Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800207-43.2018.8.15.0421 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800207-43.2018.8.15.0421 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800207-43.2018.8.15.0421 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado por IZOLDA NASCIMENTO CALISTO DA SILVA em face do MUNICIPIO DE BONITO DE SANTA FE. Apresentado o requerimento de cumprimento de sentença (id. 109871912). A parte executada apresentou impugnação (id. 111346561), oportunidade em que alegou a inépcia do requerimento de cumprimento de sentença, além de excesso na execução. Manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença devidamente apresentada pela parte executada (id. 112360937). Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial. 1. Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que o requerimento de cumprimento de sentença cumpre os requisitos estabelecidos pelo artigo 534 do Código de Processo Civil. A tão simples alegação de que o requerimento não cumpre com os requisitos, destituída de qualquer fundamentação específica, não tem o condão de afastar o requerimento apresentado. Além disso, os juros serão devidamente calculados pela Douta Contadoria Judicial. Portanto, REJEITO o pedido de indeferimento do cumprimento de sentença formulado pela parte executada. Outrossim, percebe-se que os cálculos apresentados pelas partes são divergentes, havendo, inclusive, alegação de excesso na execução. Desta maneira, existe entendimento na Instância Superior do Tribunal de Justiça da Paraíba no sentido de remeter os autos à Contadoria Judicial para realizar os cálculos, quando estiver em situação de divergências entre as partes. 2. Isso posto, REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA do cumprimento de sentença e determino a remessa dos presentes à CONTADORIA JUDICIAL para realização do cálculo do presente cumprimento de sentença. Preclusa esta decisão, remeta-se os autos à Contadoria Judicial. Apresentados os cálculos respectivos, intimem-se as partes para manifestação. Posteriormente, venham-me os autos conclusos para deliberação. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800207-43.2018.8.15.0421 DECISÃO Vistos, etc. Em acórdão contido no id. 89942905, foi determinado a remessa dos autos para que sejam redistribuídos a um dos juizados especiais cíveis da Comarca de origem, caso exista, em caso de inexistência, que seja remetido ao Juízo da Vara Mista/Única existente, em todos casos, devendo ser observado o rito da Lei nº 12.153/09, onde o Juízo competente deverá ratificar ou invalidar a sentença, bem como os demais atos processuais. Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial. Inicialmente, em conformidade com o Art. 2º da lei 12.153/09, cumulado com o art. 201 da LOJE/PB e com o que foi determinado em acórdão, aplico ao presente feito o rito da Lei Dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conferindo celeridade ao feito. Altero a classe processual. Ademais, RATIFICO a sentença de id. 52196027, bem como todos os atos praticados no processo. Devolvo às partes o prazo recursal de 10 (dez) dias, sem prazo em dobro para a Fazenda Pública, conforme inteligência do artigo 7º da Lei nº 12.153/09. Se houver a interposição de recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, na forma do que restou decidido no Conflito Negativo de Competência nº. 0813517-50.2020.8.15.0000, julgado por esse Egrégio Tribunal de Justiça, que determinou que a admissibilidade da peça recursal deve ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1010, §3º, do CPC, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei 9.099/95. Diligências necessárias. Cumpra-se. São José de Piranhas, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Ricardo Henriques Pereira Amorim Juiz de Direito

13/06/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Remessa

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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