu a natureza de trato sucessivo da relação jurídica e a ausência de negativa formal da Administração Pública como marcos para a contagem da prescrição do próprio direito. Desse modo, a prescrição incide apenas sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, em conformidade com a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. No que tange à alegação do réu de que a autora não desempenhava função de magistério, os documentos dos autos demonstram que a Portaria nº 002/2004 concedeu à autora a aposentadoria por idade e tempo de contribuição no cargo de "PROFESSORA". Embora outros documentos indiquem o exercício de funções administrativas, a própria autora esclareceu ter exercido cargos de secretária, professora e diretora em escola municipal até sua aposentadoria. Ademais, o acórdão que julgou os embargos de declaração do réu expressamente registrou que a autora "confirmou que exerceu o magistério entre os anos de 1998 e 2004, não descabendo, portanto, o argumento de que a mesma ocupou, tão somente, o cargo de Agente Administrativo". Tal ponto, examinado e decidido em instância superior, vincula este Juízo à premissa de que a autora exerceu o magistério por período relevante, legitimando sua pretensão. Quanto ao direito ao piso salarial nacional do magistério, a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O artigo 2º, § 5º, da referida lei, prevê expressamente que suas disposições serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançados pelo artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. A parte autora, aposentada em 02 de janeiro de 2004, preenche os requisitos para a paridade, conforme a sistemática constitucional de transição. Portanto, faz jus à revisão de seus proventos com base no piso nacional do magistério. No que concerne à implantação dos quinquênios, a defesa do réu alegou a ausência de previsão na legislação municipal. Contudo, a Lei Complementar Municipal nº 527/2013, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal, em seu artigo 70, estabelece que "Cada classe se desdobra em seis referências, designadas pelos números de I a VI correspondente a uma variação relativa de 5% (cinco por cento) entre cada uma delas, que serão concedidos a cada 05 anos de serviços". Tal dispositivo legal municipal fundamenta de maneira clara o direito da autora à percepção dos quinquênios, o que afasta a alegação de inépcia ou ausência de base legal para esse pedido. Em relação aos valores retroativos, devem ser pagas as diferenças apuradas desde 19 de agosto de 2019, ou seja, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação em 19 de agosto de 2024. Sobre tais valores, a correção monetária e os juros de mora devem seguir os parâmetros legais aplicáveis à Fazenda Pública. A correção monetária incidirá pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros de mora conforme o índice da caderneta de poupança, a partir da citação e da data em que cada parcela deveria ter sido paga, respectivamente, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. Após a referida Emenda, aplicar-se-á exclusivamente a taxa SELIC, que abrange tanto os juros quanto a correção monetária. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e em conformidade com o acórdão superior que afastou a prescrição do fundo de direito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I. Condenar o FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES a revisar os proventos de aposentadoria de MARIA GORETE DE OLIVEIRA GUIMARAES, para adequá-los ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, com todos os reajustes subsequentes, e a implantar os quinquênios devidos conforme Lei Complementar nº 527/2013, observada a paridade entre ativos e inativos; II. Condenar o FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES ao pagamento das diferenças retroativas dos proventos devidos desde 19 de agosto de 2019, até a efetiva implantação da revisão dos benefícios. Sobre os valores devidos, incidirão correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, ambos a partir da citação para os juros e da data em que cada parcela deveria ter sido paga para a correção monetária, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. Após a referida Emenda Constitucional, aplicar-se-á exclusivamente a taxa SELIC, que abrange tanto juros quanto correção monetária; III. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de eventual recurso, intime-se a recorrida para contrarrazões, após o que, remeta-se à instância superior. Transitado em julgado, mantida a presente decisão, calculem as custas, expeça-se a guia de recolhimento e intime-se o promovido para pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa, bem como intime-se a parte autora para requerer o que entender de devido, ambos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem pagamento das custas, proceda-se conforme o Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB. Nada sendo requerido pela parte autora e satisfeitas as diligências em relação as custas, independente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data conforme certificação digital. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

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