Procedimento Comum Cível 0873707-14.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0873707-14.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora, por sua advogada, para impugnar a contestação apresentada, querendo, em 15 (quinze) dias. MARIA RISOMAR JACINTO SILVA Técnica Judiciária

18/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2026, 12:59

Ato ordinatório

17/06/2026, 12:58

Petição (Contraminuta)

20/04/2026, 18:37

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:08

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 15:03

Publicação

09/03/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA REU: BANCO C6 S.A. DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0873707-14.2025.8.15.2001 [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de processo judicial recebido neste Juízo da 13ª Vara Cível da Capital em virtude de redistribuição proveniente das varas regionáveis cíveis do Fórum Regional de Mangabeira. A movimentação decorre de reorganização judiciária fundamentada na Resolução nº 03/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, que estabeleceu critérios para o remanejamento de acervos visando o reequilíbrio da carga de trabalho entre as unidades cíveis. A redistribuição pauta-se nos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput, CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), buscando otimizar a prestação jurisdicional e equalizar o volume de demandas. Em observância aos princípios do contraditório, da cooperação e do impulso oficial (arts. 2º, 6º, 9º e 10 do CPC), e considerando a alteração do órgão julgador, mostra-se pertinente oportunizar às partes que se manifestem sobre o estágio atual do feito. Tal providência evita decisões-surpresa e permite a este Juízo identificar eventuais pedidos pendentes ou a necessidade de dilação probatória. Ante o exposto, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, requeiram o que entenderem de direito, especificando, de forma justificada. Cumpra-se. Aos processos enquadrados na Meta 2, cumpra-se com urgência para viabilizar o cumprimento da Meta. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 09:35

Mero expediente

23/02/2026, 10:20

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:53

Publicação

24/11/2025, 04:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 01:14

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272 REU: BANCO C6 S.A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0873707-14.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos, etc. Considerando que a parte promovida possui sede em São Paulo/SP e que a parte promovente reside no bairro Muçumagro, constando na Resolução nº 55/2012 o nome “Muçumago”, em evidente erro de digitação, tal circunstância não afasta a competência territorial do Foro Regional de Mangabeira, desta Comarca, nos termos da mencionada Resolução do Tribunal de Justiça da Paraíba. Assim, revela-se imperiosa a redistribuição dos autos para uma das Varas Regionais de Mangabeira. As Varas Regionais de Mangabeira, criadas pela LOJE, tiveram sua delimitação geográfica estabelecida pela Resolução da Presidência n. 55/2012. Transcrevo: Art. 1°. A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Àgua Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumago, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo, do Município de João Pessoa. A divisão territorial da competência, com as chamadas Varas Distritais, tem por objetivo organizar melhor e facilitar o acesso ao Judiciário e a tramitação dos processos, já que as partes e as provas estariam mais acessíveis na área, devendo esta competência ser tida como absoluta. Com igual entendimento, o Eg. TJPB reconhece a competência absoluta das varas regionais de Mangabeira pelo seu caráter funcional. Veja-se o seguinte julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. AJUIZAMENTO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA AO FORO REGIONAL DE MANGABEIRA. ABRANGÊNCIA DA JURISDIÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. FRACIONAMENTO DA COMARCA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CRITÉRIO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. — As varas distritais foram criadas visando uma melhor distribuição da justiça dentro da mesma comarca, possuindo, portanto, natureza de competência absoluta, uma vez que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, improrrogável e inderrogável pela vontade das partes. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em conhecer do presente Conflito Negativo, declarando a competência do Juízo da 1a Vara Regional de Mangabeira para o julgamento da ação. (0808250-97.2020.8.15.0000, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3a Câmara Cível, juntado em 18/11/2020). Isto posto, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, e, por conseguinte, DETERMINO a redistribuição destes autos ao Foro Regional de Mangabeira, a quem compete dar prosseguimento ao feito. Intime-se e cumpra-se COM URGÊNCIA. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

20/11/2025, 00:00