Procedimento Comum Cível 0815088-57.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0815088-57.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 15:26

Petição (Contraminuta)

19/06/2026, 15:26

Petição (Contraminuta)

19/06/2026, 10:27

Petição (Contraminuta)

05/06/2026, 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:42

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:58

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0815088-57.2026.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se possuem interesse em conciliar, bem como para indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado do mérito. Observem as partes que, no mesmo prazo, em caso de requerimento de produção de prova oral, deverá a parte apresentar o rol de testemunhas, com a devida qualificação, ficando ciente de que incumbe à parte requerente promover a intimação das testemunhas por seus próprios meios, nos termos do art. 455 do CPC, salvo se justificar a necessidade de intimação judicial. Havendo pedido de depoimento pessoal da parte contrária, expeça-se a escrivania, mandado de intimação específico, a fim de que a parte compareça à audiência de instrução a ser designada, com a advertência de que a ausência injustificada poderá implicar a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, conforme dispõe o art. 385, § 1º, do CPC. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0815088-57.2026.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se possuem interesse em conciliar, bem como para indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado do mérito. Observem as partes que, no mesmo prazo, em caso de requerimento de produção de prova oral, deverá a parte apresentar o rol de testemunhas, com a devida qualificação, ficando ciente de que incumbe à parte requerente promover a intimação das testemunhas por seus próprios meios, nos termos do art. 455 do CPC, salvo se justificar a necessidade de intimação judicial. Havendo pedido de depoimento pessoal da parte contrária, expeça-se a escrivania, mandado de intimação específico, a fim de que a parte compareça à audiência de instrução a ser designada, com a advertência de que a ausência injustificada poderá implicar a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, conforme dispõe o art. 385, § 1º, do CPC. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 13:39

Conclusão (para despacho)

31/05/2026, 21:27

Petição (Contraminuta)

27/05/2026, 12:35

Documento (Outros documentos)

10/05/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0815088-57.2026.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Impugne o autor a contestação, em 15 dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

06/05/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0815088-57.2026.8.15.2001. AGRAVANTE: Inácia Josefa da Silva ADVOGADO: Patrícia Araújo Nunes (OAB/PB 11523-A) AGRAVADO: Banco Itaú S/A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Cível de Campina Grande que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em desfavor de Banco Itaú S/A. A agravante alegou ter sido induzida ao erro ao acreditar que os descontos em seu benefício previdenciário referiam-se a um empréstimo anterior, quando, na verdade, tratava-se de um novo empréstimo não autorizado. Buscou, assim, a suspensão dos descontos sob alegação de grave prejuízo econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC; (ii) Determinar se o lapso temporal entre o início dos descontos e a propositura da demanda afasta o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo não atende aos requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, que exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. A decisão agravada justifica que os descontos, iniciados em 2020, foram questionados apenas em 2024, o que compromete a alegação de urgência e indica possível aceitação tácita pela agravante. 5. Não há elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito, uma vez que o contrato em questão foi regularmente cumprido por quatro anos, afastando a presunção de ilicitude nos descontos realizados. 6. A necessidade de dilação probatória impede a concessão da tutela de urgência, pois há dúvidas quanto à alegação de desconhecimento do contrato por parte da agravante. 7. Decisões de tribunais superiores reforçam que, na ausência de perigo iminente ou verossimilhança, o indeferimento da tutela é medida que se impõe, especialmente em demandas que envolvem relações contratuais complexas, como empréstimos consignados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O deferimento da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O longo lapso temporal entre o início dos descontos e a propositura da demanda é elemento que pode afastar o periculum in mora. 2. A necessidade de dilação probatória pode justificar o indeferimento da tutela antecipada, especialmente quando há dúvidas quanto à validade do contrato questionado. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 303 e 304; CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 265.528, Min. Peçanha Martins, j. 17.06.03; TJ-MG, AI n.º 2580803-36.2023.8.13.0000, Rel. Des. Estevão Lucchesi; TJ-RJ, AI n.º 0030850-32.2023.8.19.0000, Rel. Des. Fernanda F. C. A. Paes. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ADRIANO ELIAS DE SOUZA NASCIMENTO em face de BANCO BRASILEIRO DE CRÉDITO S.A.. Narra o autor que firmou um contrato de Alienação Fiduciária com a Ré, sob o nº 300474453-2, para o financiamento de um veículo, com 48 parcelas mensais de R$ 1.499,04. Contudo, o contrato apresenta condições onerosas, com taxas e custos elevados, tornando o valor do financiamento desproporcional ao valor real do empréstimo. Entre as despesas cobradas, destacam-se: R$ 89,92 de despesas com órgão de trânsito, R$ 875,00 de tarifa de cadastro, R$ 400,00 de tarifa de avaliação e R$ 1.288,30 de IOF, totalizando R$ 2.653,22 em custos adicionais. A taxa de juros anual é de 28,17% (mensal de 2,09%) e o custo efetivo total é de 37,74% ao ano. O Autor enfrenta dificuldades para arcar com as parcelas devido à onerosidade do contrato, que envolve juros abusivos e encargos ilegais, configurando enriquecimento indevido da instituição financeira e prejudicando o consumidor. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos mensais, que o demandado se abstenha de manejar pedido de busca e apreensão e a proibição de inserção do nome do autor em cadastros restritivos de crédito. Eis, em síntese, o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade jurídica requerido pleo autor. Os requisitos da tutela de urgência estão elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito e perigo da demora. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, observa-se que o pedido formulado pelo autor — para que as parcelas mensais do contrato nº 300474453-2 sejam imediatamente suspensas, que o demandado se abstenha de manejar pedido de busca e apreensão e a proibição de inserção do nome do autor em cadastros restritivos de crédito — confunde-se integralmente com o próprio mérito da demanda, uma vez que a principal controvérsia dos autos consiste justamente em determinar a natureza jurídica do ajuste celebrado entre as partes e a eventual nulidade do suposto cartão de crédito consignado. Verifica-se que a apreciação do pedido liminar exigiria exame aprofundado de provas e contraditório. Desse modo, a antecipação pretendida importaria em verdadeira antecipação de mérito, o que não se mostra recomendável neste momento processual, sob pena de esvaziar a finalidade da instrução e comprometer o princípio do contraditório. Nessas condições, não é possível concluir, em sede de cognição sumária, pela verossimilhança suficiente a justificar a redução imediata dos descontos. Assim, vislumbra-se não assistir razão a promovente. É que, da análise fática, bem como dos documentos, não encontram preenchidos os requisitos ensejadores da tutela provisória de urgência requerida. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. TUTELA PROVISÓRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA LIDE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E PRÉVIA ABERTURA DO CONTRADITÓRIO. PERIGO DE DANO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVOS DESCONTOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00832498520248160000 Francisco Beltrão, Relator.: Luiz Cezar Nicolau, Data de Julgamento: 19/08/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2024) No mesmo entendimento, trago o julgado desta r. Corte de Justiça em caso similar: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0819800-50.2024.8.15.0000 RELATOR: Des. João Batista Barbosa VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08198005020248150000, Relator.: 502 Bad Gateway Upstream proxy brd.superproxy.io:22225 refused HTTP CONNECT request: 502 Proxy Error: server_error Error creating ext request: TUN_ERR: Destination host connect timeout, 3ª Câmara Cível) Ante o exposto, com fulcro nos argumentos acima elencados, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, a teor do art. 300, do CPC, ante a inexistência dos requisitos exigidos pela legislação processual civil para o deferimento da mesma. De outro lado, ressalte-se que o indeferimento, neste momento, do procedimento conforme requerido pela demandante, não macula a reversibilidade do provimento judicial. Cite-se o demandado para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00