Procedimento Comum Cível 0835338-87.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0835338-87.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: WILANDA DANTAS QUEIROGA DE ALBUQUERQUE, GUTENBERG JOSE RAMOS DE ALBUQUERQUE RÉU: HARDMAN INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS ESSENCIAIS PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - “O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor ou de terceiros, a quem os direitos forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.” Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835338-87.2021.8.15.2001 [Adjudicação Compulsória] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer - Adjudicação Compulsória ajuizada por WILANDA DANTAS QUEIROGA DE ALBUQUERQUE e GUTENBERG JOSÉ RAMOS DE ALBUQUERQUE, devidamente qualificados, em face de HARDMAN INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, igualmente qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Aduz a parte autora, em síntese, que adquiriu, em meados do ano de 2010, o Apartamento tipo Studio nº 313, do Edifício HARDMAN PRAIA FLAT, situado na Avenida João Maurício, 1341, Manaíra, João Pessoa - PB, mediante contrato de promessa de compra e venda com a Sra. Maria Namur Araújo Dias, a qual teria adquirido o imóvel no ano de 2006 mediante compra feita à promovida. Assevera, ainda, a exordial que a Sra. Maria Namur Araújo Dias nunca procedeu à transferência da propriedade para seu nome, permanecendo o bem registrado em nome da promovida. Diante da recusa da promovida em regularizar a situação dominial do imóvel, os autores viram-se compelidos a buscar a tutela jurisdicional para obterem a propriedade do bem. Pedem, alfim, o deferimento da tutela de urgência para proibir a venda do imóvel e, ao final, a procedência do pedido para que a sentença seja registrada como título translativo da propriedade. Tutela de urgência deferida e pedido de justiça gratuita indeferido (Id n° 50303818). Os autores peticionaram (Id n° 51012196), reiterando o pedido de parcelamento das custas. Este juízo reduziu o valor das custas em 85% (oitenta e cinco por cento) e autorizou o pagamento em três parcelas mensais, iguais e sucessivas. Termo de Audiência de conciliação (Id n° 74567967), na qual não houve consenso entre as partes. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (Id n° 75540145). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, alegando que a pretensão carecia de suporte fático-jurídico, pois não houve contrato direto com os autores, não foi comprovada a recusa da Sra. Maria Namur em outorgar a escritura, e não foi demonstrada a quitação integral do preço. Impugnação à contestação (Id n° 76773943). As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir. O réu requereu a produção de prova oral e a parte autora não se manifestou nos autos. Este juízo indeferiu o pedido de produção de prova oral formulado pelo réu (Id n° 112687705). É o relatório. Decido. Ex ante, o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I e II, do CPC. PRELIMINAR Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A parte promovida sustenta que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não celebrou contrato de compra e venda e cessão de direito diretamente com os autores, sendo a Sra. Maria Namur a vendedora do imóvel aos promoventes. Contudo, a argumentação da ré não se sustenta diante da natureza da ação de adjudicação compulsória e da cadeia dominial do imóvel. A adjudicação compulsória, prevista nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, bem como nos artigos 16 e 22 do Decreto-Lei nº 58/1937, constitui um instrumento jurídico destinado a suprir a manifestação de vontade do promitente vendedor que se recusa a outorgar a escritura definitiva de compra e venda de um imóvel, após a quitação integral do preço. O cerne da questão reside na titularidade do domínio registral do bem. Conforme a Certidão de Inteiro Teor hospedada no Id n° 48204601, o imóvel em questão ainda se encontra registrado em nome da HARDMAN INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. Embora os autores tenham adquirido o imóvel da Sra. Maria Namur, esta, por sua vez, o havia adquirido da promovida em 2006, mas nunca procedeu ao registro da propriedade em seu nome. Desse modo, a Sra. Maria Namur, embora promitente vendedora aos autores, não detinha a propriedade registral do bem, mas apenas os direitos decorrentes do compromisso de compra e venda celebrado com a promovida. Nesse cenário, a legitimidade passiva para a ação de adjudicação compulsória recai sobre o titular do domínio que figura no registro imobiliário, ou seja, aquele que tem a capacidade de outorgar a escritura definitiva. A ação pode ser proposta não apenas contra o promitente vendedor direto, mas também contra os sucessores ou, como no presente caso, contra o proprietário registral que integra a cadeia de alienações, ainda que indiretamente. A finalidade da adjudicação compulsória é justamente regularizar a situação dominial do imóvel, permitindo que o promitente comprador, que cumpriu sua parte na avença, obtenha o título de propriedade. Sendo assim, rejeito a presente preliminar. MÉRITO Extrai-se da inicial que o autor pretende a outorga da escritura definitiva do apartamento nº 313 do Edifício HARDMAN PRAIA FLAT, situado na Avenida João Maurício, 1341, Manaíra, nesta cidade. Vale anotar que a adjudicação compulsória é o remédio jurídico colocado à disposição de quem, munido de contrato de promessa de compra e venda e da prova da quitação do preço, não encontra êxito em obter a escritura definitiva do imóvel. No caso em tela, a prova documental carreada aos autos é robusta e suficiente para demonstrar o preenchimento de todos esses requisitos. Os autores comprovaram a aquisição do imóvel em questão, da Sra. Maria Namur Araujo Dias, por meio do Instrumento Particular de Compra e Venda e Cessão de Direito (Id n° 48204602), que estabelece claramente a transação e a cessão dos direitos sobre o imóvel. A Sra. Maria Namur, por sua vez, havia adquirido o imóvel da promovida em 2006, conforme alegado na inicial e não contestado de forma eficaz pela ré. A Certidão de Inteiro Teor (Id n° 48204601) corrobora a permanência do registro do imóvel em nome da promovida, evidenciando a cadeia de alienações e a necessidade de intervenção judicial para a regularização. Por conseguinte, apesar da ré, em sua contestação, ter alegado a ausência de comprovação da quitação integral do preço, os autores apresentaram diversos documentos que, embora não sejam recibos diretos do valor total, corroboram a quitação e o reconhecimento da posse e propriedade dos autores por parte da promovida; dentre eles, destacam-se os comprovantes de pagamento do IPTU e os condomínios emitidos em nome dos autores (Id n° 48204607), e-mails para promovida contendo autorizações da parte autora (Id n° 48204612), e o contrato de locação do imóvel em que os autores figuram como locadores (Id n° 48204621). Tais documentos, produzidos ao longo de mais de uma década, demonstram que a promovida tratava os autores como os legítimos proprietários do imóvel, gerenciando as questões a ele relacionadas. Ademais, a ré não trouxe aos autos qualquer prova de débitos pendentes, seja da Sra. Maria Namur em relação ao contrato original, seja dos autores em relação à cessão de direitos. A ausência de provas em sentido contrário por parte da ré, aliada aos indícios documentais apresentados pelos autores, leva à conclusão de que o preço do imóvel foi devidamente quitado. Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial para, em consequência, determinar a lavratura da escritura definitiva de compra e venda do bem descrito na inicial em nome da autora Wilanda Dantas Queiroga de Assis, o que faço com esteio nas disposições dos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, c/c 501 do CPC, ficando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas e em honorários advocatícios arbitrados, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao CRI para os devidos fins. P.R.I. João Pessoa, 10 de dezembro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WILANDA DANTAS QUEIROGA DE ALBUQUERQUE, GUTENBERG JOSE RAMOS DE ALBUQUERQUE RÉU: HARDMAN INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS ESSENCIAIS PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - “O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor ou de terceiros, a quem os direitos forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.” Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835338-87.2021.8.15.2001 [Adjudicação Compulsória] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer - Adjudicação Compulsória ajuizada por WILANDA DANTAS QUEIROGA DE ALBUQUERQUE e GUTENBERG JOSÉ RAMOS DE ALBUQUERQUE, devidamente qualificados, em face de HARDMAN INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, igualmente qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Aduz a parte autora, em síntese, que adquiriu, em meados do ano de 2010, o Apartamento tipo Studio nº 313, do Edifício HARDMAN PRAIA FLAT, situado na Avenida João Maurício, 1341, Manaíra, João Pessoa - PB, mediante contrato de promessa de compra e venda com a Sra. Maria Namur Araújo Dias, a qual teria adquirido o imóvel no ano de 2006 mediante compra feita à promovida. Assevera, ainda, a exordial que a Sra. Maria Namur Araújo Dias nunca procedeu à transferência da propriedade para seu nome, permanecendo o bem registrado em nome da promovida. Diante da recusa da promovida em regularizar a situação dominial do imóvel, os autores viram-se compelidos a buscar a tutela jurisdicional para obterem a propriedade do bem. Pedem, alfim, o deferimento da tutela de urgência para proibir a venda do imóvel e, ao final, a procedência do pedido para que a sentença seja registrada como título translativo da propriedade. Tutela de urgência deferida e pedido de justiça gratuita indeferido (Id n° 50303818). Os autores peticionaram (Id n° 51012196), reiterando o pedido de parcelamento das custas. Este juízo reduziu o valor das custas em 85% (oitenta e cinco por cento) e autorizou o pagamento em três parcelas mensais, iguais e sucessivas. Termo de Audiência de conciliação (Id n° 74567967), na qual não houve consenso entre as partes. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (Id n° 75540145). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, alegando que a pretensão carecia de suporte fático-jurídico, pois não houve contrato direto com os autores, não foi comprovada a recusa da Sra. Maria Namur em outorgar a escritura, e não foi demonstrada a quitação integral do preço. Impugnação à contestação (Id n° 76773943). As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir. O réu requereu a produção de prova oral e a parte autora não se manifestou nos autos. Este juízo indeferiu o pedido de produção de prova oral formulado pelo réu (Id n° 112687705). É o relatório. Decido. Ex ante, o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I e II, do CPC. PRELIMINAR Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A parte promovida sustenta que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não celebrou contrato de compra e venda e cessão de direito diretamente com os autores, sendo a Sra. Maria Namur a vendedora do imóvel aos promoventes. Contudo, a argumentação da ré não se sustenta diante da natureza da ação de adjudicação compulsória e da cadeia dominial do imóvel. A adjudicação compulsória, prevista nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, bem como nos artigos 16 e 22 do Decreto-Lei nº 58/1937, constitui um instrumento jurídico destinado a suprir a manifestação de vontade do promitente vendedor que se recusa a outorgar a escritura definitiva de compra e venda de um imóvel, após a quitação integral do preço. O cerne da questão reside na titularidade do domínio registral do bem. Conforme a Certidão de Inteiro Teor hospedada no Id n° 48204601, o imóvel em questão ainda se encontra registrado em nome da HARDMAN INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. Embora os autores tenham adquirido o imóvel da Sra. Maria Namur, esta, por sua vez, o havia adquirido da promovida em 2006, mas nunca procedeu ao registro da propriedade em seu nome. Desse modo, a Sra. Maria Namur, embora promitente vendedora aos autores, não detinha a propriedade registral do bem, mas apenas os direitos decorrentes do compromisso de compra e venda celebrado com a promovida. Nesse cenário, a legitimidade passiva para a ação de adjudicação compulsória recai sobre o titular do domínio que figura no registro imobiliário, ou seja, aquele que tem a capacidade de outorgar a escritura definitiva. A ação pode ser proposta não apenas contra o promitente vendedor direto, mas também contra os sucessores ou, como no presente caso, contra o proprietário registral que integra a cadeia de alienações, ainda que indiretamente. A finalidade da adjudicação compulsória é justamente regularizar a situação dominial do imóvel, permitindo que o promitente comprador, que cumpriu sua parte na avença, obtenha o título de propriedade. Sendo assim, rejeito a presente preliminar. MÉRITO Extrai-se da inicial que o autor pretende a outorga da escritura definitiva do apartamento nº 313 do Edifício HARDMAN PRAIA FLAT, situado na Avenida João Maurício, 1341, Manaíra, nesta cidade. Vale anotar que a adjudicação compulsória é o remédio jurídico colocado à disposição de quem, munido de contrato de promessa de compra e venda e da prova da quitação do preço, não encontra êxito em obter a escritura definitiva do imóvel. No caso em tela, a prova documental carreada aos autos é robusta e suficiente para demonstrar o preenchimento de todos esses requisitos. Os autores comprovaram a aquisição do imóvel em questão, da Sra. Maria Namur Araujo Dias, por meio do Instrumento Particular de Compra e Venda e Cessão de Direito (Id n° 48204602), que estabelece claramente a transação e a cessão dos direitos sobre o imóvel. A Sra. Maria Namur, por sua vez, havia adquirido o imóvel da promovida em 2006, conforme alegado na inicial e não contestado de forma eficaz pela ré. A Certidão de Inteiro Teor (Id n° 48204601) corrobora a permanência do registro do imóvel em nome da promovida, evidenciando a cadeia de alienações e a necessidade de intervenção judicial para a regularização. Por conseguinte, apesar da ré, em sua contestação, ter alegado a ausência de comprovação da quitação integral do preço, os autores apresentaram diversos documentos que, embora não sejam recibos diretos do valor total, corroboram a quitação e o reconhecimento da posse e propriedade dos autores por parte da promovida; dentre eles, destacam-se os comprovantes de pagamento do IPTU e os condomínios emitidos em nome dos autores (Id n° 48204607), e-mails para promovida contendo autorizações da parte autora (Id n° 48204612), e o contrato de locação do imóvel em que os autores figuram como locadores (Id n° 48204621). Tais documentos, produzidos ao longo de mais de uma década, demonstram que a promovida tratava os autores como os legítimos proprietários do imóvel, gerenciando as questões a ele relacionadas. Ademais, a ré não trouxe aos autos qualquer prova de débitos pendentes, seja da Sra. Maria Namur em relação ao contrato original, seja dos autores em relação à cessão de direitos. A ausência de provas em sentido contrário por parte da ré, aliada aos indícios documentais apresentados pelos autores, leva à conclusão de que o preço do imóvel foi devidamente quitado. Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial para, em consequência, determinar a lavratura da escritura definitiva de compra e venda do bem descrito na inicial em nome da autora Wilanda Dantas Queiroga de Assis, o que faço com esteio nas disposições dos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, c/c 501 do CPC, ficando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas e em honorários advocatícios arbitrados, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao CRI para os devidos fins. P.R.I. João Pessoa, 10 de dezembro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de WILANDA DANTAS QUEIROGA DE ALBUQUERQUE em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUTENBERG JOSE RAMOS DE ALBUQUERQUE em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILANDA DANTAS QUEIROGA DE ALBUQUERQUE em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUTENBERG JOSE RAMOS DE ALBUQUERQUE em 03/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Publicado Sentença em 12/12/2025.

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