Execução de Título Extrajudicial 0804369-38.2024.8.15.0141 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0804369-38.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/03/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804369-38.2024.8.15.0141. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: JULIO CESAR ALEXANDRE DA SILVA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO em face de JULIO CESAR ALEXANDRE DA SILVA. As partes pediram a homologação judicial de acordo celebrado (ID 136150493). Autos conclusos. É o relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 840 do Código Civil, é permitido aos interessados prevenirem ou terminarem conflitos por meio de concessões mútuas. Na mesma linha, o Código de Processo Civil estimula a solução consensual dos conflitos, definindo como dever dos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público o estímulo à conciliação, mediação e outros métodos de solução consensual, inclusive no curso do processo (art. 3º, §2º e §3º, CPC). Importantes efeitos resultam desta opção do legislador, especialmente quanto à possibilidade de a negociação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. No caso em questão, o acordo encerra o conflito decorrente de relação contratual, envolvendo o pagamento de dívida. Como se sabe, os direitos citados são disponíveis e, por isso, as partes têm plena capacidade para dispor e negociar, evitando a continuidade do processo, se assim considerarem oportuno. O acordo, portanto, é totalmente válido e merece pronta homologação. Verifico que existe manifestação válida de vontade, pois foi assinado pelo executado e pelos advogados do exequente; que o objeto é lícito, pois trata de direito disponível; e que não há sinais de qualquer vício de vontade. Portanto, entendo perfeitamente legítima a homologação, por sentença, do acordo celebrado pelas partes juntado no ID 136150495, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Acrescento que, em consulta aos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, não há penhora de valores nem restrição de veículo automotor. DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando o que mais consta nos autos e os princípios de direito aplicáveis ao caso, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado pelas partes juntado ao ID 136150495, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Dispensadas as custas processuais restantes (art. 90, §3º, CPC). Honorários de sucumbência conforme o acordo. Não é necessária a expedição de alvará do valor acordado, pois o pagamento será feito por meio de boletos bancários emitidos pelo exequente, dispensando a juntada de comprovante de pagamento nos autos. Como as partes renunciaram expressamente ao prazo de recurso, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e, em seguida, ARQUIVE-SE definitivamente, sem prejuízo de reabertura caso a parte exequente informe que os pagamentos não foram feitos no prazo combinado e peça o cumprimento do acordo. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se as partes. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Definitivo

05/03/2026, 11:04

Trânsito em julgado

05/03/2026, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 11:02

Homologação de Transação

04/03/2026, 17:40

Conclusão (para julgamento)

04/03/2026, 08:46

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 12:52

Outras Decisões

23/01/2026, 14:40

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 14:50

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 12:04

Publicação

27/11/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804369-38.2024.8.15.0141. EXEQUENTE: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA - SE3800 PARTE PROMOVIDA: Nome: JULIO CESAR ALEXANDRE DA SILVA Endereço: PERNAMBUCO, 212, TERREO., BAIRRO DOS ESTADOS, S JOSÉ B CRUZ - PB - CEP: 58890-000 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Núcleo Cidade de Deus, S/N, Prédio Prata, 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) Defiro o pedido de consulta ao RENAJUD, e anexo o resultado. Intime-se o exequente para indicar meios para prosseguimento da execução, em 5 dias. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 16.097,10 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

26/11/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•06/03/2026, 00:00

—

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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