Apelação / Remessa Necessária 0807976-48.2024.8.15.0371 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0807976-48.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807976-48.2024.8.15.0371. AUTOR: LAURENTINO FERNANDES NOGUEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos. A parte autora opôs os presentes embargos de declaração contra a sentença de ID 117069548, assim entendendo que houve diversas omissões e contradições ao longo da fundamentação, especialmente quanto à portabilidade e retenção de valores, à condição de hipervulnerabilidade do autor e ao pedido de tutela de urgência. A parte embargada apresentou contrarrazões, aduzindo que inexistem vícios a serem sanados (ID 123677810). Os autos vieram conclusos para análise. É o que basta a relatar. Agora, fundamento e decido. Pois bem, o embargante traz como irresignação as supostas omissões e contradições na sentença prolatada. Sem divagações, é evidente a configuração da tentativa reanálise de mérito. Logicamente, em decorrência do exposto, torna-se inadmissível a oposição dos embargos aqui tratados, com os devidos julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração constituem recurso e são eles cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, sendo igualmente cabíveis quando houver omissão. No presente caso, deve ser rejeitada a pretensão do Embargante, posto que não pretende corrigir qualquer dos vícios que dão ensejo aos embargos declaratórios, mas, sim, forçar o reexame das razões de decidir, o que não se admite com essa espécie recursal. Desprovidos. (TRT da 14.ª Região; Processo: 0000442-76.2018.5.14.0403; Data da Publicação: 18-06-2019; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - PRIMEIRA TURMA; Relator(a): FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Objetivando o embargante que sejam tratados, em sede de embargos de declaração, pontos que não foram apresentados no momento processual oportuno, inovando os argumentos lançados em sede recursal, nega-se provimento aos embargos de declaração opostos. (TRT 20ª Região, 0001592-94.2017.5.20.0004, Relator(a) JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, DEJT 13/09/2018) De maneira geral, pode-se afirmar que tal recurso não se presta a tratar de matéria de fato e de direito não levantada pelo embargante, de modo que sua funcionalidade está limitada a sanar vícios de pontos que já foram discutidos durante o trâmite processual, nas hipóteses previstas no Art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ora, na sentença vergastada foi expressamente definido o âmbito de incidência das disposições legais, sobretudo pela aplicação do precedente vinculante do Tema Repetitivo 1.085, o que afasta todas as alegações do embargante, à exceção da omissão sobre a sua hipervulnerabilidade e do pedido de concessão da tutela de urgência. Sobre a primeira, fato é que a própria legislação trata sobre a condição de vulnerabilidade do consumidor, sobretudo o superendividado, sem exclusão dos outros regimes protetivos, como é o caso do regime fixado pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n. 10.741/03). Assim, não é necessário que na sentença fique expressamente delimitada a condição pessoal de “hipervulnerabilidade” do autor para que seja tratado de tal maneira. Já em relação à segunda das exceções, alega o embargante que a sentença foi omissa quanto ao pedido de concessão da tutela de urgência para o impedimento de realização de atos de expropriação, especialmente quanto ao seu bem de família. Nesse cenário, não se pode olvidar que este processo não trata sobre eventual execução que corre contra o embargante, não sendo cabível a concessão da tutela de urgência para fins de impedir atos de expropriação que sequer são deferíveis neste processo. Na verdade, compete ao próprio embargante suscitar a impenhorabilidade do seu bem de família nos autos próprios das execuções que eventualmente estejam em curso. Portanto, não há nenhuma omissão e/ou contradição na sentença de ID 117069548 quanto ao que foi alegado pela parte embargante, inexistindo motivos para alterá-la. Diante do exposto, tendo como base o fato de que os pontos de mérito foram julgados da forma como ordena a legislação, inexistindo vícios a serem sanados, CONHEÇO DO RECURSO E O NEGO PROVIMENTO, mantendo todos os termos postos da sentença proferida nos autos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, tomem-se as providências contidas na sentença embargada. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

19/11/2025, 00:00

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42214466 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42214466 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

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