Procedimento Comum Cível 0809172-47.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809172-47.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809172-47.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o autor para, querendo, executar o julgado, no prazo de 15 (quinze dias), apresentando a memória atualizada e discriminada dos cálculos. Requerido o cumprimento de sentença, redistribuam-se os autos para o Núcleo de Cumprimento de Sentença Fazendário. Decorrido o prazo supra, se não houver petição, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independente de novo despacho, sem prejuízo de eventual desarquivamento ulterior com o escopo de iniciar-se a fase executiva a requerimento do(a) exequente. JOÃO PESSOA, 12 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809172-47.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o autor para, querendo, executar o julgado, no prazo de 15 (quinze dias), apresentando a memória atualizada e discriminada dos cálculos. Requerido o cumprimento de sentença, redistribuam-se os autos para o Núcleo de Cumprimento de Sentença Fazendário. Decorrido o prazo supra, se não houver petição, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independente de novo despacho, sem prejuízo de eventual desarquivamento ulterior com o escopo de iniciar-se a fase executiva a requerimento do(a) exequente. JOÃO PESSOA, 12 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809172-47.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o autor para, querendo, executar o julgado, no prazo de 15 (quinze dias), apresentando a memória atualizada e discriminada dos cálculos. Requerido o cumprimento de sentença, redistribuam-se os autos para o Núcleo de Cumprimento de Sentença Fazendário. Decorrido o prazo supra, se não houver petição, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independente de novo despacho, sem prejuízo de eventual desarquivamento ulterior com o escopo de iniciar-se a fase executiva a requerimento do(a) exequente. JOÃO PESSOA, 12 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809172-47.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o autor para, querendo, executar o julgado, no prazo de 15 (quinze dias), apresentando a memória atualizada e discriminada dos cálculos. Requerido o cumprimento de sentença, redistribuam-se os autos para o Núcleo de Cumprimento de Sentença Fazendário. Decorrido o prazo supra, se não houver petição, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independente de novo despacho, sem prejuízo de eventual desarquivamento ulterior com o escopo de iniciar-se a fase executiva a requerimento do(a) exequente. JOÃO PESSOA, 12 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809172-47.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o autor para, querendo, executar o julgado, no prazo de 15 (quinze dias), apresentando a memória atualizada e discriminada dos cálculos. Requerido o cumprimento de sentença, redistribuam-se os autos para o Núcleo de Cumprimento de Sentença Fazendário. Decorrido o prazo supra, se não houver petição, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independente de novo despacho, sem prejuízo de eventual desarquivamento ulterior com o escopo de iniciar-se a fase executiva a requerimento do(a) exequente. JOÃO PESSOA, 12 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809172-47.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o autor para, querendo, executar o julgado, no prazo de 15 (quinze dias), apresentando a memória atualizada e discriminada dos cálculos. Requerido o cumprimento de sentença, redistribuam-se os autos para o Núcleo de Cumprimento de Sentença Fazendário. Decorrido o prazo supra, se não houver petição, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independente de novo despacho, sem prejuízo de eventual desarquivamento ulterior com o escopo de iniciar-se a fase executiva a requerimento do(a) exequente. JOÃO PESSOA, 12 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809172-47.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o autor para, querendo, executar o julgado, no prazo de 15 (quinze dias), apresentando a memória atualizada e discriminada dos cálculos. Requerido o cumprimento de sentença, redistribuam-se os autos para o Núcleo de Cumprimento de Sentença Fazendário. Decorrido o prazo supra, se não houver petição, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independente de novo despacho, sem prejuízo de eventual desarquivamento ulterior com o escopo de iniciar-se a fase executiva a requerimento do(a) exequente. JOÃO PESSOA, 12 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809172-47.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o autor para, querendo, executar o julgado, no prazo de 15 (quinze dias), apresentando a memória atualizada e discriminada dos cálculos. Requerido o cumprimento de sentença, redistribuam-se os autos para o Núcleo de Cumprimento de Sentença Fazendário. Decorrido o prazo supra, se não houver petição, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independente de novo despacho, sem prejuízo de eventual desarquivamento ulterior com o escopo de iniciar-se a fase executiva a requerimento do(a) exequente. JOÃO PESSOA, 12 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809172-47.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o autor para, querendo, executar o julgado, no prazo de 15 (quinze dias), apresentando a memória atualizada e discriminada dos cálculos. Requerido o cumprimento de sentença, redistribuam-se os autos para o Núcleo de Cumprimento de Sentença Fazendário. Decorrido o prazo supra, se não houver petição, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independente de novo despacho, sem prejuízo de eventual desarquivamento ulterior com o escopo de iniciar-se a fase executiva a requerimento do(a) exequente. JOÃO PESSOA, 12 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809172-47.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o autor para, querendo, executar o julgado, no prazo de 15 (quinze dias), apresentando a memória atualizada e discriminada dos cálculos. Requerido o cumprimento de sentença, redistribuam-se os autos para o Núcleo de Cumprimento de Sentença Fazendário. Decorrido o prazo supra, se não houver petição, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independente de novo despacho, sem prejuízo de eventual desarquivamento ulterior com o escopo de iniciar-se a fase executiva a requerimento do(a) exequente. JOÃO PESSOA, 12 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 18:38

Mero expediente

12/06/2026, 18:38

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 16:04

Recebimento

11/06/2026, 10:41

Documentos

Despacho

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: Caren Lenny da Silva Cordeiro e Outros ADVOGADO: Ramon Pessoa de Morais - OAB/PB 13.771 RÉU: Município de João Pessoa Ementa. Direito Administrativo. Processual Civil. Remessa Necessária. Ação De Obrigação De Fazer E Cobrança. Servidor Público. Guarda Civil Municipal. Gratificação De Produtividade De Atividade Fim (GPAF). Gratificação De Atividades Especiais (GAE). Integração Ao Décimo Terceiro Salário E Terço De Férias. Natureza Remuneratória E Habitual. Sentença Mantida. I. Caso em exame Servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal, postularam judicialmente a inclusão das Gratificações de Produtividade de Atividade Fim (GPAF) e de Atividades Especiais (GAE) na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias, bem como o pagamento das diferenças pretéritas, tendo o pedido sido julgado procedente em primeiro grau. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar se as Gratificações de Produtividade de Atividade Fim (GPAF) e de Atividades Especiais (GAE) possuem natureza remuneratória e devem integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias dos Guardas Civis Municipais. III. Razões de decidir 3. A Lei Complementar Municipal nº 66/2011, em seu artigo 13 e, posteriormente, em seu artigo 23-A, estabelece a GPAF e a GAE como parte integrante da estrutura remuneratória do cargo de Guarda Civil Municipal, conferindo-lhes caráter remuneratório. 4. Os artigos 7º, inciso VIII, e 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal garantem aos servidores públicos o direito ao décimo terceiro salário e ao terço de férias calculados sobre a remuneração integral. 5. A habitualidade no pagamento da GPAF e da GAE reforça a sua natureza remuneratória, não podendo a vedação contida em norma infraconstitucional prever sua exclusão de direitos sociais de cunho constitucional. 6. A posterior alteração do artigo 21 da Lei Complementar Municipal nº 66/2011 pela Lei Complementar Municipal nº 152/2023, que passou a prever o cômputo proporcional da GPAF no décimo terceiro salário e férias, corrobora o entendimento de sua natureza remuneratória IV. Dispositivo e tese 7. Confirma-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Tese de julgamento: "1. As gratificações de Produtividade de Atividade Fim (GPAF) e de Atividades Especiais (GAE), por integrarem a estrutura remuneratória do cargo e serem pagas com habitualidade, devem compor a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias dos Guardas Civis Municipais." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal nº 66/2011, arts. 13, 21 e 23-A. Lei Complementar Municipal nº 96/2016. Lei Complementar Municipal nº 152/2023. Constituição Federal, arts. 7º, VIII, e 39, § 3º. Código de Processo Civil, art. 496. Jurisprudência: n/c R E L A T Ó R I O: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO REMESSA NECESSÁRIA nº 0809172-47.2023.8.15.2001 RELATORA: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte – Juíza Convocada ORIGEM: 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital Trata-se de Remessa Necessária em Ação de Obrigação de Fazer, oriundo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, interposta por CAREN LENNY DA SILVA CORDEIRO e OUTROS, em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. A decisão determinou que o Município de João Pessoa se abstenha de suprimir as Gratificações de Produtividade de Atividade Fim (GPAF) e de Atividades Especiais (GAE) do cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias dos servidores, além de condenar ao pagamento das diferenças retroativas. A decisão original concedeu a justiça gratuita aos autores, afastou a preliminar de litispendência e coisa julgada, bem como a alegação de litigância de má-fé, e, no mérito, reconheceu o direito dos Guardas Civis Municipais à integração das referidas gratificações na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias. O magistrado de primeiro grau fundamentou que a GPAF e a GAE possuem natureza salarial e são pagas com habitualidade, sendo, portanto, parte da remuneração integral dos servidores. O Município de João Pessoa, réu na ação, apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a litispendência e a coisa julgada, sob o argumento de que os autores haviam ingressado anteriormente com ações idênticas, algumas já transitadas em julgado ou com sentença proferida. Além disso, alegou litigância de má-fé por parte dos autores, que teriam distorcido a verdade dos fatos ao reiterar pedidos já julgados. No mérito, defendeu o caráter eventual das gratificações GPAF e GAE, alegando que não deveriam integrar o cálculo do 13º salário e férias, conforme a Lei Complementar Municipal nº 66/2011, artigo 21, e o entendimento do STJ sobre adicionais de serviço extraordinário. Em resposta à contestação, os autores rebateram as preliminares e reiteraram a natureza remuneratória da GPAF e da GAE, destacando que a Lei Complementar Municipal nº 66/2011 e a Constituição Federal, em seus artigos 7º, VIII, e 39, § 3º, asseguram o pagamento do 13º salário e do terço de férias com base na remuneração integral. Ressaltaram a existência de jurisprudência pacífica do TJPB nesse sentido, que reconhece a ilegalidade da supressão das gratificações, mesmo que possuam natureza propter laborem, quando pagas de forma habitual. A sentença de procedência determinou o pagamento das diferenças retroativas, respeitada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária conforme os índices aplicáveis à Fazenda Pública. Sem recursos pelas partes. O feito fora remetido para 2ª instância por força de remessa necessária. É o relatório. VOTO: O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A remessa necessária se apresenta para análise da sentença que reconheceu o direito dos Guardas Civis Municipais à integração das Gratificações de Produtividade de Atividade Fim (GPAF) e de Atividades Especiais (GAE) na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. O caso concreto exige verificar a natureza jurídica dessas gratificações e sua inclusão na remuneração integral para fins de cálculo dos direitos sociais. A controvérsia central consiste em determinar se as Gratificações de Produtividade de Atividade Fim (GPAF) e de Atividades Especiais (GAE), percebidas pelos Guardas Civis Municipais, devem integrar a base de cálculo do 13º salário e do terço de férias, considerando sua natureza jurídica e a legislação pertinente. A Lei Complementar Municipal nº 66/2011 instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Superintendência da Guarda Civil Municipal. O artigo 13 dessa lei prevê que a GPAF compõe a estrutura remuneratória do cargo da carreira de Guarda Civil Municipal, em efetivo exercício. Essa disposição legal evidencia a intenção do legislador em considerar a GPAF como parte integrante da remuneração. De igual forma, a Gratificação de Atividades Especiais (GAE) foi instituída pela Lei Complementar nº 96/2016, que alterou a LC nº 66/2011, acrescentando o artigo 23-A e o inciso IV ao artigo 13. O artigo 13, inciso IV, afirma expressamente que a GAE compõe a estrutura remuneratória do cargo, confirmando sua natureza remuneratória. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso VIII, assegura o direito dos trabalhadores urbanos e rurais ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral. Por sua vez, o parágrafo 3º do artigo 39 da Carta Magna estende essa garantia aos servidores ocupantes de cargo público, de modo que a remuneração integral deve ser a base de cálculo para o 13º salário e o terço de férias. Embora o artigo 21 da Lei Complementar Municipal nº 66/2011 estabeleça que a GPAF não servirá de base para quaisquer benefícios ou vantagens, nem para aposentadoria ou pensão, essa vedação não pode se sobrepor a direitos sociais de ordem constitucional. As expressões "benefícios ou vantagens" contidas no referido artigo não englobam o 13º salário ou as férias, que são direitos fundamentais sociais, cujo cálculo é constitucionalmente baseado na remuneração integral. A análise das fichas financeiras apresentadas demonstra que as gratificações GPAF e GAE são pagas com habitualidade aos Guardas Civis Municipais. Essa habitualidade é um indicativo forte de sua natureza remuneratória, mesmo que, teoricamente, possam ter sido criadas com caráter propter laborem. Quando uma verba é paga de forma constante e linear, independentemente de serviço extraordinário específico ou desempenho pessoal, ela se incorpora à remuneração. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça, conforme precedentes citados nos autos e amplamente reconhecidos, entende que, apesar de sua natureza inicialmente vinculada ao trabalho, a GPAF e a GAE, por integrarem a estrutura remuneratória do cargo e serem pagas com habitualidade, não podem ser suprimidas para fins de aplicação dos direitos sociais. A exclusão de tais verbas do cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias configuraria um ato ilegal. A Lei Complementar Municipal nº 152/2023, publicada em 17 de março de 2023, que modificou o artigo 21 da Lei Complementar Municipal nº 66/2011, passou a determinar expressamente que a GPAF seja computada proporcionalmente no cálculo do 13º salário e férias (ID 40554852). Essa alteração legislativa, ocorrida no curso da demanda, corrobora o entendimento de que a GPAF possui natureza remuneratória e deve integrar tais cálculos. Da mesma forma, foi informado que a GAE recebeu tratamento similar desde dezembro de 2022, indicando o reconhecimento, pela própria Administração Municipal, da necessidade de inclusão dessas verbas na remuneração para os devidos fins. Dessa forma, a sentença recorrida se alinha com a legislação municipal, a Constituição Federal e o entendimento consolidado deste Tribunal, não havendo razões para sua reforma. A manutenção integral do julgado assegura o princípio da legalidade e o direito social dos servidores. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária, mantendo a decisão de 1º grau em todos os seus termos. É como voto. Publique-se. Intime-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza Relatora (Convocada)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAREN LENNY DA SILVA CORDEIRO, DENISE DIAS QUIRINO MAGALHAES, DENNISON AUGUSTO FRANCO E SILVA, EDLAYNE RIBEIRO SERRANO FERREIRA, ERIKA RAMALHO LIMA, ESDRAS ROMERO FONSECA DE LIMA, FABIO EDUARDO AQUINO FERREIRA DE ANDRADE, JOSE CARLOS DE LIMA PEREIRA, JOSE ROBERTO ARANHA GOMES JUNIOR, RODRIGO FEITOSA DE LIMA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE FACIENDO. PAGAMENTO HABITUAL E LINEAR INDEPENDENTE DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO OU DESEMPENHO PESSOAL. ILEGALIDADE NA SUPRESSÃO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E OUTROS AFASTAMENTOS LEGAIS REMUNERADOS. PROCEDÊNCIA. - As gratificações de desempenho, ainda que possuam caráter "pro labore faciendo", se forem pagas habitualmente, no mesmo valor, aparentemente de modo independente de qualquer serviço extraordinário ou de desempenho pessoal de cada servidor constitui, a princípio, indicativo de seu caráter salarial. -A legislação Municipal assegura aos seus servidores que estejam no gozo de férias, o direito ao pagamento de sua remuneração sem qualquer perda salarial, isso devendo abranger o gozo de férias, bem como o pagamento do décimo terceiro salário e de outros afastamentos legais remunerados. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809172-47.2023.8.15.2001 [Indenização / Terço Constitucional] Vistos etc. O autor acima identificado promoveu a presente ação, alegando que é servidor público do Município de João Pessoa e por ocasião do pagamento do 13º salário, a gratificação a que faz jus com habitualidade, vem sendo suprimida de forma ilegal. Requer ao final a procedência do pedido para que o Município de João Pessoa seja compelido a cessar a supressão da gratificação e condenado a pagar os valores retroativos indevidamente suprimidos. Citação efetivada. É o relatório O processo comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. É certo que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor e, nesse contexto, valor atribuído à causa deve, sempre que possível, observar as disposições do art. 292, CPC, §§ 1º e 2º, do CPC. Todavia, em se tratando de pedido ilíquido, cujo valor depende da realização de cálculo em fase de liquidação de sentença, admite-se que se atribua à causa valor para efeitos meramente fiscais. Convém registrar que o autor requereu gratuidade judiciária, o que lhe foi concedido, de acordo com a regra contida no art. 99, parágrafos 2º e 3º, do CPC: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Portanto, tendo em vista que nada há nos autos capaz de desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, deve-se considerar, não apenas a renda do autor, mas o impacto que o pagamento das custas do processo pode causar nas despesas da parte, na sua subsistência e de sua família, como se fez. Como matéria de ordem pública, cabe destacar que a ação preenche as condições necessárias para viabilizar a análise do mérito da causa. Uma vez que: 1) se trata de pedido certo, não genérico, deduzido em petição inicial que preenche os requisitos do art. 319, do CPC, perante o juízo competente, ante a presença de pessoa jurídica de direito público no pólo passivo, conforme estabelece o art. 165, da LOJE; 2) que não encontra vedação no ordenamento jurídico (possibilidade jurídica do pedido); 3) cuja solução demanda necessária intervenção do Judiciário diante da visível impossibilidade de solução do conflito pela via administrativa, dada a resistência da parte contrária em cumprir aquilo que, teoricamente, lhe caberia, dedutível dos próprios termos da contestação (interesse de agir); 4) formulado por aquele que, ao sofrer prejuízo em sua remuneração, é titular da pretensão e de seus efeitos, a quem a lei assegura o direito de invocar a tutela jurisdicional (legitmidade ativa); 5) e contra quem, mesmo não concordando com a pretensão do autor, teria obrigação de garantir o exercício do direito pretendido, se reconhecido judicialmente, (legitimidade passiva), que na hipótese dos autos, recai sobre o promovido, a quem, em tese, compete pagar o que se pede. Ademais, a ação tem como objeto prestações de trato sucessivo, de modo que a prescrição quinquenal, contada a partir do vencimento de cada parcela, não atingiu a pretensão do autor, posto que "[...] O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça está disposto no sentido de que não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação [...]"(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00952202820128152001, - Não possui -, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA, j. em 25-02-2016) No mérito, o Estatuto do servidor Público Municipal (Lei nº.2.380/79) considera período de efetivo exercício, estando, portanto, assegurado o pagamento das mesmas vantagens remuneratórias durante o período do gozo de férias e demais afastamentos legais remunerados e por ocasião do pagamento do 13º salário: Art. 99 - Será considerado de efetivo exercício, com as restrições constantes desta lei, o afastamento em virtude de: I - férias; II - casamento, até 8 (oito) dias; III - falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos até 8 (oito) dias; IV - falecimento de sogros, padrastos ou madrastas até 2 (dois) dias; V - serviços obrigatórios por lei; VI - licença para tratamento de saúde; Vll - licença, quando atacado de doença profissional ou acidentado em serviço: Vlll - licença a funcionária gestante: IX - licença prêmio; Portanto, a própria legislação Municipal assegura aos seus servidores que estejam no gozo de férias e afastamentos considerados de efetivo exercício, o direito ao pagamento de sua remuneração sem qualquer perda salarial. Isso porque, as gratificações pagas habitualmente, no mesmo valor, aparentemente de modo independente de qualquer serviço extraordinário ou de desempenho pessoal de cada servidor, ainda que possuam caráter "pro labore faciendo", possuem natureza salarial, a exemplo da GPAF, GDP e outras GAEs, na esfera administrativa municipal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA GESTANTE. LICENÇA À MATERNIDADE. PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE PRODUTIVIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. GARANTIA CONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ART. 557, CAPUT, CPC. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. - "Os períodos de fruição de férias, licença maternidade ou paternidade, são considerados de efetivo exercício das atribuições inerentes ao cargo detido pelo servidor, legitimando-o que, nos períodos de afastamento, aufira as vantagens remuneratórias que percebe quando em atividade." - Em conformidade com o caput do art. 557, do CPC, "O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20140120620148150000, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA, j. em 13-07-2015). Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PRESENTE AÇÃO para: 1)determinar ao promovido que se abstenha de suprimir o pagamento da gratificação descrita na inicial a que faz jus o autor, das verbas salariais especificadas no pedido, com base no art.99 da Lei nº.2.380/79; e 2)condenar o promovido ao pagamento da gratificação indevidamente suprimida, nos estritos termos deduzidos na inicial, respeitado o prazo prescricional, com juros na forma da lei 9.494/97 e correção pelo IPCA-E 3) condenar ao pagamento das parcelas vencidas no curso do processo até seu efetivo cumprimento (art. 323, CPC) Sem custas. Honorários a serem arbitrados após liquidação da sentença. Após o decurso do prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao TJPB. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 20 de agosto de 2024. Virgínia L. Fernandes Maia Aguiar Juiz(a) de Direito

26/05/2025, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(32)