Procedimento Comum Cível 0808722-64.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808722-64.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDUARDO DA SILVA MACEDO GODOI RÉU: ORISMAR ÂNGELO GODOI DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº: 0808722-64.2024.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR ABANDONO AFETIVO, ajuizada por EDUARDO DA SILVA MACEDO GODOI em face de seu genitor, ORISMAR ÂNGELO GODOI, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O processo foi distribuído para esta Vara. É o suficiente Relatório. Decido. Como é sabido, as ações referentes à indenização por dano moral em virtude de abandono efetivo são de competência da Vara Especializada da Família, haja vista o referido abandono da criança por seu genitor tratar-se de relação familiar e estar calcada no princípio da paternidade responsável, bem como, do direito constitucional da criança de convivência com seus genitores. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. - A competência para processar e julgar feitos visando indenização por dano moral decorrente eventual abandono afetivo é da vara especializada do Direito de Família, por estar intrinsecamente vinculada à relação familiar. (TJ-MG - Conflito de Competência: 3390855-58.2023.8.13.0000 1.0000.23.339085-5/000, Relator.: Des.(a) Alice Birchal, Data de Julgamento: 23/05/2024, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 03/06/2024). Direito de Família. Conflito Negativo de Competência. Ação de Indenização por Danos Morais. Abandono Afetivo Paterno. Competência da Vara de Família. Declaração de Competência do Juízo Suscitado. I. Caso em exame Conflito negativo de competência entre Juízo Cível e Juízo de Família em ação de indenização por danos morais, decorrente de alegado abandono afetivo paterno. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se a competência para julgar a ação de indenização por abandono afetivo paterno recai sobre o Juízo Cível ou o Juízo de Família, e (ii) se a matéria deve ser tratada no âmbito do direito de família. III. Razões de decidir 3. A controvérsia dos autos de origem versa sobre o dever de indenizar por danos morais supostamente experimentados pela filha, em razão do alegado abandono afetivo por parte do genitor. Essa matéria está predominantemente vinculada ao direito de família, uma vez que o pleito indenizatório se fundamenta na violação do vínculo familiar entre pai e filho. 4. Embora o Código de Organização Judiciária do Poder Judiciário do Estado da Paraíba não especifique a competência para julgar pedidos de indenização relacionados ao abandono afetivo, a análise da causa de pedir revela a natureza familiar da demanda. 5. Em casos similares, como o julgado pela Primeira Câmara Especializada Cível desta Corte (TJ/PB. AC nº 0001470-59.2011.815.0011, Rel. Des. Leandro dos Santos, julgado em 05/09/2014), foi reconhecida a competência da Vara de Família para tratar de pedidos indenizatórios decorrentes de abandono afetivo paterno. 6. Assim, como a causa de pedir se refere ao vínculo entre pai e filho, a competência para julgar a demanda recai sobre a Vara de Família, especializada em questões de direito de família. IV. Dispositivo 7. Declaro procedente o conflito negativo de competência para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara de Família da Comarca da Capital para processar e julgar a presente demanda. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA, à unanimidade, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, conhecer do presente conflito, declarando como competente o juízo suscitado, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 08060334220248150000, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível). É sabido que a competência material é de natureza absoluta, não admitindo prorrogação, porque ditada em nome do interesse público, motivo pelo qual deve ser examinada ex officio, pelo Juiz. Sendo assim, diante da incompetência absoluta deste Juízo, DETERMINO a redistribuição deste processo, com urgência, à uma das Varas de Família de Mangabeira. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA - DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO. João Pessoa, 28 de fevereiro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDUARDO DA SILVA MACEDO GODOI REU: ORISMAR ÂNGELO GODOI ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0808722-64.2024.8.15.2003 Vistos, etc. Havendo irregularidades na inicial, determino que a parte autora, por meio de seu advogado, emende a peça pórtica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: 1 – Informar o e-mail e telefone WhatsApp da parte autora, haja vista a opção pelo Juízo 100% digital. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Quanto à gratuidade de justiça, a premissa é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88). Na hipótese, a parte requerente informa que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, mas não colaciona documento suficiente, capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que as partes (concretamente) devem comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C.). Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel. Nancy Andrighi. DJe 24.11.2017). Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelas partes, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Nesse ponto, não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação de miserabilidade. O que é defeso é o julgador indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade. Assim, considerando a ausência de prova da hipossuficiência do autor; a natureza jurídica da lide; a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira do requerente (em sendo o caso) e, ainda, oportunizando a comprovação da alegada condição de incapacidade financeira, determino que o promovente, por meio de seu advogado, no prazo de quinze dias, apresente, sob pena de indeferimento da gratuidade: 01) Comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda, apresentar de todas); 02) Última declaração de imposto de renda - DIRPF ou, em sendo isento (a), comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo (a) próprio (a) interessado (a), conforme previsto na lei 7.115/83. Caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar. 03) As três últimas faturas de seu cartão de crédito (se tiver mais de um, trazer de todos): 04) Extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir; 05) Outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada; Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS. CUMPRA. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

05/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(66)