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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BEIJA FLOR EXECUTADO: RASSEMBERG DA SILVA GUEDES, GISELE CHAVES CAVALCANTI SILVA, JANAINA DE CASSIA DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0812425-72.2025.8.15.2001 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, com o fito de cobrar taxas condominiais inadimplidas. Após a realização das citações, o exequente e os executados protocolaram termo de acordo extrajudicial no ID 157039228. No documento, as partes ajustaram o pagamento parcelado do débito e pediram a homologação judicial do pacto, solicitando a suspensão do feito, nos termos do art. 922, do Código de Processo Civil, até que ocorra a quitação total da obrigação. É o breve relato. O acordo apresentado reflete a livre manifestação de vontade entre o exequente e os executados sobre direitos patrimoniais disponíveis. O negócio jurídico processual preenche os requisitos de validade, notadamente a capacidade dos agentes e a licitude do objeto, o que autoriza sua homologação judicial para que produza efeitos de título executivo judicial. Quanto à marcha processual, a celebração de parcelamento em sede de execução atrai a incidência do art. 922, do CPC, segundo o qual o juiz deve declarar suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor para que os devedores cumpram voluntariamente a obrigação. Tal medida preserva a relação processual e a garantia do juízo, permitindo a retomada imediata dos atos executivos em caso de descumprimento, sem a necessidade de nova citação. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba corrobora a necessidade de suspensão em detrimento da extinção imediata quando há parcelamento pendente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Apelação Cível – Execução de título extrajudicial – Acordo celebrado entre as partes – Pagamento parcelado do débito – Sentença de homologação do acordo e extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC – Inadequação – Suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação – Pedido expresso das partes no acordo – Aplicação do art. 922 do CPC – Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça – Recurso parcialmente provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha que, ao homologar acordo celebrado entre as partes em ação de execução de título extrajudicial ajuizada em face de Comercial de Combustíveis São Paulo Ltda. e Nagibe Gomes Vieira, extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC. O apelante sustenta que, por se tratar de transação com pagamento parcelado, a execução deveria permanecer suspensa, e não extinta, conforme expressamente previsto no instrumento de acordo e no art. 922 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, em processo de execução de título extrajudicial, a homologação de acordo prevendo pagamento parcelado da dívida enseja a extinção imediata do feito ou apenas sua suspensão até o cumprimento integral da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 922 do CPC dispõe que, havendo acordo em execução, o juiz deve declarar suspenso o processo pelo prazo concedido ao executado para cumprimento voluntário da obrigação, retomando-se o curso da execução em caso de inadimplemento. 4. A transação, embora cause extinção do processo de conhecimento (art. 487, III, 'b', do CPC), recebe tratamento diverso na execução, onde a extinção somente é cabível após a satisfação integral do crédito, conforme o art. 924, II, do CPC. 5. No caso concreto, o acordo homologado previu pagamento parcelado em 60 prestações, além de valores iniciais, e expressamente requereu a suspensão do feito, não havendo quitação integral. 6. A extinção prematura da execução implicaria prejuízo à efetividade processual e à segurança jurídica, pois obrigaria o credor a propor nova demanda em caso de inadimplemento. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça consolidam o entendimento de que a homologação de acordo com pagamento parcelado não extingue a execução, devendo o feito permanecer suspenso até a integral quitação da obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A homologação de acordo celebrado em execução de título extrajudicial, com pagamento parcelado, não acarreta a extinção do processo, mas sua suspensão até o cumprimento integral da obrigação, nos termos do art. 922 do CPC. 2. A extinção do feito executivo somente é cabível após a satisfação integral do crédito, conforme o art. 924, II, do CPC. 3. A suspensão do processo assegura a efetividade da jurisdição e a preservação do interesse processual do credor, que poderá retomar a execução em caso de inadimplemento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, III, 'b'; 922; 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.165.124/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15.10.2024; TJ/PB, Apelações Cíveis n. 0800997-14.2020.8.15.0241, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 27.09.2024; n. 0822188-25.2021.8.15.0001, Rel. Desa. Agamenilde Dantas, j. 13.09.2023; n. 0818691-95.2024.8.15.0001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti, j. 07.03.2025. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a Colenda Terceira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe parcial provimento. (0804548-69.2024.8.15.0141, Rel. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 04/12/2025) Nesse cenário, a extinção definitiva do feito somente ocorrerá após a satisfação integral do débito, conforme preceitua o art. 924, II, do CPC. A jurisprudência admite que, findo o prazo do acordo, o silêncio do credor após regular intimação gera a presunção de quitação, autorizando a baixa definitiva do processo. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo celebrado entre o exequente e os executados (ID 157039228), com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, pelo que: a) DETERMINO a suspensão da execução até o dia 30.09.2026, data prevista para o vencimento da última parcela, nos termos do art. 922, do Código de Processo Civil; b) registro que, findo o prazo da suspensão sem manifestação do exequente, presumir-se-á quitado o débito, com a consequente extinção do processo pelo pagamento, nos moldes do art. 924, II, do Código de Processo Civil; c) estabeleço que, havendo inadimplemento, a execução retomará o seu curso para a fase de constrição patrimonial sobre o valor atualizado, oportunidade em que será analisado o pedido de bloqueio via SISBAJUD formulado no ID 127777769; d) as custas processuais remanescentes e os honorários advocatícios deverão ser pagos conforme o ajustado no termo de autocomposição. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. A celebração de transação implica a aceitação tácita da decisão, configurando renúncia ao direito de recorrer. Asism, remetam-se, de imediato, os autos ao arquivo provisório, onde aguardarão o cumprimento integral da obrigação ou eventual notícia de descumprimento. João Pessoa, 24 de abril de 2026. Juíza de Direito