Procedimento Comum Cível 0823111-60.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0823111-60.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária Praça João Pessoa, S/N – Centro – CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 I N T I M A Ç Ã O - RECURSO EESPECIAL – CONTRARRAZÕES Intimação a parte recorrida, a fim de, querendo, no prazo legal, apresentar as contrarrazões aos termos do Recurso Especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil - Técnico Judiciário

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ( ID 42491965 ), proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária – 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro – CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O - Intimação ao embargado, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Gerência Judiciária, João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil - Técnico Judiciário

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ( ID 41062614 ), proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor da decisão/despacho retro. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário

16/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/12/2025, 11:16

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:00

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 12:25

Ato ordinatório

12/11/2025, 12:24

Decurso de Prazo

11/11/2025, 03:53

Documentos

EXPEDIENTE

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA GORETI RIBEIRO DE FIGUEIREDO OLIVEIRA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA I- RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823111-60.2024.8.15.2001 [Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar] Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS movida por MARIA GORETE RIBEIRO DE FIGUEIREDO OLIVEIRA em face de UGEAP – AUTOGESTÃO EM SAÚDE, alegando, em síntese, ser portadora de “MIELOMA MULTIPLO CID 10:C090”, e que esse tipo de câncer afeta de forma severa os ossos, o sistema imunológico, os rins e a contagem de células no sangue, tendo desenvolvida para um ADENORCACINOMA DE PÂNCREAS. Sustenta que necessita do exame PET CT, conforme requisição médica, por meio desse é possível decidir o procedimento a ser usado, pelo médico no paciente, como forma de mostrar o melhor tratamento e resposta terapêutica (conforme laudo médico) ou até mesmo se não há mais como tratar a doença, evitando procedimentos que além de caros são desnecessários, como cirurgias. Afirma ser abusiva a negativa, requerendo a concessão de tutela de urgência para autorização/custeio do exame, bem como condenação da ré ao pagamento de danos morais. Gratuidade de justiça deferida id. 89493527. A tutela de urgência foi deferida no ID 89493527. Citada, a requerida apresentou contestação (id. 90251446 ), arguindo a legalidade da negativa com base na taxatividade do rol da ANS e nas Diretrizes de Utilização, argumentando que o quadro da autora não se enquadra nos critérios da DUT 60 para cobertura obrigatória do PET-CT oncológico. Alega ainda inexistência de dano moral indenizável e impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada no ID 90989389. Em id. 91297780, a parte demandada pugnou pela realização de perícia médica e consulta ao NATJUS, Decisão de id. 93236811 indeferiu o pedido. Em manifestação à certidão aitpmática NUMOPEDE sobre a possível existência de coisa julgada, a parte autora se manifestou contra e a parte ré se manifestou a favor. (id.121305407 e 122630394 ) É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Da Inexistência de Litispendência ou Coisa Julgada Nos termos dos artigos 337, § 1º e § 4º, e 502, ambos do Código de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Quanto à identidade de ações, o § 2º, do artigo 337, do Códex Processual, estabelece que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No que diz respeito à coisa julgada, a doutrina e a jurisprudência adotam a teoria da tríplice identidade, a qual preceitua que, para que seja constatada a identidade de ações, os processos contrapostos devem possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, de modo que, havendo a modificação de qualquer um desses elementos, ainda que parcialmente, afasta-se a alegação de coisa julgada e qualquer impedimento ao novo julgamento. Apesar de existir uma semelhança superficial entre os processos apontados na certidão NUMOPEDE, uma vez que envolvem as mesmas partes e temas relacionados à assistência médica suplementar. Não é o caso da existência de Litispendência ou Coisa Julgada, explico. Verificando os referidos processos é possível perceber que se tratam de demandas independentes, decorrentes de diferentes momentos e necessidades médicas, sem identidade de causa de pedir ou pedido. Desse modo, embora as partes sejam as mesmas, a causa de pedir e o pedido se diferem, afastando por completo o instituto da Litispendência ou Coisa Julgada. MÉRITO A presente demanda versa sobre a obrigatoriedade de cobertura de exame PET-CT Oncológico (FDG) por parte de operadora de plano de saúde, em favor de beneficiária portadora de MIELOMA MULTIPLO CID 10:C090 tendo a doença ultimamente evoluído para um ADENORCACINOMA DE PÂNCREAS. A controvérsia cinge-se à interpretação do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar e das respectivas Diretrizes de Utilização, bem como à extensão da cobertura contratual em casos de tratamentos prescritos por profissional médico habilitado. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, sujeitando-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacífico entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Esta orientação decorre do reconhecimento de que os contratos de plano de saúde envolvem prestação de serviços médico-hospitalares, caracterizando relação consumerista que demanda proteção especial do aderente em razão de sua vulnerabilidade técnica, econômica e informacional. No que concerne à cobertura de procedimentos médicos por operadoras de planos de saúde, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem evoluído no sentido de equilibrar a necessidade de regulamentação setorial com a proteção dos direitos fundamentais à vida e à saúde. Embora recentes julgados tenham reconhecido o caráter, em regra, taxativo do rol da ANS, estabeleceram também importantes exceções baseadas em critérios técnicos e na medicina baseada em evidências, especialmente quando há recomendação de órgãos técnicos especializados. De igual modo, os Tribunais pátrios têm caminhado para equilibrar essa situação, vejamos: TJPR: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE EXAME PET-SCAN. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME DE PET-SCAN ONCOLÓGICO. PRESCRIÇÃO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 428/2017 DA ANS. TEMPUS REGIT ACTUM. TRATAMENTO QUE NÃO PODE SER DEFINIDO PELO PLANO DE SAÚDE. indicação que remanesce a cargo exclusivo do médico assistente. ABRANGÊNCIA CONTRATUAL DA DOENÇA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Nº 1.704.520 E Nº 1.889.704, RECENTEMENTE JULGADOS PELO STJ, CUJA EFICÁCIA VINCULANTE É MERAMENTE HORIZONTAL. TIPO RECURSAL NO QUAL INEXISTE INTERVENÇÃO DE AMICUS CURIAE E ONDE NÃO SE REALIZA AUDIÊNCIA PÚBLICA. PRECEDENTE MERAMENTE PERSUASIVO, CUJA FORMAÇÃO É DESTITUÍDA DE AMPLO CONTRADITÓRIO. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DO ART. 927 DO CPC. PARECER FAVORÁVEL DO E-NATJUS EM SITUAÇÃO CORRELATA. DEVER DE COBERTURA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA. PRETENSÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL SEM CONSEQUÊNCIAS GRAVOSAS. AFASTAMENTO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000001-32.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 20.03.2023) (TJ-PR - APL: 00000013220218160194 Curitiba 0000001-32.2021.8.16.0194 (Acórdão), Relator.: Clayton de Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 20/03/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2023) De igual modo, o Tribunal de Justiça da Bahia consolidou entendimento favorável à cobertura de exames PET-CT oncológicos: "RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO QUIMIOTERÁPICO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER (Linfoma de Hodgkin) E EXAME PET-CT SCAN – ONCOLÓGICO. COBERTURA NEGADA. RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, COM A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA QUE ORDENOU O CUSTEIO DAS DESPESAS PERTINENTES, COM BASE EM NORMAS E PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NO CDC, AOS QUAIS TAMBÉM SE SUBMETEM OS CONTRATOS DE SAÚDE (...) Normas constitucionais e as infraconstitucionais ínsitas no Código de Defesa do Consumidor permitem ao juiz atenuar o princípio da força obrigatória do pacto (pacta sunt servanda), subjugando-o para restabelecer o equilíbrio entre as partes quando houver onerosidade excessiva decorrente ou não de fatos supervenientes e, não necessariamente imprevisíveis (rebus sic stantibus), podendo, assim, promover a exclusão das cláusulas e condições que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como a revisão das que forem excessivamente onerosas ao consumidor, reconhecendo a abusividade (art. 51, IV, XV, do CDC), privilegiando a interpretação que lhe seja mais favorável (art. 47, CDC), sem olvidar a necessidade de proteção à dignidade da pessoa humana. É de toda inválida a cláusula contratual que exclui da cobertura contratada o custeio de despesas com procedimentos complementares imprescindíveis ao êxito do ato clínico coberto, sendo dele indissociáveis. No caso, a doença que acometeu o Recorrido não se encontra excluída do rol de cobertura previsto no plano de saúde ofertado pela Recorrente. Assim, não havendo exclusão de cobertura da patologia pelo plano de saúde, as escolhas dos exames, tratamentos, remédios, instrumentos e materiais de cura passam a ser da exclusiva alçada médica, cujo custeio integral, sem prova da ineficiência ou não aplicação ao caso, não pode ser negado pela operadora, não podendo prevalecer eventual cláusula contratual que, contraditória com a própria finalidade e natureza do contrato de assistência à saúde, cobre a moléstia e nega o meio curativo tido por eficaz pelo médico assistente do paciente. Por compreender que esses tipos de negativas de cobertura são abusivos, a própria Lei n.º 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, deixou claro que, somente quando o fornecimento de próteses, ortóteses e seus acessórios for para fins meramente estéticos ou não ligadas ao ato cirúrgico, será admissível a exclusão do custeio (incisos II e VII). Sem olvidar os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana que gozam, obviamente, os idosos, que obrigaria a incidência em todo e qualquer contrato que os envolvam, não somente o Estatuto do Idoso, como também a própria Lei n.º 9.656/98, devem ser aplicados ao contrato de saúde em análise. (TJ-BA - RI: 01116086320158050001, Relator.: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 04/04/2017). O Tribunal de Justiça do Ceará, em caso análogo, reconheceu que "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA COM RECIDIVA VERTEBRAL. SOLICITAÇÃO DE PET-SCAN ONCOLÓGICO PARA AVALIAÇÃO DO TRATAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O REFERIDO EXAME NÃO CONSTA NA TABELA DA ANS (RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021). IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI 14.454/22." (TJ-CE - Apelação Cível: 0230805-38.2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 1). A prescrição médica constitui ato privativo do profissional habilitado, fundamentado em conhecimento técnico-científico e na avaliação individualizada do quadro clínico do paciente. A interferência da operadora de plano de saúde na escolha terapêutica configura exercício irregular de atividade para a qual não possui habilitação técnica, violando a relação médico-paciente e comprometendo a eficácia do tratamento. Como bem assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, "havendo previsão para cobertura do mal a que foi acometido o contratante de plano de saúde, não é permitido à contratada restringir tratamento, medicamento ou procedimento indicado por médico" (AgInt no AREsp 1051479/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017). No caso concreto, restou incontroverso que a autora é portadora de a MIELOMA MULTIPLO CID 10:C090, tendo a doença ultimamente evoluído para um ADENORCACINOMA DE PÂNCREAS, patologia expressamente coberta pelo contrato de plano de saúde. O exame PET-CT Oncológico foi prescrito por profissional médico especializado após avaliação criteriosa do quadro clínico. A necessidade do exame não decorre de capricho ou conveniência, mas de imperativo médico destinado à adequada elucidação diagnóstica e planejamento terapêutico. O Tribunal de Justiça da Paraíba tem seguido orientação reconhecendo que "o fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo" (0814210-97.2021.8.15.0000, Rel. Des. José Aurélio da Cruz (vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 12/04/2022). No mesmo sentido: "mesmo que o contrato de plano de saúde firmado entre as partes não se submeta à regulamentação específica consistente na Lei nº 9.656/98, por ter sido firmado anteriormente ao advento da citada lei, as previsões nele inseridas devem ser interpretadas à luz e em consonância com as normas consumeristas e, sobretudo, de forma mais favorável ao consumidor" (0805829-08.2018.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/12/2019). A aplicação do Tema de Repercussão Geral 123 do Supremo Tribunal Federal não afasta a obrigatoriedade de cobertura no presente caso. Antes mesmo deste julgado, o STF já havia proferido decisão na ADI 1931, entendendo que os planos de saúde submetem-se aos ditames constitucionais, sendo certo que, para planos contratados antes da Lei 9.656/98 e a ela não adaptados, vigoram as obrigações contratuais interpretadas à luz da legislação consumerista. Mesmo que o contrato não se submeta integralmente à regulamentação específica da Lei nº 9.656/98, suas previsões devem ser interpretadas em consonância com as normas consumeristas e de forma mais favorável ao consumidor. A cobertura do plano de saúde deve compreender o método mais adequado e atual para o tratamento da doença, sempre com indicação médica específica para o paciente. Haveria desrespeito à dignidade da pessoa humana obrigar o paciente a se submeter a método menos eficaz ou inadequado para seu quadro clínico específico. Conforme suscitado acima, a competência para a escolha da terapia relativa à patologia do paciente é exclusiva do médico que o acompanha, sendo irrelevante eventual classificação como experimental ou não prevista expressamente no rol da ANS, quando se trata de doença coberta pelo plano de saúde. Nos contratos de plano privado de assistência à saúde, a regra é a cobertura contratual, devendo as exceções, que importam restrição à cobertura contratada, estar expressamente previstas por cláusula clara e que não coloque o consumidor em excessiva desvantagem, sob pena de violação à boa-fé que deve pautar as relações negociais. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que "havendo previsão para cobertura do mal a que foi acometido o contratante de plano de saúde, não é permitido à contratada restringir tratamento, medicamento ou procedimento indicado por médico" (AgInt no AREsp 1051479/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017). A urgência do procedimento foi devidamente comprovada, considerando-se a natureza oncológica da patologia e a necessidade de definição diagnóstica para adequado planejamento terapêutico. A demora na realização do exame pode comprometer irreversivelmente as chances de êxito do tratamento, configurando risco de lesão orgânica ou comprometimento funcional. DANOS MORAIS Quanto ao pleito indenizatório por danos morais, embora seja compreensível a angústia e aflição experimentadas pela autora em razão da negativa de cobertura de exame essencial ao tratamento de patologia oncológica, o presente caso configura inadimplemento contratual que, embora indevido, não alcança a dimensão necessária para caracterizar dano moral indenizável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que a mera negativa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde, por si só, não acarreta dano moral presumido, sendo necessária a demonstração de abalo significativo aos direitos da personalidade que ultrapasse o mero dissabor inerente ao inadimplemento contratual. Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente, o que não ficou evidenciado no caso dos autos. 2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno des provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2007886 PR 2022/0182821-5, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2023) E o TJPB: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME CTX. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. LEGALIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos em face de sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinou a realização de exame CTX por operadora de plano de saúde, afastando a condenação por danos morais. A autora, idosa de 71 anos, alegou a negativa de cobertura do exame prescrito por seu médico sob o argumento de não constar no rol da ANS, pleiteando também indenização por danos morais. A sentença reconheceu a abusividade da negativa, mas entendeu que não houve comprovação de dano extrapatrimonial. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a legalidade da negativa de cobertura do exame CTX com base no rol da ANS; (ii) verificar se a negativa de cobertura enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A negativa de cobertura de procedimentos prescritos por médico assistente com base na ausência do rol da ANS é abusiva, conforme entendimento consolidado pelo STJ de que o rol possui caráter exemplificativo, exigindo análise da necessidade do procedimento à luz do caso concreto. O exame CTX, no caso, mostrou-se imprescindível para o diagnóstico e tratamento adequado da autora, idosa de 71 anos, em condição de maior vulnerabilidade para doenças metabólicas ósseas, como osteoporose, caracterizando falha no cumprimento da prestação assistencial contratada. A Lei 9.656/1998, alterada pela Lei 14.454/2022, reforça que tratamentos não previstos no rol da ANS devem ser autorizados quando houver evidências científicas de eficácia ou recomendações de entidades renomadas, o que se aplica ao exame em questão. A simples negativa de cobertura configura inadimplemento contratual, mas, conforme a jurisprudência do STJ, tal conduta não ultrapassou o mero aborrecimento, não havendo elementos que comprovem ofensa à dignidade ou abalo psicológico relevante aptos a caracterizar o dano moral. Precedentes do STJ e deste Tribunal corroboram a conclusão de que o inadimplemento isolado de obrigações contratuais por operadoras de saúde não enseja, por si só, o dever de indenizar a título de dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O rol da ANS possui caráter exemplificativo, sendo abusiva a negativa de cobertura de procedimento prescrito por médico assistente, salvo demonstração de ausência de evidências científicas ou pertinência clínica. O inadimplemento contratual de cobertura por plano de saúde, por si só, não configura dano moral, salvo demonstração de abalo significativo à dignidade da pessoa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 4º, I e III, e 51, IV e § 1º, II; Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13; CPC/2015, art. 487, I. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08202563120238150001, Relator.: Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível) No caso concreto, não se verifica a presença de circunstâncias excepcionais que justifiquem a configuração de dano moral, tendo a tutela de urgência sido prontamente deferida, assegurando à autora o acesso ao exame prescrito. O descumprimento contratual, embora indevido, manteve-se nos limites do inadimplemento convencional, sem consequências gravosas que ultrapassassem a esfera patrimonial ou que importassem em violação significativa à dignidade pessoal da requerente. III- DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando à requerida que autorize e custeie a realização do exame PET-CT Oncológico (FDG) em favor da autora, mantendo-se a multa diária fixada em caso de descumprimento; condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em autorizar e custear o referido exame, reconhecendo-se a abusividade da negativa de cobertura. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio (50%) das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, do CPC, observando-se quanto à autora o benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] FÁBIO BRITO DE FARIA – Juiz de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0823111-60.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 10 de maio de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823111-60.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS interposta por MARIA GORETI RIBEIRO DE FIGUEIREDO OLIVEIRA em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, todos devidamente qualificados nos autos. Assevera a exordial, em síntese, ter sido a parte autora diagnosticada com mieloma múltiplo, evoluindo para um adenocarcinoma de pâncreas e menciona que seu médico prescreveu a realização do exame PET CT, a fim de avaliar a progressão da doença e melhor alternativa terapêutica, todavia, aduz que tal solicitação foi negada pela promovida. Pleiteia, assim, antecipadamente, a “A condenação da ré, à título de tutela antecipada inaudita altera parte, à obrigação de fazer consistente em autorizar IMEDIATAMENTE a liberação do exame PET CT/PET SCAN, conforme solicitação médica, para tratamento da promovente MARIA GORETE RIBEIRO DE FIGUEIREDO OLIVEIRA, em razão, de expressa indicação médica e da URGÊNCIA que o caso requer para o tratamento”. Manifestação da parte ré sob ID. 89391448. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária. Prevê o Código de Processo Civil em seu art. 294 a existência de tutela provisória, dividindo-se esta em urgência e evidência. Na categoria das tutelas de urgência encontram-se as cautelares e antecipadas, as quais podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, temos, portanto, a espécie Tutela Antecipada Incidental, prevista no art. 300 o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Compulsando-se os autos, observo os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada pretendida. A documentação juntada à vestibular, a meu sentir, é suficiente para fins de demonstrar a probabilidade do direito pretendido. A parte autora demonstrou, através do documento de ID. 88902215, subscrito pelo Hematologista Luis Fábio Barbosa Botelho, CRM nº 7146, a solicitação do exame PET-CT. É possível verificar, ainda, que a promovente fez prova da negativa de cobertura do plano de saúde (ID. 88902218). Apesar de a Agência Nacional de Saúde (ANS) não relacionar o exame em questão em seu rol de procedimentos médicos, tal fato não obsta sua cobertura, pois havendo cobertura para o tratamento do mal que acomete a segurada e, uma vez constatada a necessidade do exame, ele deverá ser realizado de maneira mais rápida e mais precisa possível, pois quanto mais cedo diagnosticada, mais cedo começará o tratamento e maior a chance de salvar a vida da paciente. As cláusulas restritivas de direito, tal como a que delimita os procedimentos cobertos pelos planos de saúde deverão ser interpretadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não redundem em abusividade. Em casos similares, eis o entendimento da jurisprudência pátria, inclusive do E. TJPB: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – PORTADORA DE TROMBOSE DE SNC – NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PET-CT (PET-SCAN) COM BASE NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE – IMPOSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO DOS NORMATIVOS EM CONSONÂNCIA COM O DIREITO À VIDA E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - APLICAÇÃO DO CDC - RECUSA ILEGAL E ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTIA APLICADA COM RETIDÃO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DO APELO. A negativa de cobertura de atendimento com base em rol exemplificativo da ANS se mostra abusiva e ofende o pactuado entre as partes, o dever da boa-fé contratual e também as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto atuou de forma inversa à condição que assumiu no contrato, qual seja, de efetiva prestadora de serviços médicos e hospitalares. - A incidência das normas protecionistas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) aos contratos de plano de saúde privado é matéria pacificada na doutrina e na jurisprudência, em razão do que estabelece o art. 3º, §2º, do CDC. - O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. (...) (TJPB - 0000197-50.2015.8.15.2001, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 04/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PET-SCAN. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. DEMONSTRADOS. - Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a necessidade de reversibilidade dos efeitos da decisão. - O plano de saúde não pode negar a realização de exames necessários para o controle e diagnóstico de doenças cobertas por aquele. - Demonstrada a urgência para a realização do procedimento médico imprescindível para um tratamento melhor da doença da autora - beneficiária do plano de saúde fornecido pela agravante - indicado pelo médico oncologista que a acompanha, a tutela de urgência deve ser deferida. - Quanto à irreversibilidade da medida, essa não se verifica, pois apesar de a recorrente afirmar que o valor do procedimento solicitado seria muito elevado e que a recorrida poderia não ter condições de restituir o montante, além de tal fato ser hipotético, não se pode descurar que a dignidade humana deve prevalecer sobre o lucro da empresa. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.224433-9/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/06/2022, publicação da súmula em 09/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE RIM. TRATAMENTO. EXAME PET-SCAN. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES EDITADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, devem estar presentes cumulativamente para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito invocado na Inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Embora a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça tenha modificado seu entendimento, a Terceira Turma mantém a orientação há muito firmada naquela Corte de que cabe às operadoras de saúde delimitar as doenças passíveis de cobertura, mas não restringir os procedimentos e técnicas a serem utilizadas no tratamento da enfermidade prevista. 3. Descabe à agravante criar embaraços capazes de desvirtuar a finalidade do contrato de plano de saúde, negando o exame PET-SCAN necessário para o tratamento indicado pelo profissional responsável pelo acompanhamento da paciente. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT - Acórdão 1389485, 07281270320218070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/11/2021, publicado no PJe: 3/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Disso resulta que a necessidade do exame, nos moldes em que prescrito, está comprovada para abordagem da doença coberta, já que eficaz para salvaguardar o estado de saúde da requerente. Resta evidenciada, assim, a probabilidade do direito. De outro lado, o risco de dano grave ou de difícil reparação não se ofusca, dada a gravidade do estado de saúde da destinatária do exame. Sobreleva destacar que o bem jurídico aqui tutelado é a vida, direito de todos e dever do Estado, consoante estabelece o art. 196, da Constituição Federal, e é justamente a garantia constitucional conferida ao bem ora tutelado que deve permear a análise da questão litigiosa. É pacífico, nos Tribunais, o entendimento de que o contrato não pode prever cobertura para determinada doença e recusar-se a autorizar o exame/tratamento para correspondente abordagem, quando tecnicamente indicado. Prepondera, em situações tais, o princípio da proporcionalidade, tocando ao julgador avaliar os interesses em jogo e dar prevalência àquele que, no cenário jurídico, ostentar maior relevo, neste caso, o direito à vida. Nesse contexto, tem-se que outra não pode ser a decisão, senão a de conceder a tutela de urgência em favor da paciente/suplicante, a fim de permitir seu regular tratamento de saúde e, consequentemente, evitar o agravamento da doença apresentada, observando, ainda, que aludida cobertura deve ser direta e integral. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA, vez que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, determinando à parte ré que autorize a realização do exame PET CT/PET SCAN, conforme solicitação médica, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento da ordem judicial, o que faço com suporte nas disposições do art. 537, § 4º, do CPC. Cumpra-se com a máxima URGÊNCIA. Intime-se a ré acerca desta decisão. Cite-se e intime-se (do item supra) a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Oferecida a defesa, à impugnação, em 15 (quinze) dias. Via digitalmente assinada deste decisum poderá servir como mandado. P. I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito em Substituição

29/04/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ( ID 42491965 ), proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ( ID 41062614 ), proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(83)

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