Procedimento Comum Cível 0801289-75.2024.8.15.0041 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801289-75.2024.8.15.0041 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801289-75.2024.8.15.0041. AUTOR: A. J. D. R.REPRESENTANTE: MARIA REGINA ALVES DOS REIS REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Esmale Assistência Internacional de Saúde Ltda. opôs embargos de declaração contra a decisão saneadora que indeferiu a prova pericial. A embargante alega omissão no exame do Tema 1082 do Superior Tribunal de Justiça e na análise dos documentos que comprovam a disponibilização de alternativas de migração e portabilidade. O embargado apresentou contrarrazões pedindo a rejeição do recurso e a condenação da embargante ao pagamento de multa por recurso protelatório. O Ministério Público apresentou parecer opinando pela procedência dos pedidos principais, sem manifestação específica sobre o recurso. Os autos vieram conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Admissibilidade Os embargos de declaração são tempestivos. A decisão saneadora de ID 154577573 foi assinada eletronicamente em 27/02/2026. A embargante opôs os aclaratórios em 16/03/2026 (ID 155768059), respeitando o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, considerando os prazos de ciência e intimação do sistema de processo eletrônico. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2.2. Do Mérito dos Embargos de Declaração Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. A embargante afirma que a decisão saneadora foi omissa por não analisar os documentos de migração e portabilidade. Contudo, não há vício na decisão. O julgado explicou que o cancelamento do plano foi irregular por descumprimento do prazo mínimo de 60 dias para notificação prévia, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no Agravo de Instrumento nº 0802421-62.2025.8.15.0000. Em relação ao Tema 1082 do Superior Tribunal de Justiça, a decisão fundamentou que a interrupção do tratamento de Transtorno do Espectro Autista é inviável até a alta médica. Assim, as alternativas administrativas oferecidas pela ré não validam o cancelamento irregular. A discordância quanto ao indeferimento da prova pericial revela mero inconformismo com a decisão que saneou o processo, o que deve ser discutido pela via recursal adequada, e não em embargos de declaração. Por fim, afasta-se o pedido de aplicação de multa por recurso protelatório, pois a embargante limitou-se a exercer seu direito de defesa ao buscar esclarecimentos sobre a aplicação de precedente repetitivo, sem intuito de atrasar o processo. 3. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por Esmale Assistência Internacional de Saúde Ltda. (ID 155768059) e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo integralmente a decisão saneadora de ID 154577573 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Outrossim, determino: a) a rejeição do pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios formulado pelo embargado; b) o regular cumprimento das disposições finais da decisão saneadora, devendo a Secretaria intimar as partes desta decisão e, em seguida, promover a conclusão dos autos para prolação de SENTENÇA de mérito, conforme já deliberado no item 6 da decisão saneadora de ID 154577573. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801289-75.2024.8.15.0041. AUTOR: A. J. D. R.REPRESENTANTE: MARIA REGINA ALVES DOS REIS REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Esmale Assistência Internacional de Saúde Ltda. opôs embargos de declaração contra a decisão saneadora que indeferiu a prova pericial. A embargante alega omissão no exame do Tema 1082 do Superior Tribunal de Justiça e na análise dos documentos que comprovam a disponibilização de alternativas de migração e portabilidade. O embargado apresentou contrarrazões pedindo a rejeição do recurso e a condenação da embargante ao pagamento de multa por recurso protelatório. O Ministério Público apresentou parecer opinando pela procedência dos pedidos principais, sem manifestação específica sobre o recurso. Os autos vieram conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Admissibilidade Os embargos de declaração são tempestivos. A decisão saneadora de ID 154577573 foi assinada eletronicamente em 27/02/2026. A embargante opôs os aclaratórios em 16/03/2026 (ID 155768059), respeitando o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, considerando os prazos de ciência e intimação do sistema de processo eletrônico. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2.2. Do Mérito dos Embargos de Declaração Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. A embargante afirma que a decisão saneadora foi omissa por não analisar os documentos de migração e portabilidade. Contudo, não há vício na decisão. O julgado explicou que o cancelamento do plano foi irregular por descumprimento do prazo mínimo de 60 dias para notificação prévia, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no Agravo de Instrumento nº 0802421-62.2025.8.15.0000. Em relação ao Tema 1082 do Superior Tribunal de Justiça, a decisão fundamentou que a interrupção do tratamento de Transtorno do Espectro Autista é inviável até a alta médica. Assim, as alternativas administrativas oferecidas pela ré não validam o cancelamento irregular. A discordância quanto ao indeferimento da prova pericial revela mero inconformismo com a decisão que saneou o processo, o que deve ser discutido pela via recursal adequada, e não em embargos de declaração. Por fim, afasta-se o pedido de aplicação de multa por recurso protelatório, pois a embargante limitou-se a exercer seu direito de defesa ao buscar esclarecimentos sobre a aplicação de precedente repetitivo, sem intuito de atrasar o processo. 3. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por Esmale Assistência Internacional de Saúde Ltda. (ID 155768059) e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo integralmente a decisão saneadora de ID 154577573 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Outrossim, determino: a) a rejeição do pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios formulado pelo embargado; b) o regular cumprimento das disposições finais da decisão saneadora, devendo a Secretaria intimar as partes desta decisão e, em seguida, promover a conclusão dos autos para prolação de SENTENÇA de mérito, conforme já deliberado no item 6 da decisão saneadora de ID 154577573. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/05/2026, 08:46

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 15:24

Petição (Contraminuta)

27/04/2026, 16:26

Expedida/Certificada

19/04/2026, 08:34

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 11:54

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:12

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:26

Petição (Contraminuta)

09/04/2026, 00:23

Publicação

06/04/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos Embargos de Declaração opostos. João Pessoa, 1 de abril de 2026 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios.

02/04/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801289-75.2024.8.15.0041. AUTOR: A. J. D. R.REPRESENTANTE: MARIA REGINA ALVES DOS REIS REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Esmale Assistência Internacional de Saúde Ltda. opôs embargos de declaração contra a decisão saneadora que indeferiu a prova pericial. A embargante alega omissão no exame do Tema 1082 do Superior Tribunal de Justiça e na análise dos documentos que comprovam a disponibilização de alternativas de migração e portabilidade. O embargado apresentou contrarrazões pedindo a rejeição do recurso e a condenação da embargante ao pagamento de multa por recurso protelatório. O Ministério Público apresentou parecer opinando pela procedência dos pedidos principais, sem manifestação específica sobre o recurso. Os autos vieram conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Admissibilidade Os embargos de declaração são tempestivos. A decisão saneadora de ID 154577573 foi assinada eletronicamente em 27/02/2026. A embargante opôs os aclaratórios em 16/03/2026 (ID 155768059), respeitando o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, considerando os prazos de ciência e intimação do sistema de processo eletrônico. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2.2. Do Mérito dos Embargos de Declaração Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. A embargante afirma que a decisão saneadora foi omissa por não analisar os documentos de migração e portabilidade. Contudo, não há vício na decisão. O julgado explicou que o cancelamento do plano foi irregular por descumprimento do prazo mínimo de 60 dias para notificação prévia, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no Agravo de Instrumento nº 0802421-62.2025.8.15.0000. Em relação ao Tema 1082 do Superior Tribunal de Justiça, a decisão fundamentou que a interrupção do tratamento de Transtorno do Espectro Autista é inviável até a alta médica. Assim, as alternativas administrativas oferecidas pela ré não validam o cancelamento irregular. A discordância quanto ao indeferimento da prova pericial revela mero inconformismo com a decisão que saneou o processo, o que deve ser discutido pela via recursal adequada, e não em embargos de declaração. Por fim, afasta-se o pedido de aplicação de multa por recurso protelatório, pois a embargante limitou-se a exercer seu direito de defesa ao buscar esclarecimentos sobre a aplicação de precedente repetitivo, sem intuito de atrasar o processo. 3. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por Esmale Assistência Internacional de Saúde Ltda. (ID 155768059) e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo integralmente a decisão saneadora de ID 154577573 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Outrossim, determino: a) a rejeição do pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios formulado pelo embargado; b) o regular cumprimento das disposições finais da decisão saneadora, devendo a Secretaria intimar as partes desta decisão e, em seguida, promover a conclusão dos autos para prolação de SENTENÇA de mérito, conforme já deliberado no item 6 da decisão saneadora de ID 154577573. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801289-75.2024.8.15.0041. AUTOR: A. J. D. R.REPRESENTANTE: MARIA REGINA ALVES DOS REIS REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Cancelamento Unilateral de Plano de Saúde c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, movida por A. J. D. R., menor impúbere representado por sua genitora, em face da QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A e da ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA. O cerne da demanda reside na abusividade do cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo por adesão, sem a observância do prazo de notificação prévia de 60 (sessenta) dias e durante o curso de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA). Compulsando os autos, passo ao saneamento e organização do feito. 1. DA DESABILITAÇÃO DE PROCURADOR Defiro o pedido de ID 131267397. Proceda a Secretaria com a desabilitação do advogado RENATO ALMEIDA MELQUÍADES DE ARAÚJO (OAB/PE 23.155) e a exclusão de seu nome do rol de procuradores da ré Qualicorp. As futuras intimações e publicações devem ser realizadas exclusivamente em nome do novo patrono constituído (ID 124502301), Dr. GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB/PB 26.165-A). 2. DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Considerando a manifestação ministerial de ID 136995177, e em prestígio ao princípio do Promotor Natural, ABRA-SE VISTA dos autos ao 1º Promotor de Justiça de Esperança/PB (com atribuição sobre a Comarca de Alagoa Nova/PB), para que, diante do interesse de incapaz, apresente manifestação ou parecer conclusivo no prazo legal. 3. DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL A ré Esmale Assistência Internacional de Saúde Ltda (Smile Saúde) pugnou pela realização de perícia médico-técnica (ID 127195559) para aferir a regularidade de seus procedimentos e a existência de prejuízo à parte autora. Entretanto, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC. A controvérsia em tela é de natureza eminentemente jurídica e documental. O acórdão proferido pela Quarta Câmara Especializada Cível do TJPB (ID 115866112), ao julgar o Agravo de Instrumento nº 0802421-62.2025.8.15.0000, já reconheceu a irregularidade formal do cancelamento, uma vez que a notificação ocorreu em 06/09/2024 para encerramento em 07/10/2024, desrespeitando o prazo mínimo de 60 dias exigido pela Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS (antiga RN 195/2009). Ademais, tratando-se de paciente com TEA em tratamento, aplica-se o entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 1082, que veda a interrupção de cuidados assistenciais garantidores da sobrevivência ou incolumidade física até a alta, mesmo após a rescisão de plano coletivo. Assim, a prova técnica requerida pela ré mostra-se inútil e meramente protelatória diante do conjunto probatório e do direito já pacificado. 4. DA DESNECESSIDADE DE CONSULTA AO NATJUS Em que pese a recomendação geral, deixo de proceder com a consulta ao NATJUS neste momento processual. Este Juízo já dispõe de vasto acervo de Notas Técnicas e pareceres consolidados sobre a mesma matéria (Transtorno do Espectro Autista e Método ABA), sendo de amplo conhecimento a evidência científica e a imprescindibilidade de tais terapias para o desenvolvimento neuropsicomotor de menores com TEA. Portanto, a diligência é dispensável para a formação do convencimento motivado desta magistrada. 5. DA DISPENSA DE AUDIÊNCIA E PROVAS TESTEMUNHAIS Em razão da matéria tratada e da natureza técnica da discussão no âmbito deste Núcleo de Saúde, DISPENSO a realização de audiência de instrução e a produção de prova testemunhal, por serem irrelevantes para o deslinde da causa, priorizando-se o julgamento com base na prova documental e nas normas de regência. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Decorrido o prazo para eventual recurso desta decisão e após o retorno dos autos com o parecer do Ministério Público, venham os autos conclusos para SENTENÇA. P.I. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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