Procedimento Comum Cível 0842639-56.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0842639-56.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 12:33

Recebimento

28/05/2026, 12:32

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DA PARAIBA EMBARGADO: LEONARDO ROMERO RAMOS FORMIGA ADVOGADO do(a) EMBARGADO: MATEUS DIAS DE OLIVEIRA DE ALMEIDA - PB25163-A E JOSE ALVES CARDOSO - PB3562-A Ementa: Processo Civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vícios. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Paraíba contra o acórdão proferido no julgamento de Agravo Interno, o qual, por sua vez, manteve a decisão monocrática que anulou a sentença de primeiro grau. A anulação da sentença original ocorreu em virtude de vício citra petita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão, ao anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para a necessária complementação da análise, incorreu em omissão por não ter estabelecido, de maneira expressa e motivada, a exata metodologia pela qual o Juízo a quo deverá abordar o fundamento omitido sem, contudo, invadir o mérito administrativo da decisão que impôs a demissão ao servidor. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm cabimento apenas para corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão relevante, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 4. A alegação do embargante de que o acórdão incorreu em omissão por não indicar, de modo expresso e motivado, como o Juízo de primeiro grau deverá abordar o fundamento do estado de saúde sem invadir o mérito administrativo, não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizadoras dos Embargos de Declaração. 5. O acórdão já estabeleceu o balizamento essencial ao reconhecer a nulidade citra petita e ao determinar o retorno dos autos à origem para o exame da questão omitida. A delimitação pormenorizada da metodologia a ser empregada pelo juízo sentenciante para reexaminar a causa, mormente quanto à complexa distinção entre o controle de legalidade e a incursão indevida no mérito administrativo, é inerente à própria atividade jurisdicional de rejulgamento do feito, sob pena de usurpação da competência e antecipação de uma nova decisão de mérito pelo Tribunal, que se restringiu à análise da nulidade processual. IV. Dispositivo e tese. 6. Rejeição dos aclaratórios. Tese de julgamento: “Não se configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material em acórdão que, ao anular sentença por vício citra petita e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, deixa de especificar a metodologia detalhada de como o juízo a quo deverá abordar o fundamento omitido sem invadir o mérito administrativo, por se tratar de questão inerente à própria atividade judicante de reanálise da causa, e não de vício do julgado embargado.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: n/a. RELATÓRIO O ESTADO DA PARAÍBA interpôs Embargos de Declaração em face do acórdão de ID 39110289, proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que desproveu o Agravo Interno interposto pelo ora embargante, mantendo a decisão monocrática de anulação da sentença de primeiro grau. O embargante argumenta que, ao anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, o acórdão deveria ter estabelecido, de modo expresso e motivado, como o Juízo a quo deverá abordar o fundamento do estado de saúde do servidor sem, contudo, incorrer em invasão do mérito administrativo, considerando os limites do controle judicial da legalidade. É o relatório. VOTO. Conheço dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos e preencherem os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Destaca-se que se deixa de intimar a parte embargada, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC/15, considerando que tal providência somente se impõe diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes no eventual acolhimento do recurso, circunstância que não se afigura presente no caso, consoante fundamentos abaixo descritos. Os embargos de declaração são uma modalidade de recurso com fundamentação vinculada, sendo necessário que a parte impugnante demonstre ao órgão julgador ter ocorrido um ou mais vícios na decisão vergastada, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC. O cerne da insurgência do embargante, o ESTADO DA PARAÍBA, reside na alegação de que o acórdão de ID 39110289, que desproveu o Agravo Interno e manteve a anulação da sentença de primeiro grau por vício citra petita, teria incorrido em omissão. A suposta omissão seria a falta de manifestação expressa e motivada acerca de como o Juízo de primeiro grau deverá proceder na reanálise do processo, especificamente quanto ao fundamento do estado de saúde do servidor, sem que tal análise invada a esfera do mérito administrativo. No entanto, a argumentação do embargante não encontra respaldo nas hipóteses taxativas de cabimento dos Embargos de Declaração, delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A via declaratória não se presta a compelir o órgão julgador a tecer considerações sobre a metodologia a ser adotada pelo juízo a quo em um futuro julgamento, nem a servir como instrumento para rediscutir o mérito da decisão ou para obter esclarecimentos sobre questões que, na essência, representam o próprio objeto da nova análise a ser realizada na instância inferior. O acórdão embargado foi claro ao desprover o Agravo Interno e, ao fazê-lo, reafirmou a nulidade da sentença anterior por ausência de análise de um dos fundamentos autônomos da causa de pedir, qual seja, a condição de saúde do servidor (alcoolismo crônico e transtornos depressivos, diagnosticados com CID 10 F 32/F 10) e sua potencial relevância para a aplicação da penalidade de demissão (ID 39110289, p. 1). Ao determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, o acórdão implicitamente estabeleceu que o Juízo a quo deverá, ao proferir nova sentença, examinar o fundamento omitido de maneira integral e motivada. A forma como essa análise será conduzida, especialmente no que tange à distinção entre o controle de legalidade e a suposta invasão do mérito administrativo, é uma prerrogativa e um dever do próprio magistrado sentenciante. Não cabe a esta instância recursal antecipar ou pormenorizar cada passo da fundamentação que o Juízo de primeiro grau deverá desenvolver ao rejulgar a causa. A função do acórdão, neste momento processual, foi a de identificar e corrigir a nulidade da sentença por citra petita, assegurando que todos os fundamentos da causa de pedir sejam devidamente apreciados. A insistência em uma delimitação mais minuciosa da "metodologia" para que o Juízo de primeiro grau evite a "invasão do mérito administrativo" denota, em verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão do acórdão que reconheceu a nulidade da sentença. O propósito dos embargos não é o de guiar o juízo sentenciante em sua futura tarefa decisória, mas sim o de aperfeiçoar o julgado embargado. O acórdão já cumpriu sua função ao identificar o vício processual e determinar seu saneamento, sem, com isso, substituir a competência do Juízo a quo de reanalisar a causa sob a ótica da legalidade e legitimidade do ato administrativo em questão, inclusive ponderando o impacto do estado de saúde do servidor nas condutas a ele imputadas. Assim, não se vislumbra a existência de omissão no acórdão combatido. O que o embargante busca é a reiteração e o aprofundamento de discussões já exauridas ou que se referem ao campo da nova decisão de mérito a ser prolatada pelo Juízo de primeiro grau, e não a correção de um vício presente no acórdão que desproveu o Agravo Interno. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração. É como voto. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0842639-56.2019.8.15.2001 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 16/03/2026 às 14:00 até 23/03/2026.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 16/03/2026 às 14:00 até 23/03/2026.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

06/03/2026, 00:00

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA AGRAVADO: LEONARDO ROMERO RAMOS FORMIGA ADVOGADO: MATEUS DIAS DE OLIVEIRA DE ALMEIDA - OAB PB 25163-A E JOSE ALVES CARDOSO - OAB PB 3562-A Ementa: Processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática. Anulação da sentença. Vício citra petita. Decisão que não se pronunciou sobre todos os pedidos deduzidos nos autos. Nulidade. Necessidade de prolação de nova sentença. Retorno dos autos ao juízo a quo. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão monocrática proferida em Apelação Cível, que declarou nula a sentença de primeiro grau por julgamento citra petita. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na análise da validade da decisão monocrática que reconheceu o vício de julgamento citra petita na sentença, em razão da omissão quanto ao fundamento autônomo da causa de pedir referente à condição de saúde incapacitante do servidor, e se os excertos da sentença citados pelo Agravante demonstram o efetivo enfrentamento da matéria. III. Razões de decidir 3. O princípio da congruência e o devido processo legal impõem ao julgador a obrigação de apreciar todos os pedidos e fundamentos que sejam autônomos e relevantes para a solução da lide, conforme determinam os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. A causa de pedir, na origem, foi fundamentada tanto na desproporcionalidade da pena quanto na doença crônica do servidor. 4. A sentença de primeiro grau limitou-se a afirmar a legalidade formal do PAD e a gravidade das infrações (desídia e peculato), sem discorrer minimamente sobre a alegada condição de alcoolismo crônico e depressão, diagnósticos (CID 10 F 32/F 10) existentes à época dos fatos. 5. A ausência de análise expressa e motivada sobre o nexo causal ou a influência da doença na conduta do servidor e se tal circunstância afasta a aplicação da pena de demissão, de acordo com as teses apresentadas pelo Recorrente na apelação, configura omissão que acarreta a nulidade absoluta da decisão, não se confundindo com mero error in iudicando ou deficiência de fundamentação. 6. A alegação do Agravante de que a sentença teria enfrentado o tema ao concluir pela "inexistência de irregularidade" e "desproporcionalidade ou irrazoabilidade" é genérica, insuficiente para suprir a omissão do fundamento do estado de saúde. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido. Tese jurídica: "A decisão monocrática de anulação da sentença baseou-se no vício citra petita __________ Dispositivos relevantes: artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: TJPB, 0039089-04.2010.8.15.2001, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 13/09/2024. RELATÓRIO O ESTADO DA PARAÍBA apresentou Agravo Interno contra decisão monocrática que, nos autos da Apelação Cível de n° 0842639-56.2019.8.15.2001, anulou a r. Sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa, sob o fundamento de julgamento citra petita, em virtude da omissão quanto à apreciação do fundamento levantado na inicial atinente à condição crônica de saúde do Autor (alcoolismo e transtorno depressivo). Nas razões do recurso afirmam, em síntese, que o juízo de origem enfrentou a alegação de desproporcionalidade da pena e de desconsideração do estado de saúde do autor, concluindo pela inexistência de ilegalidade ou vício no processo administrativo disciplinar. Requer o provimento do agravo interno e reforma da decisão. É o relatório. Voto. Conheço do recurso, uma vez presentes os pressupostos de sua admissibilidade. O Agravo Interno insurge-se contra o reconhecimento da nulidade da Sentença de primeiro grau por vício citra petita, argumentando que a questão da condição de saúde do Agravado (alcoolismo crônico e transtornos depressivos) e a alegada desproporcionalidade da pena foram devidamente analisadas pelo Juízo a quo. Contudo, uma análise detida do processo e, principalmente, do teor da Sentença impugnada, demonstra que a decisão monocrática de anulação se pautou em fundamentos jurídicos sólidos e perfeitamente aplicáveis à situação concreta, devendo ser integralmente confirmada por este Egrégio Colegiado. O princípio da congruência, basilar no sistema processual civil, impõe ao juiz o dever de decidir a lide nos limites em que foi proposta. No contexto da Ação Anulatória de Ato Administrativo Disciplinar, a causa de pedir apresentada pelo servidor (Agravado) se fundou em aspectos distintos e autônomos, todos voltados para a declaração de nulidade de sua demissão: (a) a desproporcionalidade da sanção em relação às faltas imputadas, e (b) a omissão da Administração Pública em considerar sua grave condição de saúde na aplicação da penalidade. Ao examinar a Sentença, verifica-se que o Juízo de origem concentrou sua fundamentação na regularidade formal do Processo Administrativo Disciplinar e na tese da impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, citando a doutrina clássica de Hely Lopes Meirelles. A sentença afirma: “No caso em exame, os documentos juntados aos autos demonstram a inexistência de irregularidade no processo administrativo instaurado contra a parte autora. Com efeito, não restou constatada nenhuma lesão aos princípios constitucionais que norteiam o processo administrativo”. O Agravante pinça excertos da Sentença que se referem genericamente à "desproporcionalidade ou irrazoabilidade", mas tais afirmações foram feitas no contexto da descrição das infrações de natureza grave (apropriação de fianças e inquéritos pendentes), sem qualquer menção ou análise do impacto direto da doença crônica (alcoolismo/depressão) na conduta do servidor. Nenhuma linha de fundamentação da sentença foi dedicada a esse ponto específico da doença, apesar de ser um elemento fático trazido pelo Agravado. A omissão do Juízo sentenciante é patente, pois deixou de apreciar um dos núcleos essenciais da causa de pedir, comprometendo a completude da prestação jurisdicional. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. VÍCIO CITRA PETITA. DECISÃO QUE NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE TODOS OS PEDIDOS DEDUZIDOS NOS AUTOS. NULIDADE. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. – Verifica-se que a sentença deixou de se pronunciar sobre pedido expresso da parte, afigurando-se eivada de vício, devendo ser desconstituída por este Tribunal, por ser citra petita, e retornar à origem para nova decisão. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO Nº 0842639-56.2019.8.15.2001 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator, unânime. (0039089-04.2010.8.15.2001, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 13/09/2024) A fundamentação do Agravante, de que a decisão de improcedência geral englobaria a rejeição de todos os fundamentos, não se sustenta quando um dos fundamentos é autônomo e de alta complexidade jurídica e fática, exigindo um pronunciamento expresso sobre a influência do estado de saúde na responsabilidade disciplinar. A Decisão Monocrática agravada, ao reconhecer este panorama de omissão substancial, agiu com a devida cautela e correção técnica, declarando a nulidade por citra petita, em conformidade com as exigências dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. A simples menção do Agravante de que a Sentença considerou a ausência de "desproporcionalidade ou irrazoabilidade" não é suficiente para infirmar a nulidade. Diante de todas as considerações jurídicas e fáticas expostas, resta inegável que a Sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital incorreu em omissão grave, caracterizadora do vício citra petita, ao deixar de apreciar o fundamento autônomo e relevante da condição de saúde do Agravado como elemento apto a questionar a legalidade e a proporcionalidade de sua demissão. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADOS: OS MESMOS Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo. Sentença citra petita. Omissão quanto à alegação do estado de saúde do autor. Nulidade da sentença. Apelo prejudicado. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de ato administrativo (demissão). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença que deixa de apreciar fundamento autônomo da causa de pedir incorre em julgamento citra petita, gerando nulidade absoluta. III. Razões de decidir 3. O juiz deve decidir a lide nos exatos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de decisão aquém, além ou fora do pedido, conforme arts. 141 e 492 do CPC. 4. A omissão na apreciação de fundamento autônomo essencial configura negativa de prestação jurisdicional e afronta o devido processo legal. 5. O vício de julgamento citra petita acarreta nulidade absoluta da sentença, devendo os autos retornar à origem para complementação do julgamento. 6. A aplicação da Teoria da Causa Madura é inviável quando a análise da questão omitida demanda produção ou aprofundamento de prova. IV. Dispositivo e tese. 7. Sentença anulada. Apelo prejudicado. Tese de julgamento: “Configura nulidade absoluta por julgamento citra petita a sentença que deixa de apreciar fundamento autônomo expressamente formulado na inicial.” __________ Dispositivos relevantes: arts. 141 e 492 do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPB, APL-RN 0852660-18.2024.8.15.2001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho; DJPB 20/08/2025 e AC 0871377-54.2019.8.15.2001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos; Julg. 30/10/2023; DJPB 13/11/2023. RELATÓRIO LEONARDO ROMERO RAMOS FORMIGA E O ESTADO DA PARAÍBA interpuseram Apelação Cível contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO GOVERNAMENTAL DE DEMISSÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO E PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta pelo primeiro apelante contra o segundo. O dispositivo restou assim decidido - id 36874813: “Isto posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial, extinguindo o processo, com resolução de mérito. Condeno a parte autora no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa face ao benefício da gratuidade judiciária.” O autor alega nas razões recursais (id 36874814) que o comportamento atribuído ao apelante, ainda que se admita sua ocorrência, não comporta penalidade de demissão, sendo cabíveis apenas sanções de advertência ou suspensão. Pondera a necessidade de proporcionalidade e razoabilidade na aplicação de penalidades disciplinares, argumentando que a demissão foi aplicada de forma desproporcional, sem considerar a inexistência de danos ao serviço público. Afirma ainda que a sentença ignorou os elementos que demonstram a condição de saúde debilitada do autor e que ao tempo do PAD já era acometido de transtornos depressivos e dependência crônica de álcool, condições que claramente comprometeram sua capacidade de desempenho funcional à época dos fatos. Requer-se a reforma da sentença, com o reconhecimento da desproporcionalidade da penalidade aplicada, anulando-se o ato de demissão e determinando-se a aplicação de sanção adequada aos dispositivos legais. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Exmª. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte (Juíza convocada para substituir a Exma. Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas) - Relatora Julgamento Citra Petita – Vício de Sentença Da análise detida da petição inicial, constata-se que a demanda foi estruturada com base em dois fundamentos autônomos: a) pena de demissão manifestamente desproporcional por ausência de dano ao erário público; b) desconsideração das circunstâncias relativas ao estado de saúde do autor - doença crônica de alcoolismo (inicial id 36874262 pág. 8). A sentença, entretanto, restringiu-se ao fundamento de que ‘os documentos juntados aos autos demonstram a inexistência de irregularidade no processo administrativo instaurado contra a parte autora’, sem qualquer enfrentamento da alegação referente às circunstâncias relativas ao estado de saúde do autor - doença crônica de alcoolismo — questão que, ressalte-se, integra o núcleo da causa de pedir e foi expressamente formulada na inicial (id 36874262 pág. 8). Tal omissão afronta o princípio da congruência, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC, que veda ao juiz decidir aquém, além ou fora dos limites da demanda. A ausência de pronunciamento sobre um pedido específico configura negativa de prestação jurisdicional e acarreta nulidade absoluta da sentença. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, formulados sob dois fundamentos autônomos: (a) inexistência de contratação específica para financiamento de bens duráveis; e (b) extrapolação do limite legal de 30% da margem consignável, previsto no Decreto Estadual nº 32.554/2011. A decisão de primeiro grau apreciou apenas o primeiro fundamento, omitindo-se quanto ao segundo. II. Questão em discussão a questão em discussão consiste em definir se a sentença que deixa de apreciar fundamento autônomo da causa de pedir incorre em julgamento citra petita, gerando nulidade absoluta por violação ao princípio da congruência. III. Razões de decidir o juiz deve decidir a lide nos exatos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de decisão aquém, além ou fora do pedido, conforme arts. 141 e 492 do CPC. A omissão na apreciação de fundamento autônomo essencial configura negativa de prestação jurisdicional e afronta o devido processo legal. O vício de julgamento citra petita acarreta nulidade absoluta da sentença, devendo os autos retornar à origem para complementação do julgamento. A aplicação da teoria da causa madura é inviável quando a análise da questão omitida demanda produção ou aprofundamento de prova, como no caso da verificação da extrapolação da margem consignável. lV. Dispositivo e tese recurso provido. Tese de julgamento: Configura nulidade absoluta por julgamento citra petita a sentença que deixa de apreciar fundamento autônomo expressamente formulado na inicial. A apreciação da extrapolação do limite legal da margem consignável demanda análise probatória, inviabilizando a aplicação da teoria da causa madura. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492 e 1.013, § 3º, III; Decreto Estadual/PB nº 32.554/2011. Jurisprudência relevante citada: STJ (precedente não especificado, entendimento sobre nulidade por sentença citra petita); TJ-MG, apelação cível nº 1.0000.24.098379-1/001, Rel. Desa. Aparecida grossi, j. 26/06/2024; TJ-RR, AC nº 0812543-58.2020.8.23.0010, Rel. Des. Erick linhares, j. 14/03/2024; TJ-RJ, apelação nº 0004118-93.2021.8.19.0061, Rel. Desa. Helda Lima meireles, j. 10/04/2024; TJ-PB, apelação cível nº 0800157-40.2023.8.15.0001, Rel. Des. Abraham lincoln da cunha ramos, pub. 13/05/2024; TJ-PB, apelação cível nº 0001281-17.2012.8.15.0021, Rel. Desa. Maria das graças morais guedes, pub. 01/07/2024. (TJPB; APL-RN 0852660-18.2024.8.15.2001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho; DJPB 20/08/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DE UM DOS RÉUS E AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO. Verificada a ausência de apreciação da defesa trazida pela ré na contestação, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, por vício citra petita, não sendo permitido a este Tribunal manifestar-se sobre matéria não analisada em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. O Colendo STJ já se posicionou no sentido de que a sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Assim, se não for suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo órgão ad quem, com a devolução dos autos ao Juízo de origem para novo pronunciamento. (TJPB; AC 0871377-54.2019.8.15.2001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos; Julg. 30/10/2023; DJPB 13/11/2023). Diante disso, impõe-se reconhecer a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para que examine de forma expressa a questão omitida. Não há espaço para a aplicação da Teoria da Causa Madura (art. 1.013, §3º, III, CPC), pois a aferição das circunstâncias relativas ao estado de saúde do autor - doença crônica de alcoolismo, demanda análise aprofundada de prova documental e, possivelmente, produção de prova complementar, providências próprias do primeiro grau. Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842639-56.2019.8.15.2001 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE APELANTE 1: LEONARDO ROMERO RAMOS FORMIGA ADVOGADO: MATEUS DIAS DE OLIVEIRA DE ALMEIDA - OAB PB25163-A E JOSE ALVES CARDOSO - OAB PB3562-A APELANTE 2: ESTADO DA PARAÍBA Ante o exposto, anulo a sentença, por vício ‘citra petita’ e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem. Apelo prejudicado. Intimem-se. Esta decisão servirá como meio autônomo de notificação. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora

Documentos

Acórdão

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DA PARAIBA EMBARGADO: LEONARDO ROMERO RAMOS FORMIGA ADVOGADO do(a) EMBARGADO: MATEUS DIAS DE OLIVEIRA DE ALMEIDA - PB25163-A E JOSE ALVES CARDOSO - PB3562-A Ementa: Processo Civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vícios. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Paraíba contra o acórdão proferido no julgamento de Agravo Interno, o qual, por sua vez, manteve a decisão monocrática que anulou a sentença de primeiro grau. A anulação da sentença original ocorreu em virtude de vício citra petita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão, ao anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para a necessária complementação da análise, incorreu em omissão por não ter estabelecido, de maneira expressa e motivada, a exata metodologia pela qual o Juízo a quo deverá abordar o fundamento omitido sem, contudo, invadir o mérito administrativo da decisão que impôs a demissão ao servidor. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm cabimento apenas para corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão relevante, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 4. A alegação do embargante de que o acórdão incorreu em omissão por não indicar, de modo expresso e motivado, como o Juízo de primeiro grau deverá abordar o fundamento do estado de saúde sem invadir o mérito administrativo, não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizadoras dos Embargos de Declaração. 5. O acórdão já estabeleceu o balizamento essencial ao reconhecer a nulidade citra petita e ao determinar o retorno dos autos à origem para o exame da questão omitida. A delimitação pormenorizada da metodologia a ser empregada pelo juízo sentenciante para reexaminar a causa, mormente quanto à complexa distinção entre o controle de legalidade e a incursão indevida no mérito administrativo, é inerente à própria atividade jurisdicional de rejulgamento do feito, sob pena de usurpação da competência e antecipação de uma nova decisão de mérito pelo Tribunal, que se restringiu à análise da nulidade processual. IV. Dispositivo e tese. 6. Rejeição dos aclaratórios. Tese de julgamento: “Não se configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material em acórdão que, ao anular sentença por vício citra petita e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, deixa de especificar a metodologia detalhada de como o juízo a quo deverá abordar o fundamento omitido sem invadir o mérito administrativo, por se tratar de questão inerente à própria atividade judicante de reanálise da causa, e não de vício do julgado embargado.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: n/a. RELATÓRIO O ESTADO DA PARAÍBA interpôs Embargos de Declaração em face do acórdão de ID 39110289, proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que desproveu o Agravo Interno interposto pelo ora embargante, mantendo a decisão monocrática de anulação da sentença de primeiro grau. O embargante argumenta que, ao anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, o acórdão deveria ter estabelecido, de modo expresso e motivado, como o Juízo a quo deverá abordar o fundamento do estado de saúde do servidor sem, contudo, incorrer em invasão do mérito administrativo, considerando os limites do controle judicial da legalidade. É o relatório. VOTO. Conheço dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos e preencherem os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Destaca-se que se deixa de intimar a parte embargada, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC/15, considerando que tal providência somente se impõe diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes no eventual acolhimento do recurso, circunstância que não se afigura presente no caso, consoante fundamentos abaixo descritos. Os embargos de declaração são uma modalidade de recurso com fundamentação vinculada, sendo necessário que a parte impugnante demonstre ao órgão julgador ter ocorrido um ou mais vícios na decisão vergastada, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC. O cerne da insurgência do embargante, o ESTADO DA PARAÍBA, reside na alegação de que o acórdão de ID 39110289, que desproveu o Agravo Interno e manteve a anulação da sentença de primeiro grau por vício citra petita, teria incorrido em omissão. A suposta omissão seria a falta de manifestação expressa e motivada acerca de como o Juízo de primeiro grau deverá proceder na reanálise do processo, especificamente quanto ao fundamento do estado de saúde do servidor, sem que tal análise invada a esfera do mérito administrativo. No entanto, a argumentação do embargante não encontra respaldo nas hipóteses taxativas de cabimento dos Embargos de Declaração, delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A via declaratória não se presta a compelir o órgão julgador a tecer considerações sobre a metodologia a ser adotada pelo juízo a quo em um futuro julgamento, nem a servir como instrumento para rediscutir o mérito da decisão ou para obter esclarecimentos sobre questões que, na essência, representam o próprio objeto da nova análise a ser realizada na instância inferior. O acórdão embargado foi claro ao desprover o Agravo Interno e, ao fazê-lo, reafirmou a nulidade da sentença anterior por ausência de análise de um dos fundamentos autônomos da causa de pedir, qual seja, a condição de saúde do servidor (alcoolismo crônico e transtornos depressivos, diagnosticados com CID 10 F 32/F 10) e sua potencial relevância para a aplicação da penalidade de demissão (ID 39110289, p. 1). Ao determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, o acórdão implicitamente estabeleceu que o Juízo a quo deverá, ao proferir nova sentença, examinar o fundamento omitido de maneira integral e motivada. A forma como essa análise será conduzida, especialmente no que tange à distinção entre o controle de legalidade e a suposta invasão do mérito administrativo, é uma prerrogativa e um dever do próprio magistrado sentenciante. Não cabe a esta instância recursal antecipar ou pormenorizar cada passo da fundamentação que o Juízo de primeiro grau deverá desenvolver ao rejulgar a causa. A função do acórdão, neste momento processual, foi a de identificar e corrigir a nulidade da sentença por citra petita, assegurando que todos os fundamentos da causa de pedir sejam devidamente apreciados. A insistência em uma delimitação mais minuciosa da "metodologia" para que o Juízo de primeiro grau evite a "invasão do mérito administrativo" denota, em verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão do acórdão que reconheceu a nulidade da sentença. O propósito dos embargos não é o de guiar o juízo sentenciante em sua futura tarefa decisória, mas sim o de aperfeiçoar o julgado embargado. O acórdão já cumpriu sua função ao identificar o vício processual e determinar seu saneamento, sem, com isso, substituir a competência do Juízo a quo de reanalisar a causa sob a ótica da legalidade e legitimidade do ato administrativo em questão, inclusive ponderando o impacto do estado de saúde do servidor nas condutas a ele imputadas. Assim, não se vislumbra a existência de omissão no acórdão combatido. O que o embargante busca é a reiteração e o aprofundamento de discussões já exauridas ou que se referem ao campo da nova decisão de mérito a ser prolatada pelo Juízo de primeiro grau, e não a correção de um vício presente no acórdão que desproveu o Agravo Interno. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração. É como voto. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0842639-56.2019.8.15.2001 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA AGRAVADO: LEONARDO ROMERO RAMOS FORMIGA ADVOGADO: MATEUS DIAS DE OLIVEIRA DE ALMEIDA - OAB PB 25163-A E JOSE ALVES CARDOSO - OAB PB 3562-A Ementa: Processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática. Anulação da sentença. Vício citra petita. Decisão que não se pronunciou sobre todos os pedidos deduzidos nos autos. Nulidade. Necessidade de prolação de nova sentença. Retorno dos autos ao juízo a quo. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão monocrática proferida em Apelação Cível, que declarou nula a sentença de primeiro grau por julgamento citra petita. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na análise da validade da decisão monocrática que reconheceu o vício de julgamento citra petita na sentença, em razão da omissão quanto ao fundamento autônomo da causa de pedir referente à condição de saúde incapacitante do servidor, e se os excertos da sentença citados pelo Agravante demonstram o efetivo enfrentamento da matéria. III. Razões de decidir 3. O princípio da congruência e o devido processo legal impõem ao julgador a obrigação de apreciar todos os pedidos e fundamentos que sejam autônomos e relevantes para a solução da lide, conforme determinam os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. A causa de pedir, na origem, foi fundamentada tanto na desproporcionalidade da pena quanto na doença crônica do servidor. 4. A sentença de primeiro grau limitou-se a afirmar a legalidade formal do PAD e a gravidade das infrações (desídia e peculato), sem discorrer minimamente sobre a alegada condição de alcoolismo crônico e depressão, diagnósticos (CID 10 F 32/F 10) existentes à época dos fatos. 5. A ausência de análise expressa e motivada sobre o nexo causal ou a influência da doença na conduta do servidor e se tal circunstância afasta a aplicação da pena de demissão, de acordo com as teses apresentadas pelo Recorrente na apelação, configura omissão que acarreta a nulidade absoluta da decisão, não se confundindo com mero error in iudicando ou deficiência de fundamentação. 6. A alegação do Agravante de que a sentença teria enfrentado o tema ao concluir pela "inexistência de irregularidade" e "desproporcionalidade ou irrazoabilidade" é genérica, insuficiente para suprir a omissão do fundamento do estado de saúde. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido. Tese jurídica: "A decisão monocrática de anulação da sentença baseou-se no vício citra petita __________ Dispositivos relevantes: artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: TJPB, 0039089-04.2010.8.15.2001, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 13/09/2024. RELATÓRIO O ESTADO DA PARAÍBA apresentou Agravo Interno contra decisão monocrática que, nos autos da Apelação Cível de n° 0842639-56.2019.8.15.2001, anulou a r. Sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa, sob o fundamento de julgamento citra petita, em virtude da omissão quanto à apreciação do fundamento levantado na inicial atinente à condição crônica de saúde do Autor (alcoolismo e transtorno depressivo). Nas razões do recurso afirmam, em síntese, que o juízo de origem enfrentou a alegação de desproporcionalidade da pena e de desconsideração do estado de saúde do autor, concluindo pela inexistência de ilegalidade ou vício no processo administrativo disciplinar. Requer o provimento do agravo interno e reforma da decisão. É o relatório. Voto. Conheço do recurso, uma vez presentes os pressupostos de sua admissibilidade. O Agravo Interno insurge-se contra o reconhecimento da nulidade da Sentença de primeiro grau por vício citra petita, argumentando que a questão da condição de saúde do Agravado (alcoolismo crônico e transtornos depressivos) e a alegada desproporcionalidade da pena foram devidamente analisadas pelo Juízo a quo. Contudo, uma análise detida do processo e, principalmente, do teor da Sentença impugnada, demonstra que a decisão monocrática de anulação se pautou em fundamentos jurídicos sólidos e perfeitamente aplicáveis à situação concreta, devendo ser integralmente confirmada por este Egrégio Colegiado. O princípio da congruência, basilar no sistema processual civil, impõe ao juiz o dever de decidir a lide nos limites em que foi proposta. No contexto da Ação Anulatória de Ato Administrativo Disciplinar, a causa de pedir apresentada pelo servidor (Agravado) se fundou em aspectos distintos e autônomos, todos voltados para a declaração de nulidade de sua demissão: (a) a desproporcionalidade da sanção em relação às faltas imputadas, e (b) a omissão da Administração Pública em considerar sua grave condição de saúde na aplicação da penalidade. Ao examinar a Sentença, verifica-se que o Juízo de origem concentrou sua fundamentação na regularidade formal do Processo Administrativo Disciplinar e na tese da impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, citando a doutrina clássica de Hely Lopes Meirelles. A sentença afirma: “No caso em exame, os documentos juntados aos autos demonstram a inexistência de irregularidade no processo administrativo instaurado contra a parte autora. Com efeito, não restou constatada nenhuma lesão aos princípios constitucionais que norteiam o processo administrativo”. O Agravante pinça excertos da Sentença que se referem genericamente à "desproporcionalidade ou irrazoabilidade", mas tais afirmações foram feitas no contexto da descrição das infrações de natureza grave (apropriação de fianças e inquéritos pendentes), sem qualquer menção ou análise do impacto direto da doença crônica (alcoolismo/depressão) na conduta do servidor. Nenhuma linha de fundamentação da sentença foi dedicada a esse ponto específico da doença, apesar de ser um elemento fático trazido pelo Agravado. A omissão do Juízo sentenciante é patente, pois deixou de apreciar um dos núcleos essenciais da causa de pedir, comprometendo a completude da prestação jurisdicional. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. VÍCIO CITRA PETITA. DECISÃO QUE NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE TODOS OS PEDIDOS DEDUZIDOS NOS AUTOS. NULIDADE. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. – Verifica-se que a sentença deixou de se pronunciar sobre pedido expresso da parte, afigurando-se eivada de vício, devendo ser desconstituída por este Tribunal, por ser citra petita, e retornar à origem para nova decisão. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO Nº 0842639-56.2019.8.15.2001 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator, unânime. (0039089-04.2010.8.15.2001, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 13/09/2024) A fundamentação do Agravante, de que a decisão de improcedência geral englobaria a rejeição de todos os fundamentos, não se sustenta quando um dos fundamentos é autônomo e de alta complexidade jurídica e fática, exigindo um pronunciamento expresso sobre a influência do estado de saúde na responsabilidade disciplinar. A Decisão Monocrática agravada, ao reconhecer este panorama de omissão substancial, agiu com a devida cautela e correção técnica, declarando a nulidade por citra petita, em conformidade com as exigências dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. A simples menção do Agravante de que a Sentença considerou a ausência de "desproporcionalidade ou irrazoabilidade" não é suficiente para infirmar a nulidade. Diante de todas as considerações jurídicas e fáticas expostas, resta inegável que a Sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital incorreu em omissão grave, caracterizadora do vício citra petita, ao deixar de apreciar o fundamento autônomo e relevante da condição de saúde do Agravado como elemento apto a questionar a legalidade e a proporcionalidade de sua demissão. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADOS: OS MESMOS Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo. Sentença citra petita. Omissão quanto à alegação do estado de saúde do autor. Nulidade da sentença. Apelo prejudicado. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de ato administrativo (demissão). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença que deixa de apreciar fundamento autônomo da causa de pedir incorre em julgamento citra petita, gerando nulidade absoluta. III. Razões de decidir 3. O juiz deve decidir a lide nos exatos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de decisão aquém, além ou fora do pedido, conforme arts. 141 e 492 do CPC. 4. A omissão na apreciação de fundamento autônomo essencial configura negativa de prestação jurisdicional e afronta o devido processo legal. 5. O vício de julgamento citra petita acarreta nulidade absoluta da sentença, devendo os autos retornar à origem para complementação do julgamento. 6. A aplicação da Teoria da Causa Madura é inviável quando a análise da questão omitida demanda produção ou aprofundamento de prova. IV. Dispositivo e tese. 7. Sentença anulada. Apelo prejudicado. Tese de julgamento: “Configura nulidade absoluta por julgamento citra petita a sentença que deixa de apreciar fundamento autônomo expressamente formulado na inicial.” __________ Dispositivos relevantes: arts. 141 e 492 do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPB, APL-RN 0852660-18.2024.8.15.2001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho; DJPB 20/08/2025 e AC 0871377-54.2019.8.15.2001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos; Julg. 30/10/2023; DJPB 13/11/2023. RELATÓRIO LEONARDO ROMERO RAMOS FORMIGA E O ESTADO DA PARAÍBA interpuseram Apelação Cível contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO GOVERNAMENTAL DE DEMISSÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO E PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta pelo primeiro apelante contra o segundo. O dispositivo restou assim decidido - id 36874813: “Isto posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial, extinguindo o processo, com resolução de mérito. Condeno a parte autora no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa face ao benefício da gratuidade judiciária.” O autor alega nas razões recursais (id 36874814) que o comportamento atribuído ao apelante, ainda que se admita sua ocorrência, não comporta penalidade de demissão, sendo cabíveis apenas sanções de advertência ou suspensão. Pondera a necessidade de proporcionalidade e razoabilidade na aplicação de penalidades disciplinares, argumentando que a demissão foi aplicada de forma desproporcional, sem considerar a inexistência de danos ao serviço público. Afirma ainda que a sentença ignorou os elementos que demonstram a condição de saúde debilitada do autor e que ao tempo do PAD já era acometido de transtornos depressivos e dependência crônica de álcool, condições que claramente comprometeram sua capacidade de desempenho funcional à época dos fatos. Requer-se a reforma da sentença, com o reconhecimento da desproporcionalidade da penalidade aplicada, anulando-se o ato de demissão e determinando-se a aplicação de sanção adequada aos dispositivos legais. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Exmª. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte (Juíza convocada para substituir a Exma. Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas) - Relatora Julgamento Citra Petita – Vício de Sentença Da análise detida da petição inicial, constata-se que a demanda foi estruturada com base em dois fundamentos autônomos: a) pena de demissão manifestamente desproporcional por ausência de dano ao erário público; b) desconsideração das circunstâncias relativas ao estado de saúde do autor - doença crônica de alcoolismo (inicial id 36874262 pág. 8). A sentença, entretanto, restringiu-se ao fundamento de que ‘os documentos juntados aos autos demonstram a inexistência de irregularidade no processo administrativo instaurado contra a parte autora’, sem qualquer enfrentamento da alegação referente às circunstâncias relativas ao estado de saúde do autor - doença crônica de alcoolismo — questão que, ressalte-se, integra o núcleo da causa de pedir e foi expressamente formulada na inicial (id 36874262 pág. 8). Tal omissão afronta o princípio da congruência, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC, que veda ao juiz decidir aquém, além ou fora dos limites da demanda. A ausência de pronunciamento sobre um pedido específico configura negativa de prestação jurisdicional e acarreta nulidade absoluta da sentença. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, formulados sob dois fundamentos autônomos: (a) inexistência de contratação específica para financiamento de bens duráveis; e (b) extrapolação do limite legal de 30% da margem consignável, previsto no Decreto Estadual nº 32.554/2011. A decisão de primeiro grau apreciou apenas o primeiro fundamento, omitindo-se quanto ao segundo. II. Questão em discussão a questão em discussão consiste em definir se a sentença que deixa de apreciar fundamento autônomo da causa de pedir incorre em julgamento citra petita, gerando nulidade absoluta por violação ao princípio da congruência. III. Razões de decidir o juiz deve decidir a lide nos exatos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de decisão aquém, além ou fora do pedido, conforme arts. 141 e 492 do CPC. A omissão na apreciação de fundamento autônomo essencial configura negativa de prestação jurisdicional e afronta o devido processo legal. O vício de julgamento citra petita acarreta nulidade absoluta da sentença, devendo os autos retornar à origem para complementação do julgamento. A aplicação da teoria da causa madura é inviável quando a análise da questão omitida demanda produção ou aprofundamento de prova, como no caso da verificação da extrapolação da margem consignável. lV. Dispositivo e tese recurso provido. Tese de julgamento: Configura nulidade absoluta por julgamento citra petita a sentença que deixa de apreciar fundamento autônomo expressamente formulado na inicial. A apreciação da extrapolação do limite legal da margem consignável demanda análise probatória, inviabilizando a aplicação da teoria da causa madura. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492 e 1.013, § 3º, III; Decreto Estadual/PB nº 32.554/2011. Jurisprudência relevante citada: STJ (precedente não especificado, entendimento sobre nulidade por sentença citra petita); TJ-MG, apelação cível nº 1.0000.24.098379-1/001, Rel. Desa. Aparecida grossi, j. 26/06/2024; TJ-RR, AC nº 0812543-58.2020.8.23.0010, Rel. Des. Erick linhares, j. 14/03/2024; TJ-RJ, apelação nº 0004118-93.2021.8.19.0061, Rel. Desa. Helda Lima meireles, j. 10/04/2024; TJ-PB, apelação cível nº 0800157-40.2023.8.15.0001, Rel. Des. Abraham lincoln da cunha ramos, pub. 13/05/2024; TJ-PB, apelação cível nº 0001281-17.2012.8.15.0021, Rel. Desa. Maria das graças morais guedes, pub. 01/07/2024. (TJPB; APL-RN 0852660-18.2024.8.15.2001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho; DJPB 20/08/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DE UM DOS RÉUS E AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO. Verificada a ausência de apreciação da defesa trazida pela ré na contestação, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, por vício citra petita, não sendo permitido a este Tribunal manifestar-se sobre matéria não analisada em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. O Colendo STJ já se posicionou no sentido de que a sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Assim, se não for suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo órgão ad quem, com a devolução dos autos ao Juízo de origem para novo pronunciamento. (TJPB; AC 0871377-54.2019.8.15.2001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos; Julg. 30/10/2023; DJPB 13/11/2023). Diante disso, impõe-se reconhecer a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para que examine de forma expressa a questão omitida. Não há espaço para a aplicação da Teoria da Causa Madura (art. 1.013, §3º, III, CPC), pois a aferição das circunstâncias relativas ao estado de saúde do autor - doença crônica de alcoolismo, demanda análise aprofundada de prova documental e, possivelmente, produção de prova complementar, providências próprias do primeiro grau. Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842639-56.2019.8.15.2001 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE APELANTE 1: LEONARDO ROMERO RAMOS FORMIGA ADVOGADO: MATEUS DIAS DE OLIVEIRA DE ALMEIDA - OAB PB25163-A E JOSE ALVES CARDOSO - OAB PB3562-A APELANTE 2: ESTADO DA PARAÍBA Ante o exposto, anulo a sentença, por vício ‘citra petita’ e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem. Apelo prejudicado. Intimem-se. Esta decisão servirá como meio autônomo de notificação. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora

05/09/2025, 00:00