Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000858-29.2013.8.15.0601 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000858-29.2013.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:45

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:10

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:49

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 14:56

Publicação

09/03/2026, 00:11

Publicação

09/03/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000858-29.2013.8.15.0601. REQUERENTE: JOSEANO BERNARDO DA SILVA REQUERIDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DA PARAÍBA PF-PB INTIMAÇÃO Nos termos da sentença de id 154803884: HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 146.485,85 (cento e quarenta e seis mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), atualizado para novembro de 2024. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM - VARA ÚNICA FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Conversão, Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Acidentário, Concessão] Intime-se o exequente para apresentar novo cálculo, no prazo de 5 (cinco) dias, integrando os 10% (dez por cento) da condenação referentes aos honorários sucumbenciais. Prazo: 5 dias Belém/PB, em 5 de março de 2026 De ordem, DAYANE KELLY ALMEIDA SOARES Técnico Judiciário

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000858-29.2013.8.15.0601. REQUERENTE: JOSEANO BERNARDO DA SILVA REQUERIDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DA PARAÍBA PF-PB SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Conversão, Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Acidentário, Concessão] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Joseano Bernardo da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A parte exequente apresentou planilha de cálculos, atualizada até novembro de 2024, indicando um valor total de R$ 146.485,85 (cento e quarenta e seis mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) referente ao principal corrigido, juros moratórios e Selic (ID 104362792 e 104362793). Em decisão anterior (ID 107732879), a Fazenda Pública executada foi intimada para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o artigo 535 do Código de Processo Civil, com a advertência de que a ausência de impugnação acarretaria a imediata requisição de precatório ou expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da Advocacia-Geral da União, manifestou-se nos autos (ID 112122353) para informar a juntada do comprovante de implantação do benefício de Auxílio-Acidente (ID 112122355) e, de forma expressa, anuir com o valor executado apresentado pela parte autora, no montante de R$ 146.485,85 (cento e quarenta e seis mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), atualizado para novembro de 2024. Posteriormente, o exequente foi intimado para se manifestar sobre os documentos juntados pela executada (ID 116625420 e 116625432). Em petição de ID 118605854, o exequente tomou ciência da anuência da executada e reiterou o pedido de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme determinado pelo Acórdão de ID nº 104111841 e pelo artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Constatou-se que a autarquia executada não impugnou os cálculos apresentados pela parte exequente, mas sim manifestou sua concordância com o valor indicado, o que implica reconhecimento da correção do montante. Os cálculos apresentados estão em conformidade com o título executivo judicial. Diante da ausência de impugnação e da expressa anuência da Fazenda Pública aos cálculos da execução, os valores apurados pela parte exequente devem ser homologados, conforme preconiza o artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil. No que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais, o título executivo judicial (Acórdão de ID nº 104111841) previu sua condenação, a ser calculada em percentual definido na fase de liquidação de sentença, em observância ao artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Desta forma, é devida a fixação da verba honorária. Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 146.485,85 (cento e quarenta e seis mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), atualizado para novembro de 2024. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Intime-se o exequente para apresentar novo cálculo, no prazo de 5 (cinco) dias, integrando os 10% (dez por cento) da condenação referentes aos honorários sucumbenciais. Após a juntada do novo cálculo, proceda o cartório com a minuta do precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), se for o caso dos honorários sucumbenciais assim serem requeridos. Destaque de honorários contratuais fica desde já deferido, desde que apresentado o respectivo instrumento contratual. A requisição deverá ser feita por meio do sistema de expedição eletrônica de requisições de pagamento JURISDIÇÃO DELEGADA do TRF – 5a Região. A escrivania deve preparar a RPV nos moldes da Resolução CJF n° 458/2017. Preparada a minuta e juntada aos autos, intimem-se as partes para falarem sobre a mesmo no prazo de 05 dias. Havendo impugnação, retifique-se e novamente intimem-se as partes até que não exista mais impugnação. Sem impugnação, autos conclusos para assinatura antes do encaminhamento ao TRF. Quanto ao valor principal, confeccione-se a minuta de precatório e intime-se as partes para impugnação em 05 dias. Após, retornem os autos conclusos para assinatura e encaminhamento ao TRF. Publicada eletronicamente. Intimem-se as partes, sendo a Fazenda Pública na forma do art. 183, § 1º, do CPC. Diligências necessárias. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 10:56

Expedição de precatório/rpv

04/03/2026, 13:42

Conclusão (para decisão)

13/09/2025, 20:47

Petição (Petição (outras))

09/08/2025, 08:26

Documentos

EXPEDIENTE

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000858-29.2013.8.15.0601. REQUERENTE: JOSEANO BERNARDO DA SILVA REQUERIDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DA PARAÍBA PF-PB SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Conversão, Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Acidentário, Concessão] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Joseano Bernardo da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A parte exequente apresentou planilha de cálculos, atualizada até novembro de 2024, indicando um valor total de R$ 146.485,85 (cento e quarenta e seis mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) referente ao principal corrigido, juros moratórios e Selic (ID 104362792 e 104362793). Em decisão anterior (ID 107732879), a Fazenda Pública executada foi intimada para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o artigo 535 do Código de Processo Civil, com a advertência de que a ausência de impugnação acarretaria a imediata requisição de precatório ou expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da Advocacia-Geral da União, manifestou-se nos autos (ID 112122353) para informar a juntada do comprovante de implantação do benefício de Auxílio-Acidente (ID 112122355) e, de forma expressa, anuir com o valor executado apresentado pela parte autora, no montante de R$ 146.485,85 (cento e quarenta e seis mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), atualizado para novembro de 2024. Posteriormente, o exequente foi intimado para se manifestar sobre os documentos juntados pela executada (ID 116625420 e 116625432). Em petição de ID 118605854, o exequente tomou ciência da anuência da executada e reiterou o pedido de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme determinado pelo Acórdão de ID nº 104111841 e pelo artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Constatou-se que a autarquia executada não impugnou os cálculos apresentados pela parte exequente, mas sim manifestou sua concordância com o valor indicado, o que implica reconhecimento da correção do montante. Os cálculos apresentados estão em conformidade com o título executivo judicial. Diante da ausência de impugnação e da expressa anuência da Fazenda Pública aos cálculos da execução, os valores apurados pela parte exequente devem ser homologados, conforme preconiza o artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil. No que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais, o título executivo judicial (Acórdão de ID nº 104111841) previu sua condenação, a ser calculada em percentual definido na fase de liquidação de sentença, em observância ao artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Desta forma, é devida a fixação da verba honorária. Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 146.485,85 (cento e quarenta e seis mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), atualizado para novembro de 2024. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Intime-se o exequente para apresentar novo cálculo, no prazo de 5 (cinco) dias, integrando os 10% (dez por cento) da condenação referentes aos honorários sucumbenciais. Após a juntada do novo cálculo, proceda o cartório com a minuta do precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), se for o caso dos honorários sucumbenciais assim serem requeridos. Destaque de honorários contratuais fica desde já deferido, desde que apresentado o respectivo instrumento contratual. A requisição deverá ser feita por meio do sistema de expedição eletrônica de requisições de pagamento JURISDIÇÃO DELEGADA do TRF – 5a Região. A escrivania deve preparar a RPV nos moldes da Resolução CJF n° 458/2017. Preparada a minuta e juntada aos autos, intimem-se as partes para falarem sobre a mesmo no prazo de 05 dias. Havendo impugnação, retifique-se e novamente intimem-se as partes até que não exista mais impugnação. Sem impugnação, autos conclusos para assinatura antes do encaminhamento ao TRF. Quanto ao valor principal, confeccione-se a minuta de precatório e intime-se as partes para impugnação em 05 dias. Após, retornem os autos conclusos para assinatura e encaminhamento ao TRF. Publicada eletronicamente. Intimem-se as partes, sendo a Fazenda Pública na forma do art. 183, § 1º, do CPC. Diligências necessárias. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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