Inválido 0814853-90.2026.8.15.2001 - TJPB

Inválido 0814853-90.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0814853-90.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento com pedido de tutela de urgência, proposta por Victor Mesquita Vieira contra o Banco do Brasil S.A., Sicoob Creduni, Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda., Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A., Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S.A., Nubank S.A., Banco Bradesco S.A. e Banco Cooperativo Sicoob S.A. O autor tem como objetivo principal a instauração de um processo de repactuação de débitos, fundamentado nas regras da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), bem como a concessão de medidas urgentes para garantir a preservação do seu mínimo existencial durante a tramitação do processo. O autor informa na petição inicial que atua como servidor público e músico, mantendo vínculos com a Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e com a Orquestra Sinfônica da Paraíba. Relata que, a partir dessas atividades, aufere uma renda líquida mensal no valor de R$ 19.289,76 (dezenove mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos). No entanto, afirma que, apesar do seu patamar remuneratório, encontra-se em grave situação de superendividamento, motivada pela contratação sucessiva de diversos empréstimos consignados, créditos pessoais e utilização de limites de cartões de crédito. O autor relata que as parcelas, que inicialmente pareciam compatíveis com a sua capacidade de pagamento, passaram a onerar excessivamente a sua vida financeira ao longo do tempo. Atribui parte da responsabilidade pelo cenário atual às instituições financeiras requeridas, argumentando que houve concessão de crédito sem a devida análise técnica e responsável da sua efetiva capacidade de pagamento. Demonstra, por meio dos contracheques e extratos bancários anexados, que o valor total das suas dívidas consolidadas alcança o montante expressivo de R$ 838.077,29 (oitocentos e trinta e oito mil, setenta e sete reais e vinte e nove centavos). Argumenta que a soma das parcelas mensais retidas pelos bancos réus atinge atualmente o valor de R$ 10.076,96 (dez mil, setenta e seis reais e noventa e seis centavos), o que representa um comprometimento direto de 52,24% da sua renda líquida mensal. Ressalta a gravidade do cenário fático, evidenciando que a manutenção dos atuais descontos inviabiliza o pagamento de suas despesas mensais essenciais, as quais incluem aluguel, energia, água, plano de saúde, pensão alimentícia e alimentação, totalizando um custo básico de sobrevivência estimado em R$ 10.091,81 (dez mil, noventa e um reais e oitenta e um centavos). Essa matemática financeira, segundo o autor, gera um saldo negativo e um ciclo de privação de verbas de natureza estritamente alimentar. Defende a inaplicabilidade do conceito restrito de mínimo existencial fixado no Decreto Presidencial nº 11.150/2022, argumentando que o limite de 25% do salário-mínimo é manifestamente insuficiente para garantir a dignidade da pessoa humana diante da realidade das suas despesas mensais comprovadas. Junto à petição inicial, o autor apresentou um plano de repactuação de dívidas voluntário, propondo o pagamento dos débitos em 60 (sessenta) meses e requerendo a limitação de todos os descontos ao percentual máximo de 30% (trinta por cento) da sua renda líquida. Por fim, o autor requereu, como tutela de urgência antecipada: a determinação de adesão compulsória das partes requeridas ao plano de pagamento apresentado nos autos e a determinação imediata para que os bancos limitem os descontos (tanto os consignados em folha quanto os realizados em conta corrente) ao patamar de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos, sob pena de incidência de multa diária. Solicitou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor e a tramitação do processo pelo sistema do Juízo 100% Digital. É o relatório. Decido. Em se tratando de ação de repactuação de dívidas que tramita pelo procedimento especial do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei n.º 14.181/2022 (Lei do Superendividamento), é descabida, por ausência de previsão legal, a concessão liminar de tutela provisória em favor do autor/devedor a respeito da exigibilidade das dívidas que compõem o conteúdo da demanda, incumbindo ao juiz, ao receber a petição inicial, apenas designar audiência conciliatória, com a presença de todos os réus/credores, na qual será apresentada proposta de plano de pagamento, nos exatos termos do dispositivo legal que rege o aludido procedimento, conforme posição consolidada na jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c pedido de tutela antecipada – Indeferimento do pedido de tutela antecipada para suspender os descontos em folha de pagamento e contas bancárias referente a empréstimos e gastos com cartão de crédito – Insurgência do autor – Descabimento – Necessidade de Dilação Probatória - Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a comprovação dos requisitos insertos no art. 300 do CPC - A pretensão de repactuação de dívidas bancárias com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível a tutela provisória para suspensão dos descontos das prestações de empréstimo - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20887893820238260000 Guarulhos, Data de Julgamento: 27/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) Desta forma, independentemente da veracidade da alegação do autor de que as dívidas por ele contraídas com os réus estariam comprometendo o seu mínimo existencial, há óbice à concessão, nesta fase inicial do procedimento, da medida por ele pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela requerido na inicial. DEFIRO a gratuidade. A audiência,nos casos de super endividamento, tem por finalidade oportunizar a tentativa de repactuação consensual das dívidas, conforme previsto no art. 104-A, caput e §§ 1º e 2º, do CDC, devendo contar com a participação de todos os credores indicados, sob pena de, ausente qualquer deles injustificadamente, ser considerado aceito o plano de pagamento apresentado pelo consumidor, nos termos do § 2º do referido dispositivo. Dessa forma, DESIGNO AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA a ser realizada por este juízo, de forma virtual, no dia 15/07/2026, às 10:30h, devendo as partes ser intimadas para comparecimento, inclusive com poderes para transigir, ou, na hipótese de instituições financeiras, com preposto com poderes para negociação e composição, sob as penas da lei. CITEM-SE os réus e INTIMEM-SE as partes, inclusive por meio de seus procuradores, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, advertindo que o não comparecimento injustificado de qualquer dos credores implicará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, nos termos do art. 104-A, § 2º, do CDC. Caso as partes requeiram a realização da audiência presencial, fica desde já DEFERIDA a realização de audiência desta forma, desde que o pedido seja realizado em até cinco dias, contados da intimação da presente decisão. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(32)

legal