Procedimento Comum Cível 0875892-25.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0875892-25.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0875892-25.2025.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de uma Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedidos de Cobrança, Repetição de Indébito e Tutela de Urgência, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TACIMA/PB em face da ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos qualificados nos autos. O Município autor alega, em resumo, que a concessionária ré, responsável pela arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP/TIP) instituída pela Lei Municipal nº 092/2004, tem agido de forma ilícita. Sustenta que a Energisa, por longo período, deixou de repassar os valores arrecadados, ao mesmo tempo em que continuou a faturar o consumo de energia dos prédios públicos e da própria iluminação pública com base em estimativas, e não no consumo real. Afirma que essa prática de faturamento por estimativa se mostrou abusiva, especialmente durante a pandemia de COVID-19, quando, apesar da drástica redução das atividades municipais, os valores das faturas permaneceram inalterados. Além disso, o autor narra que a ré promove uma compensação unilateral e arbitrária, utilizando os valores da CIP/TIP que deveria repassar para quitar as faturas de energia que ela mesma emite com valores estimados, tudo sem a devida transparência ou prestação de contas. Diante desse quadro, requereu a concessão de tutela provisória de urgência, em caráter liminar, para que a Energisa seja compelida a: a) abster-se de suspender o fornecimento de energia elétrica de suas unidades consumidoras; b) apresentar, mensalmente, relatórios detalhados sobre a arrecadação da CIP/TIP; c) apresentar um relatório completo da arrecadação da CIP/TIP referente aos últimos cinco anos. É o relatório do necessário. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito do Município autor é extraída dos documentos e da legislação aplicável. A Contribuição de Iluminação Pública (CIP/TIP) é um tributo de competência municipal, conforme o artigo 149-A da Constituição Federal e a Lei Municipal nº 092/2004 (ID 128045304). A Energisa atua como mera agente arrecadadora, tendo o dever legal e contratual de repassar os valores ao ente público. A retenção desses valores para compensar, de forma unilateral, débitos de energia que são, eles próprios, questionados por terem sido apurados por estimativa, parece, em uma análise inicial, uma prática juridicamente insustentável. A compensação exige dívidas líquidas e certas (art. 369 do Código Civil), o que não parece ser o caso, já que a exatidão do débito de energia é um dos pontos centrais da controvérsia. O perigo de dano é ainda mais evidente e urgente. A principal ameaça é a interrupção do fornecimento de energia elétrica para serviços públicos essenciais, como postos de saúde, escolas e a própria iluminação pública. A suspensão desses serviços, em razão de uma dívida cuja legalidade está sob forte questionamento, geraria um prejuízo incalculável e imediato a toda a população de Tacima, violando o princípio da continuidade do serviço público. Assim, o interesse público na manutenção dos serviços essenciais se sobrepõe, neste momento processual, ao interesse patrimonial da concessionária em receber um crédito controverso. Da mesma forma, a falta de transparência sobre os valores arrecadados a título de CIP/TIP impede que o Município exerça o controle sobre suas próprias receitas, agravando o dano financeiro e dificultando a própria instrução deste processo. Portanto, os pedidos para que a ré se abstenha de cortar o fornecimento de energia e para que passe a prestar contas mensalmente são medidas razoáveis e necessárias para proteger os direitos do autor e o interesse da coletividade até o julgamento final da causa. Contudo, o pedido para apresentação do relatório detalhado dos últimos cinco anos em sede de tutela de urgência se confunde com a própria produção de provas para o mérito. Embora seja uma medida importante, não possui a mesma urgência que as demais, podendo ser analisada e determinada na fase de instrução processual, sem prejuízo imediato. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência para: DETERMINAR que a ré, ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., se abstenha de suspender ou reduzir o fornecimento de energia elétrica de quaisquer unidades consumidoras de titularidade ou responsabilidade do MUNICÍPIO DE TACIMA/PB, em razão dos débitos discutidos nesta ação, até o trânsito em julgado desta demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DETERMINAR que a ré, ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., passe a prestar contas mensalmente sobre a arrecadação da CIP/TIP no Município de Tacima, a partir de sua intimação. O relatório detalhado deverá ser enviado ao Município autor por meio eletrônico oficial até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da arrecadação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. INDEFERIR, por ora, o pedido liminar de apresentação do relatório de arrecadação da CIP/TIP dos últimos 5 (cinco) anos, por se tratar de matéria afeta à instrução processual, a ser decidida em momento oportuno. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Adoto, desde já, as seguintes medidas para impulsionar o andamento do processo: Cite-se a ré, ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor do Município autor. A medida se justifica pela evidente hipossuficiência técnica do ente municipal frente à concessionária, que detém o monopólio e o controle total das informações, sistemas de medição e dados de arrecadação necessários para esclarecer os fatos. Caberá, portanto, à ré comprovar a regularidade dos faturamentos de energia e a legalidade das retenções e compensações realizadas. Intimem-se e cumpra-se com urgência, especialmente quanto às medidas liminares. Araruna/PB, 30 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 09:03

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 09:03

Gratuidade da Justiça

30/03/2026, 10:04

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 07:31

Publicação

09/03/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0875892-25.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte autora, conforme petição inicial, por meio da qual formula pretensão de natureza eminentemente consumerista em face de réu que não ostenta a condição de ente público integrante da Administração Direta, nem se enquadra nas hipóteses legais de competência das Varas da Fazenda Pública. É o breve relato. Decido. Compulsando os autos, verifico que este Juízo não detém competência material para processar e julgar a presente demanda. Isso porque as Varas da Fazenda Pública possuem competência restrita, voltada ao processamento e julgamento das causas em que figurem, como parte, o Estado, os Municípios, suas autarquias e fundações públicas, nos termos da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba, especialmente o art. 165 da LOJE. As ações ajuizadas exclusivamente contra pessoas jurídicas de direito privado, ainda que eventualmente prestadoras de serviço público ou vinculadas indiretamente à Administração, não se inserem no âmbito de competência das Varas da Fazenda Pública, devendo ser processadas e julgadas pelas Varas Cíveis, observada a competência territorial. No caso concreto, além da inexistência de ente público no polo passivo, verifica-se que os fatos narrados na inicial e o domicílio das partes indicam como competente o Juízo da Comarca de Araruna/PB, razão pela qual a redistribuição dos autos para aquele foro se impõe. Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, declaro a incompetência deste Juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação e, em consequência, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A COMARCA DE ARARUNA/PB, observadas as regras de distribuição. Intime-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

05/03/2026, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 10:48

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:52

Determinada a Redistribuição

19/12/2025, 13:44

Inclusão no Juízo 100% Digital

27/11/2025, 17:42

Distribuição (sorteio)

27/11/2025, 17:42

Documentos

EXPEDIENTE

•25/05/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo Encaminhado

Determinada a Redistribuição

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)