Procedimento Comum Cível 0806487-96.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806487-96.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0806487-96.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de cobrança, com pedido de ressarcimento e obrigação de fazer, cumulada com danos morais e tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO ALVES DA COSTA FILHO contra JOSÉ SÉRGIO ESTRELA BEZERRA, FRANCISCA TORRES ESTRELA DE ALMEIDA, JAQUELINE ESTRELA MAIA BEZERRA e SANDRO IGOR DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados. Em resposta à intimação para se manifestar sobre o alegado descumprimento da liminar, a CAGEPA apresentou manifestação (ID 129362262), na qual informa ter cumprido integralmente a decisão. A concessionária afirma ter transferido para o Sr. José Sérgio Estrela Bezerra todos os débitos de tarifa de água referentes ao período de 01/2025 a 03/2025, bem como os parcelamentos vincendos, totalizando R$ 4.477,03 (quatro mil quatrocentos e setenta e sete reais e três centavos), desvinculando-os do autor. Aduz a CAGEPA que o autor assumiu a titularidade do imóvel a partir de 07/04/2025 e que a interrupção do fornecimento de água, em 15/09/2025, decorreu da inadimplência da fatura de 07/2025 (vencida em 06/08/2025). Segundo a concessionária, tal débito é de responsabilidade exclusiva do autor, não possuindo relação com a liminar deferida, que abrangeu débitos gerados apenas até 19/01/2025. Informa ainda que, após o pagamento das faturas de 07/2025 e 08/2025 em 14/10/2025, não houve solicitação de religação, tendo sido constatada religação clandestina no local. Tal fato motivou novo corte e a lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), somados à inadimplência das faturas de 10/2025 e 11/2025. Diante das informações prestadas, verifica-se que a controvérsia acerca do descumprimento da tutela de urgência deslocou-se para fatos supervenientes à decisão original. A concessionária alega que o corte de setembro de 2025 se refere a débitos de julho de 2025, período que, de fato, extravasa os limites da tutela concedida em 17/03/2025 (limitada a débitos até 19/01/2025). Contudo, a narrativa do autor (ID 129019915) sugere que a persistência de débitos em seu nome — ainda que de períodos posteriores — decorre da conduta dos ex-inquilinos ou da dificuldade em regularizar a situação perante a concessionária, o que pode configurar continuidade do dano. Outrossim, as alegações de religação clandestina e a aplicação do TOI (ID 129362266) demandam esclarecimentos do autor, para que este Juízo avalie a pertinência das novas cobranças e a responsabilidade das partes. Portanto, faz-se imperioso que o autor se manifeste sobre as alegações da CAGEPA, especialmente quanto à titularidade dos débitos de julho de 2025 em diante, à suposta religação clandestina e à aplicação do TOI, bem como sobre a conexão desses novos fatos com a pretensão inicial. Tal esclarecimento é crucial para o prosseguimento do feito e para aferir a extensão do cumprimento da liminar. Ante o exposto, em atenção aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, determino: 1. Intime-se a parte autora, por seu patrono, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a petição da CAGEPA (ID 129362262), especificamente quanto: a) À alegação de que o corte em 15/09/2025 se refere a débitos de sua responsabilidade (07/2025), não abrangidos pela liminar; b) À informação de que houve pagamento das faturas de 07/2025 e 08/2025 sem o respectivo pedido de religação; c) À suposta religação clandestina, à aplicação do TOI e à inadimplência das faturas de 10/2025 e 11/2025; d) À produção de provas documentais que entender pertinentes para o esclarecimento desses pontos. 2. Mantenho as demais determinações da decisão de ID 128911808, inclusive quanto à audiência de conciliação no CEJUSC e à citação dos Réus, devendo a Secretaria providenciar o cumprimento após a manifestação do autor. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806487-96.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos acrescidos, requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessárias, se for o caso. João Pessoa-PB, em 15 de dezembro de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806487-96.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, em 10 (dez) dias, se manifestar sobre a devolução das cartas de citação/intimação juntadas aos autos de ID's 111247379, 111247990, 111247991 e 111247992, requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 21 de abril de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO ALVES DA COSTA FILHO. REU: JOSE SERGIO ESTRELA BEZERRA, FRANCISCA TORRES ESTRELA DE ALMEIDA, JAQUELINE ESTRELA MAIA BEZERRA, SANDRO IGOR DE OLIVEIRA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806487-96.2025.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. Vistos, etc. Na égide da Lei n. 1.060/50 e do CPC de 1973, a assistência judiciária gratuita consistia da suspensão da exigibilidade de custas, taxas, honorários, e demais despesas do processo. A parte nada haveria que recolher, ficando a obrigação sobrestada até que o devedor passasse a apresentar condições de pagamento, desde que nos 5 anos seguintes. Na prática, entrementes, significava isenção total de todas as despesas do processo. Com a vigência do atual CPC, a disciplina da gratuidade judiciária foi completamente modificada. Não se tem mais o "sistema do tudo ou nada", de sorte que a gratuidade poderá se referir a um ou alguns atos o processo (§ 5º, art. 98), redução proporcional (§ 5º, art. 98) ou parcelamento (§ 6º, art. 98). Lado outro, a declaração de pobreza traz em si uma presunção de veracidade, notadamente quando feita por pessoa física. Todavia, esta presunção pode ser elidida quando houver nos autos elementos em sentido contrário (art. 99, § 2º, do NCPC) ou quando feita por pessoa jurídica (art. 99, § 3º, do NCPC), sobretudo quando constituída na forma de empresa, exercendo, pois, atividade econômica. No caso dos autos, o baixo valor da causa aliado ao documentos acostados, afastam a presunção de miserabilidade, sendo imprescindível, assim, o indeferimento do pedido de dispensa integral e irrestrita das despesas processuais. Face isto, DEFIRO EM PARTE o requerido pela parte, para autorizar o parcelamento do pagamento das custas processuais, na forma do § 6º, art. 98, do CPC, em 6 (seis) parcelas iguais e mensais. Publicado eletronicamente. Permanecendo a parte inerte nos 10 (dez) dias seguintes à intimação da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa. INTIME-SE a parte, por seu advogado. João Pessoa-PB, 12 de março de 2025. Andréa Carla Mendes Nunes Galdino JUÍZA DE DIREITO

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO ALVES DA COSTA FILHO. REU: JOSE SERGIO ESTRELA BEZERRA, FRANCISCA TORRES ESTRELA DE ALMEIDA, JAQUELINE ESTRELA MAIA BEZERRA, SANDRO IGOR DE OLIVEIRA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806487-96.2025.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. Vistos, etc. Na égide da Lei n. 1.060/50 e do CPC de 1973, a assistência judiciária gratuita consistia da suspensão da exigibilidade de custas, taxas, honorários, e demais despesas do processo. A parte nada haveria que recolher, ficando a obrigação sobrestada até que o devedor passasse a apresentar condições de pagamento, desde que nos 5 anos seguintes. Na prática, entrementes, significava isenção total de todas as despesas do processo. Com a vigência do atual CPC, a disciplina da gratuidade judiciária foi completamente modificada. Não se tem mais o "sistema do tudo ou nada", de sorte que a gratuidade poderá se referir a um ou alguns atos o processo (§ 5º, art. 98), redução proporcional (§ 5º, art. 98) ou parcelamento (§ 6º, art. 98). Lado outro, a declaração de pobreza traz em si uma presunção de veracidade, notadamente quando feita por pessoa física. Todavia, esta presunção pode ser elidida quando houver nos autos elementos em sentido contrário (art. 99, § 2º, do NCPC) ou quando feita por pessoa jurídica (art. 99, § 3º, do NCPC), sobretudo quando constituída na forma de empresa, exercendo, pois, atividade econômica. No caso dos autos, o baixo valor da causa aliado à ocupação descrita na inicial e proprietário de bem imóvel para locação, afastam a presunção de miserabilidade, sendo imprescindível, assim, o indeferimento do pedido de dispensa integral e irrestrita das despesas processuais. Face isto, DEFIRO, EM PARTE, o requerido pela parte, para autorizar o parcelamento do pagamento das custas processuais, na forma do § 6º, art. 98, do CPC, em 6 (seis) parcelas iguais e mensais. Publicado eletronicamente. Permanecendo a parte inerte nos 10 (dez) dias seguintes à intimação da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa. INTIME-SE a parte, por seu advogado. João Pessoa-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

13/02/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Contraminuta)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Todas as movimentações(117)