Monitória 0810275-84.2026.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0810275-84.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 13:24

Mero expediente

12/05/2026, 09:01

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 08:07

Petição (Contraminuta)

06/05/2026, 11:52

Gratuidade da Justiça

22/04/2026, 11:42

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 10:45

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 17:16

Publicação

09/03/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0810275-84.2026.8.15.2001. AUTOR: JOSINALDO MADRUGA DE CARVALHO REU: BR SANEAMENTO LTDA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Cheque] Vistos. O promovente requer a concessão do benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC. Contudo, verifica-se que nos autos não há qualquer documento idôneo que comprove a alegada hipossuficiência financeira. Ressalte-se que a simples apresentação de declaração de hipossuficiência, desacompanhada de qualquer documento mínimo comprobatório, não é suficiente para a concessão do benefício, nos termos do § 3º do artigo 99 do CPC. Dessa forma, INTIME-SE o promovente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada insuficiência de recursos financeiros, mediante a juntada de, ao menos, um dos seguintes documentos: (1) declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao último exercício, se obrigada à sua apresentação; (2) extratos bancários dos últimos três meses, de conta-corrente e/ou poupança; (3) comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); (4) contracheque ou outro documento idôneo que demonstre sua condição socioeconômica. Esclareço que a ausência de documentação hábil a corroborar a alegada hipossuficiência poderá obstar o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a declaração unilateral, desacompanhada de elementos mínimos, não é suficiente para tal fim. Ademais, verifica-se que o promovente não anexou aos autos comprovante de residência, devendo juntar o documento faltante no mesmo prazo acima. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA/PB, data e assinaturas digitais. Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 10:51

Mero expediente

19/02/2026, 09:23

Retificação de Classe Processual

13/02/2026, 10:07

Inclusão no Juízo 100% Digital

12/02/2026, 23:13

Distribuição (sorteio)

12/02/2026, 23:13

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Retificação de Classe Processual

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)