Procedimento Comum Cível 0807448-98.2024.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807448-98.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual Processo n. 0807448-98.2024.8.15.0731 ATO ORDINATÓRIO De ordem, do MM Juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 338 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, para: INTIMAR o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague voluntariamente o débito exequendo, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do Art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário e caso não haja o adimplemento, independentemente de nova intimação, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença, conforme dispõe o Art. 525 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação. João Pessoa, 15 de junho de 2026. FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário

16/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2026, 13:24

Petição (Contraminuta)

21/05/2026, 15:18

Petição (Contraminuta)

06/05/2026, 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807448-98.2024.8.15.0731. AUTOR: CAROLLINA CANDIDO DE SOUZA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: INTIMAR a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a execução do julgado. JOÃO PESSOA, 2 de maio de 2026. De ordem, SILVANA GIANNATTASIO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de medicamentos, Cirurgia]

04/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2026, 12:12

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 41061525 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 41061525 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

06/03/2026, 00:00

Processo Encaminhado

09/12/2025, 05:48

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807448-98.2024.8.15.0731. AUTOR: CAROLLINA CANDIDO DE SOUZA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de medicamentos, Cirurgia] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por CAROLLINA CÂNDIDO DE SOUZA, devidamente qualificado, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, igualmente qualificada. Narra a parte autora que é beneficiária do plano de saúde da operadora ré, estando com o pagamento de suas mensalidades em dia. Aduz que possui quadro de disfunção da articulação têmporo – mandibular + deformidade dentoesquelética, código cid: k07.1 anomalias da relação entre a mandíbula com a base do crânio e K07.5 anomalias dentofaciais funcionais, afetando diretamente na mastigação, fala, deglutição e respiração, causando recorrentes quadros de cefaleia, sinusopatia e rinite, conforme laudo médico anexado nos autos. Afirma que é acompanhada, desde 04/11/2023, pelo Dr. Denildo Queiroz de Oliveira Neto, Cirurgião Bucomaxilofacial, inscrito no CRO de n. 8168, e que este já realizou vários procedimentos e utilizou dos mais variados tratamentos para alcançar a correção do problema que acomete sua paciente, mas sem alcançar o efeito desejado, esgotando, assim, os recursos clínicos, não restando outra saída senão a indicação de intervenção cirúrgica para a correção do problema e a consequente melhora na qualidade de vida da requerente. Relata que foi solicitado o procedimento cirúrgico de OSTEOTOMIA DO TIPO LE FORT 1, OSTEOPLASTIA PARA PROGNATISMO E LATEROGNATISMO, OSTEOPLASTIA DE MANDIBULA, RECONSTRUÇÃO PARCIAL DA MANDÍBULA COM ENXERTOS OSSEOS E OSTEOTOMIAS ALVEOLOS PALATINAS, contudo, recebeu negativa parcial pela demandada, sob o argumento de divergência técnico-assistencial pelo Dr. Marcelo Silva Monnazzi (CRO: 60976), que discordou dos procedimentos e materiais solicitados. Os materiais solicitados foram os seguintes: Assevera que a demandada, para dirimir a controvérsia, constituiu junta médica com a Dra. Letícia Dias Camargo Chon (CRO 85287/SP), a qual emitiu parecer concluindo pelo deferimento parcial dos procedimentos e materiais solicitados. Destaca que o cirurgião que a acompanha realizou tratamentos e protocolos antes de optar pela intervenção cirúrgica, elaborou uma solicitação completa, destacando a importância de cada um dos materiais que necessitava. Frisa que a profissional desempatadora concordou que a cirurgia tem o condão de corrigir a deformidade facial e que a divergência suscitada não tem relação com o procedimento estabelecido pelo médico assistente, mas apenas em relação a marca dos materiais por ser Ostomed, tendo em vista ser prerrogativa e direito do cidadão, conforme legislação vigente. Requer o provimento da antecipação da tutela para que a promovida seja compelida a fornecer os materiais solicitados por seu médico assistente, tendo em vista que são os que melhor atende às suas necessidades. Ao final, pugna pela confirmação da tutela de urgência e a condenação da promovida ao pagamento da indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Decisão concedendo a tutela de urgência (id. 93461353). Citada, a parte promovida apresentou contestação (id. nº 97672328), esclarecendo que a questão não envolve negativa de procedimento por não constar no Rol da ANS, mas de negativa parcial dos procedimentos e materiais solicitados. Defende, em síntese, que houve negativa do OPME, uma vez que a conclusão da junta médica foi no sentido de que os OPME solicitados não são necessários perante o procedimento, havendo divergências entre os materiais solicitados e os que são realmente indispensáveis para realização do procedimento. Argumenta que alguns materiais foram negados em razão da divergência de junta médica e por indicar apenas 1 (um) fabricante, em desacordo com a RN 424, da ANS. Afirma que na análise da junta houve discordância dos procedimentos e materiais solicitados pelo profissional assistente, pelas seguintes razões: o Códigos não pertinentes - 30208033 X1 – desfavorável, pois solicitante não comprova por meio de planejamento ou foto dos modelos em oclusão final, a necessidade da osteotomia; e o 30208106x1 - desfavorável, pois esse código se refere a reconstrução após traumas ou cirurgias reconstrutivas, e não a cirurgia ortognática; e ainda porque não fora encontrado em relatório, indicativos da necessidade de segmentação maxilar. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Com a contestação, junta documentos. Em petição de id. 98737883, a autora se manifestou informando o cumprimento da tutela de urgência. A promovida em id. 99786026, informa que cumpriu a tutela de urgência, juntando a guia de autorização. Impugnação à contestação apresentada no id. 99971008 e manifestação da autora pugnando pelo julgamento da ação (id. 99971011). Em id. 100047158, aportou-se decisão proferida em agravo de instrumento suspendendo a tutela de urgência. Manifestação do promovido, requerendo a realização de prova pericial (id. 101581454). Decisão nomeando perito (id. 102556121), e, após a aceitação, apresentação dos quesitos e pagamento dos honorários periciais, o laudo pericial foi apresentado (id. 107575250). A autora manifestou concordância com o laudo pericial (id. 108433244), enquanto o réu apresentou manifestação (id. 109256168). Esclarecimentos prestados pelo perito (id. 111117835). As partes apresentaram suas alegações finais. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, mediante a qual requer a parte autora que o réu custei ou autorize a lista de materiais solicitados, bem como seja condenado ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título de danos morais. Em contrapartida, a promovida afirma que alguns materiais foram negados, em razão da divergência de junta médica e por indicar apenas 1 (um) fabricante, em desacordo com a RN 424, da ANS. Inicialmente, o contrato estabelecido entre as partes deve ser analisado e interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação tratada nos autos é de consumo, já que há um fornecimento de serviço pelas promovidas à parte demandante, estando submetido o feito às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto atinente ao mercado de prestação de serviços médicos, em plena consonância com o disposto na Súmula 608 do STJ: Súmula 608, STJ. “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A aplicabilidade do CDC ao caso em tela também se extrai da leitura do art. 35 da Lei nº 9.656/98 e do artigo 3º, § 2º, do CDC: Lei nº 9.656/98, art. 35: Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1o de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei. CDC, art. 3º: (…) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O caso em tela trata de discussão a respeito de possível abusividade praticada por administradora de plano de saúde ao negar cobertura a tratamento prescrito por cirurgião odontólogo bucomaxilo facial especialista. Destaca-se que a promovente passou a apresentar um quadro severo de disfunção da ATM, com fortes dores de cabeça e na articulação da boca, na parte anterior ao ouvido, o que ficou demonstrado nos autos no id. 93454110, em caráter de urgência. Em razão desses sintomas, a promovente encaminhou solicitação de fornecimento dos materiais para realização de cirurgia, momento em que o plano de saúde recusou-se a proceder com a autorização ao fundamento de discordância dos procedimentos e materiais solicitados (id. 93454114 - pág. 2). Realizada perícia judicial (id. nº 107575250), restou constatado que: A análise do caso de Carollina Candido de Souza revela a urgência e necessidade da cirurgia ortognática para correção de sua deformidade dentofacial e disfunção da ATM. A negativa da Amil em cobrir o procedimento, mesmo após a confirmação da necessidade pela junta médica, configura conduta abusiva, colocando em risco a saúde e qualidade de vida da paciente. Riscos da Não Realização da Cirurgia A não realização da cirurgia pode acarretar graves consequências para a paciente, incluindo: Piora da deformidade dentofacial: A progressão da deformidade pode levar a problemas estéticos, funcionais e psicológicos. Agravamento da disfunção da ATM: A dor e a dificuldade de movimentar a mandíbula podem aumentar, prejudicando a alimentação, a fala e a qualidade de vida da paciente. Dificuldade respiratória: A deformidade facial pode comprometer a respiração, especialmente durante o sono, aumentando o risco de apneia e outras complicações. Problemas de mastigação e deglutição: A má oclusão dentária pode dificultar a mastigação e a deglutição dos alimentos, levando a problemas nutricionais e digestivos. Dores de cabeça e: A tensão muscular causada pela disfunção da ATM pode provocar dores de cabeça e crônicas. Impacto psicológico: A deformidade facial e os problemas funcionais podem afetar a autoestima e a confiança da paciente, levando a quadros de ansiedade e depressão. Assim, verificada a urgência do procedimento, é hipótese de cobertura obrigatória do plano de saúde. No entanto, a promovida negou a cobertura do tratamento prescrito, autorizando apenas os procedimentos e materiais nos termos da conclusão da junta odontológica, para realização junto ao prestador MEMORIAL SÃO FRANCISCO, como se infere das guias de autorização dos procedimentos e materiais. Primeiramente, destaca-se que, nos contratos de plano privado de assistência à saúde, a regra é a cobertura contratual, devendo as exceções, que importam restrição à cobertura contratada, estarem previstas de forma expressa e clara, não colocando o consumidor em dúvida ou sem situação de excessiva desvantagem, evitando-se, assim, a violação à boa-fé das relações negociais. Ademais, há previsão expressa em Resolução da ANS 465/2021: Art. 19. O Plano Hospitalar compreende os atendimentos realizados em todas as modalidades de internação hospitalar e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme Resolução específica vigente, não incluindo atendimentos ambulatoriais para fins de diagnóstico, terapia ou recuperação, ressalvado o disposto no inciso X deste artigo e, devendo garantir cobertura para: (...) VIII - procedimentos cirúrgicos buco-maxilo-faciais listados nos Anexos desta Resolução Normativa, para a segmentação hospitalar, conforme disposto no art. 6º, incluindo a solicitação de exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem, alimentação, órteses, próteses e demais materiais ligados ao ato cirúrgico utilizados durante o período de internação hospitalar; Nesse sentido, entende o TJPB e demais tribunais: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Desa. Maria das Graças Morais Guedes A C Ó R D Ã O APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO BUCOMAXILAR. OSTEOTOMIA ALVEOLO PALATINO. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO Nº 465/2021. ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO PELO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - A necessidade de cobertura para cirurgia buco-maxilo-facial em ambiente hospitalar encontra previsão expressa no Art. 19, inciso VIII da Resolução 424/2017 da ANS, cabendo ao médico assistente a decisão de qual procedimento deverá ser adotado no tratamento do requerente. - A autora demonstrou o preenchimento dos requisitos para a cobertura do procedimento, bem como há previsão expressa na Resolução nº 465/2021 para cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde. (0835341-42.2021.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/03/2024). EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DA SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM ENFERMIDADES E PROBLEMÁTICAS BUCOMAXILARES. COBERTURA DE CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, SEGUNDO A RESOLUÇÃO NORMATIVA 465, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021, DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLMENTAR (ANS). PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE OSTEOTOMIA (CORTE DE OSSOS) DA REGIÃO MAXILO-MANDIBULAR E RECONSTRUÇÃO PARCIAL DOS OSSOS DA MAXILA COM OS MATERIAIS NECESSÁRIOS. PROCEDIMENTO DE CARÁTER FUNCIONAL E NÃO ESTÉTICO. OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. URGÊNCIA A SER ANALISADA CASO A CASO. EXISTÊNCIA DE LAUDO DE CIRURGIÃO BUCOMAXILOFACIAL A REVELAR QUE A PACIENTE TEM “DEFEITO ÓSSEO IMPORTANTE EM OSSO MAXILAR, REABSORÇÃO ÓSSEA HORIZONTAL MODERADA E GENERALIZADA” E TAL QUADRO “ESTÁ CAUSANDO EPISÓDIOS DE INFECÇÃO LOCAL RECORRENTES, DORES IMPORTANTES, DIFICULDADES ALIMENTARES, DIFICULDADES DE MASTIGAÇÃO”. PACIENTE QUE, SEGUNDO O LAUDO, ESTÁ “SEM CONSEGUIR MANTER ALIMENTAÇÃO DITA NORMAL, COM DORES, EPISÓDIOS DE INFECÇÃO”. DE ACORDO COM O LAUDO “TAL QUADRO NECESSITA DE INTERVENÇÃO O MAIS BREVE POSSÍVEL SOB RISCO DE LESÃO ÓSSEA AUMENTAR E MAIOR RISCO DE INFECÇÃO ORA-FACIAL”. URGÊNCIA DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - De acordo com a Resolução Normativa 465, de 24 de fevereiro de 2021, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) os planos de saúde devem garantir cobertura para “procedimentos cirúrgicos bucomaxilofaciais listados nos Anexos desta Resolução Normativa, para a segmentação hospitalar, conforme disposto no art. 6º, incluindo a solicitação de exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem, alimentação, órteses, próteses e demais materiais ligados ao ato cirúrgico utilizados durante o período de internação hospitalar” (art. 19, VIII). - Segundo o art. 22, § 1º, da citada resolução, os procedimentos bucomaxilofaciais que necessitarem de internação hospitalar têm cobertura obrigatória no plano de segmentação hospitalar e plano-referência. - Portanto, os planos de saúde são obrigados a realizarem cirurgias consideradas “bucomaxilofaciais”. - A análise quanto à realização de cirurgias bucomaxilofaciais, sobretudo em medidas de urgência, deve ser efetuada caso a caso. Não se pode deferir todos os pedidos, nem se pode negar indistintamente todos os pleitos versando sobre o tema, pois as situações dos pacientes são diferentes. - Para a concessão de medidas de urgência em processos versando sobre cirurgias bucomaxilofaciais, é preciso que a parte anexe exames, tomografias, pareceres ou laudos de especialistas na matéria a revelar que a intervenção deve ocorrer com urgência ou brevidade, sob pena de risco de lesão da óssea aumentar ou causar infecção ou elevação de dores ou problemas de mastigação ou comprometimento ósseo da mandíbula ou da maxila. Há ainda situações em que a cirurgia bucomaxilofacial é fase ou etapa necessária do tratamento do paciente e sua não realização no momento indicado pelo profissional dentista pode ocasionar a perda ou o comprometimento total do tratamento ortodôntico realizado, situação que também autoriza a concessão da medida de urgência, sob pena de comprometimento do resultado útil do processo e do tratamento clínico. - Portanto, nesses tipos de procedimento (cirurgias de reconstrução total ou parcial de mandíbula, cirurgias de correção de mento (queixo), cirurgias de adequação ou correção total ou parcial de maxila ou cirurgias ditas ortognáticas) a análise dos pleitos de urgência deve ser feita casuisticamente à luz das provas coletadas no processo. - Se o paciente demonstra que a realização de sua cirurgia é urgente ou que é uma fase ou etapa necessária do tratamento ou que a não realização da cirurgia, em caráter de urgência, pode agravar sua situação de saúde ou comprometer o tratamento ortodôntico, deve-se reconhecer o direito à medida de urgência. - No caso concreto, a descrição do quadro de saúde da recorrente indica que a cirurgia deve ser realizada em caráter de urgência, sob pena de piora do quadro clínico e agravamento de problemas de dificuldades, alimentares, problemas de mastigação, dores e mais: segundo o laudo, o “quadro necessita de intervenção o mais breve possível sob risco de lesão óssea aumentar, maior risco de infecção ora-facial” e que a demora “pode agravar de maneira importante a saúde da paciente”. Além disso, o laudo revela que o quadro clínico da recorrente “está causando episódios de infecção local recorrentes, dores importantes, dificuldades alimentares, dificuldades de mastigação” – ler laudo na fl. 08 – ID 20910345. - O laudo anexado ao processo expressamente diz: “a paciente necessita de intervenção com urgência” – ID 20910345, fl. 08. Assim, resta evidente no caso concreto da necessidade, com urgência, da realização do procedimento cirúrgico pleiteado pela agravante, indicado pelo profissional especialista que a assiste (ID 20910345). (Agravo de Instrumento nº 0810148-05.2023.8.20.0000. TJ/RN. Terceira Câmara Cível. Relator: Desembargador João Rebouças. Julgamento: 01/11/2023). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É aplicável o CDC aos contratos de plano de saúde administrados por entidade de autogestão. Precedentes do STJ. 2. Revela-se ilegal a atuação do plano de saúde ao determinar, em desacordo com a indicação médica, qual o material deve ser empregado em procedimento cirúrgico, mormente considerando a justificativa do expert, atestando a melhor qualidade, adaptabilidade e durabilidade do material por ele especificado. 3. Cabendo apenas ao profissional especializado a indicação da prótese a ser utilizada pelo seu paciente, deve ser mantida a condenação do plano de saúde em fornecer o material especificado. 4. Recurso a que se nega provimento, à unanimidade. (APL3734585 PE; 1ª Câmara Cível; Relator Roberto da Silva Maia; Publicado em 09/06/2015). O procedimento cirúrgico vindicado pela autora será realizado por cirurgião buco-maxilo-facial e encontra guarida no art. 22, inciso VIII, da Resolução Normativa n.º 387/2015, editada pela Agência Nacional de Saúde – ANS em atendimento ao comando do art. 10 da Lei 9.656/95: Do Plano Hospitalar Art. 22. O Plano Hospitalar compreende os atendimentos realizados em todas as modalidades de internação hospitalar e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme Resolução específica vigente, não incluindo atendimentos ambulatoriais para fins de diagnóstico, terapia ou recuperação, ressalvado o disposto no inciso X deste artigo, observadas as seguintes exigências: [...] VIII - cobertura dos procedimentos cirúrgicos buco-maxilofaciais listados nos Anexos desta Resolução, para a segmentação hospitalar, conforme disposto no artigo 5º desta Resolução Normativa, incluindo a solicitação de exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem, alimentação, órteses, próteses e demais materiais ligados ao ato cirúrgico utilizados durante o período de internação hospitalar; [...]. Cumpre destacar que, consoante previsão expressa na parte em que essa aludida resolução regula o Plano Odontológico, especificamente em seu art. 24, § 1º, “Os procedimentos buco-maxilo-faciais que necessitarem de internação hospitalar não estão cobertos pelos planos odontológicos, porém têm cobertura obrigatória no plano de segmentação hospitalar e plano-referência.” Assim, de acordo com o Laudo Médico anexado aos autos (id. nº 107575250), concluiu-se que o quadro infeccioso grave da promovente não indicava realizar o procedimento em ambiente ambulatorial, mas em ambiente hospitalar. Dessa forma, a cobertura do plano de saúde no presente caso é obrigatória, devendo arcar com o custeio da cirurgia da promovente com os materiais solicitados pelo cirurgião assistente, de forma que a procedência do pedido é medida que se impõe. No que tange o pedido de reconhecimento dos danos morais indenizáveis, em que pese tenha configurado situação desagradável e aflitiva no curso do tratamento da parte autora, entendo não estar minimamente demonstrado que a negativa de cobertura ou eventual demora no cumprimento da liminar por parte da ré tenha sido causa ou concausa determinante da piora súbita do seu estado de saúde. As alegações da parte autora, neste quesito, não se apoiam em nenhum elemento concreto, a exemplo de laudo médico. E muito embora este Julgador compadeça-se com a situação vivenciada pela autora e por seus familiares, a ausência de qualquer dado comprobatório de que a conduta da ré tenha diretamente violado direitos de personalidade do (a) a autor (a) conduz necessariamente ao desacolhimento do pedido, vez que, nos termos do artigo 373, I, do CPC/15, o ônus da prova incumbia à parte demandante. Acrescente-se, ainda, que a negativa contratual da cobertura prevista no plano de saúde não enseja, de per si, o direito à indenização postulada. Nesse sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do REsp 338162/MG, quando a Corte Cidadã referiu que o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE DESCOMPRESSÃO MEDULAR. COBERTURA. RECONHECIMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM. CLÁUSULA CONTRATUAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação ordinária que visa a cobertura de procedimento de descompressão medular e a compensação por danos morais, na qual o tribunal de origem julgou procedente o pedido de cobertura do tratamento, mas não reconheceu a existência do dano extrapatrimonial. 3. Rever a conclusão do julgado, quanto à ocorrência de dano moral no caso de recusa de fornecimento de materiais necessários ao procedimento cirúrgico, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. Havendo dúvida razoável na interpretação do contrato, a recusa da operadora de plano de saúde na cobertura de determinado procedimento, sem ofensa aos deveres anexos do pacto - como a boa-fé -, não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, de modo que não fica configurada a conduta ilícita capaz de ensejar a indenização por danos morais. Precedentes recentes. 5. Na hipótese, ficou consignado que a recusa da ré estava escorada em cláusula contratual. 6. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, as quais vedam a revisão contratual e a reanálise de fatos e provas. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1597821/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018). No que se refere a ausência de fixação sobre a base de cálculos dos honorários, se sobre o valor da causa ou sobre o proveito econômico, o STJ, no julgamento do REsp 1.746.072, estabeleceu os critérios para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. "Se o valor da cobertura indevidamente negada pelo plano de saúde é imensurável no momento da fixação dos honorários de sucumbência - como ocorre nos tratamentos continuados, por prazo indefinido -, o critério para o seu arbitramento, seguindo a ordem de preferência estabelecida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve ser o do valor da causa." DJe: 29/03/2019. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, e, por conseguinte, CONDENO a promovida a autorizar e custear a realização dos procedimentos cirúrgicos em ambiente hospitalar, conforme requisição médica, confirmando a tutela de urgência concedida (Id 93461353), ao tempo em que JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da empresa promovida ao pagamento de indenização por danos morais, resolvendo o mérito. Em face da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais, bem assim os honorários advocatícios, que arbitro em 10%, sobre o valor da causa, consoante o disposto no art. 85, § 2º, serão pagos por ambas as partes, na proporção de 50% para cada uma, compensando-se o valor dos honorários. O pagamento das custas e honorários que couberem ao autor não será exigível, nos termos da lei nº 1.060/50, em razão da gratuidade judiciária deferida. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 41061525 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

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