Cumprimento de sentença 0800135-07.2025.8.15.0261 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800135-07.2025.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800135-07.2025.8.15.0261. AUTOR: RITA NAZARIO DA SILVA PEREIRA REU: ASPECIR PREVIDENCIA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). FRANCISCA BRENA CAMELO BRITO, MM Juiz(a) de Direito deste 1ª Vara Mista de Piancó, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800135-07.2025.8.15.0261 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: RITA NAZARIO DA SILVA PEREIRA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para manifestação. Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO DOS SANTOS PEREIRA NETO - PB30552 Prazo: 15 dias PIANCÓ-PB, em 3 de junho de 2026 De ordem, SHEILA GIANNOTTI MELO DE ALENCAR Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Piancó v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Seguro] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para manifestação. Advogado do(a)

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 09:15

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:58

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800135-07.2025.8.15.0261. AUTOR: RITA NAZARIO DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO DOS SANTOS PEREIRA NETO - PB30552 REU: ASPECIR PREVIDENCIA Advogado do(a) REU: MARCELO NORONHA PEIXOTO - RS95975 DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Seguro] Vistos, etc.; Evolua-se a autuação para “cumprimento de sentença”. Considerando que o exequente apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de débito, atendendo aos ditames do art. 524, CPC, intime-se o executado para pagar no prazo legal, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, na forma do art. 523, §1º, do NCPC, ou impugnar o cumprimento de sentença. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 dias. Por fim, decorrido o prazo, faça-se conclusão para decisão. Em caso de cumprimento voluntário, com o depósito do valor integral, faça-se conclusão para sentença. Efetuado depósito em valor inferior a execução, ouça-se o exequente no prazo de 05 dias. Piancó/PB, data conforme certificação digital Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 12:53

Mero expediente

04/05/2026, 17:19

Conclusão (para despacho)

01/05/2026, 06:28

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 20:56

Publicação

09/03/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:23

Documentos

EXPEDIENTE

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RITA NAZARIO DA SILVA PEREIRA REU: ASPECIR PREVIDENCIA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Piancó PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800135-07.2025.8.15.0261 [Seguro] Vistos. Trata-se de ação proposta por RITA NAZARIO DA SILVA PEREIRA em face de ASPECIR PREVIDENCIA, em que a parte autora questiona os descontos mensais de contribuição no valor de R$ 78,00 não autorizado pela demandante. Requer a condenação da parte promovida ao pagamento em dobro da tarifa alegadamente não contratada, além de indenização por danos morais sofridos. Indeferida a tutela de urgência, para suspensão dos descontos. Citada, a ré contestou. Após a impugnação, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Descabida a alegação de ilegitimidade passiva do promovida, pois conforme inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 14, caput e 25, §1º, todos do CPC, a totalidade de integrantes da cadeia de consumo responde, solidariamente, pelos danos causados aos consumidores na prestação de serviços. Rejeito, portanto, a preliminar. DA PRELIMINAR DE CRISE CLIMÁTICA NO RIO GRANDE DO SUL Quanto a questão da crise climática no Rio Grande do Sul, em que pese sua gravidade, tal circunstância não é suficiente para que seja afastada a pretensão do autor. A alegação de que houve perda de documentos por parte da associação foi genérica e não é suficiente para justificar a ausência de prova documental da contratação. Rejeito, portanto, a referida preliminar. Sem mais preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito. DA VALIDADE DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito, eis que a parte autora logrou êxito em rechaçar a validade da contratação. No caso dos autos, a parte autora aduz que estão sendo descontados indevidamente serviço de contribuição não autorizada. Caberia a parte ré a comprovação de que a parte autora tenha solicitado, aceitado, autorizado a cobrança dos valores e os serviços descritos na inicial. A requerida alega que a associação foi legal, visando o usufruto dos benefícios que disponibiliza aos seus associados, todavia a requerida não comprovou a efetiva associação da parte autora, deixando de se desincumbir do seu ônus processual (art. 373, II, do CPC), já que não trouxe qualquer documento apto a comprovar o vínculo jurídico existente, tal como termo de adesão, autorização para desconto em conta ou qualquer outro documento apto a demonstrar a regularidade da transação.Portanto, não havendo prova do necessário consentimento quantos aos descontos comprovadamente efetuados, estes devem ser considerados indevidos. De rigor, portanto, o reconhecimento da inexistência de relação jurídica, por ausência de manifestação volitiva livre e desimpedida (art. 104 do CC pois, ausente a manifestação de vontade, inexiste o negócio jurídico, daí porque não se autoriza a emanação de seus efeitos no caso concreto Assim, impõe-se a devolução em dobro dos valores lançados a desconto nos proventos da parte autora. DO DANO MORAL Em que pese ser reprovável a conduta da parte demandada, no sentido de cobrar por um serviço não requerido ou anuído pelo consumidor, entendo que tal fato, por si só, não é fato gerador de responsabilização na esfera extrapatrimonial, ainda mais no caso em que não ficou demonstrado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade daí advindos. Deste modo, repita-se, não se verifica qualquer violação dos direitos da personalidade da parte autora a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, razão pela qual a referida pretensão não merece guarida. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A NULIDADE da cobrança descrita na exordial, e CONDENAR a parte promovida a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, de todo o período indicado na inicial, não atingido pela prescrição quinquenal. Os valores devidos até 27 de agosto de 2024 serão corrigidos pelo INPC, a partir do desconto, e incidirão juros de mora de 1% ao mês, contados desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. Já para débitos gerados após essa data, conforme a Lei nº 14.905/2024, os valores serão corrigidos pelo IPCA-E a partir do desconto, com juros de mora baseados na taxa Selic, descontado o IPCA, contados desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, encargos legais e honorários sucumbenciais no valor de R$500,00 (art. 85, §8º, do CPC), cabendo a parte autora o pagamento da sucumbência no percentual de 25%, enquanto ao réu, deverá adimplir o equivalente a 75%. Suspendo a exigibilidade em face da parte autora, diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita Transitado em julgado, calcule as custas e intime-se a promovida para pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa, bem como intime-se a parte autora para requerer o que entender de devido, no prazo de 15 dias. Publique-se e Intime-se. Cumpra-se. Piancó, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

16/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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