Procedimento Comum Cível 0801833-40.2020.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801833-40.2020.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ARTUR VENANCIO DE SOUSA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801833-40.2020.8.15.0191 [Seguro, Acidente de Trânsito, Seguro] Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada por ARTUR VENANCIO DE SOUSA contra SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., por meio da qual o Autor busca o pagamento de indenização securitária integral (R$ 13.500,00) em razão de invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 29 de dezembro de 2016. O Autor alegou que, em virtude do sinistro, sofreu lesão em estrutura craniofacial que resultou em invalidez permanente. A Ré apresentou Contestação (ID 38409349) suscitando preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio e válido requerimento administrativo. Arguiu, ainda, a prejudicial de mérito da prescrição trienal. No mérito, defendeu a necessidade de comprovação da invalidez e a aplicação da proporcionalidade do pagamento conforme a tabela da Lei nº 11.945/2009. O feito foi saneado, sendo fixados os pontos controvertidos e deferida a prova pericial médica (ID 72322843 e ID 122732500). O Laudo Pericial foi acostado aos autos (ID 126140900 e ID 126140899). O Autor manifestou-se sobre o laudo, ratificando a conclusão de invalidez parcial e incompleta de 50% na estrutura craniofacial e ratificou o pedido indenizatório proporcional de R$ 6.750,00 (ID 127183546). A Seguradora Ré, em sua manifestação sobre a prova pericial (ID 126664824), concordou expressamente com os resultados do laudo, aceitando a quantificação de 50% de dano resultante em R$ 6.750,00 e requerendo o julgamento do feito com base nesses parâmetros. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Dos Requisitos Processuais e Prejudiciais de Mérito A preliminar de falta de interesse de agir arguida pela Ré não merece acolhimento. A documentação anexada (ID 38097564) demonstra que o Autor buscou a via administrativa (Sinistro nº 3180544121), mas o pedido foi cancelado, gerando a pretensão resistida que funda o interesse processual. O ajuizamento da ação após o não atendimento da pretensão na esfera administrativa é suficiente para configurar o interesse de agir. Quanto à prejudicial de mérito de prescrição, o acidente ocorreu em 29/12/2016. O prazo prescricional de três anos aplica-se ao Seguro DPVAT, conforme previsão do Código Civil. O requerimento administrativo (noticiado no ID 38097564) suspendeu a contagem do prazo prescricional. O cancelamento do pedido administrativo, que indica o fim da suspensão e o nascimento da pretensão resistida, ocorreu em 21/05/2019. A presente ação foi ajuizada em 23/12/2020, ou seja em pleno prazo prescricional, sendo, pois, válida. Afasto, portanto, a prejudicial de mérito da prescrição. 2. Do Mérito A controvérsia cinge-se em verificar a existência de invalidez permanente decorrente do acidente e, em caso positivo, o percentual de indenização cabível. O pagamento da indenização do Seguro DPVAT é devida mediante a comprovação do acidente e do dano resultante. A prova principal produzida nos autos foi o Laudo Pericial Médico (ID 126140900), concluído em 31 de outubro de 2025. O perito, em resposta aos quesitos, foi categórico ao afirmar o nexo causal entre o sinistro e a lesão, bem como a extensão da invalidez. O perito atestou que: "R. Sim, há sequela ESTRUTURA CRANIO FACIAL (TRAUMATISMO CRANIANO COM HEMORRAGIA SUBDURAL)." Em relação ao grau de invalidez, o perito concluiu que há "invalidez definitiva, parcial e incompleta por lesão do segmento (ESTRUTURA) CRANIO FACIAL na porcentagem de 50% (cinquenta por cento) equivalente a perda de média repercussão." É fundamental notar que tanto o Autor quanto a Ré concordaram expressamente com as conclusões do laudo pericial e com o valor dele decorrente, fixado em R$ 6.750,00 (ID 127183546 e ID 126664824). O laudo pericial, que goza de presunção de veracidade técnica, comprovou a invalidez permanente parcial e incompleta. A indenização deve, portanto, ser proporcional ao grau dessa invalidez. O laudo pericial classificou a perda funcional do Autor como de média repercussão, correspondendo a 50%. Aplicando-se a regra de proporcionalidade à lesão em estrutura craniofacial de R$ 13.500,00, de grau de repercussão média (50%), a indenização devida pela Seguradora corresponde a 50% do valor máximo de cobertura, resultando em: R$ 13.500,00 x 50% = R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais). Considerando que as partes concordaram com a conclusão e valoração do laudo pericial, a procedência do pedido é medida que se impõe, devendo a condenação ser fixada no valor apurado. Ainda, caso o autor tenha percebido valores a título de indenização os mesmos devem ser deduzidos do montante a ser recebido, desde que devidamente comprovado nos presentes autos. 3. Dos Consectários Legais A correção monetária da indenização do seguro DPVAT, por invalidez, incide a partir da data do evento danoso, garantindo a recomposição do valor segurado na data do sinistro. Portanto, a correção deve incidir a partir de 29/12/2016. Os juros de mora, por sua vez, são devidos a partir da citação válida, uma vez que a constituição em mora da Seguradora ocorreu com o ajuizamento da ação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. a pagar ao Autor ARTUR VENANCIO DE SOUSA a indenização securitária no valor de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), devendo ser deduzido os valores pagos e comprovados a este título (indenização) ao promovente. Sobre o valor da condenação: a) Deverá incidir correção monetária (pelo INPC/IBGE) a partir da data do evento danoso (29/12/2016). b) Deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando em conta a natureza da causa, o tempo de tramitação e o trabalho realizado, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. ANDREIA SILVA MATOS Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Fica a parte promovida, por este expediente, intimada para efetuar o recolhimento das custas finais, conforme Guia id 154940824, no prazo de 10(dez) dias.

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