Procedimento Comum Cível 0802125-28.2025.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802125-28.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:27

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:14

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0802125-28.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Sistema Nacional do Desporto] AUTOR(S): Nome: JOSE PAULO DOS SANTOS Endereço: Rua do Campo s/n próximo a caixa de agua, centro C, 00, ze paulo, Rua do Campo s/n próximo a caixa de agua,, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. I — RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por JOSÉ PAULO DOS SANTOS, na qualidade de representante do CONFIANÇA FUTEBOL CLUBE, em face do MUNICÍPIO DE JACARAÚ, especificamente contra ato da Comissão Organizadora do Campeonato Municipal de Futebol de Jacaraú 2025. Em sua peça exordial constante do (ID 129123602), sustenta o autor que a referida competição é regida por regulamento próprio (ID 129123605), ao qual todas as agremiações aderiram. Narra que a equipe FORMOSA F.C., integrante do certame, teria incorrido em irregularidade gravíssima ao inscrever 05 (cinco) atletas "estrangeiros", em manifesta violação ao disposto no Art. 9º do Regulamento, que limita tal inscrição a apenas 04 (quatro) jogadores. Aduz que, embora a irregularidade tenha sido reconhecida pela Comissão Julgadora administrativa, a penalidade aplicada consistiu na perda de apenas 03 (três) pontos, conforme se extrai do documento acostado ao (ID 129123607). O autor defende que a sanção correta, à luz do Art. 13º do Regulamento da competição, deveria ser a perda de 06 (seis) pontos ou, alternativamente, a desclassificação da equipe infratora, tal como ocorrido com a equipe FORÇA JOVEM em situação análoga (ID 129123606). Argumenta que a manutenção da decisão administrativa gera prejuízo direto ao CONFIANÇA FUTEBOL CLUBE, uma vez que a retificação da pontuação da equipe FORMOSA F.C. alteraria a tabela de classificação, impedindo o avanço desta para a fase de "mata-mata". Pugnou, liminarmente, pela suspensão do campeonato e, no mérito, pela condenação do réu na obrigação de retificar a classificação com a aplicação rigorosa das sanções regulamentares. Com a inicial, foram juntados documentos, destacando-se o Regulamento do Campeonato Municipal de Futebol 2025 (ID 129123605) e as decisões proferidas pela Secretaria Municipal de Esportes — SMESP (IDs 129123607 e 129123608). Este Juízo, por meio da decisão constante do (ID 131712926), fundamentada no Art. 217, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, reconheceu, em sede de cognição sumária, a ausência de comprovação do exaurimento das instâncias da Justiça Desportiva, determinando a intimação da parte autora para se manifestar nos termos do Art. 10 do Código de Processo Civil. Devidamente intimada, a parte autora manifestou-se, contudo, sem lograr demonstrar o prévio e efetivo esgotamento da jurisdição desportiva especializada ou o transcurso do prazo legal para tanto. É o breve relatório. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente controvérsia reside na análise da legalidade de ato administrativo sancionatório proferido em sede de competição esportiva municipal e na possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em face da autonomia das entidades desportivas. O ordenamento jurídico pátrio, por meio do Art. 217, § 1º, da Constituição Federal, estabelece uma condição de procedibilidade específica para as ações que versem sobre disciplina e competições desportivas: o prévio exaurimento das instâncias da Justiça Desportiva. Trata-se de uma jurisdição especial, de natureza administrativa, cuja observância é cogente antes da submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário. Da análise percuciente dos autos, observa-se que o autor instruiu a inicial com decisões proferidas pela "Comissão Julgadora e Organização do Campeonato Municipal de Jacaraú" (IDs 129123607 e 129123608). Tais documentos demonstram que houve uma insurgência administrativa na esfera da Secretaria Municipal de Esportes. Contudo, a estrutura de julgamento interna de um torneio municipal não se confunde, necessariamente, com o sistema de Justiça Desportiva previsto na legislação federal (Lei nº 9.615/1998 — Lei Pelé, e Lei nº 14.597/2023 — Lei Geral do Esporte). A Constituição da República é taxativa ao condicionar o acesso ao Judiciário ao esgotamento das instâncias desportivas, fixando, inclusive, um prazo máximo de 60 (sessenta) dias para que referida justiça especializada profira sua decisão final, conforme dicção do § 2º do supramencionado Art. 217. No caso em tela, a controvérsia gravita estritamente em torno da interpretação de regras de competição limite de inscrições de atletas e aplicação de pontuação negativa, o que se insere no conceito de "disciplina e competições desportivas". Não há nos autos qualquer prova de que a parte autora tenha provocado os órgãos superiores da Justiça Desportiva (como o Tribunal de Justiça Desportiva — TJD) ou que tenha decorrido o prazo constitucional de sessenta dias sem uma solução definitiva na esfera administrativa especializada. Note-se que a existência de uma "Comissão Julgadora" no âmbito do Município de Jacaraú, conforme previsto no Art. 26º e 27º do Regulamento (ID 129123605), representa apenas o primeiro degrau administrativo da organização local, não suprindo a exigência de exaurimento das instâncias hierárquicas da justiça desportiva regional ou nacional, conforme o caso. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça da Paraíba é uníssona no sentido de que a intervenção judicial precoce em lides desportivas viola o princípio da autonomia das entidades desportivas e a regra da competência constitucional. A falta de prova do esgotamento da via administrativa desportiva configura ausência de interesse processual, sob o prisma da necessidade e da adequação, gerando a carência da ação. Ademais, instada a se manifestar sobre este óbice processual, a parte autora não apresentou elementos fáticos ou jurídicos capazes de demonstrar que a lide ultrapassou as barreiras da jurisdição especializada. O Poder Judiciário não pode atuar como uma instância revisora imediata de decisões de campo ou de mesa de competições amadoras sem que se respeite o rito constitucionalmente imposto. Dessa forma, resta configurada a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a condição de procedibilidade imposta pelo Art. 217, § 1º, da CF/88 não foi satisfeita. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, e em consonância com o entendimento exarado no despacho de ID 131712926, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no Art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, cumulado com o Art. 217, § 1º, da Constituição Federal. Custas processuais pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, que ora mantenho. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação da parte ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCR

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 21:00

Ausência de pressupostos processuais

11/05/2026, 21:00

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 12:44

Decurso de Prazo

25/03/2026, 01:08

Publicação

09/03/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0802125-28.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Sistema Nacional do Desporto] AUTOR(S): Nome: JOSE PAULO DOS SANTOS Endereço: Rua do Campo s/n próximo a caixa de agua, centro C, 00, ze paulo, Rua do Campo s/n próximo a caixa de agua,, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de ação de procedimento comum cível, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSÉ PAULO DOS SANTOS, representando o CONFIANÇA FUTEBOL CLUBE, em face do MUNICÍPIO DE JACARAÚ, representado pela Comissão Organizadora do Campeonato Municipal de Futebol de Jacaraú 2025. Narra o autor que é representante de uma das equipes participantes do Campeonato Municipal de Futebol de Jacaraú 2025, competição organizada pela Secretaria Municipal de Esportes, regida por regulamento ao qual todas as equipes aderiram no ato da inscrição. Afirma que o campeonato municipal contou com 12 clubes participantes, divididos em dois grupos (A e B), classificando-se quatro equipes de cada grupo para a fase seguinte. Relata que a equipe FORMOSA F.C. foi denunciada por ter inscrito cinco jogadores "estrangeiros", quando o regulamento da competição permite apenas quatro. Sustenta que a irregularidade foi reconhecida pela comissão organizadora, mas que foi aplicada penalidade de perda de apenas três pontos à equipe infratora. Alega que tal decisão contraria o Regulamento do Campeonato Municipal, especialmente os artigos 9º e 13º. O artigo 9º estabelece o limite máximo de quatro atletas "estrangeiros" por equipe, permitindo relacionar apenas três deles para cada partida. O artigo 13º prevê que, no caso de atleta atuar de forma irregular na competição e este fato for comprovado, a equipe perderá seis pontos. Argumenta que a decisão que aplicou apenas três pontos de penalidade viola frontalmente o regulamento, quando deveria ter sido aplicada a penalidade de perda de seis pontos, conforme determina o artigo 13º, ou até mesmo a eliminação da equipe, conforme precedente da própria comissão no mesmo campeonato. Sustenta que, com a perda de seis pontos, a equipe FORMOSA F.C. ficaria com zero pontos e seria eliminada na primeira fase, não obtendo a pontuação necessária para se classificar. Invoca o princípio do pacta sunt servanda, afirmando que o regulamento da competição desportiva possui natureza de contrato de adesão, vinculando todos os participantes às suas cláusulas. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão liminar do campeonato municipal até o deslinde da questão, bem como a retificação da tabela de classificação, aplicando-se à equipe FORMOSA F.C. a penalidade de desclassificação ou a perda de seis pontos, conforme determina o regulamento. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela de urgência e a condenação da parte ré na obrigação de fazer consistente na correta aplicação da penalidade regulamentar, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. É o relatório. É tema consolidado na jurisprudência que o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei, conforme disposto no art. 217 da Constituição Federal. No presente caso, verifico que a presente demanda versa sobre questões desportivas, e que não houve o esgotamento das as instâncias da justiça desportiva. O autor junta tão somente análise de recurso interposto junto a A Comissão Julgadora e a Organização do Campeonato Municipal de Jacaraú(Num. 129123607). Assim, reconheço a incompetência deste juízo para processar o feito. Nesse sentido: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO AMADOR - SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CAMPEONATOS - PODER JUDICIÁRIO - INCOMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA. As ações envolvendo competições desportivas, somente podem ser ajuizadas no Poder Judiciário, depois de esgotadas as instâncias da justiça desportiva, conforme disposto no art. 217 da Constituição Federal.(TJ-MG - Remessa Necessária: 00030886520188130232 Dores do Indaiá, Relator.: Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 31/10/2019, 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPETIÇÃO ESPORTIVA. CAMPEONATO DE FUTEBOL AMADOR PROMOVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO PELA JUSTIÇA DESPORTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. ALEGA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. QUESTÕES LITIGIOSAS DE COMPETIÇÕES DE ASSOCIAÇÕES E EQUIPES NÃO FEDERADAS QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA. INACOLHIMENTO. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NO CBJD. NÃO ESGOTAMENTO DA JUSTIÇA DESPORTIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei".(TJ-SC - AC: 00049282720128240067 São Miguel do Oeste 0004928-27.2012.8.24.0067, Relator.: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 19/07/2018, 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos) Antes de determinar a extinção do processo, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, determino: Intime-se a parte impetrante para manifestação sobre a ocorrência de incompetência, no prazo de 10 dias, na forma do art. 10 do CPC, in verbis: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 22 de janeiro de 2026. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz de Direito em Substituição Cumulativa PVF INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 10:42

Incompetência

25/01/2026, 10:24

Inclusão no Juízo 100% Digital

16/12/2025, 17:17

Documentos

Sentença

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0802125-28.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Sistema Nacional do Desporto] AUTOR(S): Nome: JOSE PAULO DOS SANTOS Endereço: Rua do Campo s/n próximo a caixa de agua, centro C, 00, ze paulo, Rua do Campo s/n próximo a caixa de agua,, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de ação de procedimento comum cível, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSÉ PAULO DOS SANTOS, representando o CONFIANÇA FUTEBOL CLUBE, em face do MUNICÍPIO DE JACARAÚ, representado pela Comissão Organizadora do Campeonato Municipal de Futebol de Jacaraú 2025. Narra o autor que é representante de uma das equipes participantes do Campeonato Municipal de Futebol de Jacaraú 2025, competição organizada pela Secretaria Municipal de Esportes, regida por regulamento ao qual todas as equipes aderiram no ato da inscrição. Afirma que o campeonato municipal contou com 12 clubes participantes, divididos em dois grupos (A e B), classificando-se quatro equipes de cada grupo para a fase seguinte. Relata que a equipe FORMOSA F.C. foi denunciada por ter inscrito cinco jogadores "estrangeiros", quando o regulamento da competição permite apenas quatro. Sustenta que a irregularidade foi reconhecida pela comissão organizadora, mas que foi aplicada penalidade de perda de apenas três pontos à equipe infratora. Alega que tal decisão contraria o Regulamento do Campeonato Municipal, especialmente os artigos 9º e 13º. O artigo 9º estabelece o limite máximo de quatro atletas "estrangeiros" por equipe, permitindo relacionar apenas três deles para cada partida. O artigo 13º prevê que, no caso de atleta atuar de forma irregular na competição e este fato for comprovado, a equipe perderá seis pontos. Argumenta que a decisão que aplicou apenas três pontos de penalidade viola frontalmente o regulamento, quando deveria ter sido aplicada a penalidade de perda de seis pontos, conforme determina o artigo 13º, ou até mesmo a eliminação da equipe, conforme precedente da própria comissão no mesmo campeonato. Sustenta que, com a perda de seis pontos, a equipe FORMOSA F.C. ficaria com zero pontos e seria eliminada na primeira fase, não obtendo a pontuação necessária para se classificar. Invoca o princípio do pacta sunt servanda, afirmando que o regulamento da competição desportiva possui natureza de contrato de adesão, vinculando todos os participantes às suas cláusulas. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão liminar do campeonato municipal até o deslinde da questão, bem como a retificação da tabela de classificação, aplicando-se à equipe FORMOSA F.C. a penalidade de desclassificação ou a perda de seis pontos, conforme determina o regulamento. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela de urgência e a condenação da parte ré na obrigação de fazer consistente na correta aplicação da penalidade regulamentar, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. É o relatório. É tema consolidado na jurisprudência que o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei, conforme disposto no art. 217 da Constituição Federal. No presente caso, verifico que a presente demanda versa sobre questões desportivas, e que não houve o esgotamento das as instâncias da justiça desportiva. O autor junta tão somente análise de recurso interposto junto a A Comissão Julgadora e a Organização do Campeonato Municipal de Jacaraú(Num. 129123607). Assim, reconheço a incompetência deste juízo para processar o feito. Nesse sentido: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO AMADOR - SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CAMPEONATOS - PODER JUDICIÁRIO - INCOMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA. As ações envolvendo competições desportivas, somente podem ser ajuizadas no Poder Judiciário, depois de esgotadas as instâncias da justiça desportiva, conforme disposto no art. 217 da Constituição Federal.(TJ-MG - Remessa Necessária: 00030886520188130232 Dores do Indaiá, Relator.: Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 31/10/2019, 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPETIÇÃO ESPORTIVA. CAMPEONATO DE FUTEBOL AMADOR PROMOVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO PELA JUSTIÇA DESPORTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. ALEGA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. QUESTÕES LITIGIOSAS DE COMPETIÇÕES DE ASSOCIAÇÕES E EQUIPES NÃO FEDERADAS QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA. INACOLHIMENTO. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NO CBJD. NÃO ESGOTAMENTO DA JUSTIÇA DESPORTIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei".(TJ-SC - AC: 00049282720128240067 São Miguel do Oeste 0004928-27.2012.8.24.0067, Relator.: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 19/07/2018, 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos) Antes de determinar a extinção do processo, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, determino: Intime-se a parte impetrante para manifestação sobre a ocorrência de incompetência, no prazo de 10 dias, na forma do art. 10 do CPC, in verbis: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 22 de janeiro de 2026. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz de Direito em Substituição Cumulativa PVF INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

06/03/2026, 00:00