Procedimento Comum Cível 0802378-50.2020.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802378-50.2020.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802378-50.2020.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc. Primeiramente, não há que se falar em coisa julgada entre esta ação e a outra anteriormente ajuizada (Processo nº 0505628-70.2017.4.05.8202), pois a obtenção de nova documentação e formulação de novo requerimento são elementos suficientes para afastar a identidade entre as causas de pedir dos processos. A propósito, confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. COISA JULGADA. RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVOS DOCUMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU 43. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRIMAZIA DA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 8. Tenho que o pedido de concessão de benefício por incapacidade comporta nova apreciação à vista da documentação reunida pela parte autora, que não integrou o acervo probatório do feito transitado em julgado (art. 485, VII, do Código de processo Civil), bem assim em razão da existência de novo requerimento administrativo, indeferido pelo INSS por falta de comprovação de incapacidade. Assim, considerando que quando da renovação do pedido a autora levou à apreciação da Autarquia outras provas, inclusive com relação à continuidade do tratamento de sua moléstia, tenho que a sentença proferida em ação anterior não impede a apreciação desses documentos. (...) 12. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido. (TNU - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. Proc. Nº 0031861- 11.2011.4.03.6301/SP. Relator Juiz Federal João Batista Lazzari. Data da decisão: 07.05.2015). PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM JUNTADA DE DOCUMENTOS AINDA NÃO ANALISADOS. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO. ART. 515, PARÁGRAFO 3º, CPC. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença hostilizada, reconhecendo a existência da coisa julgada, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inc. V, do CPC. 2. O primeiro processo, visando a obtenção do benefício de aposentadoria rural por idade, apesar de possuir identidade de partes e objeto, fundamentou-se em causa de pedir diversa, visto que, após o trânsito em julgado da sentença que o julgou improcedente (31/01/2011), a promovente apresentou um novo requerimento administrativo (30/08/2011), com a juntada de documentos que não foram analisados no feito anterior, de modo a restar comprovado que foi trazida à presente ação matéria ainda não apreciada. (AC 581088/CE, Quarta Turma, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, pub. DJe 03/07/2015) Dessa forma, embora haja identidade de partes, os objetos das ações são distintos, não havendo que se falar, por conseguinte, em idênticos causa de pedir e pedido. Diante desse quadro, não restou caracterizada a ocorrência de coisa julgada. Superado este ponto, considerando que a contestação não trouxe fato novo impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 350, NCPC), nem aventou as matérias enumeradas no art. 337, NCPC (art. 351, NCPC), passo a sanear o feito (art. 357, NCPC). Não há questões processuais pendentes. Fixo como ponto controvertido a incapacidade da parte acionante. Observando-se que se trata de fato constitutivo do direito da parte autora, a este incumbe o ônus da prova. Considerando-se que o INSS não manifestou interesse na produção de provas, designe-se audiência de instrução e julgamento de acordo com a disponibilidade da pauta deste juízo. Intimem-se as partes da audiência designada, esclarecendo ao(s) advogado(s) das mesmas que a eles cabe informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do NCPC). Ficam desde logo intimadas as partes para, querendo, no prazo comum de 05, pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes no saneamento (art. 357,§1º do NCPC). Intime-se na íntegra desta decisão. Cumpra-se. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

22/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação MANDADO - Por fim, aduziu o juízo: “Suspendo o feito pelo prazo de 30 dias. Intime-se a causídica da falecida promovente para, em tal prazo, promover a habilitação dos sucessores, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.”.

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

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