Procedimento Comum Cível 0801541-52.2024.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801541-52.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARIA HELENA DA CONCEIÇÃO ADVOGADOS: LUCAS FURTADO FRANCA DINIZ – OAB/PB 28342 E OUTROS EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADA: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI – OAB/SP 178033-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da autora, mantendo sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A embargante sustenta a existência de omissão e contradição, ao argumento de que o julgado reconheceu a regularidade das cobranças sem apresentação de contrato, termo de adesão ou outro documento apto a demonstrar sua anuência, e requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para reforma do acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de omissão e contradição no julgado embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC e não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, salvo quando necessária à correção de vício legalmente previsto. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes à solução da controvérsia, inexistindo omissão ou contradição. 5. A insurgência da embargante revela mero inconformismo com os fundamentos adotados no julgamento anterior, buscando rediscutir matéria já apreciada, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. 6. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para compelir o julgador a adotar a interpretação defendida pela parte nem para reabrir o debate sobre o mérito da causa. 7. Ausentes os vícios apontados, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A inexistência de omissão e contradição no acórdão embargado impõe a rejeição dos embargos de declaração. 3. O mero inconformismo da parte com a solução adotada no julgamento não autoriza a rediscussão da matéria pela via dos aclaratórios. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não há. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801541-52.2024.8.15.0761 ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GURINHÉM RELATOR: MARCOS COELHO DE SALLES - Juiz Convocado para substituir o Des. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria Helena da Conceição contra o acórdão de Id. 41035230, por meio do qual a 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, mantendo a sentença de improcedência proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Banco Bradesco S/A. Nas razões dos aclaratórios, a embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, ao argumento de que o acórdão teria reconhecido a regularidade das cobranças com base apenas nos extratos bancários, sem que a instituição financeira tivesse apresentado contrato, termo de adesão ou qualquer outro documento apto a demonstrar a anuência da consumidora com a cobrança dos valores lançados sob a rubrica “Encargos Limite de Crédito”. Afirma que os extratos bancários não seriam suficientes para comprovar a legalidade das cobranças, insiste na tese de inexistência de contratação válida e requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja reformado o acórdão e julgados procedentes os pedidos iniciais. A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso, sob o fundamento de inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, aduzindo que a insurgência da embargante traduz mero inconformismo com a conclusão adotada no acórdão. É o relatório. VOTO - Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado - Relator Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos aclaratórios. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm como finalidade específica sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, eventualmente, presentes na decisão embargada, não sendo o meio hábil para a rediscussão da matéria ou para reexame do mérito da causa, salvo quando indispensável para a correção de um dos vícios previstos no referido dispositivo. No caso em exame, não se verifica a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado. A decisão foi clara e devidamente fundamentada. O acórdão se pronunciou de forma coerente sobre todos os pontos relevantes à solução da controvérsia. Confira-se: “(...) A matéria controvertida cinge-se em verificar a legalidade da cobrança referente à rubrica “Encargos Limite de Crédito” efetuada na conta bancária da apelante. De início, cabe destacar que a relação entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as instituições financeiras são consideradas fornecedoras de serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), estando, portanto, sujeitas à disciplina protetiva ali estabelecida. No caso concreto, a autora/apelante sustenta que jamais contratou serviço que justificasse os débitos realizados em sua conta, apontando como indevidas as cobranças referentes aos chamados "Encargos Limite de Crédito". Contudo, da análise dos extratos bancários acostados aos autos, constata-se que houve efetiva utilização do limite de crédito disponibilizado pela instituição financeira, inclusive com movimentações sucessivas que demonstram a ocorrência de saldo negativo coberto posteriormente com os depósitos de proventos da autora, ou seja, em diversas ocasiões, a autora utilizou o limite de crédito especial (cheque especial), sendo os encargos debitados posteriormente, em razão da insuficiência de saldo e da posterior recomposição com o recebimento de proventos. Dessa forma, restou caracterizada a contraprestação pelo serviço de adiantamento de valores pela instituição financeira, sendo lícita a cobrança de encargos remuneratórios. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTO COM A RUBRICA “ENCARGOS LIMITE DE CRED”. EXTRATOS QUE INDICAM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DE VALORES ALÉM DO SALDO DISPONÍVEL EM CONTA. ENCARGO QUE NÃO SE CONFUNDE COM TARIFA. RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA. COBRANÇA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - O desconto denominado "Encargos Limite de Cred" difere das tarifas, que são decorrentes do pagamento pela prestação de um serviço, vez que decorre dos juros pela utilização do cheque especial (limite de crédito). - No caso sob análise, a cobrança é devida, pois houve uso recorrente dos serviços ofertados pela instituição bancária pelo correntista com insuficiência de fundos, conforme está demonstrado nos extratos juntados aos autos. - Assim, como a apelante não comprovou o pagamento, observa-se que a cobrança constituiu exercício regular do direito, o que afasta qualquer questionamento acerca da conduta da instituição financeira. (0801223-38.2024.8.15.0351, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 01/10/2024) Assim, diversamente do que sustenta a autora, não há nos autos qualquer prova de conduta irregular, fraude ou falha na prestação do serviço pela instituição financeira, sendo ônus da parte promovente a demonstração de tais fatos, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. Ao contrário, a documentação apresentada pela própria apelante evidencia que os descontos impugnados decorreram da efetiva utilização do serviço bancário, o que afasta a alegação de cobrança indevida. Nesse contexto, não há falar em restituição dos valores cobrados, tampouco em indenização por danos morais, uma vez que o banco apelado exerceu regularmente seu direito ao realizar os descontos impugnados. Assim, comprovada a regularidade das operações financeiras e a inexistência de ilicitude na conduta da instituição bancária apelada, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO. Nos termos do artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à apelante. (...)” Na verdade, verifica-se que a embargante, ao alegar a existência de omissão e contradição no acórdão embargado, demonstra mero inconformismo com os fundamentos do decisum e objetiva a rediscussão da matéria coerentemente apreciada, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. Cumpre salientar que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para compelir o julgador a adotar a interpretação defendida pela parte, tampouco para reabrir o debate sobre matéria já decidida. A pretensão veiculada nos autos revela nítido propósito de rediscutir o mérito do acórdão, o que é inadmissível na hipótese dos autos, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dessa forma, inexistindo na decisão embargada os vícios apontados, impõe-se a rejeição dos presentes embargos. Ante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se inalterada a decisão recorrida. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado Relator

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARIA HELENA DA CONCEIÇÃO ADVOGADOS: LUCAS FURTADO FRANCA DINIZ – OAB/PB 28342 E OUTROS EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADA: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI – OAB/SP 178033-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da autora, mantendo sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A embargante sustenta a existência de omissão e contradição, ao argumento de que o julgado reconheceu a regularidade das cobranças sem apresentação de contrato, termo de adesão ou outro documento apto a demonstrar sua anuência, e requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para reforma do acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de omissão e contradição no julgado embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC e não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, salvo quando necessária à correção de vício legalmente previsto. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes à solução da controvérsia, inexistindo omissão ou contradição. 5. A insurgência da embargante revela mero inconformismo com os fundamentos adotados no julgamento anterior, buscando rediscutir matéria já apreciada, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. 6. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para compelir o julgador a adotar a interpretação defendida pela parte nem para reabrir o debate sobre o mérito da causa. 7. Ausentes os vícios apontados, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A inexistência de omissão e contradição no acórdão embargado impõe a rejeição dos embargos de declaração. 3. O mero inconformismo da parte com a solução adotada no julgamento não autoriza a rediscussão da matéria pela via dos aclaratórios. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não há. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801541-52.2024.8.15.0761 ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GURINHÉM RELATOR: MARCOS COELHO DE SALLES - Juiz Convocado para substituir o Des. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria Helena da Conceição contra o acórdão de Id. 41035230, por meio do qual a 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, mantendo a sentença de improcedência proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Banco Bradesco S/A. Nas razões dos aclaratórios, a embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, ao argumento de que o acórdão teria reconhecido a regularidade das cobranças com base apenas nos extratos bancários, sem que a instituição financeira tivesse apresentado contrato, termo de adesão ou qualquer outro documento apto a demonstrar a anuência da consumidora com a cobrança dos valores lançados sob a rubrica “Encargos Limite de Crédito”. Afirma que os extratos bancários não seriam suficientes para comprovar a legalidade das cobranças, insiste na tese de inexistência de contratação válida e requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja reformado o acórdão e julgados procedentes os pedidos iniciais. A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso, sob o fundamento de inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, aduzindo que a insurgência da embargante traduz mero inconformismo com a conclusão adotada no acórdão. É o relatório. VOTO - Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado - Relator Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos aclaratórios. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm como finalidade específica sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, eventualmente, presentes na decisão embargada, não sendo o meio hábil para a rediscussão da matéria ou para reexame do mérito da causa, salvo quando indispensável para a correção de um dos vícios previstos no referido dispositivo. No caso em exame, não se verifica a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado. A decisão foi clara e devidamente fundamentada. O acórdão se pronunciou de forma coerente sobre todos os pontos relevantes à solução da controvérsia. Confira-se: “(...) A matéria controvertida cinge-se em verificar a legalidade da cobrança referente à rubrica “Encargos Limite de Crédito” efetuada na conta bancária da apelante. De início, cabe destacar que a relação entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as instituições financeiras são consideradas fornecedoras de serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), estando, portanto, sujeitas à disciplina protetiva ali estabelecida. No caso concreto, a autora/apelante sustenta que jamais contratou serviço que justificasse os débitos realizados em sua conta, apontando como indevidas as cobranças referentes aos chamados "Encargos Limite de Crédito". Contudo, da análise dos extratos bancários acostados aos autos, constata-se que houve efetiva utilização do limite de crédito disponibilizado pela instituição financeira, inclusive com movimentações sucessivas que demonstram a ocorrência de saldo negativo coberto posteriormente com os depósitos de proventos da autora, ou seja, em diversas ocasiões, a autora utilizou o limite de crédito especial (cheque especial), sendo os encargos debitados posteriormente, em razão da insuficiência de saldo e da posterior recomposição com o recebimento de proventos. Dessa forma, restou caracterizada a contraprestação pelo serviço de adiantamento de valores pela instituição financeira, sendo lícita a cobrança de encargos remuneratórios. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTO COM A RUBRICA “ENCARGOS LIMITE DE CRED”. EXTRATOS QUE INDICAM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DE VALORES ALÉM DO SALDO DISPONÍVEL EM CONTA. ENCARGO QUE NÃO SE CONFUNDE COM TARIFA. RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA. COBRANÇA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - O desconto denominado "Encargos Limite de Cred" difere das tarifas, que são decorrentes do pagamento pela prestação de um serviço, vez que decorre dos juros pela utilização do cheque especial (limite de crédito). - No caso sob análise, a cobrança é devida, pois houve uso recorrente dos serviços ofertados pela instituição bancária pelo correntista com insuficiência de fundos, conforme está demonstrado nos extratos juntados aos autos. - Assim, como a apelante não comprovou o pagamento, observa-se que a cobrança constituiu exercício regular do direito, o que afasta qualquer questionamento acerca da conduta da instituição financeira. (0801223-38.2024.8.15.0351, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 01/10/2024) Assim, diversamente do que sustenta a autora, não há nos autos qualquer prova de conduta irregular, fraude ou falha na prestação do serviço pela instituição financeira, sendo ônus da parte promovente a demonstração de tais fatos, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. Ao contrário, a documentação apresentada pela própria apelante evidencia que os descontos impugnados decorreram da efetiva utilização do serviço bancário, o que afasta a alegação de cobrança indevida. Nesse contexto, não há falar em restituição dos valores cobrados, tampouco em indenização por danos morais, uma vez que o banco apelado exerceu regularmente seu direito ao realizar os descontos impugnados. Assim, comprovada a regularidade das operações financeiras e a inexistência de ilicitude na conduta da instituição bancária apelada, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO. Nos termos do artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à apelante. (...)” Na verdade, verifica-se que a embargante, ao alegar a existência de omissão e contradição no acórdão embargado, demonstra mero inconformismo com os fundamentos do decisum e objetiva a rediscussão da matéria coerentemente apreciada, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. Cumpre salientar que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para compelir o julgador a adotar a interpretação defendida pela parte, tampouco para reabrir o debate sobre matéria já decidida. A pretensão veiculada nos autos revela nítido propósito de rediscutir o mérito do acórdão, o que é inadmissível na hipótese dos autos, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dessa forma, inexistindo na decisão embargada os vícios apontados, impõe-se a rejeição dos presentes embargos. Ante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se inalterada a decisão recorrida. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MARIA HELENA DA CONCEICAO Advogados do(a) EMBARGANTE: GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - PB27977-A, LUCAS FURTADO FRANCA DINIZ - PB28342, MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - PB28400-A EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EMBARGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa PROCESSO N. 0801541-52.2024.8.15.0761. RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos aclaratórios (ID 41226858), no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §º 2 do CPC). João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA HELENA DA CONCEIÇÃO ADVOGADOS: LUCAS FURTADO FRANCA DINIZ – OAB/PB 28342 E OUTROS APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADA: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI – OAB/SP 178033-A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. COBRANÇA DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de instituição financeira, julgou improcedentes os pedidos, ao reconhecer a regularidade de descontos realizados sob a rubrica “Encargos Limite de Crédito”. A autora sustenta inexistência de contratação válida, ilegalidade das cobranças e ocorrência de dano moral, pleiteando a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a cobrança de valores sob a rubrica “Encargos Limite de Crédito” quando evidenciada a utilização do limite de crédito (cheque especial), bem como se tal cobrança enseja restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de instituição financeira fornecedora de serviços (art. 3º, § 2º, do CDC). 4. Os extratos bancários acostados aos autos demonstram a utilização reiterada do limite de crédito disponibilizado, com registro de saldo negativo posteriormente recomposto com depósitos de proventos, caracterizando o uso do cheque especial. 5. A cobrança intitulada “Encargos Limite de Crédito” decorre da incidência de juros remuneratórios pela utilização de crédito além do saldo disponível. 6. A utilização efetiva do limite de crédito caracteriza contraprestação legítima pelo serviço de adiantamento de numerário, tornando lícita a cobrança dos encargos correspondentes. 7. Incumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), não havendo nos autos prova de fraude, falha na prestação do serviço ou cobrança indevida. 8. A inexistência de ato ilícito afasta o dever de restituição de valores e o dever de indenizar por danos morais, configurando a conduta da instituição financeira exercício regular de direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de “Encargos Limite de Crédito” é legítima quando comprovada a utilização do cheque especial pelo correntista. 2. Os encargos cobrados em razão do uso do cheque especial não configuram ilicitude, desde que demonstrado o uso do serviço. 3. A ausência de comprovação de irregularidade na cobrança afasta a repetição de indébito e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, § 2º; CPC, arts. 487, I, 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0801223-38.2024.8.15.0351, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. 01/10/2024. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801541-52.2024.8.15.0761 ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GURINHÉM RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Helena da Conceição contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Gurinhém/PB, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Banco Bradesco S/A. Na petição inicial, a autora alegou que passou a sofrer descontos em sua conta bancária sob a rubrica “Encargos Limite de Crédito”, afirmando não ter contratado serviço que justificasse as referidas cobranças. Sustentou a inexistência de relação jurídica válida quanto aos encargos debitados e requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores descontados, em dobro, e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que restou comprovada a regularidade das cobranças impugnadas, diante do conjunto probatório produzido, notadamente os extratos bancários acostados aos autos, concluindo o magistrado pela inexistência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço apta a ensejar restituição de valores ou indenização por dano moral. Irresignada, a autora interpôs apelação, sustentando, em síntese, a inexistência de contratação válida referente rubrica “Encargos Limite de Crédito”, a irregularidade dos descontos efetuados e a ocorrência de dano moral, requerendo a reforma integral da sentença para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise dos seus argumentos. A matéria controvertida cinge-se em verificar a legalidade da cobrança referente à rubrica “Encargos Limite de Crédito” efetuada na conta bancária da apelante. De início, cabe destacar que a relação entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as instituições financeiras são consideradas fornecedoras de serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), estando, portanto, sujeitas à disciplina protetiva ali estabelecida. No caso concreto, a autora/apelante sustenta que jamais contratou serviço que justificasse os débitos realizados em sua conta, apontando como indevidas as cobranças referentes aos chamados "Encargos Limite de Crédito". Contudo, da análise dos extratos bancários acostados aos autos, constata-se que houve efetiva utilização do limite de crédito disponibilizado pela instituição financeira, inclusive com movimentações sucessivas que demonstram a ocorrência de saldo negativo coberto posteriormente com os depósitos de proventos da autora, ou seja, em diversas ocasiões, a autora utilizou o limite de crédito especial (cheque especial), sendo os encargos debitados posteriormente, em razão da insuficiência de saldo e da posterior recomposição com o recebimento de proventos. Dessa forma, restou caracterizada a contraprestação pelo serviço de adiantamento de valores pela instituição financeira, sendo lícita a cobrança de encargos remuneratórios. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTO COM A RUBRICA “ENCARGOS LIMITE DE CRED”. EXTRATOS QUE INDICAM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DE VALORES ALÉM DO SALDO DISPONÍVEL EM CONTA. ENCARGO QUE NÃO SE CONFUNDE COM TARIFA. RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA. COBRANÇA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - O desconto denominado "Encargos Limite de Cred" difere das tarifas, que são decorrentes do pagamento pela prestação de um serviço, vez que decorre dos juros pela utilização do cheque especial (limite de crédito). - No caso sob análise, a cobrança é devida, pois houve uso recorrente dos serviços ofertados pela instituição bancária pelo correntista com insuficiência de fundos, conforme está demonstrado nos extratos juntados aos autos. - Assim, como a apelante não comprovou o pagamento, observa-se que a cobrança constituiu exercício regular do direito, o que afasta qualquer questionamento acerca da conduta da instituição financeira. (0801223-38.2024.8.15.0351, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 01/10/2024) Assim, diversamente do que sustenta a autora, não há nos autos qualquer prova de conduta irregular, fraude ou falha na prestação do serviço pela instituição financeira, sendo ônus da parte promovente a demonstração de tais fatos, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. Ao contrário, a documentação apresentada pela própria apelante evidencia que os descontos impugnados decorreram da efetiva utilização do serviço bancário, o que afasta a alegação de cobrança indevida. Nesse contexto, não há falar em restituição dos valores cobrados, tampouco em indenização por danos morais, uma vez que o banco apelado exerceu regularmente seu direito ao realizar os descontos impugnados. Assim, comprovada a regularidade das operações financeiras e a inexistência de ilicitude na conduta da instituição bancária apelada, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO. Nos termos do artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à apelante. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

06/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/02/2026, 17:02

Ato ordinatório

25/02/2026, 17:01

Decurso de Prazo

06/11/2025, 03:23

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA ATO ORDINATÓRIO - CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - Seção XIV – Dos atos ordinatórios em face do recurso - Art. 363. Oferecida apelação, o servidor intimará o apelado para oferecer contrarrazões. Gurinhém, 9 de outubro de 2025 ANTONIO MARCO CAVALCANTE CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - (ATUALIZADO ATÉ O PROVIMENTO CGJ/TJPB Nº. 98/2024) - (DJe 01/07/2024)

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 09:05

Documentos

Acórdão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARIA HELENA DA CONCEIÇÃO ADVOGADOS: LUCAS FURTADO FRANCA DINIZ – OAB/PB 28342 E OUTROS EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADA: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI – OAB/SP 178033-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da autora, mantendo sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A embargante sustenta a existência de omissão e contradição, ao argumento de que o julgado reconheceu a regularidade das cobranças sem apresentação de contrato, termo de adesão ou outro documento apto a demonstrar sua anuência, e requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para reforma do acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de omissão e contradição no julgado embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC e não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, salvo quando necessária à correção de vício legalmente previsto. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes à solução da controvérsia, inexistindo omissão ou contradição. 5. A insurgência da embargante revela mero inconformismo com os fundamentos adotados no julgamento anterior, buscando rediscutir matéria já apreciada, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. 6. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para compelir o julgador a adotar a interpretação defendida pela parte nem para reabrir o debate sobre o mérito da causa. 7. Ausentes os vícios apontados, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A inexistência de omissão e contradição no acórdão embargado impõe a rejeição dos embargos de declaração. 3. O mero inconformismo da parte com a solução adotada no julgamento não autoriza a rediscussão da matéria pela via dos aclaratórios. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não há. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801541-52.2024.8.15.0761 ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GURINHÉM RELATOR: MARCOS COELHO DE SALLES - Juiz Convocado para substituir o Des. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria Helena da Conceição contra o acórdão de Id. 41035230, por meio do qual a 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, mantendo a sentença de improcedência proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Banco Bradesco S/A. Nas razões dos aclaratórios, a embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, ao argumento de que o acórdão teria reconhecido a regularidade das cobranças com base apenas nos extratos bancários, sem que a instituição financeira tivesse apresentado contrato, termo de adesão ou qualquer outro documento apto a demonstrar a anuência da consumidora com a cobrança dos valores lançados sob a rubrica “Encargos Limite de Crédito”. Afirma que os extratos bancários não seriam suficientes para comprovar a legalidade das cobranças, insiste na tese de inexistência de contratação válida e requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja reformado o acórdão e julgados procedentes os pedidos iniciais. A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso, sob o fundamento de inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, aduzindo que a insurgência da embargante traduz mero inconformismo com a conclusão adotada no acórdão. É o relatório. VOTO - Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado - Relator Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos aclaratórios. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm como finalidade específica sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, eventualmente, presentes na decisão embargada, não sendo o meio hábil para a rediscussão da matéria ou para reexame do mérito da causa, salvo quando indispensável para a correção de um dos vícios previstos no referido dispositivo. No caso em exame, não se verifica a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado. A decisão foi clara e devidamente fundamentada. O acórdão se pronunciou de forma coerente sobre todos os pontos relevantes à solução da controvérsia. Confira-se: “(...) A matéria controvertida cinge-se em verificar a legalidade da cobrança referente à rubrica “Encargos Limite de Crédito” efetuada na conta bancária da apelante. De início, cabe destacar que a relação entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as instituições financeiras são consideradas fornecedoras de serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), estando, portanto, sujeitas à disciplina protetiva ali estabelecida. No caso concreto, a autora/apelante sustenta que jamais contratou serviço que justificasse os débitos realizados em sua conta, apontando como indevidas as cobranças referentes aos chamados "Encargos Limite de Crédito". Contudo, da análise dos extratos bancários acostados aos autos, constata-se que houve efetiva utilização do limite de crédito disponibilizado pela instituição financeira, inclusive com movimentações sucessivas que demonstram a ocorrência de saldo negativo coberto posteriormente com os depósitos de proventos da autora, ou seja, em diversas ocasiões, a autora utilizou o limite de crédito especial (cheque especial), sendo os encargos debitados posteriormente, em razão da insuficiência de saldo e da posterior recomposição com o recebimento de proventos. Dessa forma, restou caracterizada a contraprestação pelo serviço de adiantamento de valores pela instituição financeira, sendo lícita a cobrança de encargos remuneratórios. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTO COM A RUBRICA “ENCARGOS LIMITE DE CRED”. EXTRATOS QUE INDICAM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DE VALORES ALÉM DO SALDO DISPONÍVEL EM CONTA. ENCARGO QUE NÃO SE CONFUNDE COM TARIFA. RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA. COBRANÇA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - O desconto denominado "Encargos Limite de Cred" difere das tarifas, que são decorrentes do pagamento pela prestação de um serviço, vez que decorre dos juros pela utilização do cheque especial (limite de crédito). - No caso sob análise, a cobrança é devida, pois houve uso recorrente dos serviços ofertados pela instituição bancária pelo correntista com insuficiência de fundos, conforme está demonstrado nos extratos juntados aos autos. - Assim, como a apelante não comprovou o pagamento, observa-se que a cobrança constituiu exercício regular do direito, o que afasta qualquer questionamento acerca da conduta da instituição financeira. (0801223-38.2024.8.15.0351, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 01/10/2024) Assim, diversamente do que sustenta a autora, não há nos autos qualquer prova de conduta irregular, fraude ou falha na prestação do serviço pela instituição financeira, sendo ônus da parte promovente a demonstração de tais fatos, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. Ao contrário, a documentação apresentada pela própria apelante evidencia que os descontos impugnados decorreram da efetiva utilização do serviço bancário, o que afasta a alegação de cobrança indevida. Nesse contexto, não há falar em restituição dos valores cobrados, tampouco em indenização por danos morais, uma vez que o banco apelado exerceu regularmente seu direito ao realizar os descontos impugnados. Assim, comprovada a regularidade das operações financeiras e a inexistência de ilicitude na conduta da instituição bancária apelada, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO. Nos termos do artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à apelante. (...)” Na verdade, verifica-se que a embargante, ao alegar a existência de omissão e contradição no acórdão embargado, demonstra mero inconformismo com os fundamentos do decisum e objetiva a rediscussão da matéria coerentemente apreciada, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. Cumpre salientar que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para compelir o julgador a adotar a interpretação defendida pela parte, tampouco para reabrir o debate sobre matéria já decidida. A pretensão veiculada nos autos revela nítido propósito de rediscutir o mérito do acórdão, o que é inadmissível na hipótese dos autos, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dessa forma, inexistindo na decisão embargada os vícios apontados, impõe-se a rejeição dos presentes embargos. Ante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se inalterada a decisão recorrida. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado Relator

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA HELENA DA CONCEIÇÃO ADVOGADOS: LUCAS FURTADO FRANCA DINIZ – OAB/PB 28342 E OUTROS APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADA: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI – OAB/SP 178033-A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. COBRANÇA DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de instituição financeira, julgou improcedentes os pedidos, ao reconhecer a regularidade de descontos realizados sob a rubrica “Encargos Limite de Crédito”. A autora sustenta inexistência de contratação válida, ilegalidade das cobranças e ocorrência de dano moral, pleiteando a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a cobrança de valores sob a rubrica “Encargos Limite de Crédito” quando evidenciada a utilização do limite de crédito (cheque especial), bem como se tal cobrança enseja restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de instituição financeira fornecedora de serviços (art. 3º, § 2º, do CDC). 4. Os extratos bancários acostados aos autos demonstram a utilização reiterada do limite de crédito disponibilizado, com registro de saldo negativo posteriormente recomposto com depósitos de proventos, caracterizando o uso do cheque especial. 5. A cobrança intitulada “Encargos Limite de Crédito” decorre da incidência de juros remuneratórios pela utilização de crédito além do saldo disponível. 6. A utilização efetiva do limite de crédito caracteriza contraprestação legítima pelo serviço de adiantamento de numerário, tornando lícita a cobrança dos encargos correspondentes. 7. Incumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), não havendo nos autos prova de fraude, falha na prestação do serviço ou cobrança indevida. 8. A inexistência de ato ilícito afasta o dever de restituição de valores e o dever de indenizar por danos morais, configurando a conduta da instituição financeira exercício regular de direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de “Encargos Limite de Crédito” é legítima quando comprovada a utilização do cheque especial pelo correntista. 2. Os encargos cobrados em razão do uso do cheque especial não configuram ilicitude, desde que demonstrado o uso do serviço. 3. A ausência de comprovação de irregularidade na cobrança afasta a repetição de indébito e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, § 2º; CPC, arts. 487, I, 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0801223-38.2024.8.15.0351, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. 01/10/2024. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801541-52.2024.8.15.0761 ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GURINHÉM RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Helena da Conceição contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Gurinhém/PB, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Banco Bradesco S/A. Na petição inicial, a autora alegou que passou a sofrer descontos em sua conta bancária sob a rubrica “Encargos Limite de Crédito”, afirmando não ter contratado serviço que justificasse as referidas cobranças. Sustentou a inexistência de relação jurídica válida quanto aos encargos debitados e requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores descontados, em dobro, e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que restou comprovada a regularidade das cobranças impugnadas, diante do conjunto probatório produzido, notadamente os extratos bancários acostados aos autos, concluindo o magistrado pela inexistência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço apta a ensejar restituição de valores ou indenização por dano moral. Irresignada, a autora interpôs apelação, sustentando, em síntese, a inexistência de contratação válida referente rubrica “Encargos Limite de Crédito”, a irregularidade dos descontos efetuados e a ocorrência de dano moral, requerendo a reforma integral da sentença para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise dos seus argumentos. A matéria controvertida cinge-se em verificar a legalidade da cobrança referente à rubrica “Encargos Limite de Crédito” efetuada na conta bancária da apelante. De início, cabe destacar que a relação entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as instituições financeiras são consideradas fornecedoras de serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), estando, portanto, sujeitas à disciplina protetiva ali estabelecida. No caso concreto, a autora/apelante sustenta que jamais contratou serviço que justificasse os débitos realizados em sua conta, apontando como indevidas as cobranças referentes aos chamados "Encargos Limite de Crédito". Contudo, da análise dos extratos bancários acostados aos autos, constata-se que houve efetiva utilização do limite de crédito disponibilizado pela instituição financeira, inclusive com movimentações sucessivas que demonstram a ocorrência de saldo negativo coberto posteriormente com os depósitos de proventos da autora, ou seja, em diversas ocasiões, a autora utilizou o limite de crédito especial (cheque especial), sendo os encargos debitados posteriormente, em razão da insuficiência de saldo e da posterior recomposição com o recebimento de proventos. Dessa forma, restou caracterizada a contraprestação pelo serviço de adiantamento de valores pela instituição financeira, sendo lícita a cobrança de encargos remuneratórios. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTO COM A RUBRICA “ENCARGOS LIMITE DE CRED”. EXTRATOS QUE INDICAM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DE VALORES ALÉM DO SALDO DISPONÍVEL EM CONTA. ENCARGO QUE NÃO SE CONFUNDE COM TARIFA. RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA. COBRANÇA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - O desconto denominado "Encargos Limite de Cred" difere das tarifas, que são decorrentes do pagamento pela prestação de um serviço, vez que decorre dos juros pela utilização do cheque especial (limite de crédito). - No caso sob análise, a cobrança é devida, pois houve uso recorrente dos serviços ofertados pela instituição bancária pelo correntista com insuficiência de fundos, conforme está demonstrado nos extratos juntados aos autos. - Assim, como a apelante não comprovou o pagamento, observa-se que a cobrança constituiu exercício regular do direito, o que afasta qualquer questionamento acerca da conduta da instituição financeira. (0801223-38.2024.8.15.0351, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 01/10/2024) Assim, diversamente do que sustenta a autora, não há nos autos qualquer prova de conduta irregular, fraude ou falha na prestação do serviço pela instituição financeira, sendo ônus da parte promovente a demonstração de tais fatos, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. Ao contrário, a documentação apresentada pela própria apelante evidencia que os descontos impugnados decorreram da efetiva utilização do serviço bancário, o que afasta a alegação de cobrança indevida. Nesse contexto, não há falar em restituição dos valores cobrados, tampouco em indenização por danos morais, uma vez que o banco apelado exerceu regularmente seu direito ao realizar os descontos impugnados. Assim, comprovada a regularidade das operações financeiras e a inexistência de ilicitude na conduta da instituição bancária apelada, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO. Nos termos do artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à apelante. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA HELENA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA APELANTE: Banco Bradesco S/A. ADVOGADA: Andréa Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB/PB n. 21.740-A). 2º APELANTE: José Luís da Silva. ADVOGADO: José Paulo Pontes Oliveira (OAB/PB n.º 24.716-A). APELADO: Os Apelantes. EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DO VALORES DESCONTADOS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO RECONHECIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS QUE EXTRAPOLARAM AS FUNÇÕES COMPATÍVEIS COM CONTA-SALÁRIO. TARIFA DEVIDA. VALIDADE DOS DESCONTOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. RECURSO MANEJADO PELO AUTOR PREJUDICADO. “Havendo elementos de prova que indicam a contratação da abertura de conta- corrente, com a utilização de serviços que desbordam das funcionalidades da conta-salário, não há que se falar em erro ou engano no momento da contratação, tampouco em intenção de utilização da conta unicamente para o recebimento de salário, razão pela qual revela-se legítima a cobrança da tarifa de serviços.” (0803392-72.2021.8.15.0231, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 10/08/2022). APELANTE: MARIA DO CEU SILVA - Advogados do(a) APELANTE: KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250-A, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE – PB26712-A. APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BRADESCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS EM SUPOSTA CONTA SALÁRIO. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE EXPRESSO EM CONTRATO. CONSTATAÇÃO DE USO DE OUTROS SERVIÇOS. EXTRATO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA O USO DE OUTROS SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PELO BANCO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/RN 392) 1º APELADO: José Pereira de Souto. ADVOGADOS: Vinícius Queiroz de Souza (OAB/PB 26.220) e John Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712) 2º APELANTE: José Pereira de Souto ADVOGADOS: Vinícius Queiroz de Souza (OAB/PB 26.220) e John Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712) 2º APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/RN 392 APELAÇÕES CÍVEIS. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Dano Moral. Abertura de Conta Salário. Ausência de Contratação de Serviços. Extratos Bancários que Comprovam a Utilização de Serviços Disponíveis pela Instituição Financeira. Cobrança da Cesta de Serviços que Não Pode Ser Considerada Ilegal. Reforma da Sentença que se Impõe. Provimento do Apelo da Instituição Financeira. Recurso do Consumidor Prejudicado. 1. Comprovado nos autos que o autor utiliza sua conta bancária para realização de outros serviços disponibilizados pela instituição financeira, não há que se falar em ilegalidade na cobrança da tarifa de “Cesta de Serviços”, tendo em vista que a vedação da cobrança se aplica exclusivamente às contas-salários. 2. Tendo em vista que o resultado do apelo da instituição financeira foi o julgamento pela improcedência dos pedidos do consumidor, resta prejudicado o pedido de majoração da reparação por danos morais. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801541-52.2024.8.15.0761 [Bancários] Vistos. MARIA HELENA DA CONCEIÇÃO ajuizou a presente ação contra o BANCO BRADESCO S. A, buscando a tutela jurisdicional para declarar a nulidade da cobrança de tarifas bancárias denominadas “ENC LIM CREDITO” e “ENCARGOS LIMITE DE CRED”, que alega não ter contratado, requerendo a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de sua conta bancária, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a autora que é aposentada pelo INSS recebendo um salário mínimo como único meio de sustento, e que em 2019 a 2024 sofreu descontos referentes a tarifas bancárias, serviços que alega não ter contratado. Anexou instrumento procuratório e documentos. Em sua contestação, a demandada defende que não houve qualquer ilicitude quando da contratação do pacote de serviços. Anexou instrumento procuratório e documentos. Impugnação à contestação nos autos. Intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram-se pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. 2 – Das Preliminares Em relação às preliminares aventadas pela parte ré, deixo de apreciá-las nos termos do art. 488 do CPC, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente. 3 – Da Fundamentação Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. No caso em exame, a parte autora afirma que possui uma conta bancária perante o demandado para o recebimento de seus proventos e que o promovido realiza descontos a título de tarifas bancárias, sem contratação, juntando o extrato de conta bancária que vem a comprovar as cobranças realizadas pelo réu. Diante disso, requer a declaração de nulidade das cobranças realizadas, a conversão da conta corrente em conta-benefício, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do impacto financeiro e psicológico causado pela conduta da instituição financeira. O promovido sustenta em sua defesa a inexistência de dever de indenizar, argumentando que a cobrança das tarifas bancárias está amparada pela Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se caracterizam como consumidor e fornecedor, segundo o conceito estatuído nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, além do consignado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, a responsabilidade do requerido é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa. Ou seja, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC). Apesar de incidir no caso as disposições do CDC, a análise da legalidade da cobrança de tarifas administrativas sobre a conta-salário-proventos para beneficiários do INSS deve ser aferida com base nas Resoluções n. 3.402 e 3.424, do Banco Central do Brasil. A Resolução BACEN n. 3.402/2006 retrata ser ilícita a cobrança, a qualquer título, de tarifas destinadas ao ressarcimento pela prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, in verbis: Art. 1º A partir de 2 de abril de 2007, as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, ficam obrigadas a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às quais não se aplicam as disposições da Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções 2.747, de 28 de junho de 2000, e 2.953, de 25 de abril de 2002, nem da Resolução 3.211, de 30 de junho de 2004. (Prazo prorrogado pela Resolução 3.424, de 21/12/2006.) Art. 2º Na prestação de serviços nos termos do art. 1º: I - é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis; (…) § 1º A vedação à cobrança de tarifas referida no inciso I aplica-se, inclusive, às operações de: I - saques, totais ou parciais, dos créditos; II - transferências dos créditos para outras instituições, quando realizadas pelos beneficiários pelo valor total creditado, admitida a dedução de eventuais descontos com eles contratados para serem realizados nas contas de que trata o art. 1º, relativos a parcelas de operações de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil. - Grifos acrescentados. A previsão acima estabelecida – da vedação da cobrança de tarifas nas contas para o percebimento de salários, aposentadorias e similares – não se aplica, contudo, aos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por força do art. 6º, I, da Resolução n. 3.424/2006 BACEN, senão vejamos: Art. 6º O disposto na Resolução 3.402, de 2006, não se aplica à prestação de serviços de pagamento: I - a beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS; Ressalte-se que a Resolução nº 3.424/06 revogou, a contar de 02/04/2007, a Resolução nº 2.718/2000, citada pela autora como fundamento relativo ao pedido na inicial. – Grifos acrescentados. Esclareço, outrossim, que a Resolução n. 5.058, vigente desde 01/03/2023, revogou as Resoluções n. 3.402 e 3.424, mantendo, contudo, as mesmas definições acima explicitadas.1 Nesse cenário, sequer há a necessidade da abertura de conta bancária para o percebimento do benefício previdenciário pelo INSS, bastando ao beneficiário solicitar à Autarquia Federal o recebimento via cartão magnético, onde poderá realizar o saque dos valores, sem custos. A informação é extraída do sítio eletrônico oficial do Ministério da Previdência Social:2 O segurado que tem o direito a benefício previdenciário reconhecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não é obrigado a abrir conta corrente para receber os pagamentos. É possível optar por receber o benefício por cartão magnético. Nessa modalidade, o INSS localiza a agência bancária mais próxima à residência do cidadão e emite um cartão específico para o saque dos valores. Não há qualquer custo para a emissão do cartão nem para os saques. Caso receba por conta corrente e deseje alterar a forma de recebimento, basta acessar o Meu INSS, seja pelo aplicativo para celulares ou pelo site gov.br/meuinss. Quem não tem acesso à internet pode solicitar a mudança pelo telefone 135. Não é preciso se deslocar até uma agência do INSS para fazer a alteração. Dessa forma, aos beneficiários do INSS não se estendem as vantagens previstas à conta-salário, porquanto esta se revela incompatível para o percebimento dos proventos de aposentadoria, conforme o disposto no art. 6º, I, da Resolução BACEN n. 3.424/2006. Assim, diante da opção do(a) consumidor(a) em abrir conta bancária para o recebimento do benefício previdenciário do INSS, inviável a isenção tarifária pretendida, independentemente da existência de movimentações típicas de conta corrente. Logo, exsurge a regularidade da conduta da instituição financeira, na forma de que dispõe o art. 188, I, do Código Civil, segundo o qual “Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”, sendo descabida qualquer ilicitude advinda em torno dos descontos para manutenção da conta bancária, afastando-se, por conseguinte, a declaração de nulidade da tarifa, bem como o dever de indenizar, ensejando a improcedência dos pedidos exordiais. Sobre o tema, cito a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CESTA DE SERVIÇOS. CONTA BANCÁRIA PARA O PERCEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. INCOMPATIBILIDADE COM A ADOÇÃO DA CONTA-SALÁRIO. ART. 6º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 3.424/2006, DO BACEN. ISENÇÃO AFASTADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ART. 188, I DO CÓDIGO CIVIL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO BANCO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. A tarifação em conta-salário é indevida, à luz do disposto na Resolução BACEN nº 3402/2006, cujo art. 2º, I, estabelece que “é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços”. De acordo com o Ministério da Previdência Social, é desnecessária a abertura de conta bancária para o percebimento do benefício previdenciário pelo INSS, bastando ao beneficiário solicitar à Autarquia o recebimento via cartão magnético, onde poderá realizar o saque dos valores, sem custos. A isenção tarifária em conta-salário não se aplica aos beneficiários do INSS que optaram pela abertura de conta bancária, por força do art. 6º, I, da Resolução nº 3.424/2006 BACEN. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08081855120238150371, Relator: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/06/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. […] MÉRITO. TARIFA DE MANUTENÇÃO. CONTA BANCÁRIA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELO INSS. COBRANÇA POSSÍVEL (RESOLUÇÃO Nº 3.424/2006 DO BACEN). EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3. O artigo 2º, da Resolução do BACEN nº 3.402/06, veda à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários de conta-salário, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços. Contudo, a referida vedação não se aplica aos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social. INSS, conforme disposto no inciso I do art. 6º da Resolução nº 3.424/2006 do BACEN. 4. Restando incontroverso, nos autos, que o consumidor utiliza a conta bancária, aberta junto ao fornecedor, para recebimento de benefício previdenciário do INSS, não seria beneficiada pela isenção de tarifa. 5. Apelo conhecido e provido. (TJPB; AC 0802891-68.2023.8.15.0031; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. João Batista Barbosa; DJPB 17/05/2024) – Grifos acrescentados. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA EM CONTA-CORRENTE. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. A conta salário isenta de cobrança de tarifas é aquela em que o correntista somente pode receber os valores do empregador e realiza o saque, não havendo quaisquer outros serviços disponíveis e depende de convênio entre o banco e a empresa pagadora. O INSS não possui convênio para conta salário, possibilitando aos beneficiários que não desejam abrir contas correntes ou poupança com instituições bancárias, passíveis de tarifação, o recebimento de seu benefício por meio de 'cartão magnético INSS'. Com fulcro no art. 373, II, do CPC, incumbe ao Banco Recorrido a demonstração quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (TJPB: 0800833-61.2021.8.15.0161, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 17/10/2023) – Grifos acrescentados. Para além desses fundamentos, os extratos bancários anexados aos autos (Ids 101267006) indicam a existência de outras operações e serviços, o que é suficiente para comprovar que trata-se de conta corrente passível da cobrança da tarifa de pacote de serviços. A propósito, colho da jurisprudência do TJPB: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELAÇÕES N.º 0801698-25.2023.8.15.0061. ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca de Araruna. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. 1º VISTOS, relatos e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação do Banco Réu, dando-lhe provimento, julgando prejudicada a Apelação interposta pelo Autor. (TJ-PB: 0801698-25.2023.8.15.0061, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 03/07/2024) – Grifos acrescentados. Processo nº: 0801074-55.2023.8.15.0261Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Tarifas] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (TJ-PB: 0801074-55.2023.8.15.0261, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 04/06/2024) – Grifos acrescentados. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0801136-14.2023.8.15.0191 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Soledade RELATOR: Des. João Batista Barbosa 1º VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao primeiro apelo e julgar prejudicado o segundo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (TJ-PB: 0801136-14.2023.8.15.0191, Rel. Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/02/2024) – Grifos acrescentados. Destarte, havendo demonstração da utilização de serviços que extrapolam a natureza de conta-salário, não haveria mesmo como imputar responsabilidade indenizatória à Instituição Financeira pelos descontos, os quais devem ser considerados legítimos. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo do direito pleiteado na inicial, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, revestindo a cobrança de regular exercício de seu direito de credora. 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais. Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos. Intimações necessárias. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição, nos termos da legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); Se o apelado interpuser apelação adesiva, o apelante para intime-se apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. Gurinhém/PB, data e assinatura digitais. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

25/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(18)